DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 267, VI CPC/73. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 13 CPC/73. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Ao identificar possível irregularidade da representação o juiz deve suspender o processo para saneamento do suposto vício – art. 13 CPC/73 – aplicado a espécie. 2. O processo só poderia ser extinto se após o prazo marcado pelo juiz a parte não comprovasse ou saneasse a irregularidade – economia processual. 3. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTAGEM DO PRAZO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO DO IML CONCLUSIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. O prazo prescricional na ação de indenização inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, ficando suspenso até a resposta do requerimento administrativo de pagamento de indenização. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 3. Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL PELA AVALIAÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL DIVERSO DO OBJETO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. TRATA-SE DE DOIS IMÓVEIS QUE FORMAM UM TODO MAIOR, PERTENCENTES AOS AGRAVADOS. NULIDADE PELA QUESITAÇÃO NÃO RESPONDIDA EM SUA TOTALIDADE. QUESTÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. PERITO SEM REQUISITO TÉCNICO. ALEGAÇÃO ALCANÇADA PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. INSURGÊNCIAS QUE NÃO ULTRAPASSAM A SEARA DA ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO SOCIETÁRIO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INOBSERVÂNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CONFUSÃO VERIFICADA. SENTENÇA RECORRIDA PROFERIDA DE FORMA INDEFECTÍVEL. - Merece ser improvido o presente apelo, porquanto o douto magistrado sentenciante verificou que o ora Apelante, ao contrário do que afirma, celebrou contrato de adesão em grupo societário, ocasião em que, integralizou o capital social da Apelada. - Assim, tenho que os valores repassados para Apelada, decerto, não foram destinados à aquisição de bem imóvel, ou seja, oriundo de contrato de compra e venda, o que, por si só, obstaculiza a pretensão recursal deduzida no apelo sob exame. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, CAPUT, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESGUARDO DO INTERESSE DE INCAPAZ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - É cediço que o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processamento do inventário, a teor do art. 48, caput, do CPC/2015. - Aliado a isso, conspira em favor da pretensão reformista, o fato do herdeiro ser incapaz, necessitando de cuidados especiais, logo, a reforma da decisão é de rigor, na espécie. - Assim, tenho que o foro competente para processar e julgar o inventário é o de Boa vista/RR, domicílio do autor da herança. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PENDENTE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE. PARCELAS VENCIDAS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA A QUO. RECURSO PROVIDO. - Presentes os pressupostos do questionamento do débito, com a demonstração de que os fundamentos do decisum reportam-se à jurisprudência consolidada do STF ou STJ, como sói a espécie sub examine, poderá ser afastada a mora. - De fato, o STJ submeteu a matéria ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.418.593/MS) e definiu a necessidade de realizar o pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e não somente o pagamento das prestações vencidas acrescidas dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento negocial. - Precedentes. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA. EFEITOS DA APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUTIVO. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLO EFEITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Havendo a confirmação, pela sentença, dos efeitos da tutela antecipada, deve ser observado o que dispõe o art. 520, inciso VII, do CPC/1973, ou seja, deve ser recebida a apelação somente no efeito devolutivo. - Quanto à parte da sentença, que condenou à Agravante ao pagamento da indenização por dano moral, o apelo deve recebido no duplo efeito. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO AMBIENTAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 161 -A, 161-B e 161-C DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97 - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O Controle Difuso de Constitucionalidade, caracterizado pela possibilidade de todo juiz e Tribunal apreciar, no caso concreto, a compatibilidade do ordenamento jurídico com a CF/88, será realizado pelos Tribunais mediante votação do respectivo Órgão Oficial, consoante disposição expressa no seu art.97, que trata da cláusula de reserva de plenário. - Pela declaração de inconstitucionalidade não resta dúvida que nas Comarcas dos Municípios de Iranduba, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, já há estruturação judiciária definitiva e seus juízos detêm competência plena para as causas decorrentes de seus limites territoriais. declaro competente o Juízo Suscitante (Juízo de Direito da Comarca de rio preto da eva/AM)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I - Não viola o disposto no art. 93, IX, da CF/88, a decisão que apresenta seus fundamentos de forma sucinta. II – Ocorre a prescrição do fundo de direito quando, entre a data do indeferimento do pedido administrativo e o ajuizamento da ação que visa à instituição de pensão por morte, decorreram mais de 05 (cinco) anos. III – O pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo ou interruptivo sobre a prescrição nem reabre esse prazo extintivo. Precedentes do STJ. IV – Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 85, § 2º DO NOVO CPC. I – Presente a omissão, sanada mediante a análise do mérito do pleito de redução dos honorários advocatícios fixados em primeira instância. II – No mérito, não há previsão no art. 85 do Novo CPC que obrigue o juiz a fixar honorários advocatícios abaixo do patamar máximo para que possa haver escalonamento do percentual em instâncias superiores, devendo apenas serem respeitados os patamares mínimo e máximo, o que ocorreu no caso concreto. III – Embargos acolhidos e, no mérito, negado provimento ao pleito de redução dos honorários advocatícios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Deferido pedido de Gratuidade Judiciária, o crédito decorrente da sucumbência do beneficiário fica suspenso. III – Embargos de Declaração acolhidos em parte. Acórdão reformado para somente declarar a suspensão dos ônus de sucumbência nos quais o embargante foi condenado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVADA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, NOS TERMOS DA LEI 6194/74. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUFICIENTE. APELO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Restou provado que se trata de invalidez permanente, parcial (porque apenas de uma função, que no caso é o joelho direito) e incompleta (pois de leve repercussão). Desse modo, primeiramente, na forma do §1.º do artigo 3.º supracitado e da Tabela anexa à Lei n.º 6.194/1974, o cálculo do valor da indenização deve ser proporcional ao grau da perda da função. II – No caso do autor, sua perda anatômica e/ou funcional no membro inferior direito não foi completa, mas sim de leve repercussão, consoante atestado pelo perito do Instituto Médico Legal, razão pela qual dever-se-ia multiplicar o valor acima (R$9.450,00, que é igual ao valor máximo de R$13.500,00 x 70%) pelo percentual da perda. Porém, entendo desnecessária no caso dos autos a anulação da sentença para fixação do percentual, uma vez que o percentual da perda foi de leve repercussão, donde se conclui que não ultrapassaria 50%. O percentual de 50%, outrossim, foi o adotado pela seguradora quando efetuou administrativamente o pagamento de R$4.725,00 (que é igual a R$9.450 x 50%). III – Apelo provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO PELA INEXISTÊNCIA DA PROVA DO ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DETECTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 373 , I , do CPC ). Na hipótese dos autos, o conjunto fático-probatório não comprovou qualquer dano material ou moral indenizável. II – A inexistência de prova do ilícito civil obsta a pretensão indenizatória. III – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, quando a Defensoria Pública de determinado Estado-membro patrocina causa contra este ente federado, torna-se impossível a condenação desta parte em honorários, posto que as Defensorias são órgãos dos Estados-membros, operando-se, portanto, a confusão (art. 381 do Código Civil). Aplicação da Súmula n.º 421 do STJ. II – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 5% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE E AQUELA OFERECIDA NA INICIAL. RECURSO PROVIDO. I – O Decreto-Lei n.° 3.365/41 prevê expressamente acerca do percentual de honorários de advogado que deve ser fixado em sentença, nos casos de ações de desapropriação em que o valor da indenização fixado judicialmente seja maior do que aquele pago administrativamente, o qual pode variar entre 0,5% e 5% sobre o valor da diferença. II – Modificação dos honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa para 5% sobre a referida diferença. III – Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. JUS AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRECEDENTES DO STF ADMITINDO A APLICAÇÃO DO JULGADO NO RE Nº 596.478/RR OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL PARA CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. II - Consoante precedentes do STF, é aplicável ao contrato temporário declarado nulo, o julgamento disposto no RE nº 596.478/RR, no qual a Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP nº 2.164-41 prevalecendo o entendimento segundo o qual o trabalhador, contratado sem concurso, que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento do pagamento dos salários, à razão das horas trabalhadas, calculado sobre o salário contratual, e do FGTS (cf. AGR no RE n. 830.962/MG, Rel. Min. Luiz Fux; AG.REG. No RE 853.403/MG. Rel. Min. Teori Zavascki). III – Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). IV- Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE REIMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F LEI Nº. 9.494/97 ATÉ O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Consoante prescreve o paragrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91, prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Prescrita, portanto as parcelas pretéritas ao quinquênio ocorrido antes do ajuizamento da ação. II. Juros e correção monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/2009, ao menos até que proceda o Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. III. Mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10%, consoante estabelecido na sentença de primeiro grau para o caso em exame. IV. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA. IMÓVEL ORIGINÁRIO DA SUHAB QUITADO. VENDA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva. II. A legitimidade de parte é uma das condições da ação e matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. III. In casu, não há nos autos qualquer documentos que demonstre de que o imóvel ainda conste como proprietária na matrícula do imóvel o nome da apelada para que assim seja a mesma legitimada a figurar no polo passivo da demanda. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A prescrição da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa se dá em cinco anos, a partir do fim do mandato eletivo do suposto praticante. Portanto, como o mandato do requerido se encerrou em 31/12/1996, a prescrição fulminou a pretensão em 31/12/2001. Porém, a presente ação apenas foi aforada em julho de 2002. II – Assim, a prescrição da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa alcança os efeitos administrativos da condenação. No caso dos autos, devem ser excluídas as seguintes sanções fixadas em sentença: perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, em importância igual ao ressarcimento a que está obrigado, ainda que adquiridos antes do ato ímprobo, podendo atingir o sucessor; perda da função pública que eventualmente esteja exercendo; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos, nove meses e dezoito dias; pagamento de multa civil no valor de 1,8 vezes o valor do dano causado; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de doze anos. III – As irregularidades apontadas e apuradas pelo Tribunal de Contas totalizaram um prejuízo total ao erário no valor descrito na exordial, a saber R$2.029.018,25 (dois milhões, vinte e nove mil e dezoito reais e vinte e cinco centavos). Cumpre destacar que no recurso de apelação não houve qualquer impugnação a este valor, razão pela qual não há necessidade de tecer maiores comentários acerca da procedência do pedido de ressarcimento. IV – Apelação parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE VANTAGEM PESSOAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNÇÃO GRATIFICADA. ATUALIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL: STF RE 563.965/RN. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VANTAGEM QUE SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO SEGUNDO NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANAUS CONHECIDA E PROVIDA. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 563.965/RN) é no sentido da constitucionalidade de leis municipais instituidoras da estabilidade financeira e não ilide a possibilidade, sem ofensa a direito adquirido, de que o cálculo da vantagem para o futuro seja desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ele correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo público. II – Sentença que deve ser reformada para julgar improcedente o pedido contido na exordial, vez que inexiste direito adquirido à forma de cálculo de vantagem. III – Apelação do Município de Manaus conhecida e provida.