HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DO ART. 188, III, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. PRETENSA FALTA DE FUNDAMENTO DO REGIME FECHADO E CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS ARGUIDAS. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. PACIENTE CUJO PASSADO REGISTRA OUTROS INQUERITOS E, INCLUSIVE, UMA CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE APRECIOU, DEVIDAMENTE, AS ARGUIÇÕES DE NULIDADE, NÃO HAVENDO SIDO DEMONSTRADO QUE OUTRAS PRELIMINARES DEIXARAM DE SER APRECIADAS. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". FURTO QUALIFICADO. RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO, COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 594 DO C.P.P. RETRATAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. Sentença condenatória que, em face dos antecedentes criminais, ordena o recolhimento do réu à prisão como condição para apelar (art. 594 do C.P.P.). Apelação recebida pelo Juiz sem observância desta exigência. 1. O art. 5º, LVII, da Constituição, ao dizer que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença pena penal condenatória", não revogou o art. 594 do C.P.P., segundo o qual "o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, ..." A Constituição autoriza tal prisão, "desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente", na forma da lei (art. 5º, LXI). 2. É possível a retratação do juízo positivo de admissibilidade da apelação, desde que impugnado antes de ocorrer a preclusão. Precedentes. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

E M E N T A: Agravo de Instrumento contra inadmissão de recurso extraordinário: intempestividade: inaplicação do artigo 528 do C.Pr.Civil: competência do Relator. O art. 528 C.Pr.Civ. e de aplicação restrita ao Tribunal a quo; de qualquer sorte, após a L. 8.038/90, art.30, PAR., 2. EM SE CUIDANDO DE agravo contra inadmissão de RE ou de REsp, o relator, no STF ou no STJ, respectivamente, e em qualquer hipótese, o órgão originariamente competente para decidi-lo, o que pressupoe necessariamente o exame de sua tempestividade.

E M E N T A - Recurso extraordinário: matéria infraconstitucional: descabimento. A caracterização da fraude a execução e tema de direito ordinário que não da margem ao RE.

EMENTA: ELEITORAL. EX-PREFEITO. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE FUNDADA NA SUA VIDA PREGRESSA E NA REJEIÇÃO DE SUAS CONTAS. ART. 14, PAR. 9., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:NORMA DEPENDENTE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. O acórdão recorrido, ao atribuir efeito elisivo da inelegibilidade a ação anulatoria da decisão que rejeitou as contas do candidato, ex-prefeito, assentou sua interpretação em lei complementar, sem conotação de ordem constitucional que propiciasse o extraordinário. O art. 14, par. 9., da Constituição Federal, na redação que resultou da Emenda Revisional n. 4, não cria hipótese de inelegibilidade por falta de probidade e moralidade administrativa constatada pelo exame da vida pregressa do candidato, mas determina que lei complementar o faça, integrando o regime de inelegibilidades da ordem constitucional. O acórdão recorrido que, longe de contrariar regra de hermeneutica, limitou-se a revelar e definir o exato sentido da norma constitucional. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS Decretos-Leis nºs. 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88: Inconstitucionalidade. I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s. 2.445/88 e 2.449/88, RE nº 148.754-RJ, plenário, em 24.06.93. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O beneficio do art. 58, ADCT -- a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT -- foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Constituição (ADCT, art. 58, paragrafo único), não comportando aplicação retroativa. II. - R.E. conhecido, em parte, e provido na parte conhecida.

Recurso Extraordinário. Contribuição Social. Folha de salários. Constituição, art. 195, I. Lei Nº 7787/1989, art. 3º, I. Retribuição paga a administradores, trabalhadores autônomos e avulsos. 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 166.772-9-RS e 172.296-4-RS, a 12.5.1994 e 15.9.1994, respectivamente, declarou a inconstitucionalidade das expressões "autônomos, administradores e avulsos" constantes do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 7787/1989. 3. Não se compreendem no art. 195, I, da Constituição, quando se refere a "folha de salários", as retribuições pagas aos que não se encontram em situação de "empregados", "stricto sensu", relativamente aos "empregadores", previstos na norma constitucional. Distinção entre as fontes de custeio da seguridade social dos incisos I e II do art. 195, da Constituição. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Erro material na operação de soma de que resultou a pena final, fixada pelo acórdão estadual. Pedido deferido pelo S.T.F., para correção do erro, ficando proclamado que a pena final, a ser cumprida pelo paciente, no caso, e de cinco anos e dez meses de reclusão, e não de seis anos.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. LEI Nº7.689/88, ARTIGO 9. D.L. 1.940/82. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI 7.689/88. VIGÊNCIA DO D.L. 1940/82, COM AS ALTERAÇÕES HAVIDAS ANTERIORMENTE A CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, de 1991. I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689, de 15.12.88, do art. 7º da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei 7.894, de 24.11.89 e art. 1º da Lei 8.147, de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L. 1940/82, com as alterações havidas anteriormente a CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Quer dizer, até a edição da Lei Complementar nº 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88. II. - RE nº 150.764-PE, Relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, "DJ" de 02.04.93. III.- R.E. conhecido e provido, em parte.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. Assentou-se no STF o entendimento de que a custódia provisória decretada na sentença de pronúncia não está sujeita a prazo, devendo ser mantida até o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Hipótese configurada nos autos. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Agravo regimental. - Correto o despacho que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, artigo 201, par. 5. e 6.: AUTO-APLICABILIDADE. I. - As normas inscritas nos pars. 5. e 6., do art. 201,da Constituição Federal, são de eficacia plena e aplicabilidade imediata. O disposto no par. 5. do art. 195 da Lei Maior, e nos artigos 58 e 59, ADCT, não lhes retira a auto-aplicabilidade. II. - R.E. conhecido e provido. .

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. PROVENTOS. TETO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 42 DA LEI N. 8.112/90. A norma do art. 17 do ADCT/88 impõe a imediata redução de proventos auferidos em desacordo com os preceitos constitucionais, vedada a alegação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Matéria que, de resto, esta disciplinada no art. 42, caput, da Lei n. 8.112/90, o qual, em consonancia com o disposto no art. 37, XI, da Constituição, definiu como limite-teto de remuneração do servidor, no âmbito do Poder Executivo, a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Ministros de Estado. De computarem-se, no calculo respectivo, por não configurarem vantagem que contemplem condição pessoal do servidor, a Retribuição Adicional Variavel - RAV, instituida pela Lei n. 7.711/88 e a Gratificação de Estimulo a Fiscalização e a Arrecadação prevista no art. 13 da Lei Delegada n. 13/92. Tratamento diverso, relativamente a vantagem de caráter pessoal denominada adicional por tempo de serviço, ao salario-familia e ao acréscimo de 20% previsto no art. 184, II, da Lei n. 1.711/52, verbas consideradas vantagem pessoal, por corresponder a particular situação do servidor. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS INERENTES AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS POR BARES, RESTAURANTES, HOTEIS E SIMILARES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. O Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade e legalidade da exação disciplina pelas Leis ns. 5.886/67 e 6.374/89, do Estado de São Paulo. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". HOMICIDIO DOLOSO QUALIFICADO. TENTATIVA. RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO, COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOR RECURSO: CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 594 DO C.P.P. PENA: DOSIMETRIA. 1. A execução provisoria da pena privativa de liberdade, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, não constitui violação a norma constitucional. 2. O art. 5., LVII, da Constituição, ao dizer que "ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória", não revogou o art. 594 do C.P.P., segundo o qual "o réu não podera apelar sem recolher-se a prisão, ou prestar fianca, salvo se for primario e de bons antecedentes, ...". 3. A Constituição autoriza tal prisão, "desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente", na forma da lei (art. 5., LXI). 4. Correta a dosimetria da pena aplicada com observancia ao art. 59 do Código Penal, tendo em vista que a sentença bem fundamenta a sua fixação acima do minimo legal, sobretudo em razão da conduta social negativa e a personalidade do réu, e opera a subtração pela circunstancia atenuante generica, a redução de um sexto pelo reconhecimento do privilegio da violenta emoção, e ainda a diminuição pela tentativa. 5. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP. DECRETO-LEI 2.425/88 E LEI 7.730/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDDE PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. O SUPREMO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO RE 146.749, CONCLUIU QUE A SUSPENSÃO, PELO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI2.425/88, DO QUADRO NORMATIVO PERTINENTE A SISTEMATICA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS (DECRETO-LEI 2.335/87), NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO ATINGIU DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES. EMBORA RECUSASSE A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO, RESSALVOU O DIREITO A PERCEPÇÃO DO REAJUSTE COM BASE NO DECRETO-LEI 2.335/87, NOS SETE PRIMEIROS DIAS DO MES DE ABRIL, ANTERIORES A PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI2.425/88, BEM COMO PELO MESMO PERIODO NO MES DE MAIO SEGUINTE. E, AO JULGAR A ADIN 694, CONSIDEROU INDEVIDO O REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE NA URP DE FEVEREIRO DE 1989, VISTO QUE SUPRIMIDA PELA LEI 7.730/89. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: Previdencia Social. Beneficio previdenciário. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. O preceito inserto no art. 201, par. 5. e 6., da Constituição Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no par. 5. do art. 195 da Constituição Federal não constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao legisladorordinário, tão somente no que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Penal. "Habeas Corpus" contra sentença de 1. grau, ja confirmada em 2. grau, quando da impetração do "writ". Não compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar "habeas corpus" contra sentença de 1. grau (pronuncia). E de sua competência julgar o "writ" contra acórdão que confirma sentença de pronuncia (art. 102, I, "i", da C.F.), mas desde que este (o acórdão) seja o ato impugnado na impetração. Não sendo essa a hipótese dos autos, o S.T.F. não conhece do pedido, ressalvando a impetrante a possibilidade de renova-lo, com impugnação do julgado de 2. grau.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Fundamentação da condenação e da dosimetria penal. Alegações de nulidade. Estando, ao contrario do alegado na impetração, satisfatoriamente fundamentados os acórdãos da apelação e da revisão, seja quanto a condenação, seja quanto a fixação da pena, e de se repelir a alegação de nulidades, a esse respeito, denegando-se o "writ". "H.C." indeferido.