AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DO RELATOR. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR TELEGRAMA: ART. 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO RELATOR NÃO ATENDE, FORMAL OU SUBSTANCIALMENTE, AO QUE DISPOEM OS ARTS. 134, 136, 137 E 312 DO C.P.C., NEM AO ART. 287 DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CARACTERIZA PERSEGUIÇÃO DECISÕES ADVERSAS A PRETENSAO DA ADVOGADA, COMO O INDEFERIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO APRECIA O MÉRITO, ART.485 DO C.P.C., OU INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AUTOS DE AGRAVO REGIMENTAL, ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, EXIGINDO O RECONHECIMENTO DA FIRMA DO REMETENTE DO TELEGRAMA, COMO PREVISTO NO ART. 374, PARAGRAFO ÚNICO, DO C.P.C., NÃO PERMITE ACOLHER O ORIGINAL ENTENDIMENTO DA ADVOGADA NO SENTIDO DE QUE TAL PROVIDENCIA NÃO CABE AO ADVOGADO, MAS AO RELATOR DO PROCESSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO LIMITE INTERESTADUAL MARITIMO ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E DO PARANA. CAUTELAR: DEPOSITO DAS INDENIZAÇÕES PAGAS PELA PETROBRAS. I.- Cautelar pedida para o fim de ser a Petrobras intimada para que se abstenha de efetuar pagamentos de indenizações decorrentes da exploração de pocos de petroleo existentes na regiao do litigio, depositadas as indenizações a disposição do Supremo Tribunal Federal. Cautelar indeferida, dado que o ato demarcatorio impugnado goza de presunção de legitimidade e a solução da demanda depende de prova tecnica. II. - Cautelar indeferida. Agravo regimental não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVAS DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. DA LEI N. 1.629, DE 23.03.1990, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA PARTE EM QUE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N. 699, DE 14.12.1983, LHE ACRESCENTOU O PARAGRAFO 6. MEDIDA CAUTELAR. 1. SE SE ADMITE - COMO FAZ O DISPOSITIVO IMPUGNADO - QUE INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DA POLICIA CIVIL POSSAM CONCORRER PARA QUAIQUER OUTROS CARGOS DO MESMO QUADRO, AINDA QUE DE ATRIBUIÇÕES INTEIRAMENTE DIVERSAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUJEIÇÃO AS RESPECTIVAS PROVAS DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, ESTARAO ELES EM POSIÇÃO DE ACENTUADA VANTAGEM, EM RELAÇÃO AOS CONCORRENTES QUE AINDA NÃO OCUPAM CARGOS DO QUADRO. 2. PODE ESTAR CARACTERIZADA, NESSE PONTO, UMA QUEBRA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ISONOMIA), QUE DEVE SER OBSERVADO ENTRE TODOS OS CONCORRENTES. 3. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO ("FUMUS BONI IURIS") E DO RISCO DE GRAVE DANO, PELA DEMORA DO PROCESSO ("PERICULUM IN MORA"), DEFERE O TRIBUNAL MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICACIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. VOTAÇÃO UNÂNIME.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Crime de estelionato. 3. Alegação de nulidade da sentença condenatória, porque não determinada a perícia grafotécnica nos cheques apreendidos. 4. Decisão mantida, na 2ª Instância. 5. Materialidade e autoria provadas pelos depoimentos de testemunhas e das vítimas. Confissão dos co-réus, na polícia. Retratação de um deles, em Juízo. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Inexistência de defesa deficiente por parte da defensora dativa. - Correto o processo de fixação da pena, sendo que o erro aritmetico cometido pelo Juiz foi favoravel ao ora paciente. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Agravo regimental. - A inexistência de Súmula sobre determinada questão jurídica não impede o relator, nos termos do artigo 38 da Lei 8.038/90 - a semelhanca do que ocorre com o disposto no par. 1. do artigo 21 do Regimento Interno desta Corte -, de negar seguimento a agravo de instrumento contra despacho que não admitiu recurso extraordinário, quando julgar incabivel ou improcedente o pedido. - Inexistência de dissidio com o julgado no RE 136.520, 2a. Turma. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Direito Constitucional. Taxa de juros reais. Limite de 12% ao ano. Art. 192, par. 3., da Constituição Federal. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn n. 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo par. 3. do art. 192 da Constituição Federal,depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo. R.E. conhecido e provido, para se cancelar a limitação estabelecida no acórdão recorrido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP. DECRETO-LEI 2.425/88 E LEI 7.730/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. O Supremo Tribunal, no julgamento do RE 146.749, concluiu que a suspensão, pelo artigo 1. do Decreto-lei 2.425/88, do quadro normativo pertinente a sistematica de reajuste de vencimentos (Decreto-lei 2.335/87), nos meses de abril e maio de 1988, não atingiu direito adquirido dos servidores. Embora recusasse a tese de inconstitucionalidade desse dispositivo, ressalvou o direito a percepção do reajuste com base no Decreto-lei 2.335/87, nos sete primeiros dias do mes de abril, anteriores a publicação do Decreto-lei 2.425/88, bem como pelo mesmo periodo no mes de maio seguinte. E, ao julgar a ADIn 694, considerou indevido o reajuste de vencimentos com base na URP de fevereiro de 1989, visto que suprimida pela Lei 7.730/89. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA - PERTINENCIA DOS RECURSOS CABIVEIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SÚMULA 183/TST - TEMA DE INDOLE PROCESSUAL - ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 111, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO - DEFINIÇÃODO ALCANCE NORMATIVO DESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL - SUSCITAÇÃO TARDIA - FALTA DE CONFIGURAÇÃO TECNICA DO PREQUESTIONAMENTO - RELAÇÃO DE EMPREGO - PRECLUSAO DA QUESTÃO DE FUNDO - MATÉRIA FATICA (SÚMULA 279-STF) - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, SEM AUDIENCIA DO RECORRENTE - PROVA REPUTADA IMPERTINENTE - PODER PROCESSUAL QUE ASSISTE AO MAGISTRADO - CONSEQUENTE RECUSA DE REABERTURA DA FASE INSTRUTORIA - VALIDADE - INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MATERIAL DESSE FUNDAMENTO - FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (COPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .

EMENTA: - Finsocial. - Este Tribunal, ao julgar o RE nº 150.764, embora tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 9. da Lei 7.689/88 (e, em consequência, a dos artigos 7. da Lei 7.787/89, 1. da Lei 7.894/89 e 1. da Lei 8.147/90), não considerou, por isso mesmo, que a referida Lei 7.689/88 houvesse revogado o Decreto-Lei nº 1.940/82, que, por força do artigo 56 do ADCT, continuou em vigor até vir a ser revogado pela Lei Complementar nº 70/91. - Por outro lado, no julgamento do RE 150.755, declarou esta corte a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89, constitucionalidade essa que se verifica inclusive quanto ao princípio da anterioridade, porque manda ele observar o disposto no artigo 195, par. 6., da Constituição, que e aplicável, sob esse aspecto, as contribuições sociais. Recurso extraordinário conhecido em parte, e, nela, provido.

VENCIMENTOS - REAJUSTE - DECRETO-LEI Nº 2.335/87 x LEI Nº 7.730/89. O fato de o Decreto-Lei nº 2.335/87 haver previsto a determinação da Unidade de Referência de Preços mediante a variação do Indíce de Preços ao Consumidor de certo trimestre, revelando-a como própria a incidência a cada mês do trimestre subseqüente não conduz a existência de direito adquirido a percepção destes devidamente atualizados. A entrada em vigor de lei dispondo sobre nova sistemática de correção, com aplicação imediata, afasta a possibilidade de se cogitar de retroatividade. Preserva-se sob a regência do sistema anterior apenas o mês em curso, apanhado pelo novo diploma legal. Publicada a Lei nº 7.730 em 31 de janeiro de 1989, isto em face da conversão da Medida Provisória nº 32/89, de 15 de janeiro de 1989, descabe alegar a existência de direito adquirido a correção dos vencimentos de fevereiro em 26,05%, relativa a Unidade de Referência de Preços - URP dos meses de setembro, outubro e novembro.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MATÉRIA QUE NÃO SE COMPREENDE NO ÂMBITO DAS FINANÇAS PÚBLICAS - CF/69, ART. 55 (NUMERUS CLAUSUS) - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO-LEI Nº 2.445/88 E DO DECRETO-LEI Nº 2.449/88 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, na vigência do ordenamento fundamental anterior, ao qualificar o PIS como contribuição social, recusou-lhe natureza tributária (RTJ 120/1190). Com isso, excluiu a possibilidade jurídico-constitucional de essa exação - que também não se subsumia a noção de finanças públicas - ser veiculada mediante decreto-lei, especialmente ante a taxatividade de que se revestia o rol inscrito no art. 55 da Carta Federal de 1969.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE A VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA, MAS EVIDENTE PRETENSÃO AO REEXAME E À INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. - A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DE QUE SE ORIGINOU - PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO QUE NÃO COMPROVOU A SUA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO JUDICIAL DA PARTE AGRAVANTE - SÚMULA 288/STF - AGRAVO IMPROVIDO. - O substabelecimento de poderes, em função de sua própria natureza, não possui autonomia de ordem jurídica, pois há, entre ele e a procuração de que se origina (documento-matriz), uma inegável relação de acessoriedade. A efetivação do substabelecimento supõe, desse modo, a necessária existência de mandato judicial validamente outorgado ao Advogado substabelecente, sem o que aquele ato revelar-se-á plenamente írrito. Essa e a razão pela qual o instrumento de mandato judicial originariamente outorgado ao procurador substabelecente qualifica-se como peça processual necessária para legitimar a atuação em juízo do Advogado substabelecido. - Incide a Súmula 288/STF mesmo naquelas hipóteses que se refiram a peças processuais cuja juntada se impõe, como ato de ofício, à própria serventia judicial, eis que e do agravante - e deste, apenas - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento, não se justificando o tardio suprimento da omissão pelo recorrente, quando o recurso de agravo já se encontrar no Supremo Tribunal Federal.

EMENTA - Direito Constitucional e Previdenciario. Aposentadoria. Calculo do beneficio. Art. 202 da Constituição Federal. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202 da Constituição Federal, sobre o calculo do beneficio da aposentadoria, não e auto-aplicavel, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Mandado de Injunção n. 306; R.E. n. 163.478 e R.E. n. 164.931). 2. Embargos declaratorios recebidos para anulação do acórdão embargado, que incidiu em erro de fato. Rejulgamento do R.E., que resta não conhecido, em face dos precedentes.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAR. 3., DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO. O ACÓRDÃO DECIDIU PELA NÃO AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA ALUDIDA. O PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTODA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4-7/DF, A 7.3.1991, AFIRMOU, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO SER AUTO-EXECUTAVEL O PAR. 3., DO ART. 192, DA LEI MAGNA DE 1988. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP. SUSPENSÃO PELO DECRETO-LEI 2.425/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. O Supremo Tribunal, no julgamento do RE 146.749, concluiu que a suspensão, pelo artigo 1. do Decreto-lei 2.425/88, do quadro normativo pertinente a sistematica de reajuste de vencimentos (Decreto-lei 2.335/87), nos meses de abril e maio de 1988, não atingiu direito adquirido dos servidores. Embora recusasse a tese de inconstitucionalidade desse dispositivo, ressalvou o direito a percepção do reajuste com base no Decreto-lei 2.335/87, nos sete primeiros dias do mes de abril, anteriores a publicação do Decreto-lei 2.425/88, bem como pelo mesmo periodo no mes de maio seguinte. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE PELA UNIDADE DE PREFERÊNCIA DE PREÇOS - URP. DECRETO-LEI 2.425/88 E LEI 7.730/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. O Supremo Tribunal, no julgamento do RE 146.749, concluiu que a suspensão, pelo artigo 1º do Decreto-lei 2.425/88, do quadro normativo pertinente à sistemática de reajuste de vencimentos (Decreto-lei 2.335/87), nos meses de abril e maio de 1988, não atingiu direito adquirido dos servidores. Embora recusasse a tese de inconstitucionalidade desse dispositivo, ressalvou o direito à percepção do reajuste com base no Decreto-lei 2.335/87, nos sete primeiros dias do mês de abril, anteriores à publicação do Decreto-lei 2.425/88, bem como pelo mesmo período no mês de maio seguinte. E, ao julgar a ADIn 694, considerou indevido o reajuste de vencimentos com base na URP de fevereiro de 1989, visto que suprimida pela Lei 7.730/89. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DEDUZIDA DE FORMA GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 254 DO CPP - PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Júri. Alegação de irmão de uma das vítimas de haver integrado o corpo de jurados. 3. Fato não provado nos autos, sendo inconcebível, como reconheceu a decisão de segundo grau, que, numa cidade pequena do interior, irmão de uma das vítimas fizesse parte do corpo de jurados, sem que o juiz ou mesmo o advogado de defesa viessem a saber. 4. Não cabe, ademais, em habeas corpus, discutir fatos e provas. 5. Habeas Corpus indeferido.