AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA BACENJUD. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. PENHORA EM DINHEIRO. CARÁTER PRIORITÁRIO. CLÁUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INÍCIO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INCLUSÃO DA MULTA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SUBSTITUI OUTRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A penhora online via BACENJUD prescinde da prévia ciência do executado por força de expressa disposição legal; 2. O NCPC excetua a penhora em dinheiro do regime de ordem preferencial, impondo sobre ela caráter prioritário em detrimento dos demais bens penhoráveis constantes no rol do art. 835; 3. A fase expropriatória remete à alienação ou adjudicação dos bens do devedor em favor do credor, ficando autorizado seu início quando os embargos à execução não têm efeito suspensivo; 4. O levantamento dos valores depositados em dinheiro no bojo da execução fiscal exige o trânsito em julgado do julgamento dos embargos à execução. Exegese do art. 32, §2º, da Lei n.º 6.830/1980; 5. Incidem juros de mora sobre a multa moratória, uma vez que esta integra o crédito tributário. Precedentes do STJ; 6. A inclusão dos juros de mora em Certidão de Dívida Ativa que substitui a CDA que embasa execução fiscal em curso não depende de prévio processo administrativo, uma vez que trata-se de mera correção de erro material; 7. Recurso conhecido e não provido; 8. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III. A Súmula nº 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022, I, II e III do CPC (obscuridade, contradição ou omissão); IV. No presente caso, almejam os embargantes a aplicação do Novo CPC de forma retroativa, porquanto a decisão combatida foi publicada sob a égide do CPC de 1973, sendo que o Acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0320944-18.2007.8.04.0001 levou em consideração essa questão; V. In casu, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 7, do STJ, o qual estabelece que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC."; VI. Assim, inaplicável aos presentes autos o teor do art. 85, § 11 do Novo CPC; VII. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos; VIII. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AFIRMATIVA SOBRE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS – RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE NÃO SE PRESTA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II - A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022 do CPC/2015, a possibilitar o provimento. IV – Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada ou, tampouco, de supostos vícios na instrução probatória. V - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. O parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. 2. Inexiste ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. No caso, os fundamentos expostos nos aclaratórios são suficientes para alicerçar sua conclusão. 2. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC/1973. PERDA DO OBJETO (INTERESSE DE AGIR). EXCLUSÃO DA ORA APELANTE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE ORIGINOU A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PRIMEVOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA EMBARGANTE, ORA APELANTE. IRRESIGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA APELADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais deu-se em discordância com o princípio da causalidade, que se mostra aplicável in casu, mas no sentido de condenar somente a apelada; II. No presente caso, observa-se que, a embargada, ora recorrida, propôs erradamente a Ação de Execução no Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, o qual é incompetente para tanto, por se tratar de lide envolvendo entes privados, conforme decidido naquele processo. Ocorre que, em face dessa Execução, houve a oposição dos Embargos de Execução, originários deste recurso, que foram julgados extintos, sem resolução do mérito, em consonância com o art. 267, inciso VI, do CPC/1973, em decorrência da perda do objeto, pela falta de interesse de agir, já que na Ação de Execução foi determinada a exclusão da ora apelante dos autos, a pedido da ora apelada, esta, portanto, que deve arcar com as custas e honorários advocatícios, por ter dado azo à instauração do processo; III. Prevalece, em sede de doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, a possibilidade de aplicação do princípio da causalidade, em consonância com o princípio da sucumbência, no sentido de que, quem deu causa ao processo inviável deve suportar os seus custos, mesmo que não haja julgamento de mérito; IV. Sentença reformada; V. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESSARCIMENTO. SEGURADORA. SENTENÇA FUNDADA EM LADO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - No apelo, a parte alega a ausência de documento imprescindível à ação, trazendo, ainda que forma pouco clara, a alegação implícita de cerceamento de defesa, o que se afigura através da negativa do juízo de 1.º grau quanto à produção de prova pericial na máquina sinistrada. - O laudo pericial no qual se funda a sentença é documento produzido unilateralmente, por perito contratado pela segurandora, ainda na via administrativa, durante procedimento de elucidação de sinistro patrocinado e realizado nos interesses da Recorrida, o que desequilibra a "qualidade da prova" em desfavor da Apelante, que não pôde participar, questionar, atacar e/ou esclarecer os termos produzidos em via única pela Recorrida. - Reconhecida a violação ao art. 330, I, do CPC, devem ser anulados todos os atos decisórios proferidos, determinando-se o retorno dos autos à instância a quo, para que seja oportunizada produção de provas. - Apelo conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. ART. 16. DA LEI ESTADUAL 2.875/2004. ART. 201 DA LEI ESTADUAL 2.271/1994. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II – Em preliminar, resta plenamente cabível ao caso a aplicação da teoria da encampação, mormente pelo fato de que a autoridade indigitada coatora elaborou sua defesa de mérito, de sorte que, conforme a consolidada jurisprudência pátria, deve ser reconhecida a legitimidade passiva; III – Conforme os documentos colacionados aos autos, não restam dúvidas quanto à existência de direito líquido e certo da Impetrante ao recebimento da gratificação de curso pleiteada. É de se destacar que o próprio Estado, em suas sustentações no decorrer do feito, reconhece o atendimento dos requisitos legais pela Impetrante, de sorte que seu pleito deve ser reconhecido; IV – Com relação ao alegado efeito cascata, a Impetrante não requerera que a gratificação incidisse sobre a totalidade de sua remuneração, restringindo o pleito aos termos do estabelecido pela Portaria nº 0862/2015 – GDG/PC, ou seja, com base nos vencimentos; V – Segurança concedida.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME REMUNERATÓRIO. JUIZ DE PAZ. IRREDUTIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II - o Impetrante não possui direito líquido e certo à continuidade da percepção remuneratória decorrente do artigo 136 da Lei Complementar nº 17/97, em sua redação originária, aplicando-se ao caso o teor da Súmula Vinculante nº 04. Assim, veda-se a utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo de subsídio de servidor público; III – Noutro vértice, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que, embora seja possível a alteração da estrutura remuneratória dos servidores públicos, é imperioso o respeito à irredutibilidade nominal dos valores percebidos. Dessa forma, ao Impetrante deve ser reconhecido o direito à irredutibilidade nominal do salário percebido; IV – Segurança parcialmente concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DISCIPLINATÓRIO-PUNITIVA NÃO PRESCRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER DEFENDIDO PELA VIA DO MANDAMUS. SEGURANÇA DENEGADA. - O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo quando não amparado por habeas corpus ou habeas data e desde que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder seja autoridade pública ou particular no exercício de atribuição própria da Administração Pública. - Ausência de ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar n.° 020141330.2011.8.04.0022, aferível por prova pré-constituída, não se configurando direito líquido e certo do Impetrante. - Segurança denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. CONSILIUM FRAUDIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Registre-se se o suposto ato de fraude à execução ocorreu em data anterior à vigência do CPC/15, diante da natureza declaratória do pronunciamento judicial que a reconhecer e da essência material das normas que a caracterizam, aplicam-se os ditames do Código de Processo Civil/73. II – Em recurso especial na sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, para o reconhecimento da fraude à execução, imprescindível é que o credor prove o consilium fraudis, isto é, que o terceiro adquirente do bem tinha o conhecimento da dívida pela qual era demandado o alienante. III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO PELO ART. 485, IV CPC/2015. HIPÓTESE EM QUE NÃO CUMPRIDA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE  RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO. INTIMAÇÃO  PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. CASO EM QUE CABERIA APENAS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO COM BASE NOS  INCISOS II E III DO ART. 485, II E III DO CPC/2015. I. Se devidamente intimado, o autor não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, dentro do prazo assinalado, não resta outra alternativa que não seja a extinção do feito. II. A extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de recolhimento das custas pela parte autora não exige a prévia intimação  pessoal, ou seja, a hipótese prevista no dispositivo legal elencado não se amolda ao previsto no art. 485, § 1º do CPC/2015, sendo despicienda a intimação pessoal da parte para o atendimento ao comando judicial. Precedentes. III. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE SIMPLES PREVISÃO CONTRATUAL DO ÍNDICE ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES O MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é prática permitida em nosso ordenamento jurídico em contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Por pactuação expressa, entende-se ser suficiente a previsão contratual de que a tarifa anual de juros é superior a doze vezes o valor da tarifa mensal. Súmulas 539 e 541 do STJ. II – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO. OITIVA DA PARTE ADVERSA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I – A despeito da possibilidade de juntada de documentos novos pelos litigantes, faz-se imperioso, com espeque no art. 437, § 1.°, CPC/15, que se oportunize à parte adversa sobre eles manifestar-se, sendo nula a sentença que, desatenta à satisfação desses postulados, fundamenta-se no documento não submetido ao crivo do contraditório. II – Apelação conhecida e provida. Sentença nula.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. I - O Código de Processo Civil de 2015 autoriza a extinção do feito quando não presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, onde se encaixa o vício de falta de citação por não pagamento das custas do oficial de justiça. II – Por fim, não merece acolhida o argumento de que a intimação pessoal do autor é imprescindível no caso sob testilha. O Código de Processo Civil/2015 apenas exige tal providência no que se refere as hipóteses de extinção sem análise de mérito constantes dos incisos II e III de seu art. 485. Além disso, os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas não podem ser utilizados como escusa para que parte deixe de acostar à exordial documento essencial. III – Agravo Interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. I – No caso dos autos, a decisão atacada (que não extingue o feito sem análise do mérito) não se encontra no rol taxativo previsto no artigo supratranscrito, razão pela qual conclui-se pelo descabimento do recurso, a implicar a impossibilidade de sua admissão. II – No que tange à alegação de incompetência absoluta por prevenção de outro desembargador, deve-se atentar para o fato de que o vício de competência (acaso existente) seria relativo, a depender da demonstração de prejuízo pelo recorrente, ônus do qual não logrou se desincumbir. Afinal, o manifesto descabimento do recurso poderia ser pronunciado por qualquer magistrado. III – Agravo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ISONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – O deferimento de sustentação oral fora das hipóteses elencadas no art. 937, CPC/15 viola o princípio do devido processo legal e da isonomia processual, mas a nulidade somente deve ser declarada se vislumbrado o efetivo prejuízo ao litigante. II – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. III – O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos alavancados pelos litigantes quando já tenha encontrado motivo suficiente para a sua convicção. Precedentes do STJ. IV – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICÁVEL. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente, não sendo cabível falar em desclassificação para uso de entorpecentes. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. Não havendo qualquer prova que inclua Arlen César Araújo da Silva como autor do crime ora análise, a absolvição é medida de rigor que se impõe. 5. Impossível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado quando da existência de: (i) multiplicidade de processos em andamento; (ii) condenação criminal; (iii) circunstâncias em que seu deu a prática delitiva em que foi apreendida alta quantidade de droga e balança de precisão, além de denúncia anônima, o que indicam a dedicação a atividade criminosa do agente. 6. Incabível o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por expressa vedação legal (art. 44, do CP), tendo em vista que a pena definitiva cominada é superior a 4 (quatro) anos. 7. Apelações criminais conhecidas, contudo somente provido o recurso de Arlen César Araújo da Silva, a fim de absolvê-lo, com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, sendo os demais desprovidos na integralidade.

APELAÇÃO CRIMINAL – PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA – RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS AO TEMPO DOS FATOS – PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO À METADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que o réu era menor de vinte e um anos de idade ao tempo dos fatos, e que entre a data do recebimento da denúncia (29/01/2013) e a publicação da sentença condenatória (09/08/2016) transcorreu lapso temporal superior a dois anos, sem interposição de recurso pela acusação, tem-se por fulminada a pretensão punitiva estatal dada a ocorrência da prescrição retroativa (art. 110, § 1.º c/c 109, V, e 112, I, todos do Código Penal), ensejadora da extinção da punibilidade do réu (art. 107, IV, CP), cujo reconhecimento se impõe. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – DESCABIMENTO – EFETIVA AMEAÇA PRATICADA PELO RÉU – DIVISÃO DE TAREFAS – UNIDADE DE DESÍGNIOS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em participação de menor importância quando os réus agem com unidade de desígnios e divisão de tarefas, ainda que um deles seja apenas o responsável pela condução da motocicleta utilizada para a prática do crime, na medida em que o crime somente se consumou devido ao esforço conjunto de ambos. Ademais, no caso em tela, o apelante confessou em juízo que também exerceu efetiva ameaça contra a vítima mediante simulação de arma de fogo. 2. A impossibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal por força de circunstâncias atenuantes encontra-se devidamente sedimentada na jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal e recurso representativo de controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, ambos no sentido da aplicação da Súmula 231 deste Sodalício, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 3. Apelação Criminal conhecida e desprovida.