AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TJAM. APLICAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000 POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SÚMULA. ARGUMENTO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. -ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0001166.2013.8.04.0000, o Tribunal de Justiça do Amazonas pacificou controvérsia interna, quanto à aplicabilidade do artigo 15 da Lei n.º 11.419/06, ficando consignado ser dever do demandante informar o número do CNPJ da pessoa jurídica demandada e/ou RG/CPF, no caso de a demanda ser movida em face de pessoa natural, no ato da propositura da ação e, não sendo tal providência efetivada, cabe ao magistrado determinar a emenda da inicial, configurando ônus do demandante complementar a qualificação da parte requerida ou informar por meio idôneo a impossibilidade de cumprir a emenda, haja vista que o artigo 15 da Lei n.º 11.419/06 deve ser aplicado em conjunto com as regras prescritas no CPC, e na Lei de Execuções Fiscais; -tendo o acórdão do incidente sido publicado no DJE do dia 20/08/2013, não há que se falar em inaplicabilidade do entendimento do TJAM sob a alegação de ausência de publicação da Súmula decorrente do referido julgado; -consoante posição firmada por esta E. Corte, a exigência de indicação dos números dos documentos individualizadores dos demandados não traduz ofensa ao acesso à justiça; -agravo interno improvido. Decisão monocrática mantida

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TJAM. APLICAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000 POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SÚMULA. ARGUMENTO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. -ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0001166.2013.8.04.0000, o Tribunal de Justiça do Amazonas pacificou controvérsia interna, quanto à aplicabilidade do artigo 15 da Lei n.º 11.419/06, ficando consignado ser dever do demandante informar o número do CNPJ da pessoa jurídica demandada e/ou RG/CPF, no caso de a demanda ser movida em face de pessoa natural, no ato da propositura da ação e, não sendo tal providência efetivada, cabe ao magistrado determinar a emenda da inicial, configurando ônus do demandante complementar a qualificação da parte requerida ou informar por meio idôneo a impossibilidade de cumprir a emenda, haja vista que o artigo 15 da Lei n.º 11.419/06 deve ser aplicado em conjunto com as regras prescritas no CPC, e na Lei de Execuções Fiscais; -tendo o acórdão do incidente sido publicado no DJE do dia 20/08/2013, não há que se falar em inaplicabilidade do entendimento do TJAM sob a alegação de ausência de publicação da Súmula decorrente do referido julgado; -consoante posição firmada por esta E. Corte, a exigência de indicação dos números dos documentos individualizadores dos demandados não traduz ofensa ao acesso à justiça; -agravo interno improvido. Decisão monocrática mantida

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a aplicação do art. 285-A do CPC, declarando-se a improcedência prima facie dos pedidos sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora os títulos das questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, idênticos, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama a necessidade de estudo a respeito do conteúdo do contrato. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa a anulação da sentença, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício - sentença anulada. Recurso prejudicado.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM AS REGRAS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: a) o prazo decadencial previsto no art. 1.302 do Código Civil, fundado no direito de vizinhança, dirige-se ao proprietário do imóvel que se sentir prejudicado pelo uso anormal propriedade vizinha, não sendo oponível ao condomínio, contra o qual não existe previsão legal específica limitando, temporalmente, o exercício do direito potestativo de exigir o desfazimento de obra em desconformidade com a convenção condominial, visto que referida pretensão tem por base direito real decorrente da administração da propriedade em condomínio (coisa comum); b) ausente previsão legal expressa, o prazo para o ajuizamento de ação de obrigação de fazer, pelo Condomínio, objetivando adequação ou remoção de obra em razão de disposições da convenção condominial, deve ser regulado pela regra geral de 10 (dez) anos, estabelecida no art. 205 do Código Civil; c) da documentação carreada aos autos, bem como dos demais atos de instrução, percebe-se muito claramente que a construção da parte irregular não ocorreu há mais de 10 (dez) anos antes da propositura da ação, pois o próprio imóvel não estava pronto há dez anos na data da propositura da demanda; d) não sendo contrária à lei, a convenção do condomínio pode estabelecer outras limitações ao exercício do direito de construir, pois a criação de regramento particular encontra amparo na autonomia da vontade que move o direito privado, só não podendo estabelecer disposições contra legis.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO CIVIL POR PERDA DE CONTÊINER E PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE ATRASO NA DEVOLUÇÃO. a) legitimidade ativa: se a autora alega que pagou indenização pelo valor do contêiner supostamente perdido e ainda teve de suportar multa por cada dia de atraso, sua pretensão está fundada em direito próprio, sendo parte legítima para ajuizar a demanda; b) prescrição: se, em decorrência da suposta perda do contêiner, aquele que tinha o dever contratual de devolvê-lo sofre multa diária por atraso, os danos são verificados todos os dias, não existindo uma data fixa para o reconhecimento da prescrição. Dessa forma, somente os valores decorrentes dos dias de atraso anteriores aos 3 (três) anos que antecederam a propositura da ação foram atingidos pelo fenômeno da perda da pretensão pelo decurso do tempo, ex vi do inciso V do § 3.º do art. 206 do Código Civil; c) responsabilidade civil por dano emergente: não havendo comprovação de pagamento dos valores alegados, impossível enxergar dano emergente efetivo, restando descaracterizada a responsabilidade civil, d) conquanto sucinta, a sentença não carece de fundamentação, inexistindo violação ao comando normativo do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, e) ônus sucumbenciais: reformada a sentença, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, ficando a autora, parte vencida na demanda, obrigada a suportar as custas processuais e honorários de sucumbências aqui fixados em 12% do valor atualizado da causa.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/73). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 1.040, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 2015. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06"; 2. Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 1.040, II, do CPC/15, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça"; 3. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem; 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 145 DO NCPC. ENQUADRAMENTO INEXISTENTE NOS AUTOS. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão monocrática agravada que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, diante da inexistência dos pressupostos legais; 2. O agravante não se baseou em nenhuma das hipóteses legais definidas no art. 145 do NCPC para demonstrar a suspeição de parcialidade. As razões apresentadas no incidente vieram completamente desprovidas de fundamento legal e de comprovação; 3. O afastamento do juiz natural da causa, em razão do reconhecimento da suspeição, exige a demonstração da parcialidade do julgador para decidir a causa, de modo a favorecer ou prejudicar uma das partes, o que não se observa no caso; 4. Recurso desprovido.

Ementa: CORREIÇÃO – DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCEDIMENTO – NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO RELATÓRIO DE CORREIÇÃO – HOMOLOGAÇÃO. Estando regularmente instruído o procedimento, mostra-se evidente a necessidade da adoção das medidas indicadas no Relatório de correição. Homologação deferida.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATO LEGISLATIVO MUNICIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Na decisão guerreada determinei a suspensão dos efeitos do ato legislativo posto que o agravado demonstrou ter tomado ciência do decreto apenas em outubro de 2016, ou seja, um ano após sua expedição e em razão de haver dúvida do juízo eleitoral de primeiro grau acerca da validade dos atos mencionados tanto que determinou ao Ministério Público Eleitoral a juntada dos Decretos Legislativos 02/2001 e 01/2015 aos autos da ação de impugnação de registro de candidatura para esclarecimentos de eventuais contradições. 2. Os documentos que acompanham o recurso interno não são suficientes a comprovar que o agravado teve ciência inequívoca do decreto da casa legislativa municipal, tampouco que o procedimento adotado respeitou a legislação vigente, portanto, insuficientes a alterar as condições ensejadoras do deferimento liminar. 3. Agravo interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO FORMULADO PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PERÍODO DE 90 DIAS. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DURANTE O PRAZO REQUERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. A Embargada solicitou a suspensão dos serviços de energia elétrica por prazo determinado, isto é, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar do dia 12/08/2010. Ocorre que, o acórdão embargado isentou a cobrança das faturas, sem observar que o requerimento delimitava um prazo certo para o desligamento dos serviços de energia elétrica. 3. Em vista disso, há que se corrigir o acórdão, para declarar a isenção do pagamento apenas durante o período requerido pela parte embargada. 4. Embargos declaratórios acolhidos. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM ATRASO. IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DAS FATURAS. COMUNICAÇÃO FEITA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA SOLICITANDO SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE APENAS PELO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O débito de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel, portanto, o proprietário não deve ser responsabilizado pelo débito de terceiro. Desta forma, em caso de imóvel alugado, a responsabilidade pelo pagamento é do locatário. 2. Todavia, uma vez que o locatário formalizou requerimento junto a Empresa Concessionária de Energia solicitando a suspensão do serviço e, não havendo notícia do indeferimento do respectivo requerimento, há que se reconhecer a inexigência dos débitos apurados a contar do protocolo do pedido. 3. Outrossim, como não houve na data do requerimento inicial a solicitação para alteração da titularidade da unidade consumidora, é devido os valores relativos ao pagamento mínimo da fatura, mesmo nos meses em que o fornecimento deveria estar suspenso. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. O termo inicial de fluência do prazo prescricional está vinculado à data em que houve a efetiva consolidação das lesões suportadas pela vítima de acidente de trânsito, isto é, o momento em que teve ciência inequívoca da sua invalidez, após serem esgotadas todas as possibilidades de tratamento médico. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. O termo inicial de fluência do prazo prescricional está vinculado à data em que houve a efetiva consolidação das lesões suportadas pela vítima de acidente de trânsito, isto é, o momento em que teve ciência inequívoca da sua invalidez, após serem esgotadas todas as possibilidades de tratamento médico. 2. Uma vez que não é possível identificar o grau e a extensão da lesão, se faz necessário aparelhar os autos com o laudo médico pericial. 3. Julgamento convertido em diligência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO BANCO APELANTE. DEVER DO BANCO DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS SEUS CLIENTES. BANCO SUCESSOR. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 2. AUTOR REQUER MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSIDERADOS IRRISÓRIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO CORRETA DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como bem asseverado pela magistrada de piso, as contas-corrente e contas-poupança do anterior agente financiador foi incorporado ao banco apelante, de tal forma, apresentando-se como único e verdadeiro sucessor. 2. É cediço que o Banco HSBC é sucessor do Banco Bamerindus e, portanto, assume obrigações contraídas pelos demais sucedidos, sobretudo, em fornecer dados que são de sua responsabilidade salvaguardar. 3. O inconformismo do segundo apelante restringe-se ao fato de a juíza a quo ter fixado os honorários em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa, requerendo a majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA PELO APELADO JULGADOS PROCEDENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Considerando que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou quaisquer delitos praticados por terceiros, a exemplo dos fatos narrados neste caderno processual, outra medida não resta a que julgar pelo desprovimento da apelação interposta por Banco Rural S/A. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 378 STJ. SENTENÇA MANTIDA. EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Restou cristalino nos autos que a apelada foi nomeada para exercer o cargo de Agente de Serviço Administrativo e, conforme previsto no edital suas atividades consistiriam em "Técnica de Atendimento" (fl. 08), exigindo como nível de escolaridade, o ensino fundamental. 2. No entanto, conforme os documentos que instruem o caderno processual, sobretudo, cópia do processo referente ao procedimento interno nº. 346426.2012.38478 demonstram que a apelada desempenhou atividades distintas das que estão previstas legalmente e que são inerentes ao seu cargo. 3. Portanto, dada tais circunstâncias, considerando o desvio de função comprovada pela autora, outra medida não cabe a que indeniza-la pelo período em que laborou exercendo tarefas diversas daquelas para o cargo o qual foi investida. 4. Em consonância com o Ilustre Parquet , conheço o recurso, para no mérito, negar-lhe provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SEGURADO ESPECIAL. RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTENTE. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. SUPRE A NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO DOS FILHOS. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Para as ações ajuizadas até 03.09.2014 e com apresentação por parte do o INSS de contestação de mérito, faz desnecessária a apresentação de requerimento administrativo – Repercussão Geral STJ. 2. A comprovação da atividade rural pode ser feita mediante apresentação de certidões de casamento e nascimento dos filhos, em que conste a informação de que o cônjuge da requerente é lavrador e, também por meio de prova testemunhal. 3. Não existindo requerimento administrativo o termo inicial do benefício é a data da citação. 4. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 5. Apelação 1 apresentada pelo INSS e Apelação 2 apresentada pela Segurada, conhecidas e não providas.

APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. PACTO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme assinalado pelo juízo de primeiro grau a prova acerca do serviço defeituoso é onerosa até mesmo para a fornecedora, em razão das suas especificidades, entretanto, a recorrente poderia ter provado o atendimento de todas as solicitações realizadas administrativamente pela recorrida, ou mesmo ter apresentado razões técnicas que a impediam de efetivá-las. 2. Quanto à repetição em dobro do indébito, a decisão guerreada deve ser mantida, pois a recorrente não fez prova acerca da efetiva utilização do serviço após a apelada ter solicitado o cancelamento das linhas telefônicas. 3. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ARRESTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Constata-se prescrição intercorrente quando a parte se queda inerte e, quando verificado o transcurso do prazo previsto em lei. 2. Quando a parte cumpre as diligências exigidas e realiza pedido em audiência, cabe ao judiciário apreciar tal pleito e dar o impulso oficial. 3. Apelação provida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCABÍVEL. ATUALIZAÇÃO POR ÍNDICE QUE REFLITA REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o ajuizamento de ação que visa a restituição de parcelas de contribuição para plano de previdência privada é quinquenal, a contar da data da devolução a menor das contribuições pessoais. No caso em exame, a pretensão da maior parte dos Apelados está claramente prescrita. 2. Também conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a atualização monetária quando das restituições das contribuições deve utilizar índice que reflita a real desvalorização da moeda no período, sendo descabida a atualização pelo índice da caderneta de poupança. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA. DOCUMENTO HÁBIL. SUFICIENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A fatura de energia apresentada por Concessionária do Serviço Público é suficiente para cobrar os serviço prestados via Ação Monitória. 2. Recurso improvido.