CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL. DEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de prorrogação, por culpa exclusiva do vendedor, caracteriza inadimplemento contratual, passível de condenação por danos morais. 2. O comprador que sofreu os prejuízos da demora injustificada na entrega do imóvel, tem direito ao ressarcimento do valor correspondente aos aluguéis mensais do imóvel onde residia durante o período do inadimplemento contratual. 3. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE ACOMETIDO DE NEOPLASIA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. O fornecimento do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) está contido no conceito de assistência à saúde, previsto no Art. 196 da Constituição Federal. Desta forma, uma vez provado que o paciente necessita de tratamento específico, que por alguma razão não pode ser imediatamente assegurado pelo Estado onde possui residência, deve este ser condenado a custear as despesas com referido tratamento, diárias de estadia e alimentação ao necessitado e a um acompanhante. 2. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade, salvo os casos previstos em lei, inadmissível interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Assim, manejados dois agravos de instrumento em face de uma única decisão, o segundo recurso restará prejudicado. 2. Outrossim, como na hipótese dos autos a legislação não autoriza a interposição de mais de um recurso, uma vez protocolizado o primeiro agravo de instrumento operou-se a preclusão consumativa. 3. Agravo de instrumento não conhecido, em consonância com o parecer ministerial.

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO PRÉVIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXIGÍVEL. ATO DE APOSENTAÇÃO JULGADO ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. SERVIDOR DA SEFAZ. INAPLICABILIDADE DA FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 27 DA LEI ESTADUAL N.º 2.750/2002. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - "Não se pode exigir, salvo na hipótese da pendência de exame de recurso dotado de efeito suspensivo, o prévio esgotamento das instâncias administrativas para a busca da tutela de interesses perante o Judiciário, sob pena de ofensa ao direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição Federal" (RMS 23.194/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/02/2011, Dje 14/03/2011); - O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas já firmou posicionamento no reconhecimento da inconstitucionalidade da forma de cálculo da parcela remuneratória denominada "Retribuição de Produtividade", contida no art. 27 da Lei Estadual n.º 2.750/2002, mas que tal fator não fora utilizado na composição dos proventos de aposentadorias e pensões dos servidores da Secretária da Fazenda do Estado do Amazonas; - Segurança concedida.

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O COMEÇO DA VIGÊNCIA DA LEI QUESTIONADA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO É DE MAIS DE TRÊS ANOS. PERICULUM IN MORA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O deferimento de medida cautelar, para determinar a suspensão da eficácia dos atos impugnados, até o julgamento de mérito da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, presença de fumus boni iuris e periculum in mora; - É 'pacífica a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se configura o periculum in mora, para os fins de concessão de cautelar, se a lei objeto da impugnação estiver em vigor há muito tempo; - No presente caso, as normas impugnadas foram editadas em janeiro de 2011 e em janeiro de 2012, já o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade efetuou-se somente em fevereiro de 2014, ou seja, depois de 03 (três) anos; - Precedente desta Corte: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º: 4001548-87.2012.8.04.0000, Relator: Des. Jorge Manoel Lopes Lins, julgado em 24/09/2013, DJE 24/09/2013; - Pleito Cautelar indeferido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PMAM. REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA E PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. SEGURANÇA PREVIAMENTE CONCECIDA. CASO FORTUITO. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DE TAF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A sentença foi clara ao conceder a segurança pleiteada, tal como vindicada, restando patente quanto ao prosseguimento do Apelante nas demais fases do certame, em caso de aprovação no TAF, até porque de nada valeria apenas sua aprovação no citado exame. III - Considerando que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471, caput, do CPC), reputa-se inadmissível reapreciar questão anteriormente decidida no processo, que inclusive produziu efeitos, visto que o Apelante realizou o teste e foi aprovado. IV – Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA COMARCA DE MANACAPURU/AM. HOMOLOGAÇÃO, CONSIDERANDO O ATENDIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. APROVAÇÃO. É de ser homologada a presente Correição Ordinária, consoante as formalidades exigidas pela legislação pertinente, após análise da atuação dos serventuários do Cartório da Comarca de Manacapuru/AM, bem como da atuação do Juiz de Direito, além das instalações do Fórum e da Delegacia de Polícia.

APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA RESCINDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À PRETENSÃO EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Evidenciado que o título judicial que aparelha a demanda executiva foi desconstituído por força de acórdão transitado em julgado, exarado em Ação Rescisória, mostra-se configurada a perda superveniente quanto ao prosseguimento do feito executivo. Assim, deve a demanda ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, não havendo interesse-utilidade no provimento jurisdicional; 2. Recurso de apelação prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM MÓVEL. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. - É de se observar que a ação de alvará judicial possui, na forma da lei nº 6.858/80, o condão de agilizar o procedimento de percepção de valores existentes em nome do de cujus por parte de seus herdeiros, não sendo possível utilizar a referida ação para objeto diverso deste, como é o caso concreto. Especialmente quando há bens sujeitos ao procedimento do inventário. - A ação de inventário é a demanda prevista legalmente para partilha dos bens deixados pelo de cujus. - Nada obsta que no curso do inventário seja deferida a venda do veículo. É desnecessário aguardar o trâmite legal da ação. - Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. PROBLEMAS CONSTATADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DEMORA PARA REPARO. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO BEM INDEVIDA. VEÍCULO DEPRECIADO. QUANTIA APONTADA NA TABELA FIPE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Diversos precedentes da Corte Superior, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. II - O atraso de mais de 4 (quatro) meses para entrega do veículo configura dano moral, sendo de 30 (trinta) dias o prazo máximo aceito em nosso ordenamento jurídico. III - Razoável que a restituição seja baseada no valor do veículo de acordo com a tabela FIPE para a data da sentença, pois não se pode desconsiderar que, exceto a partir do momento em que o veículo se encontrava na concessionária para conserto, a autora pôde dele dispor livremente, bem como que, desde a sua aquisição (ocorrida em setembro de 2011), o automóvel sofreu a usual desvalorização e deterioração que lhe é inerente. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RÉU NÃO ENCONTRADO. RELAÇÃO JURÍDICA INCOMPLETA. I - Não merece ser provido o Apelo, porquanto não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, de modo que, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, art. 485,IV, novo CPC. sendo que a extinção do feito sem resolução do mérito, é de rigor, in casu. II – Desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o 1.º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III,art.485 � 1º, novo CPC. III - APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDÔMINO NÃO RESIDENTE NO CONDOMÍNIO. DESIMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCUSA AO PAGAMENTO DAS TAXAS. SENTENÇA MANTIDA. - Ainda que estivesse comprovada a irregularidade da constituição do Condomínio, o que não ocorreu nos autos, continuaria obrigado o condômino ao pagamento das taxas condominiais, posto que dívidas inerentes ao imóvel e decorrentes do direito de propriedade. - Comprovada a notificação da assembleia condominial via jornal de grande circulação, cai por terra a alegação de desconhecimento da dívida. É obrigação do condômino, como parte de uma coletividade, interessar-se na organização do patrimônio comum. Se escolheu manter-se afastado do bem adquirido, deve arcar com as escolhas feitas pelos demais partícipes do condomínio, inclusive as despesas assumidas, delas não podendo esquivar-se, pena de enriquecimento ilícito. - Apelo conhecido ao qual se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO COMPROVADO. ESCOAMENTO DO TRINTÍDIO LEGAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Verificada a falta de preparo da ação após esgotado o prazo de 30 (trinta) a contar da data do protocolo, o cancelamento da distribuição do processo é medida que se impõe, mercê do art. 257 do Código de Processo Civil de 1973, regramento então vigente ao tempo da prolação da sentença. - Não comprovado o recolhimento das custas processuais, não há razão para a reforma da sentença. - Apelo conhecido ao qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. - A medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do processo foi cumprida. Em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, o processo deve retornar à instância de origem para o regular prosseguimento e esgotamento dos meios para a citação do réu, notadamente em razão da apreensão do veículo. - Apelo conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. - O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. - Não corre a prescrição se a demora para a citação das partes decorre dos mecanismos da Justiça. Súmula do STJ, Enunciado n.º 106. - Recursos de apelação conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO EM SEDE DE POSSESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, ao autor de ação de reintegração incumbe provar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse, requisitos estes imprescindíveis para o processamento do feito. Presentes esses elementos, imperioso o provimento. II – Em sede de ação possessória, é defeso às partes a alegação de domínio, por inteligência do art. 1.210, §2º do Código Civil Brasileiro. III – Apelo conhecido ao qual se nega provimento.

DIREITO CONSUMERISTA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO DE 30 DIAS PARA SANEAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO REPARO NO TRINTÍDIO LEGAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. - A análise do contexto processual e do objeto da prova autoriza a conclusão de que a causa estava madura para julgamento, razão pela qual se afasta a preliminar de cerceamento de defesa. Demonstrado o interesse de agir, a legitimidade recursal e a possibilidade jurídica do pedido, auferidas as condições da ação, rejeita-se a preliminar de carência. - Não há prova nos autos da conclusão do reparo do produto adquirido dentro do prazo legal, o que autoriza o consumidor a optar por uma das alternativas elencadas no §1º do art. 18 do CDC. Tendo optado este pela restituição da quantia paga, devem os fornecedores tão somente cumprir com a obrigação escolhida. Danos materiais devidos. - Devem ser compensados também os danos morais experimentados pelo autor, comportando o quantum arbitrado em primeiro grau, contudo, redução, eis que desproporcionais e fora da linha de razoabilidade verificada no padrão jurisprudencial. - Apelos conhecidos e parcialmente providos, reduzindo-se os danos morais para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais).

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DO AUTOR, INTIMADO PESSOALMENTE A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. - A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. - Deixando o autor de dar andamento ao feito, mesmo que intimado pessoalmente para tanto, há que ser extinto o feito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC. - CONHEÇO, do Recurso de Apelação para no mérito negar PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença em todos os seus termos, tal como lançada.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA.PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) PREVISTO NO ART. 206, § 3º,IV, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO OCORRENTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. - Logo, no caso concreto, resta evidenciado a hipótese de prescrição dos valores a serem devolvidos, a título de taxa de corretagem, já que o lapso temporal compreendido entre o pagamento irregular e a efetiva solicitação de devolução, remonta mais de três anos, estando, portanto, prescrita tal cobrança. - RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL DO IML. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVE REPERCUSSÃO DA INVALIDEZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE.MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL NA SUA INTEGRALIDADE. - Se há laudo suficiente para embasar a sentença primeva não há, como consequência lógica/jurídica, elementos para refutar seus fundamentos. - O seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores é exigido por lei em favor das vítimas de acidente – suas beneficiárias. - Deve ser, efetivamente, pago o valor da indenização concernente ao seguro obrigatório, nos moldes consignados no decisum a quo, pois presente a comprovação do fato danoso. O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, emregra, ato lesivo a ensejar areparação de danos morais. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.