E M E N T A : Recurso extraordinário: inadmissibilidade. Fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283).

EMENTA: Delito de incitação ao crime. Art. 19 da Lei 5.250, de 09.02.67. Competência da Justiça Estadual. - A competência da Justiça Federal, em matéria penal, só ocorre quando a infração penal e praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União como tal, ou seja, de bens ou serviços que possua, ou de seu interesse direto e especifico. - O delito de incitação ao crime previsto no artigo 19 da Lei 5.250, de 09.02.67, tem como objeto jurídico a paz pública e como sujeito passivo a coletividade, a semelhanca do que ocorre com o mesmo crime definido no artigo 286 do Código Penal. Ora, a paz pública interessa a todos, e, por isso mesmo, seu sujeito passivo e a coletividade, e não a União Federal, uma vez que não esta em causa interesse direto e especifico seu, ainda quando esse delito, por causa do meio de comunicação empregado, se pratique por intermedio de empresa concessionaria de serviço público federal (entidade essa a que não se refere o artigo 109, IV, da Constituição), ou tenha a sua consumação verificada simultaneamente em mais de um Estado. Recurso extraordinário não conhecido.

E M E N T A - I. Litisconsorcio; a extensão aos demais dos efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no art. 509 C. Pr. Civ., e restrita a hipótese do litisconsorcio unitario: consequentemente, extinto o processo, com relação a litisconsorte não recorrente, por força do trânsito em julgado da decisão que lhe denegou a segurança, não tem objeto o requerimento ulterior de sua extinção, por força da coisa julgada em sentido contrario, formada em outro processo de que fora parte. II. Contribuição social sobre o lucro (L. 7.689/88): constitucionalidade de sua instituição, fundada no art. 195, I, CF; inconstitucionalidade, porem, de sua exigência sobre o lucro apurado em 31.12.88, a vista do art. 195, par. 6., da Constituição (STF, RREE 146.733 E 138.284).

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" "REFORMATIO IN PEJUS". DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO. I. - Inocorrencia da "reformatio in pejus", dado que o acórdão que deu parcial provimento ao recurso da defesa, reduzindo a pena de multa e mantendo a pena privativa de liberdade, apenas registrou que o réu era reincidente. II. - Aumentos da pena plenamente justificados pela reincidencia e pelo emprego de armas e concurso de mais de duas pessoas. III. - Sentença razoavelmente fundamentada. IV. - H.C. indeferido.

E M E N T A: I. Exame de corpo de delito: irregularidade sem relevo: falta de menção, no termo de compromisso, a nome de um dos peritos nomeados, que, entretanto, o assinou: nulidade inexistente. II. Sentença condenatória: alegação improcedente de decisão "extra petita".

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME A COAÇÃO EMANE DE TRIBUNAL OU DE JUIZ SINGULAR. ROUBO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA BASE: MAUS ANTECEDENTES. REINCIDENCIA. 1. PRELIMINAR. Não se tratando de apelação contra toda a sentença (art. 599, 1. parte, do CPP), mas de parte dela (mesmo artigo, 2. parte), o Tribunal e coator nos limites das questões recorridas e o Juiz continua sendo o coator pelas questões não atacadas na apelação, hipótese em que a competência para o "habeas-corpus" e do Tribunal Estadual. Particularidade do caso: apesar de não se tratar de matéria apelada, o Tribunal de Alçada confirmou a fixação da pena-base acima do minimo legal, tornado-se coator, fato que desloca a competência para esta Corte. Voto vencido do Relator no sentido de que, no caso, o Juiz continua sendo o coator, porque esta parte do acórdão do TACRIM-SP e nula, tendo em vista a inobservancia dos princípios "tantum devolutum quantum apellatum", "ne procedat judex ex officio", o julgamento sem contraditorio de matéria transita em julgado e a impossibilidade de julgamento "extra petita". Precedentes. 2. MÉRITO. O réu só e considerado tecnicamente reincidente quando pratica novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior (art. 63 do CP). Não há ilegalidade quando o Juiz, ao fixar a pena-base de acordo com o art. 59 do CP, considera o crime anterior para caracterizar os maus antecedentes do réu e não considera a reincidencia para, num segundo momento, agravar a pena aplicada (art. 61, I, do CP). 3. A fixação da pena-base acima do minimo cominado, mas dentro dos limites legais e devidamente fundamentada, não enseja pedido de "habeas-corpus". "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.::

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Ação indenizatória por acidente do trabalho. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao art. 165, XVI, da E.C n. 1/69. Sumulas 282 e 356. 1. Não tendo os acórdãos recorridos examinado o tema do art. 165, XVI, da E.C n. 1/69, porque desnecessario, falta ao R.E. o requisito do prequestionamento (Sumulas 282 e 356). 2. Essa norma constitucional assegurava o direito do trabalhador ao seguro contra acidentes do trabalho, mas não definia acidente do trabalho, nem em que consistia o seguro, matéria relegada a normas infraconstitucionais, em face das quais foi a causa julgada na instância de origem. 3. Quanto a alegação de divergencia jurisprudencial, o S.T.F. ja não tem competência para aprecia-la, em Recurso Extraordinário (art. 102, III, "a", "b" e "c", da C.F. de 1988); sobretudo em se tratando de matéria infraconstitucional e ja coberta pelo trânsito em julgado de decisão do S.T.J. 4. Não havendo tema constitucional prequestionado (Sumulas 282 e 356), não se caracterizando hipótese de ofensa direta a C.F., nem admitindo a jurisprudência da Corte, em R.E., alegação de ofensa indireta a Carta Magna, por ma interpretação de lei infraconstitucional, não e de se admitir a subida do R.E. 5. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - URP. DECRETO-LEI 2.425/88 E LEI 7.730/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. O Supremo Tribunal, no julgamento do RE 146.749, concluiu que a suspensão, pelo artigo 1º do Decreto-lei 2.425/88, do quadro normativo pertinente à sistemática de reajuste de vencimentos (Decreto-lei 2.335/87), nos meses de abril e maio de 1988, não atingiu direito adquirido dos servidores. Embora recusasse a tese de inconstitucionalidade desse dispositivo, ressalvou o direito à percepção do reajuste com base no Decreto-lei 2.335/87, nos sete primeiros dias do mês de abril, anteriores à publicação do Decreto-lei 2.425/88, bem como pelo mesmo período no mês de maio seguinte. E, ao julgar a ADIN 694, considerou indevido o reajuste de vencimentos com base na URP de fevereiro de 1989, visto que suprimida pela Lei 7.730/89. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO DEPOSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora o agravante insista em que se negou a devida prestação jurisdicional e se cerceou o direito de defesa ao obstruir-se o recurso de revista, a discussão que se desenvolve nos autos e em torno de pressupostos recursais. Tal questionamento adstringe-se ao terreno processual, sem nivel constitucional, o que torna inviavel o acesso a instância recursal extraordinária, na forma da remansada jurisprudência desta Corte. Ausência de prequestionamento do tema alusivo a incompatibilidade da legislação que trata do deposito recursal na Justiça do Trabalho. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP. SUSPENSÃO PELO DECRETO-LEI 2.425/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. O Supremo Tribunal, no julgamento do RE 146.749, concluiu que a suspensão, pelo artigo 1. do Decreto-lei 2.425/88, do quadro normativo pertinente a sistematica de reajuste de vencimentos (Decreto-lei 2.335/87), nos meses de abril e maio de 1988, não atingiu direito adquirido dos servidores. Embora recusasse a tese de inconstitucionalidade desse dispositivo, ressalvou o direito a percepção do reajuste com base no Decreto-lei 2.335/87, nos sete primeiros dias do mes de abril, anteriores a publicação do Decreto-lei 2.425/88, bem como pelo mesmo periodo no mes de maio seguinte. Recursos extraordinários conhecidos e providos em parte.

EMENTA: Agravo Regimental. - Fato superveniente que tornou prejudicado o agravo regimental. Agravo regimental que se julga prejudicado.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Homicídio qualificado, roubo agravado tentado e quadrilha. Condenação do paciente a vinte e quatro anos e quatro meses de reclusão. 3. Depois de proferida a sentença, não cabe alegar inépcia da denúncia, mas se deverá impugnar a decisão a que o vício, se existente, se transmitiu. 4. Não cabe reapreciar fatos e provas, em habeas corpus, a fim de, eventualmente, verificar o alegado desacerto da decisão condenatória, no que concerne ao enquadramento dos delitos perpetrados pelo paciente e co-réus. 5. A dosagem da pena não desatendeu, de outra parte, às normas legais, sendo a pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal devidamente motivada. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Direito Processual Civil. Regimento Interno do S.T.F. Agravo Regimental. Desnecessidade de inclusão em pauta (art. 83, III, do R.I.S.T.F.) e descabimento de sustentação oral (art. 131, par. 2.). 1. Recurso extraordinário. 2. Tema constitucional (art. 229 da C.F.) não prequestionado (Sumulas 282 e 356). 3. Matéria de fato, que não pode ser revista, pelo S.T.F., em R.E., mediante interpretação de provas (Súmula 279). 4. Insuficiência do instrumento de Agravo (Súmula 288). 5. Alegação de ofensa ao art. 229 da Constituição Federal, que se considera indemonstrada, por haver o acórdão recorrido, no interesse das criancas, e com base nas provas e no direito infraconstitucional, concluido que os agravantes não tem condições de cumprir o dever previsto no dispositivo. 6. Hipótese, ademais, em que os recorrentes, na instância de origem, tardiamente suscitaram questões constitucionais em embargos declaratorios (artigos 226, par. 4., e 229 da C.F.), mas acabaram se conformando com sua rejeição pelo relator, em decisão monocratica, que não configura decisão de Tribunal, impugnavel mediante R.E. (art. 102, III, da C.F.). 7. Acórdão recorrido que se limita a interpretar provas e a aplicar normas de legislação infraconstitucional (principalmente o Estatuto da Crianca e do Adolescente), ainda que eventualmente lhe de interpretação incorreta (só corrigivel pelo S.T.J., em Recurso Especial), não acarreta ofensa direta a Constituição, que possa ser coibida pelo S.T.F., em Recurso Extraordinário. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: PROCURAÇÃO. MANDATO TACITO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PECAS SUBSCRITAS PELO ADVOGADO. A regularidade da representação processual há de estar revelada no prazo recursal, sob pena de inexistência do recurso, não podendo ser convalidados atos havidos por inexistentes pela lei processual civil. O fato de constarem do processo pecas subscritas pelo advogado não revela a existência de mandato tacito, como pensa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendimento firmado no sentido de que "a pratica de atos por advogado sem procuração não configura mandato tacito, ja que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade" (ERE 116.752 - Ag.Rg., Relator Ministro Marco Aurélio, RTJ 139/269). Agravo regimental improvido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 10.238/94 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Argüição de inconstitucionalidade da Lei 10.238/94 do Rio Grande do Sul, que instituiu o Programa Estadual de Iluminação Pública. Vício de forma: lei de iniciativa parlamentar. Afronta ao disposto no artigo 61-§1º- II- e, da Constituição Federal. Presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida cautelar.

EMENTA: - Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. 2. Ato do Exmº Sr. Presidente da República, consubstanciado no decreto de 20.01.94, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis denominados Fazenda Piracanjuba e Fazenda Boa Esperança. 3. Alegação de serem os imóveis insuscetíveis de desapropriação, posto que economicamente explorados; de que a autoridade impetrada restou induzida em engano pelo fato de o INCRA ter noticiado presença de arrendatários, parceiros e posseiros, nos aludidos imóveis; vício formal na edição do decreto impugnado e ausência de dotação orçamentária específica para a justa e prévia indenização, segundo o previsto no art. 184, da CF. 4. Informações solicitadas. Prestou-as o Chefe do Poder Executivo. 5. Medida liminar indeferida por não configurada hipótese de sua concessão. 6. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não acolhimento do mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo. 7. Não é o mandado de segurança a via adequada para discutir os fatos, que se apresentam ilíquidos, concernentes aos requisitos à desapropriação cogitada. Liquidez e certeza dos fatos não caracterizadas. Alegação de certeza e liquidez do direito não acolhida. Mandado de segurança indeferido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - REQUISITOS - IMPOSIÇÃO VIA ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Exsurgindo a relevância jurídica do tema, bem como o risco de serem mantidos com plena eficacia os dispositivos atacados, impoem-se a concessão de liminar. Isto ocorre no que previstos, em resolução administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, requisitos para acesso ao cargo de juiz estranhos a ordem jurídica. "Apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem ingresso no serviço público. As restrições e exigencias que emanem de ato administrativo de caráter infralegal revestem-se de inconstitucionalidade." (Jose Celso de Mello Filho em "Constituição Federal Anotada"). Incompatibilidade da imposição de tempo de pratica forense e de graduação no curso de Direito, ao primeiro exame, com a ordem constitucional.

E M E N T A: I. Extradição: crime falimentar: prescrição segundo a lei brasileira, na conformidade da Súmula 147. II. Extradição executoria: solicitada a extradição para cumprir o tempo restante de condenação superior a cinco anos, a circunstancia de ser inferior a um ano o residuo a cumprir não atrai a incidencia do art. 77, IV, da Lei de Estrangeiros.

MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.CRIAÇÃO DE UMA VARA DE AUDITORIA MILITAR NA COMARCA DE PORTO VELHO COM COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATORIAS CRIMINAIS.INCISO IX DO ART. 94 E ART. 106 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LEI COMPLEMENTAR N. 94, DE 03.11.93). CRIAÇÃO DE UMA VARA DE AUDITORIA MILITAR A SER PROVIDA POR UM JUIZ DE DIREITO, QUE DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO FICA TEMPORARIAMENTE COM A DENOMINAÇÃO DE AUDITOR MILITAR ESTADUAL, PODENDO VOLTAR A EXERCER O CARGO PRIMITIVO. O TITULAR DA VARA DE AUDITORIA MILITAR, NO CASO, NÃO DEIXA DE SER JUIZ DE DIREITO, POR NÃO HAVER ALTERAÇÃO NA NATUREZA DO SEU CARGO, E PODE CONTINUAR CUMPRINDO CARTAS PRECATORIAS DA JUSTIÇA PENAL COMUM, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconstitucionalidade da letra "d" do inciso I do art. 118 da Constituição do Estado do Parana, o qual assegura aos membros do Ministério Público o direito a revisão de vencimentos e vantagens, em igual percentual, sempre que revistos os da magistratura. Pedido de concessão de liminar que se julga prejudicado, porque concedida a liminar na ação direta de inconstitucionalidade n. 1.195 que tem por objeto o mesmo dispositivo atacado nesta ação.