DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PREJUIZO PARA A DEFESA. "HABEAS CORPUS". 1. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA E DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU, PORQUE NÃO SE LIMITARAM A RECONHECER A EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (ART. 408 DO C.P.PENAL), FAZENDO INCURSÕES APROFUNDADAS NO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS E, COM BASE NELAS, CERTAS AFIRMAÇÕES, QUE CAUSARAM PREJUIZO A DEFESA DO RÉU, EM PLENÁRIO DO JÚRI. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 2. HAVENDO OS PACIENTES NEGADO PARTICIPAÇÃO NOS ATOS DE AGRESSAO A VÍTIMA, O JUIZ, NA PRONUNCIA, E O TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, TIVERAM DE SE DETER, UM POUCO MAIS, NOS ELEMENTOS INDICATIVOS DA AUTORIA. SE O NÃO TIVESSEM FEITO, TANTO A SENTENÇA QUANTO O ACÓRDÃO PODERIAM SER ACOIMADOS DE NULOS. 3. HAVENDO, ADEMAIS, AMBOS OS JULGADOS, DEIXADO BEM CLARO QUE TAL EXAME VISOU APENAS A PROPICIAR O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA SOBERANIA FICOU RESSALTADA, NÃO SE PODE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA. 4. MENOS AINDA, EM SE VERIFICANDO QUE UM DOS TOPICOS, IMPUGNADOS COM A IMPETRAÇÃO, DIZ RESPEITO A OUTRO RÉU E NÃO AOS PACIENTES; E QUE ESTES NÃO FORMULARAM PROTESTO PERANTE O JÚRI, NEM ALEGARAM NULIDADE, A ESSE RESPEITO, NA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A CONDENAÇÃO RESULTANTE DO RESPECTIVO JULGAMENTO. 5. INDEMONSTRADA A OCORRENCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA, A NULIDADE NÃO E DE SER RECONHECIDA. 6. "H.C." DENEGADO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA APRECIAR RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA POR ELE PROFERIDA - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ADCT/88, ART. 47, § 3º, I - JUROS LEGAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279 - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os juros a que se refere o art. 47, § 3º, I, do ADCT/88 são os fixados em lei e não os pactuados no contrato firmado entre as partes. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Paciente condenado pelo Júri, como incurso no art. 121, § 2º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de oito anos de reclusão. 3. Redução da pena a seis anos de reclusão pelo Tribunal de Justiça. 4. Não há falar em equívoco, no acórdão da Corte indigitada coatora, ao prover em parte o apelo da defesa, para fixar a pena do homicídio qualificado tentado, em seis anos, pois reduziu de metade a pena- base, ao invés de um terço como estabelecera a sentença. 5. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: ART. 47 DO ADCT. ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECADENCIA: RETARDAMENTO NA EFETIVAÇÃO DO DEPOSITO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, pronunciou-se no sentido de que o requerimento oportuno da consignatoria obsta a decadencia do direito, se ficou caracterizado que a demora na efetivação do deposito liberatorio decorreu não de negligencia do devedor, mas sim de obstaculo criado pela aparelhagem judiciária: RE 130.781, RE 135.411 e RE 136.207. No concernente a capacidade de pagamento do devedor, o tema circunscreve-se ao terreno dos fatos, pois não prescinde da reapreciação dos elementos probatorios levados em conta pelo aresto recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALENCIA SALARIAL, PREVISTA NO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A DATA ANTERIOR A ABRIL 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CARTA 1988, QUE PROCEDE. RECURSO CONHECIDO, POR OFENSA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DANDO-SE-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ASSEGURADA, DESDE LOGO, AO AUTOR A EQUIVALENCIA A QUE SE REFERE O ART. 58 DO CITADO ADCT, A PARTIR DE ABRIL DE 1989.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 2.434/88. Interpretação extensiva de norma de isenção para alcancar operações de cambio que não se ajustam a previsão legal. Impossibilidade. Critério de ordem temporal para a outorga da isenção (artigo 6. do Decreto-lei 2.434), que não afronta o princípio da igualdade tributaria. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- Recurso extraordinário: voltando-se a impugnação ao critério de atualização determinado na sentença, que, no entanto, o acórdão recorrido reformou para remeter o problema à liquidação, não tem a parte interesse no RE, do qual, portanto, não se conhece.

CITAÇÃO - VÍCIO. Se de um lado o vício de citação e o pior que pode macular um processo, de outro, não menos correto e que, para efeito de declaração de nulidade, deve restar comprovado. Isto não ocorre quando o oficial de justiça haja envidado esforcos para localizar o réu nos dois enderecos fornecidos na fase do inquerito, logrando a informação sobre a mudanca para lugar incerto e não sabido quanto a um deles e, em relação ao outro, constatando a inexistência, no logradouro, do numero indicado.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. I. - O prazo para recurso do Ministério Público comeca a fluir da data em que o representante desse órgão teve ciencia da decisão recorrida. II. - HC indeferido.

E M E N T A: Prisão processual: decretação não fundamentada pelo Tribunal ao dar provimento a apelação do Ministério Público contra decisões do Júri: nulidade, mormente quando, no caso, os acusados responderam em liberdade a todo o processo.

"HABEAS-CORPUS". PREFEITO. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE RENDAS PUBLICAS; FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 1., I E II, DO DECRETO-LEI N.201/67 E ARTS. 299 E 312 DO C.P). MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL:COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR PREFEITO(ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO). SÚMULA 451. CRIME COMUM E CRIME DE RESPONSABILIDADE (INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA). 1. AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGEM A COMPETÊNCIA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. O CONFLITO DE LEIS PROCESSUAIS NO TEMPO E SOLUCIONADO NO SENTIDO DE QUE A EFICACIA DA LEI NOVA E IMEDIATA, SEM PREJUIZO DOS ATOS JA PRATICADOS. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA DENUNCIA PERANTE O NOVO ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 2. DOC.P.P. PRECEDENTES. 2. SÚMULA 451: "A COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE ESTENDE AO CRIME COMETIDO APÓS A CESSAÇÃO DEFINITIVA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL". INAPLICABILIDADE, PORQUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS DURANTE O MANDATO POPULAR. 3. OS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 201/67 SÃO COMUNS E O PROCESSO A ELES CORRESPONDENTES PODE SER INSTAURADO PERANTE O JUDICIARIO DURANTE OU APÓS O EXERCÍCIO FUNCIONAL. AS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DOS PREFEITOS, OU CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREVISTAS NO ART. 4. DO MESMO DECRETO-LEI, SÃO JULGADAS PELA CÂMARA DOS VEREADORES DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO,PORQUE SANCIONADAS COM A CASSAÇÃO DO MANDATO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SESSAO PLENARIA DE13.04.94, AO JULGAR O HC N. 70.671-1-PI. "HABEAS-CORPUS" CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO PELA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REJEITOU A DENUNCIA PELO CRIME DE PECULATO. EXTENSAO DE SEUS EFEITOS A CO-RÉU, NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE DEPUTADO, CUJA LICENCA PARA O PROCESSO FOI RECUSADA PELA CÂMARA FEDERAL. LEGITIMIDADE DE PRETENSAO, JA QUE A DENUNCIA DESCREVE ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO QUE NÃO PODERIA TER RESULTADO SENAO DE AÇÃO CONJUNTA, UNIVOCA, DE AMBOS OS CO-REUS, SEM ESPACO PARA CIRCUNSTANCIA DE NATUREZA SUBJETIVA CAPAZ DE PERMITIR QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS DUAS CONDUTAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM PRECEDENTES DA CORTE, DE QUE A IMUNIDADE FORMAL DEVE MERECER INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR PRESERVE O SENTIDO DE SUA FUNÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DA INSTITUIÇÃO LEGISLATIVA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, PARA O FIM DE CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE HABEAS CORPUS, PARA O EFEITO DE CONSIDERAR REJEITADA A DENUNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO REQUERENTE.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO: ADMISSAO. CONCURSO PÚBLICO. Lei 5.883, de 29.04.94, do Estado da Paraiba. Constituição Federal, artigo 37, II e IX. -- Suspensão cautelar da eficacia da Lei 5.883, de 29.04.94, do Estado da Paraiba, que dispõe sobre a contratação temporaria de pessoal.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DE TRIBUNALDE JUSTIÇA - PREENCHIMENTO DE CARGO VAGO NA CARREIRA MEDIANTE ACESSO OU APROVEITAMENTO - SUBMISSAO DESSA INVESTIDURA FUNCIONAL A APROVAÇÃO POSTERIOR EM CONCURSO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A APROVAÇÃO PREVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS E TITULOS, CONFIGURA REQUISITO CONSTITUCIONAL SUBORDINANTE DA PROPRIA VALIDADE E EFICACIA DO ATO DE PROVIMENTO EM CARGOS PUBLICOS, RAZÃO PELA QUAL A INVESTIDURA FUNCIONAL DO SERVIDOR ADMINISTRATIVO EM CARÁTER EFETIVO DEPENDE, ESSENCIALMENTE, DA OBSERVANCIA DESSE PRESSUPOSTO INSUPRIMIVEL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. - O SISTEMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO VIGENTE NO BRASIL REVELA-SE INCOMPATIVEL COM QUAISQUER PRESCRIÇÕES NORMATIVAS QUE, ESTABELECENDO A INVERSAO DA FORMULA PROCLAMADA PELO ART. 37, II, DA CARTA FEDERAL, CONSAGREM A ESDRUXULA FIGURA DO CONCURSO PÚBLICO A POSTERIORI.

E M E N T A: Processo legislativo: vencimentos e vantagens de servidores publicos: iniciativa privativa do Poder Executivo (CF, art. 161, II, "b" e "c"): regra de absorção compulsoria pelos Estados- membros: precedentes.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE IMPRESSOR GRÁFICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM QUARTO LUGAR NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENDIDA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE PREPARAÇÃO E TREINAMENTO. Pretensão contraria as normas do concurso, onde está prevista a convocação, para a segunda etapa, de candidatos em número igual ao das vagas existentes. Ausência de direito subjetivo suscetível de proteção por meio do writ. Mandado de segurança indeferido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - DECRETO nº 1.006/93 - CADIN. Na dicção da ilustrada maioria dos membros desta Corte, somente os artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Decreto nº 1.006/93 mostraram-se, ao primeiro exame, conflitantes com a Carta da República. Óptica do Relator superada, no que afastara a eficácia de todo o Decreto. Registro necessário, em face da ausência de deslocamento da redação do acórdão.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Concorrendo a relevância jurídica do pedido formulado e o risco de manter-se com plena eficácia os preceitos do ato normativo atacado, impõe-se a concessão da liminar. Isto ocorre relativamente aos artigos 3º ao 11 do Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, no que vedam, com as conseqüências neles previstas, a realização de operações de crédito, inclusive a concessão de garantias, de incentivos fiscais e financeiros, a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros e outros procedimentos a serem definidos pelo Ministério da Fazenda relativamente às pessoas jurídicas ou naturais responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não extintas, por pagamento ou qualquer outra forma legal para com órgão ou entidade federal, inclusive instituições oficiais federais do Sistema Financeiro Nacional, isto a pretexto de regulamentar o artigo 6º da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, no que versa sobre o pagamento da remuneração, proventos e vencimentos dos servidores públicos federais, civis e militares.

E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - TAXA DE JUROS REAIS (CF, ART. 192, § 3º) - OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA LEGISLAR - DESCABIMENTO, NO CASO - WRIT DEFERIDO EM PARTE. - A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Constituição, por não se revestir de suficiente densidade normativa, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do Poder Legislativo da União. Inércia legiferante do Congresso Nacional. - O desprestígio da Constituição - por inércia de órgãos meramente constituídos - representa um dos mais tormentosos aspectos do processo de desvalorização funcional da Lei Fundamental da República, ao mesmo tempo em que, estimulando gravemente a erosão da consciência constitucional, evidencia o inaceitável desprezo dos direitos básicos e das liberdades públicas pelos poderes do Estado. O inadimplemento do dever constitucional de legislar, quando configure causa inviabilizadora do exercício de liberdades, prerrogativas e direitos proclamados pela própria Constituição, justifica a utilização do mandado de injunção. - Não se revela cabível a estipulação de prazo para o Congresso Nacional suprir a omissão em que ele próprio incidiu na regulamentação da norma inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política, eis que essa providência excepcional só se justificaria se o próprio Poder Público, para além do seu dever de editar o provimento normativo faltante, fosse, também, o sujeito passivo da relação de direito material emergente do preceito constitucional em questão. Precedentes.

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA PROVISORIA N. 876, DE 30.01.1995, QUE REVOGOU A MEDIDA PROVISORIA N. 824, DE 6.1.1995, ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, ENQUANTO SUBMETIDA AO CONGRESSO NACIONAL, REEDITANDO- SE, ENTRETANTO, O TEXTO DA ANTERIOR. 2. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE ABUSO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS. 3. AS MEDIDAS PROVISORIAS E O SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STF. 4. O PRESIDENTE DA REPUBLICA PODE EXPEDIR MEDIDA PROVISORIA REVOGANDO OUTRA MEDIDA PROVISORIA, AINDA EM CURSO NO CONGRESSO NACIONAL. A MEDIDA PROVISORIA REVOGADA FICA, ENTRETANTO, COM SUA EFICACIA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A MEDIDA PROVISORIA AB-ROGANTE. SE FOR ACOLHIDA PELO CONGRESSO NACIONAL A MEDIDA PROVISORIA AB-ROGANTE, E TRANSFORMADA EM LEI, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTERIOR TORNA-SE DEFINITIVA; SE FOR, POREM, REJEITADA, RETOMAM SEU CURSO OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISORIA AB-ROGADA, QUE HÁ DE SER APRECIADA, PELO CONGRESSO NACIONAL, NO PRAZO RESTANTE A SUA VIGENCIA. 5. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, VISANDO SUSPENDER OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISORIA AB-ROGANTE.