Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. DISPOSITIVO COMPLEMENTADO À LUZ DA FUNDAMENTAÇÃO. INTEPRETAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM TODOS OS SEUS ELEMENTOS E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE CARGOS COMO PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM PROFISSÃO REGULAMENTADA. EXIGÊNCIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO E REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE. CARGOS REGIDOS POR PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. CUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO POR EXCLUSIVO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. NORMA ESTADUAL COM PRAZO DIVERSO DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SE MAIS BENÉFICA AO CIDADÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM DISSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURADA. ATOS PRATICADOS DE FORMA REITERADA. CRIME HABITUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A pratica habitual de um crime, como um estilo de vida, afasta o instituto da continuidade delitiva em que se faz necessário o preenchimento de todos os requisitos, traduzindo a pratica de um ato posterior, como desdobramento de um anterior. 2. Competência do Juízo Suscitado – 6ª Vara Criminal.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. PRAZO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO SE AMOLDA À FIGURA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA QUE DECORRE NÃO DA FATURA, MAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 28 DA LEI N° 11.343/2006. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não havendo, porém, provas nos autos de que os recorridos estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição. A coautoria eventual não é suficiente para a caracterização do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Este tipo penal incriminador exige estabilidade e permanência, elementos que não se encontram no processo. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de latrocínio, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGENTE REINCIDENTE. BENESSE NÃO APLICADA. 1. A reincidência obsta a incidência da minorante do tráfico privilegiado, a teor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO SUPRIDA. NÃO ALTERAÇÃO DO DECISUM. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO INALTERADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo nos aclaratórios os requisitos do art. 619, do CPP, impõe-se a sua rejeição, uma vez que a via recursal eleita não é indicada para a rediscussão de mérito. 2. Recorrente que procura rediscussão meritória, trazendo fatos novos em sede de embargos de declaração. Impossibilidade, por tratar-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. I – A atuação de procuradores de justiça no 2º grau de jurisdição pode se dar enquanto parte (nas ações originárias) e como custus legis (nos demais casos). O mesmo ocorre, mutatis mutandis, com relação aos promotores de justiça que oficiam no 1º grau. II- Na hipótese sub judice, manejado recurso de agravo em execução no 1º grau, não se poderia exigir que procuradores de justiça oficiassem, como parte, no pedido de tutela provisória, sob pena de subversão à independência funcional de seus membros (art;127, §2º, da CF) especialmente porque eles poderão ser instados a se manifestar, eventualmente, no julgamento do agravo em execução pela 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas como pareceristas. Não se verifica qualquer ilegalidade no fato de os promotores de justiça que interpuseram o recurso de agravo em execução terem se valido dos meios dispostos pela legislação para requerer a mera atribuição de efeito suspensivo, em caráter excepcional, ao recurso de agravo em execução. III- A tutela provisória em questão, requerida em caráter incidental, está intrinsecamente ligada ao recurso de agravo em execução, cuja capacidade postulatória, exclusiva, é dos promotores de justiça de 1º grau. IV- A divergência de opiniões entre seus representantes deve ser respeitada por previsão constitucional, que dá liberdade de convencimento a seus membros, pois a independência funcional não é incompatível com a unidade da instituição, uma vez que o princípio da independência, longe de dar "carta branca" à atuação arbitrária de agente ministerial – e para coibir eventuais desvios existem os órgãos de correição -, tem por escopo tornar efetiva a atuação ministerial, de modo a atingir a defesa da ordem jurídica. V- Em tal perspectiva, inocorre qualquer violação ou abuso ao princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público que interpuseram recurso de agravo em execução em face de sentença judicial que, ancorada em parecer ministerial favorável, extinguiu a punibilidade do requerido, mormente porque tal princípio é que confere aos seus membros um atuar jurisdicional livre, imparcial, subjetivo, independente e não hierárquico. VI- Com relação a alegação de que a retratação de posicionamento feriria o princípio da não contradição, oriundo da lógica formal, torna-se imperioso sublinhar que tal instituto não é jurídico, tampouco fonte do direito, primária ou secundária, direta ou indireta, mas um princípio da filosofia. VII- Esquadrinhando-se os autos, percebe-se que as teses expostas pelo suplicante nesse agravo não servem para desconstituir os fundamentos utilizados quando da concessão da medida combatida, mas, sim devem ser considerados para a análise do mérito do presente agravo em execução em trâmite no 1º grau, sob pena de indevida supressão de instância. VIII- Sob tal perspectiva e em percuciente análise das razões expostas no regimental, tem-se por certo que a decisão impugnada carreia fundamentação conducente ao improvimento do recurso interposto pelo agravante, porquanto permanecem satisfeitos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, isto é, a plausibilidade jurídica do direito invocado com respaldo em jurisprudência consolidada nos Tribunais Pátrios e a constatação de que do ato vergastado possa resultar ineficácia da medida, até porque, sobre eles, o recorrente não deduziu qualquer tese para afastá-los. IX- Agravo conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCERNENTES AO VÍNCULO ESTÁVEL E AJUSTE PRÉVIO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. 1. Consoante iterativa jurisprudência deste Órgão Julgador, que se encontra alinhada com as decisões emanadas do Superior de Tribunal de Justiça, não havendo provas que autorizem, com segurança, a existência de vínculo estável e prévio ajuste de desígnios autônomos entre os autores do delito de tráfico, deve ser afastada a condenação deles pelo crime de associação para o tráfico, prevista no artigo 35, da Lei nº 11.346/2006. 2. Os danos à saúde pública são consequências naturais que o próprio tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 já pune. Assim, não se tratando de elementos que extravasam o tipo penal especial, a sentença merece reforma neste ponto. 3. Apelação criminal conhecida e provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DE PENA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. 1. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, incabível reduzi-la ainda mais em virtude da presença de atenuantes. Inteligência da súmula n° 231, do STJ. 2. Ainda que não seja de observância obrigatória, a aplicação da referida súmula é questão pacífica em ambas as Câmaras Criminais deste E. Tribunal. 3. Apelação criminal conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. PAGAMENTO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO À AGRAVADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONFIRMADO. MEIO IDÔNEO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LAUDO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICO. CRITÉRIO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VEDADA APRECIAÇÃO DESTA MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO EM 1/3. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. - Na espécie, o laudo da polícia técnico-científica, embora goze apenas de presunção juris tantum, era idôneo para fins de comprovar o nexo de causalidade e, por conseguinte, a probabilidade do direito à indenização, tendo em vista a premissa de que era objetiva a responsabilidade da agravante. - O lapso transcorrido entre a data do acidente e a data de propositura da ação, em princípio, deve ser considerada irrelevante, até porque, o juízo a quo não apreciou a prescrição arguida na contestação e o tribunal não pode enfrentar a questão, pois tal implicaria supressão de instância. - Sendo assim, tenho que procede parcialmente a tese reformista, mormente, no que diz respeito da redução do pensionamento em 1/3 (um terço), correspondente às despesas pessoais do de cujus. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REAJUSTE RETROATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESGUARDO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. MULTA-DIÁRIA FIXADA EM PATAMAR ELEVADO. LIMITAÇÃO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. - In casu, destaco que as partes litigantes, nos autos principais, iniciaram negociação a respeito da dívida decorrente do reajuste retroativo de 42,55% (quarenta e dois vírgula cinquenta e cinco centavos), dando origem à uma confissão de dívida. - Contudo, após, a celebração do acordo (negociação da dívida), a Agravante tomou providências no sentido de suspender o fornecimento de energia. A meu ver, a conduta da Agravante, em sumária apreciação, revelou-se eticamente reprovável, em razão da ofensa ao princípio da boa-fé. - Considerando que a Agravante agiu de má-fé, na espécie, tenho que em razão do princípio da continuidade do serviço público e da necessidade de proteger o interesse dos usuários do serviço de abastecimento de água tratada, a opção de deferir a tutela de urgência era a mais acertada. - Vê-se, pois, que o juízo a quo fixou a multa diária em patamar elevado, qual seja, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sem qualquer limitação, o que poderia, em tese, resultar na obtenção de um valor superior ao da dívida - R$ 12.800.159,61 (doze milhões, oitocentos mil, cento e cinquenta e nove reais, sessenta e um centavos). Desse modo, existe o risco de que a condenação ao pagamento da astreintes, venha a se tornar mais vantajosa do que o cumprimento da obrigação de fazer. - Portanto, é recomendável, no caso vertente, a redução da referida multa para evitar o enriquecimento sem causa. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO. ATO JUDICIAL INTERLOCU-TÓRIO QUE SE RESSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. VALER-SE DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA À EXISTENTE NOS AUTOS NADA MAIS É DO QUE EXARAR DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERIOSA A ANULAÇÃO. - É nula a decisão interlocutória que não apresenta fundamentação, inteligência do artigo 93, IX, da Carta Federal combinado com o artigo 489, § 1.º, III, do Código de Processo Civil. - Infringem o disposto no citado artigo, do CPC, e ainda ferem o princípio da motivação que possui assento constitucional (art. 93, IX). Interlocutória solta, mesmo que concisa, sem fundamentação, não chega a ser decisão. A conduta do magistrado, na hipótese dos autos, contrariou as aludidas normas legais. Logo, ausente a devida fundamentação ou presente de forma deficiente, a consequência que se impõe é a anulação do conteúdo decisório. - Precedentes jurisprudenciais e doutrina. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) INCLUÍDA NOS CÁLCULOS DO CONTADOR. VISLUMBRE DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Tendo em vista o vislumbre inconteste do excesso na execução, in casu, tenho que a manutenção incólume do ato decisório recorrido, é de rigor. - Considerando que os cálculos do contador não foram objeto de homologação, e que o excesso de execução traduz matéria passível de ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 525, § 1.º, V), não se sustenta o entendimento do juízo a quo no sentido de que a falta de impugnação aos cálculos do contador teria ensejado preclusão. - De mais a mais, o juízo a quo declarou devida a multa de 20% (vinte por cento), antecipando o exame de questão que somente deveria ser apreciada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.