APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Os depoimentos prestados pelas autoridades policiais na fase inquisitorial e em juízo, à luz do contraditório e da ampla defesa, revestem-se de alto valor probatório, na medida em que coerentes e uníssonos entre si, inexistindo na hipótese quaisquer elementos, fatos ou circunstâncias que ponham em cheque a sua credibilidade; II – Desta feita, revela-se improcedente o pedido de absolvição, na medida em que há provas suficientes acerca da autoria e materialidade do delito; II – A intenção de alcançar lucro fácil não constitui fundamentação idônea para exasperação da pena-base, sob pena de bis in idem, eis que se trata de elemento inerente ao próprio tipo penal; III – De outro modo, a conduta social, a quantidade e a natureza da droga apreendida foram devidamente consideradas na primeira fase de dosimetria da pena; IV - Ainda que o réu tenha sido considerado primário pelo magistrado sentenciante, em consulta ao Sistema PROJUDI, verificou-se que o mesmo possui condenação anterior transitada em julgado pela prática do delito de tráfico de drogas (autos nº 0000428-73.2013.8.04.2900), o que configura reincidência e impossibilita a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; V – A quantidade e natureza da droga apreendida, são circunstâncias que justificam a manutenção do regime inicialmente fechado para cumprimento da pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. VI – Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I – A par das alegações do Impetrante, verifica-se a presença de elementos concretos aptos a justificar a segregação cautelar ora questionada; II - O acusado demonstra representar perigo concreto à sociedade, uma vez que responde a outra ação penal por porte ilegal de munição para arma de fogo, bem como sustenta condenação anterior pelos crimes de tráfico de drogas e receptação, o que revela a contumácia delitiva; III - Logo, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerada a gravidade concreta do delito e também o fato de que, uma vez em liberdade, há risco evidente de que, pelo seu histórico, o paciente volte a delinquir. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I – O exame do presente writ resta prejudicado, haja vista a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus nº 4000305-35.2017.8.04.0000, ajuizado em momento anterior, o qual possui as mesmas partes e o mesmo objeto, ainda pendente de julgamento. II – Caracterizada a litispendência, causa de extinção do processo, nos moldes do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, deixa-se de conhecer a presente ordem.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CUSTÓDIA PREVENTIVA JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – O decreto de prisão preventiva resta devidamente justificado na necessidade de preservação da ordem pública, eis que há nos autos fortes indícios de que os pacientes incorreram na prática de delito cujas circunstâncias revelam a sua gravidade concreta, bem como a periculosidade social dos envolvidos; II - O suposto excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em situações excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal; III – Tendo em vista que o feito vem tramitando regularmente, sem desídia da autoridade judicial na condução do feito, não há falar em constrangimento ilegal, eis que o atraso decorreu das circunstâncias que envolvem o caso concreto. IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.V – ORDEM DENEGADA. I – Em consulta aos autos digitais, bem como através das informações prestadas pela autoridade coatora, é possível constatar que o feito vem tramitando regularmente e o próximo ato processual será a audiência de instrução e julgamento, que somente não se realizou em virtude da dificuldade momentânea de deslocamento do preso; II – Justificado, portanto, o excesso de prazo, não merece acolhida a pretensão do impetrante; III - É de se concluir, assim, que não ocorreu o alegado constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. COAÇÃO MEDIANTE EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - A decisão que decretou a segregação cautelar do Paciente, reveste-se dos requisitos legais essenciais à espécie, estando baseada em dados concretos constates dos autos, que evidenciam a necessidade da segregação cautelar, para fis de preservação da ordem pública, dada a periculosidade social do acusado; III - O suposto constrangimento ilegal, em virtude do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em situações excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal; IV - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERIGO CONCRETO À SOCIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. I - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública que, na hipótese, decorre da periculosidade social do Paciente, pois há indícios de que o mesmo comercializava drogas habitualmente, respondendo inclusive a outra ação penal, pela prática do mesmo delito; II - Ademais, inexiste comprovação de que o mesmo possua profissão definida e endereço certo, fato que fortalece a necessidade de sua custódia cautelar. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA I – O suposto constrangimento ilegal, em virtude do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em situações excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal; II – Ademais, estando o feito na fase de apresentação de memoriais, aplica-se ao caso a Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. V - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE AR COMPRIMIDO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I - Estão suficientemente comprovados nos autos indícios de autoria e materialidade do delito, haja vista o depoimentos das testemunhas e, sobretudo, as declarações dos envolvidos, dentre eles o próprio paciente, que confessou perante à autoridade policial a prática do crime; II – Ademais, a prisão preventiva do paciente encontra respaldo na necessidade de preservação da ordem pública, diante da periculosidade do acusado e da gravidade concreta do delito que, inclusive, ocorreu mediante o envolvimento de menor de idade; III - Ademais, não obstante alegue que suas condições pessoais são favoráveis à concessão da liberdade provisória, o Paciente não comprova possuir ocupação lícita e nem acosta ao processo a demonstração de seus bons antecedentes. Logo, a ausência de prova neste sentido corrobora a necessidade de que o mesmo permaneça em custódia. III – ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. I - Concedida a liberdade provisória ao Paciente pelo Magistrado de Primeira Instância, resta prejudicado o julgamento do habeas corpus, ante a perda de seu objeto. II – ORDEM NÃO CONHECIDA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Hipótese em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada por pela Segunda Câmara Criminal desde Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo Ministério Público Estadual. II - Sendo assim, a decisão fustigada foi proferida por este Tribunal, que passa a ser autoridade coatora, o que lhe retira a competência para apreciação do pedido de revogação da medida cautelar, "ex vi" do artigo 105 , I , c , da CR/88.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CUSTÓDIA PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I – O suposto constrangimento ilegal, em virtude do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em situações excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal; II – Tendo em vista que o feito vem tramitando regularmente, com a audiência de instrução já realizada e outra designada para data próxima, não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que o atraso não decorreu de desídia da autoridade judicial, mas sim das circunstâncias que envolvem o caso concreto. III - A constrição cautelar é medida que se impõe, para fins de resguardar a ordem pública, sobretudo quando considerado que o réu demonstra personalidade voltada ao crime. IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DEMORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. PLURALIDADE DE RÉUS. ORDEM DENEGADA. I – A segregação cautelar cautelar do Paciente é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e o risco de que o Paciente volte a delinquir, uma vez que este demonstra personalidade perigosa e voltada ao crime; II - O prazo legalmente previsto para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, podendo ser dilatado, desde que de forma justificada e à luz da razoabilidade; III - Tendo em vista que o feito vem tramitando regularmente, não há se falar em constrangimento ilegal, uma vez que o atraso não decorreu de desídia da autoridade judicial, mas sim das circunstâncias que envolvem o caso concreto, sobretudo a complexidade da causa, a pluralidade de reús e a necessidade de oitiva das testemunhas por meio de carta precatória; IV – Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CERTAME – DIREITO SUBJETIVO DOS APROVADOS À NOMEAÇÃO – VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÀS REGRAS CONTIDAS NO EDITAL – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A aprovação em concurso público dentro do númeto de vagas oferecidas no edital do certame, gera ao candidato o direito subjetivo de nomeação ao cargo e não mera expectativa de direito. As regras contidas no edital do certame obrigam a Administração Pública a nomear os aprovados no limite de vagas, não se falando, portanto, em ato discricionário a ser praticado conforme oportunidade e conveniência do gestor. 2. O princípio da "venire contra factum proprium" vincula a Administração Pública à posterior nomeação da candidata aprovada no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Manaus dentro do número de vagas disponibilizadas no Edital. Segurança concedida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA DISCUTIDA NA DECISÃO RECORRIDA. OS VÍCIOS APONTADOS SÃO ENFRENTADOS A PARTIR DAS PRÓPRIAS PREMISSAS TEÓRICAS ADOTADA PARA O NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. 1) CONTRADIÇÃO. DESCONTINUIDADE LÓGICA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA DECISÃO QUE GUARDA PERFEITA CONEXÃO LÓGICA COM OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 393 DO CPPM AO CASO, DADA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O RECORRENTE NÃO FOI TRANSFERIDO PARA A RESERVA, MAS APENAS AGREGADO. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO DO DISPOSITIVO, COM A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A AGREGAÇÃO. 2) OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS SUPOSTAMENTE DESCONSIDERADOS QUE CONSTAVAM APENAS DO TÓPICO DE NARRATIVA DOS FATOS. ALEGAÇÕES SUPOSTAMENTE DESCONSIDERADAS QUE NÃO FORAM DESENVOLVIDAS COMO ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, MAS MERAMENTE MENCIONADAS. 3) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS, PELO TÃO SÓ FATO DE TEREM SIDO DESPROVIDOS, SÃO PROTELATÓRIOS. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a embargante, sendo certo que o efeito modificativo almejado somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Precedentes do STJ. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de omissão – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. - Embargos desprovidos.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. a) Tempestividade: o prazo para a interposição de agravo interno é de 15 (quinze) dias, conforme prescrito pelo § 5.º do art. 1.003 do CPC, não havendo que se falar em aplicação do prazo previsto no art. 243 do Regimento Interno do TJAM; b) Extemporaneidade: não se reputa extemporâneo o recurso interposto na pendência de embargos de declaração contra a mesma decisão e só se exige do recorrente que reitere os termos da petição recursal na hipótese de os embargos declaratórios modificarem, em alguma medida, a decisão impugnada, o que não ocorreu no presente caso; c) peças obrigatórias: a lei processual não exige a juntada de qualquer documento como peça obrigatória para fins de admissibilidade do agravo interno do art. 1.021 do CPC, de modo que a ausência de cópia da decisão agravada não constitui vício que impeça o conhecimento do recurso; d) requisitos de deferimento de efeito suspensivo em agravo: a decisão monocrática deixou muito clara a relevante probabilidade de provimento do agravo de instrumento, assim como os riscos que a decisão exarada na instância a quo potencializa em face da parte diretamente atingida e de terceiros de boa-fé que dela também são credores; e) multa: não sendo o agravo manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, descabe a aplicação da multa prevista no § 4.º do art. 1.021 do CPC; f) agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TJAM. APLICAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0001166.2013.8.04.0000, o Tribunal de Justiça do Amazonas pacificou controvérsia interna, quanto à aplicabilidade do artigo 15 da Lei n.º 11.419/06, ficando consignado ser dever do demandante informar o número do CNPJ da pessoa jurídica demandada e/ou RG/CPF, no caso de a demanda ser movida em face de pessoa natural, no ato da propositura da ação e, não sendo tal providência efetivada, cabe ao magistrado determinar a emenda da inicial, configurando ônus do demandante complementar a qualificação da parte requerida ou informar por meio idôneo a impossibilidade de cumprir a emenda, haja vista que o artigo 15 da Lei n.º 11.419/06 deve ser aplicado em conjunto com as regras prescritas no CPC, e na Lei de Execuções Fiscais; -tendo o acórdão do incidente sido publicado no DJE do dia 20/08/2013, não há que se falar em inaplicabilidade do entendimento do TJAM sob a alegação de ausência de publicação da Súmula decorrente do referido julgado; -consoante posição firmada por esta E. Corte, a exigência de indicação dos números dos documentos individualizadores dos demandados não traduz ofensa ao acesso à justiça; -agravo interno improvido. Decisão monocrática mantida