E M E N T A : APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - USO DE DROGAS - INCABÍVEL - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/06 - INCABÍVEL - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - INAPLICÁVEL - CONSUMAÇÃO COMPROVADA - DOSIMETRIA – ATENUANTES - APLICAÇÃO – NÃO CABIMENTO – SÚMULA 231, DO STJ – INCONSTITUCIONALIDADE – INEXISTENTE – REGIME DE CUMPRIMENTO – MENOS GRAVOSO – INCABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PORTE DE ARMA - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – FRAGILIDADE DE PROVAS – NÃO CARACTERIZADA – USUÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSÍVEL - PENA – EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA – REDUÇÃO ESPECÍFICA – INAPLICÁVEL - SÚMULA 231, STJ - REGIME MENOS GRAVOSO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEIS – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TENTATIVA - TRIBUNAL DO JÚRI – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – NÃO CARACTERIZADA – NOVO JULGAMENTO – INCABÍVEL - SOBERANIA DOS VEREDICTOS – DOSIMETRIA – EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no art. 593, III, do CPP. - Não constitui contrariedade às provas dos autos, nem é passível de nulidade ou reforma, a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram às produzidas em juízo, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença combatida. - Recurso improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO – AUDIÊNCIA PAUTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – DENÚNCIA INEPTA – REQUISITOS MÍNIMOS - ART. 41, DO CPP - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO EVIDENCIADA – ATIPICIDADE – NÃO CONFIGURADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Não se considera inepta a denúncia que preenche todos os requisitos do art. 41, do CPP; - O trancamento da ação penal mediante Habeas Corpus é viável, somente, em virtude de causa extintiva de punibilidade, ausência de justa causa, ou manifesta atipicidade da conduta dos investigados, ou, caso seja típica, se revele, desde logo, não ser o Paciente o autor do delito; - Vedada nesta via constitucional o exame da atipicidade atrelada à discussão do mérito da ação penal.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO ANTECIPADA/VIRTUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - É possível a interposição de apelação quando era cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso. Precedentes.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA - FORMAÇÃO DA CULPA - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E DE REQUISITO AUTORIZADOR - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADOS IN CONCRETO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTUMÁCIA DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Inadmissível na via estreita do writ constitucional a discussão acerca da negativa de autoria, porquanto implica em exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. 2. Não analisada pela instância originária a questão arguida pelo Impetrante, acerca do excesso de prazo para instrução, o exame da matéria por esta Corte resultaria em indevida supressão de instância. 3. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que indeferiu o pleito de liberdade encontra-se devidamente fundamentada na demonstração da materialidade, em fortes indícios de autoria e para a garantia da ordem pública. 4. Condições pessoais favoráveis do Paciente não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312, do CPP. 5. A pena máxima cominada ao crime de roubo qualificado também autoriza a custódia cautelar, consoante dicção do art. 313, I, do CPP.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E DE REQUISITO AUTORIZADOR - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADOS IN CONCRETO - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que indeferiu o pleito de liberdade encontra-se devidamente fundamentada na demonstração da materialidade, em fortes indícios de autoria e para a garantia da ordem pública. 2. Não se vislumbra qualquer violação ao princípio da razoabilidade, norte utilizado pela jurisprudência para constatar o constrangimento ilegal por excesso de prazo, em vista, sobretudo, das circunstâncias que envolveram o delito. 3. Condições pessoais favoráveis do Paciente não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312, do CPP.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO – OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRONÚNCIA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PRIMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A absolvição sumária do Recorrente só deve ser deliberada se as provas carreadas aos autos afiguram-se absolutamente conclusivas a este respeito. - Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA - PRONÚNCIA – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO – LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – NÃO CONFIGURADA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS – DOSIMETRIA – PENA-BASE - DEVIDAMENTE APLICADA - REDUÇÃO ESPECÍFICA – INAPLICÁVEL – AFASTAMENTO – NECESSÁRIO – REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – FRAGILIDADE DE PROVAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - USUÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADOS - PENA – EXACERBAÇÃO - NÃO CONFIGURADA – REDUÇÃO ESPECÍFICA – INAPLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - OBSERVÂNCIA AO ART. 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSÍVEL ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998) - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - LAUDO PERICIAL INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO EMITIDO - ELEMENTAR DO TIPO NÃO COMPROVADA - ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (ART. 60, DA LEI N.º 9.605/1998) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ANEXO I, DA RES. N.º 237, DO CONAMA) - ATIPICIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A inexistência de laudo pericial, capaz de aferir poluição sonora em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, implica no não enquadramento da atividade como delito ambiental. 2. As atividades potencialmente poluidoras e suscetíveis de obtenção de licença do órgão ambiental competente estão relacionadas no anexo I, da Res. n.º 237, do CONAMA. 3. Reconhecimento da atipicidade da atividade descrita na denúncia, que não se amolda às hipóteses previstas no referido normativo.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - APURAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - COCAÍNA APREENDIDA NO RETORNO DO RÉU À UNIDADE PRISIONAL - PRECEDENTES DO STJ - APLICAÇÃO DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/2006 - QUANTIDADE DE DROGA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA - 2.ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - ARGUIÇÃO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DO ART. 67, DO CP - PRECEDENTES DO STF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 40, INC. III, DA LEI ANTIDROGAS - ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO EFETIVADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO - INVIABILIDADE - PEDIDO REALIZADO NA DENÚNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA – ERRO – DOSIMETRIA - INEXISTENTE - REDUÇÃO ESPECÍFICA – PATAMAR MÁXIMO – INAPLICÁVEL – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO MÚLTIPLA - DESPICIENDO PROVA DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS – DENÚNCIA ANÔNIMA – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – RECURSO NÃO PROVIDO. Ponderando-se as circunstâncias fáticas do caso com os elementos do sobredito comando legal, constata-se que os apelantes não preenchem os requisitos necessários à pretendida desclassificação, tendo em vista (i) a natureza potencialmente lesiva do entorpecente (cocaína); (ii) a quantidade e forma de acondicionamento da substância (vinte e cinco trouxinhas), encontrado ao lado deles; (iii) a existência de outros processos a que ambos respondem pela mesma espécie de delito; e (iv) a própria confissão da apelante Deyveson, a despeito da malfadada tese de posse dessa grande quantidade de drogas para consumo próprio. 3. Dessume-se dos autos que os depoimentos dos policiais mostraram-se dignos de credibilidade, porquanto coerentes entre si e harmônicos com as demais provas coligidas, ao passo que as alegações dos apelantes restaram isoladas. 4. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a palavra dos policiais condutores da prisão constitui meio idôneo de prova a embasar a condenação, mormente quando corroborada em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes. 5. A leitura atenta da sentença condenatória, principalmente da parte em que o procedimento sancionador encontra-se fundamentado, comprova que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram regularmente examinadas, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. 6. Apelação Criminal conhecida e não provida.