APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, demanda intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), suprir a falta, nos termos do art. 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. No caso, a intimação pessoal da parte não ocorreu, conforme documentos acostados aos autos. 2. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA EM QUE LITIGA CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 DO STJ. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO ENTE DE QUE FAZ PARTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ART. 381, CC/02). PRECEDENTES DO STJ E DO TJAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sumulado do STJ, reiterado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.199.715/RJ), "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ); 2. Essa impossibilidade decorre da circunstância de haver confusão entre credor e devedor – consoante previsto no art. 381, Código Civil – na medida em que a Defensoria Pública é órgão integrante da estrutura do Estado e não tem personalidade jurídica distinta de modo a autorizar a percepção da verba honorária de quem lhe provê os recursos necessários à sua subsistência; 3. Ademais, as autonomias funcional e administrativa conferidas à Defensoria com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 não tiveram o condão de alterar o entendimento de que ela é órgão público integrante do Poder Executivo do ente político que a criou; 4. Sentença que merece ser mantida; 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INCISO III, DO CPC/1973 (ATUAL REDAÇÃO DO ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015). RAZÕES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514, DO CPC/1973 (ATUAL REDAÇÃO DO ART. 1.010 DO NCPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O Tribunal deve ter conhecimento exato dos motivos, de fato e de direito (art. 514, do CPC/1973 – atual redação do art. 1.010, do NCPC), pelos quais o recorrente se insurge contra a sentença, sendo dever deste indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que maculam o decisum combatido; II. No caso em exame, o Apelante apresentou argumentação estranha aos fundamentos da sentença objeto do recurso, uma vez que as razões apresentadas não guardam relação com o fato ensejador da extinção da demanda em primeiro grau de jurisdição, logo, o recorrente procedeu à ponderação de argumentos em dissonância com o decidido no Juízo a quo, posicionando-se contra conclusões que não constam da sentença recorrida; III. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE – EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/2015 – antiga redação do art. 535, CPC/1973), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III. In casu, inexiste no Acórdão embargado qualquer omissão, contrariamente à alegação da recorrente; IV. O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia. Precedentes do STJ; V. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES A AUTORIZAR O RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NÃO COMETIMENTO DO ATO NO PERÍODO INVESTIGADO PELO PARQUET. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É certo que, na decisão que decide sobre o recebimento da inicial da ação de improbidade, o magistrado deve se limitar a analisar a presença de indicios de autoria e materialidade, não se aprofundando no mérito da demanda; 2. A Lei de Improbidade Administrativa autoriza, em seu art. 17, §8º, a rejeição da ação em caso de inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita; 3. A petição inicial da ação de improbidade administrativa deve vir instruída com suporte probatório apto a demonstrar indício do cometimento do ato, ou ao menos indicar a impossibilidade de colação dessas provas no momento do ajuizamento; 4. Hipótese em que ficou comprovada a ausência de prática ímproba no período investigado e não subsistem indícios em relação aos demais períodos; 5. Sentença mantida na integralidade; 6. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONSELHEIROS TUTELARES – NATUREZA DO VÍNCULO – REMUNERAÇÃO – PLANTÃO E VALE ALIMENTAÇÃO – PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA: - A natureza do vínculo havido entre os conselheiros tutelares e o Município de Manaus é sui generis, somente lhes sendo asseguradas as vantagens pecuniárias expressamente previstas na lei que regulamenta a matéria, inexistindo falar em percepção de valores referentes a plantões ou vale-alimentação quando inexistia, à época, lei que os atribuísse tal direito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCESSO EXTINTO NO JUÍZO A QUO DEVIDO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À APRECIAÇÃO DA CAUSA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É necessária a correlação entre os fundamentos da pretensão recursal e as razões expostas na decisão recorrida, a fim de possibilitar o reexame do feito pelo Colegiado, caso contrário, impõe-se o não conhecimento do recurso, uma vez não preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. Apelação não conhecida.

DIREITO CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM GENÉRICA DE RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A URL'S FORNECIDA SOB PENA DE IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.LIMITAÇÃO IMPOSTA. É cediço a necessidade de que a decisão que determina a retirada de conteúdo ofensivo na internet seja clara e limitada aos endereços, URL'S, fornecidos na inicial, sob pena de impossibilitar o cumprimento da ordem judicial; Precendentes do STJ; Recurso conhecido e provido em parte; Decisão em parte reformada; Limitação imposta.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE ÀS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III E IV DO CPC/1973. HIPÓTESE DO INCISO III, DO ART. 267. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA SOB A RUBRICA "DESCONHECIDO". FINALIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO ATINGIDA. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 267 DO CPC/1973. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Sabe-se que pode o Magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, conforme inteligência do art. 267, III, CPC/1973; II. Entretanto, é dever do Juiz da causa, antes de extinguir o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor, a fim de que, em 48 (quarenta e oito) horas, diligencie o cumprimento da providência que lhe incumbe, redação do art. 267, § 1°, CPC/1973. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça; III. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o fato da Apelante não ter cumprido a diligência de citação do réu não importa na extinção automática do feito, já que o próprio Magistrado determinou sua intimação pessoal, o que, de fato, não ocorreu, conforme se observa do Aviso de Recebimento Negativo com a observação "Desconhecido"; IV. Impõe-se, nesse sentido, a invalidação da sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, com amparo no art. 267, III e IV, do CPC/73 , em face de não ter havido a correta intimação pessoal da parte, para que suprisse a falha em 48 (quarenta e oito) horas, conforme preconiza o § 1º do mesmo artigo; V. Sentença que merece ser anulada; VI. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE IDADE MÁXIMA PREVISTA EM CONCURSO PÚBLICO. DELIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 22, DA LEI N. 3.498/2010. ESCLARECIMENTOS QUANTO AO MOMENTO DA AFERIÇÃO DO REQUISITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES REJEITADA. ASTREINTE. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS E DE RAZOABILIDADE OBSERVADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. SÚMULA STJ N. 517. RECURSO IMPROVIDO. 1. É entendimento firme do c. Superior Tribunal de Justiça que a astreinte não faz coisa julgada material podendo ser revista a qualquer tempo quando se revelar insuficiente ou excessiva. 2. O valor da astreinte alcançou a quantia de R$ 124.394,76 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), por culpa exclusiva do agravante, que levou quase um ano para cumprir o comando judicial, portanto, eventual redução ou afastamento da multa seria verdadeira premiação à conduta displicente do agravante com o agravado e com o Poder Judiciário, logo, a sua manutenção é medida impositiva. 3. Nos termos do enunciado da Súmula n. 517 do c. Superior Tribunal de Justiça são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 3. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE – EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/2015 – antiga redação do art. 535, CPC/1973), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III. In casu, inexiste no Acórdão embargado qualquer contradição, contrariamente à alegação do recorrente; IV. O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia. Precedentes do STJ; V. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. A prolação de sentença de mérito confirmando o provimento liminar absorve seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da sentença e não mais da liminar. Precedendetes STJ; Perdeu-se, in casu, o objeto do agravo de instrumento interposto; Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO I, E ART. 290, TODOS DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO APLICÁVEL AO CASO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não tendo o requerente, ora apelante, recorrido da decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a ele, resta obstada a discussão da matéria em sede de apelação, pois consumada pela preclusão temporal; II. No presente caso, não se olvida de que a gratuidade de justiça pode ser requerida e concedida a qualquer tempo. No entanto, na hipótese destes autos, a benesse já foi indeferida, em decisão não impugnada, não tendo sido apresentado qualquer fundamento novo a indicar modificação na situação financeira da parte requerente após a negativa da gratuidade e autorizar nova apreciação do pedido; III. Destaque que se fosse deferida a benesse neste grau de jurisdição, a sua concessão operaria efeitos apenas ex nunc, isto é, não retroagiria para atingir atos e decisões anteriores; IV. Nesse sentido, a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso I, e art. 290, todos do NCPC é a medida que se impõe. Precedentes jurisprudenciais; V. Sentença mantida na íntegra; VI. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.