EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. O parágrafo 2º do art. 66 e art. 122, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que faculta ao Procurador Geral de Justiça a iniciativa para projeto de lei de fixação de remuneração. Alegação de ofensa aos arts. 2º; 6º e §§ 1º e 2º do art. 127, da Constituição Federal. 3. "Periculum in mora" não demonstrado. Liminar indeferida. 4. Matéria relativa à autonomia financeira do Ministério Público considerada pela Corte. Precedentes. 5. Parecer da Procuradoria- Geral da República pela improcedência da ação. Ao Ministério Público compete propor a criação de seus cargos, cabendo igualmente a proposição dos vencimentos correspondentes a esses cargos. 6. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.

E M E N T A: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - POSTULAÇÃO DEDUZIDA POR GOVERNADOR DE ESTADO NO CURSO DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - NECESSÁRIA CONFORMAÇÃO DO ORDENAMENTO NORMATIVO DO ESTADO-MEMBRO AO MODELO JURÍDICO QUE REGE, NO PLANO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL, O TEMA DA DISPONIBILIDADE REMUNERADA (CF, ART. 41, §§ 2º E 3º) - DOUTRINA E PRECEDENTE DO STF - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA

E M E N T A: Aposentadoria: proventos: vantagem inserida em Constituição Estadual: plausibilidade, segundo a jurisprudência do STF, no sentido de que e inconstitucional o trato pelo constituinte estadual de materias - a exemplo da relativa a aposentadoria de servidores civis -, incluida, no processo legislativo ordinário, na reserva de iniciativa do Poder Executivo: precedentes.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTEGRA DOS ARTS. 1. E 2., E PARTE DO ART. 5., DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 932, DE 1. DE MARÇO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS MENSALIDADES ESCOLARES. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. Considerando que a lei, em face do princípio da irretroatividade, só pode ser considerada inconstitucional quando prevê, expressamente, sua aplicação a fatos passados, hipótese não verificada no art. 1., sob exame, da-se interpretação conforme ao mencionado dispositivo, em sua parte final, para o fim declarar-se ser ela constitucional se não alcançar o ato jurídico perfeito. Pedido que, em conseqüência, se tem por prejudicado em relação ao art. 2. Cautelar deferida em relação a expressão "ou administrativas", contida no art. 5. Cautelar parcialmente deferida.

EMENTA: - Direito Constitucional. Transposição sem concurso público (art. 37, II, da C.F.). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impugnação dos artigos 6., 8., 10, 11 e 13 da Resolução n. 382/94, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. 1. A leitura conjunta dos artigos 6. e 8. convence de que, com eles, se propicia a transposição de funcionários de um Quadro Especial (temporario e destinado a extinção), para um Quadro Permanente (de cargos efetivos), sem o concurso público de que trata o inciso II do art. 37 da C.F. 2. Em face da plausibilidade jurídica da ação, nessa parte, do "periculum in mora" e da conveniencia da administração, e de se deferir a medida cautelar quanto a esses dispositivos. 3. Ação não conhecida, nos pontos em que impugna os artigos 10, 11 e 13 da Resolução, porque insatisfatoriamente fundamentada e documentada a petição inicial. 4. Ação conhecida, na parte em que impugna os artigos 6. e 8., cuja suspensão cautelar e deferida, pelo Tribunal, até o julgamento final.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT - 15. REGIAO, TOMADA EM SESSAO DO ÓRGÃO ESPECIAL A 7/12/1994, NO PROCESSO GDG N. 581/1994, QUE CONCEDEU AOS MAGISTRADOS, INCLUSIVE JUIZES CLASSISTAS, BEM COMO AOS FUNCIONÁRIOS VINCULADOS AO REFERIDO TRIBUNAL, O PERCENTUAL DE 10,94%, CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE O RESULTADO DA CONVERSAO DA URV EM REAIS, "COM BASE NO DIA 20/04/1994 E O OBTIDO NA OPERAÇÃO DE CONVERSAO COM BASE NO DIA 30 DO MESMO MES E ANO". 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 96, II, LETRA "B", 169 E 62, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. 3. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. CONVENIENCIA DE SUSPENDER O ATO NORMATIVO IMPUGNADO. 4. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A EFICACIA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT - 15. REGIAO, ACIMA MENCIONADA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DIPLOMA LEGAL - EXAME - REMISSAO A LEI ANTERIOR - IMPROPRIEDADE. A ação direta de inconstitucionalidade não e o meio idoneo ao exame de alegado conflito de norma legal com a Constituição da Republica quando exsurja indispensavel, a tanto, a analise de lei anterior que se diz não recepcionada por esta última.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Unificação de penas: crime continuado. Criminalidade habitual. Art. 71 do Código Penal. "Habeas Corpus". Havendo os acórdãos demonstrado que o paciente não preencheu os requisitos relativos as condições de lugar e a unidade de designios, sendo, ademais, um delinquente habitual, acertadamente concluiram pelo indeferimento da unificação de penas, fundada na continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). "H.C." contra esses julgados, indeferido.

EMENTA: - IOF/CAMBIO. Art. 6. do Decreto-Lei n. 2.434/88. - Ambas as Turmas desta Corte jÁ firmaram o entendimento de que o termo inicial estabelecido no artigo 6º do Decreto-Lei nº 2.434/88 para a vigência da isenção ai prevista não ofende o princípio constitucional da isonomia (assim, a título exemplificativo, nos RREE 181.375, 181.618, 181.742, 181.741, bem como nos AGRAG 153.677, 151.855, 146.772), por não ser arbitraria a fixação desse termo inicial dada a finalidade da norma legal em causa. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - TEOR. A sentença de pronúncia deve consubstanciar a certeza quanto à materialidade do delito e a revelação de indícios sobre a autoria. Não lhe é própria a utilização de tintas fortes quer relativamente à autoria, ou à personalidade do acusado, simples acusado, quer às circunstâncias em que ocorrido o crime, sob pena de vício grave, capaz de maculá-la, isto tendo em conta a competência dos jurados para o julgamento e a necessidade de manutenção, pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, da eqüidistância desejável. A sentença de pronúncia não pode servir de argumento à acusação, influenciando o ânimo dos jurados. O comedimento e a sobriedade no emprego dos vocábulos hão de ser constantes. Descabe, a título de fundamentação, tomar de empréstimo peça apresentada pela acusação. Precedente: habeas-corpus nº 69.133, relatado pelo Ministro Celso de Mello perante a Primeira Turma. SUICÍDIO - TIPICIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO - O tipo do artigo 122 do Código Penal deve estar configurado em uma das três formas previstas na norma - o induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio, exsurgindo daí o dolo específico. SUICÍDIO - MAUS TRATOS - LESÕES CORPORAIS. Em toda ciência, e o Direito o é, os vocábulos, as expressões e os institutos têm sentido próprio, cumprindo àqueles que deles se utilizam o apego à maior tecnicidade possível. Ao contrário do que preceituado no artigo 207, § 2º, do Código Penal Militar, o Diploma Penal Comum não contempla como tipo penal a provocação indireta ao suicídio, de resto cogitada no § 2º do artigo 123 do que seria o Código Penal de 1969, cuja vigência, fixada para 1º de agosto de 1970, jamais ocorreu.

HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE, CONQUANTO CONCISA, DESCREVE AS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO FATO, ATENDENDO AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE AUTORIZE A REJEIÇÃO DA ALUDIDA PECA. CASO EM QUE NÃO RESTA ESPACO PARA O PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, INEXISTINDO, POR OUTRO LADO, QUALQUER PREJUIZO PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER CIRCUNSTANCIA AUTORIZADORA DA PRONTA REJEIÇÃO DA DENUNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Atentado violento ao pudor, praticado contra menores de 14 anos e mediante uso de arma (arts. 214 e 224, "a", do C. Penal). Ação penal pública. Representação. Miserabilidade. Decadencia. Laudo pericial. "Habeas Corpus". Alegações: 1.) - de falta de representação (art. 225, par.2., do C.P.); 2.) - de falta de prova de miserabilidade (art. 225, par. 1., inciso I); 3.) - de decadencia do direito de queixa ou representação (art. 103); 4.) - de fragilidade do conjunto probatório, apoiado em laudos periciais imprestaveis. Alegações repelidas. 1. A representação, a que se refere o art. 225, par. 2., do C. Penal, não depende de forma especial, bastando que o representante se dirija a autoridade competente para noticiar o delito, pois e de se presumir que, com essa atitude, pretenda a adoção das providencias cabiveis. 2. A prova da miserabilidade (art. 225, par. 1., inciso I) não se faz apenas mediante atestado assinado por autoridade, mas porqualquer meio em direito permitido, podendo resultar da notoria condição econômica da vítima ou de seu representante. 3. Não ocorre a decadencia do direito de queixa ou representação, se, dentro do prazo previsto no art. 103 do C. Penal, o representante da vítima noticia o fato a autoridade competente para as devidas providencias. 4. Não e o laudo pericial imprescindivel, para comprovação do crime de atentado violento ao pudor, podendo a demonstração ocorrer por outros meios. 5. Baseando-se a condenação em todo o conjunto probatório e não apenas em laudos periciais, torna-se irrelevante a alegação da imprestabilidade destes. "H.C." indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO. PREFEITO: CRIME DE RESPONSABILIDADE: CRIME COMUM. PROVA: EXAME. Decreto-lei 201, de 1967. I. - Inviavel o trancamento da ação penal se a denuncia descreve fatos que configurem, em tese, ilicito penal. II. - Os crimes denominados de responsabilidade, tipificados no art. 1. do D.L. 201, de 1967, são crimes comuns. A ação penal contra prefeito municipal, por crime tipificado no art. 1. do D.L. 201, de 1967, pode ser instaurada após a extinção do mandato. Precedente do STF: HC n. 70.671-PI, Velloso, Plenário, 13.04.94. III. - Exame de provas: inadmissibilidade em sede de "habeas corpus". IV. - H.C. indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Aumento de pena que esta fundamentado na ocorrencia de circunstancias judiciais contrarias ao paciente. - Essas mesmas circunstancias justificam a manutenção do regime inicial de cumprimento da pena que foi o fechado. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Contribuição para o PIS. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 148.754, deu pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRENCIA - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COM SÚMULA REVESTIDA DE FUNDAMENTO LEGAL (SÚMULA 502/STF) - INADMISSIBILIDADE DO RE - RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CONFLITO DIRETO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO - AGRAVO IMPROVIDO. - Inexiste situação de ofensa a autoridade da coisa julgada, se o Tribunal inferior, ao examinar a matéria submetida a sua apreciação jurisdicional, vem a decidi-la nos estritos limites fixados pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de anterior recurso extraordinário. Hipótese em que se conferiu ao extinto TFR a atribuição de apreciar a pertinencia do recurso em face da alçada. - Não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteudo de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional. O domínio tematico do recurso extraordinário, que resultou substancialmente restringido com a superveniencia da nova Carta Politica, não se estende ao debate de questões de natureza meramente ordinaria. - A eventual rejeição da pretensão recursal deduzida pela parte não constitui, só por si, recusa da prestação jurisdicional, especialmente se o ato decisorio questionado reveste-se de adequada e suficiente fundamentação. Precedentes. - Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Situação de litigiosidade constitucional reflexa. Inadmissibilidade do apelo extremo.

EMENTA: Contribuição social sobre a "folha de salários" (CF, art. 195, I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772, Plen., 12.5.94).

EMENTA: - HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. FIXAÇÃO DA PENA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. A jurisprudência do STF fixou-se no sentido de que, reconhecida a tentativa, a pena há de ser diminuida na proporção inversa do iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. DUPLA AGRAVAÇÃO PELO MESMO FATO. ATENUANTE DA MENORIDADE NÃO DEMONSTRADA. I - A circunstancia atenuante prevista no artigo 65-I do CP não foi comprovada pela defesa no momento próprio. Tema suscetivel de apreciação em revisão criminal. II - Alegação procedente de vício na fixação da pena, pela dupla consideração de um só fato como mau antecedente e reincidencia. Habeas corpus parcialmente concedido.

EMENTA: "Habeas corpus". - "Habeas corpus" conhecido apenas na parte que trata de questão que foi examinada pelo Tribunal de Justiça em revisão criminal. - Improcedencia da alegação de que, no caso, houve crime tentado e não consumado. "Habeas corpus" conhecido em parte, e nela indeferido.