EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS - LEI 6.374/89, DO ESTADO DE SÃO PAULO - BARES E RESTAURANTES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, INCLUIDOS OS SERVIÇOS QUE LHE SEJAM INERENTES - VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, NESSE PONTO, DA LEI PAULISTA - EXAÇÃO EXIGIVEL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. - A Lei n. 6.374/89, do Estado de São Paulo, reveste-se de validade jurídico-constitucional no ponto em que dispõe, com suporte no Convenio ICM 66/88, sobre a tributabilidade, mediante ICMS, das operações referentes ao fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluidos os serviços que lhe sejam inerentes. - O Convenio ICM 66/88, enquanto instrumento normativo de regencia provisoria da matéria pertinente ao ICMS, qualifica-se, nos termos do art. 34, PAR. 8., do ADCT/88, como sucedaneo constitucional da lei complementar exigida pelo art. 146, III, a, da Carta Politica.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Inviabilidade do reexame de provas. 3. Não serve o habeas corpus para o reexame de fatos e provas, amplamente considerados no acórdão condenatório. 3. O reexame dos fatos, tal como aqui se pretende, ainda pode ser viabilizado na via revisional. 4. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE TERIA FIXADO A PENA SEM OBSERVANCIA DOS DITAMES LEGAIS. Alegação improcedente. Pequena exacerbação na aplicação da pena que se acha justificada nos maus antecedentes do paciente, revelados por condenações penais anteriores e pelo seu envolvimento em mais de 25 inqueritos policiais. Habeas corpus indeferido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (ADCT/88, ART. 47, II) - ALCANCE - EMPRÉSTIMOS VINCULADOS A OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL - DISCIPLINA LEGAL PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O benefício de isenção da correção monetária previsto no art. 47, II, do ADCT/88 alcança, apenas, empréstimos relativos a crédito rural disciplinados por legislação própria. Precedentes.

E M E N T A : Recurso extraordinário: descabimento, quando a verificação da alegada aplicação indevida da garantia constitucional do direito adquirido pressupoe a revisão da inteligencia dada ao direito infraconstitucional e local pertinente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. LATROCINIO. FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Fixação da pena corretamente fundamentada e na conformidade dos critérios legais. Alegação inconsistente de erro na sua dosimetria. Habeas corpus indeferido.

E M E N T A: Defesa: colisão: advogado único: nulidade. E nulo o processo em que a defesa de dois dos acusados foi entregue a um único advogado constituido, quando a chamada de co-réu pelo primeiro, no auto de prisão em flagrante, embora retratada em juízo, foi a peca fundamental da condenação do outro.

HABEAS-CORPUS - PROVA - DECRETO CONDENATÓRIO. O habeas-corpus não e o meio próprio a chegar-se ao revolvimento dos elementos probatorios coligidos na ação penal, visando a afastar conclusão sobre a autoria do delito. DENUNCIA - TESTEMUNHA - INEPCIA. O fato de o Ministério Público não arrolar uma certa pessoa como testemunha não implica o vício da inicial da ação penal. TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE AUDIÇÃO. A ausência de audição de uma certa testemunha podera ser justificada pela defesa, ensejando a abertura promissora da revisão criminal. DEFESA - EFETIVAÇÃO. Se e certo que a ordem jurídico-constitucional exige a efetividade da defesa no campo criminal, não menos correto e que a revelação da precariedade, da atitude contemplativa do defensor dativo deve ocorrer em via abrangente, ou seja, a da revisão criminal.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - RECEPTAÇÃO DOLOSA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA) - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. - Não se pode, a pretexto de aplicar a prescrição retroativa, desconsiderar a ocorrência da primeira causa interruptiva - recebimento da denúncia (CP, art. 117, I) -, para somente levar em conta o prazo decorrido entre a data do crime (CP, art. 111, I) e aquela em que sobreveio a sentença condenatória recorrível (segunda causa de interrupção do lapso prescricional - CP, art. 117, IV). Prescrição penal não consumada na espécie.

Ementa : Agravo regimental. - Existência, no caso, de fundamento suficiente para sustentar o despacho agravado - o da aplicação, a hipótese, da súmula 283 - que não foi atacado pelo agravo. Agravo regimental a que se nega provimento.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI COMPLEMENTAR N. 53, DE 28/11/1994, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDORES ESTADUAIS. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS.61, PAR. 1., II, LETRA "C" (VÍCIO DE INICIATIVA), 37, "CAPUT", E II, E 40, PAR. 2., TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL E CARACTERIZAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA". 4. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 53, DE 28/11/1994, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. AFRONTA A LEI FUNDAMENTAL. NOMEAÇÃO DE AUDITOR ASSISTENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS PARA O CARGO DE AUDITOR ADJUNTO. INVESTIDURA DERIVADA. PRETERIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA C.F.). MANIFESTA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO, BEM COMO A CONVENIENCIA DE EVITAR NOMEAÇÕES COM PRETERIÇÃO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA CAUTELAR, PARA SUSPENDER, ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO, OS EFEITOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N. 6, DE 22 DE JANEIRO DE 1991, DO ESTADO DO AMAZONAS.

CRIME MILITAR - ENUMERAÇÃO - NATUREZA - OS CRIMES MILITARES SITUAM-SE NO CAMPO DA EXCEÇÃO. AS NORMAS EM QUE PREVISTOS SÃO EXAUSTIVAS. JUNGIDOS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL - INCISO XXXIX DO ARTIGO 5. DA CARTA DE 1988 - HAO DE ESTAR TIPIFICADOS EM DISPOSITIVO PRÓPRIO, A MERECER INTERPRETAÇÃO ESTRITA. COMPETÊNCIA - HOMICIDIO - AGENTE: MILITAR DA RESERVA - VÍTIMA: POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. AINDA QUE EM SERVIÇO A VÍTIMA - POLICIAL MILITAR, E NÃO MILITAR PROPRIAMENTE DITO - A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA COMUM. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA E TEOLOGICA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REGEDORES DA ESPÉCIE.

RECLAMAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL - MEDIDA DECRETADA POR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) NO ÂMBITO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA DEPUTADOS FEDERAIS PARA APURAÇÃO DE CRIME ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA DO STF - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO O JUIZ NATURAL DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NOS PROCESSOS PENAIS CONDENATORIOS, E O ÚNICO ÓRGÃO JUDICIARIO COMPETENTE PARA ORDENAR, NO QUE SE REFERE A APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES ELEITORAIS ATRIBUIDOS A PARLAMENTARES FEDERAIS, TODA E QUALQUER PROVIDENCIA NECESSARIA A OBTENÇÃO DE DADOS PROBATORIOS ESSENCIAIS A DEMONSTRAÇÃO DE ALEGADA PRATICA DELITUOSA, INCLUSIVE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DOS CONGRESSISTAS.. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE DEFINIR A LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL "CRIMES COMUNS" COMO EXPRESSAO ABRANGENTE A TODAS AS MODALIDADES DE INFRAÇÕES PENAIS, ESTENDENDO-SE AOS DELITOS ELEITORAIS E ALCANCANDO, ATÉ MESMO, AS PROPRIAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. . - A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO FORMAL NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL CONTRA MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO, QUE ESTA SUJEITO, EM CONSEQUENCIA - E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER LICENCA CONGRESSIONAL -, AOS ATOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINALPROMOVIDOS PELA POLICIA JUDICIÁRIA, DESDE QUE ESSAS MEDIDAS PRE-PROCESSUAIS DE PERSECUÇÃO PENAL SEJAM ADOTADAS NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO EM CURSO PERANTE ÓRGÃO JUDICIARIO COMPETENTE: O STF, NO CASO DE OS INVESTIGANDOS SEREM CONGRESSISTAS (CF, ART. 102, I, B). . - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (LC N. 64/90, ART. 22). NATUREZA JURÍDICA. PROCEDIMENTO DESTITUIDO DE NATUREZA CRIMINAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL: JUSTIÇA ELEITORAL, MESMO TRATANDO-SE DE DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. PRECEDENTE.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI COMPLEMENTAR N. 76, DE 06 DE JULHO DE 1993. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 100 E PARAGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUTELAR REQUERIDA. Plausibilidade da tese, no que concerne a previsão de deposito em dinheiro. Manifesta conveniencia da medida provisoria requerida. Cautelar parcialmente deferida, para suspender, no art. 14, a eficacia da expressão: "em dinheiro, para as benfeitorias uteis e necessarias, inclusive culturas e pastagens artificiais e"; bem como para dar ao art. 15 interpretação restrita as hipóteses de pagamento em titulos da dívida agraria. Deferimento parcial.

E M E N T A: STF: competência (art. 102, I, n): causa cuja decisão pende da solução de questão prejudicial, de interesse geral e peculiar da magistratura (aplicabilidade ou não aos magistrados de lei local que outorga direito a licenca premio aos servidores em geral).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, par. 1., II, "a" e "c". Lei Complementar n. 122, de 28.11.94, do Estado de Rondonia. Suspensão cautelar dos efeitos da Lei Complementar n. 122, de 28.11.94, do Estado de Rondonia: violação da iniciativa reservada do Chefe do Executivo. C.F., art. 61, par. 1., II, "a " e "c".

E M E N T A : Execução provisória: violação ao art. 100, CF: inocorrência. A autorização para o processamento da execução provisória não implica, por si só, a conclusão de que o pagamento se fará independentemente da expedição de precatório.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA CONCEDIDA AS PEQUENAS E MICRO EMPRESAS. ART. 47 DO ADCT-CF/88. RESISTENCIA DO CREDOR. AÇÃO CONSIGNATORIA. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. PARA O FIM DO DISPOSTO NO ART. 47, PAR. 3., I, DO ADCT-CF/88, A AÇÃO CONSIGNATORIA INTENTADA, DENTRO DO PRAZO FIXADO NA NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITORIA, E O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA QUE O DEVEDOR SE EXIMA DA OBRIGAÇÃO, EMBORA OUTRO SEJA O MOMENTO FIXADO PELO JUÍZO PARA A OFERTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO DO INSS QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE PROCURADOR AUTARQUICO - NECESSIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - TRASLADO INCOMPLETO - SÚMULA 288/STF - AGRAVO IMPROVIDO. - Os Advogados do INSS que não ostentam a condição funcional de procuradores autarquicos devem juntar, nos processos em que atuam em nome dessa pessoa estatal, o necessario instrumento de mandato judicial. A ausência dessa procuração - que constitui peca de traslado obrigatorio - torna aplicavel, no procedimento recursal do agravo de instrumento, a Súmula 288/STF. - Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil. Precedentes.