PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - O juiz não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. IV – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA PRECATÓRIA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGURALIZADA. NECESSIDADE DE SER GARANTIDO O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I – Só a inobservância do art. 267, §1º, do CPC/1973 já constitui motivo suficiente para anular o decisum vergastado. Todavia, a tão só anulação da sentença para que haja novo pronunciamento ensejaria medida contraproducente. II - É certo que a carta precatória (objeto da determinação de providência) foi efetivamente cumprida, de sorte a citar o réu e, em consequência, completar a relação processual. III - Observe-se, com isso, que, neste momento, a parte sequer poderá atender ao disposto no despacho de fls. 36, acaso entenda-se pela exclusiva anulação com fundamento no disposto no art. 267, §1º, do CPC/1973. Sendo assim, ao notar que a carta precatória exauriu seu objetivo, a medida mais adequada – fundada na economia processual - é a anulação da decisão a fim de que o feito retome o curso processual, considerando já triangularizada a relação entre os sujeitos do processo. IV Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC/1973 (ART. 485, III, DO CPC/2015). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXIGÊNCIA DO ART. 485, § 1.º, DO CPC/2015 (ART. 267, §1º, DO CPC/1973). PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de sua intimação pessoal prévia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ LUPÉRCIO RAMOS DE OLIVEIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR NÃO SUSCITADA NA INICIAL. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DECISÓRIO RESPONSÁVEL PELA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EXAME DO MÉRITO DIRETO NO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ASSINATURA E EXECUÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANTONIO CEZAR MOTA BOTERO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBORDINADA À DO AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. I - O magistrado de origem, ao fundamentar a condenação de José Lupércio Ramos de Oliveira no descumprimento do dever de fiscalização do convênio, incorreu em julgamento extra causa petendi. Inexiste, na inicial da ação de improbidade, qualquer menção a eventual descumprimento do dever de fiscalização pelos gestores públicos, conforme atestado pelo próprio autor da ação, em manifestação de fls. 1.896/1.897. II – Em razão de não ter sido o gestor público responsável pela assinatura do convênio n.º 01/2007, é impositivo afastar a responsabilidade de José Lupércio Ramos de Oliveira por eventual vício existente na formalização do ajuste. III – Lado outro, por não lhe incumbir a execução do convênio, é impositivo, também, afastar a responsabilidade de José Lupércio Ramos de Oliveira por eventual irregularidade havida no cumprimento do ajuste. Era sua atribuição apenas a fiscalização do cumprimento do objeto disciplinado no convênio, todavia, tal circunstância não fora suscitada na inicial da presente ação, sendo vedado ao magistado desbordar dos limites objetivos da demanda. IV - Por fim, excluídas as responsabilidades dos agentes públicos, descabe perquirir a responsabilidade do particular em ação de improbidade administrativa, o qual tem a sua condenação subordinada à atuação ímproba do agente público. Tal fato, contudo, inviabiliza somente a condenação do particular via ação de improbidade administrativa, o que não impede eventual responsabilização penal ou ressarcimento ao erário, mediante os procedimentos adequados. V Apelação interposta por José Lupércio Ramos de Oliveira conhecida e provida, com a finalidade de anular a sentença apelada, e, sucessivamente, em aplicação da teoria da causa madura, julgar improcedente o pedido de condenação do referido requerido, a teor do art. 487, I, do CPC/2015. Apelação interposta por Antônio Cezar Mota Botero conhecida e provida, com o escopo de reformar a sentença apelada, no sentido de extinguir sem resolução do mérito o pedido de condenação do citado requerido, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRIDO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I – É certo que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a requerimento da parte formulado no bojo da própria petição inicial, conforme dispunha o revogado art. 4.º da Lei n.º 1.060/50 (atualmente esse ponto está tratado no art. 99, caput, do Código de Processo Civil). Contudo, sabe-se que referida afirmação possui apenas presunção relativa e pode ser objeto de impugnação, tal como se estabeleceu no presente caderno processual II - Ao analisar as motivações que consubstanciaram o pedido de gratuidade, nota-se que nelas há despesas que não condizem com o elemento da indispensabilidade (ou essencialidade) que pretende assegurar o benefício da gratuidade da justiça, qual seja, o acesso à justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. III - Como ressalta o Graduado Órgão Ministerial, a capacidade econômica do impugnado permite o pagamento das custas processuais e a manutenção de condições de vida essenciais, tendo em vista o conjunto de despesas não essenciais e a percepção de renda mensal variando entre R$15.478,95 (quinze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) e R$29.139,75 (vinte e nove mil, cento e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos). IV Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1.ª VARA E 2.ª VARA DE IRANDUBA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ATENÇÃO AO ARTIGO 98, INCISO II E § 1.°, II, DA LC 17/97 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS). ARTIGO 148 DO ECA. NECESSIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO OU SITUAÇÃO DE RISCO DO MENOR PARA CARACTERIZAR CONFIGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA. INEXISTÊNCIA DE TAL SITUAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE IRANDUBA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1.ª VARA E 2.ª VARA DE IRANDUBA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ATENÇÃO AO ARTIGO 98, INCISO II E § 1.°, II, DA LC 17/97 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS). ARTIGO 148 DO ECA. NECESSIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO OU SITUAÇÃO DE RISCO DO MENOR PARA CARACTERIZAR CONFIGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA. INEXISTÊNCIA DE TAL SITUAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE IRANDUBA.

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR - COMPRA DE PASSAGEM EM CARTÃO DE CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA - PASSAGEIRA QUE FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA - APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – FORMA MERCANTIL – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - RECURSO APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS -REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DURABILIDADE, PUBLICIDADE E CONTINUIDADE DO RELACIONAMENTO - OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO – DUPLICATA MERCANTIL - NULIDADE DA DÍVIDA – PROTESTO INDEVIDO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO- RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO – NECESSIDADE DE CULPA – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR - BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE NOTA FISCAL - POSSIBILIDADE DE PROTESTO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – ART. 267, III DO CPC/73 – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PRAZO PRESCRICIONAL – SÚMULA 119 STJ – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PRESCRIÇÃO DECENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.