RECURSOS DE APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DÚPLICE IRRESIGNAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTA PROMISSÓRIA ENDOSSO TRANSLATIVO - NATUREZA PRO SOLUTO DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DOCUMENTO BANCÁRIO CONSTANDO COMO DEPOSITANTE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA -RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – MULTA – PROCON – ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR – ATO MOTIVADO – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA INIBITÓRIA DESTINADA A IMPEDIR A EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E FONOGRÁFICAS EM MOTEL, SEM LICENÇA PRÉVIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ART. 105 DA LEI Nº 9.610/98 - NORMA QUE NÃO PODE SER ANALISADA ISOLADAMENTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO - NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO COM OS ARTS. 294 E 497 DO NCPC - IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO – PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – MULTA – PROCON – ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR – ATO MOTIVADO – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - EXIGÊNCIA DO REQUISITO MÍNIMO DE ALTURA - AFASTAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADI Nº. 2011.004793-0 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEMORA NA RETIRADA DE RESTRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO CDL PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA - ILÍCITO CIVIL BEM CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO (ARTS. 14 DO CDC, 186 E 927 DO CC) - INARREDÁVEL DEVER DE REPARAR - MONTANTE REPARATÓRIO DESPROPORCIONAL EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO STJ - MINORAÇÃO DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALTA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. DICÇÃO ART. 525, I, CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. -A cópia de certidão de intimação da decisão agravada é documento obrigatório à formação do instrumento (art. 525, I, CPC/73), cujo teor permite o relator verificar a tempestividade recursal, requisito extrínseco de admissibilidade, cuja inobservância implica o não conhecimento da irresignação; -A decisão que deu pela negativa de seguimento do recurso, além de amparar-se em posicionamento firme e consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, respeitou os procedimentos previstos pela lei processual vigente à época;

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATAS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL AS IMPETRANTES FORAM APROVADAS. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A discricionariedade de que goza a Administração Pública para escolher o melhor momento para nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas é inoponível quando demonstrado que a função em questão foi preenchida por sujeito contratado a título precário. Tal configura preterição que ofende, tanto o direito subjetivo do candidato aprovado àquela vaga, quanto o dos administrados em geral de terem um serviço prestado por servidor selecionado através de concurso público. 2. Escoltam a inicial cadastros pessoais de servidores temporários, bem como dados extraídos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde relativos a agentes com vínculo empregatício laborando junto a órgãos estaduais de saúde na qualidade de Psicólogos (fls. 327/354). Tais documentos indicam que os contratos temporários em questão são anteriores à homologação do certame das Impetrante, o que, inicialmente, levou-me a entender pela inexistência de irregularidade. 3. Impende reconhecer que a manutenção destes vínculos precários para além da homologação do concurso público traduz sim ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, pois acaba perpetuando contratações temporárias quando já há sujeitos selecionados mediante concurso público para exercerem as mesmas funções. 4. Em outras palavras, se já existe um profissional aprovado para desempenhar determinada atividade, não se justifica que a mesma siga sendo executada por sujeito contratado de forma excepcional e provisória. 5. É dizer: fosse admitida esta postura estatal, legitimar-se-ia a prorrogação ad infinitum dos contratos temporários, em clara afronta à exigência de preenchimento dos cargos públicos mediante concurso (art. 37, II, da Constituição da República). 6. Segurança concedida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO APTA A LASTREAR A PERMANÊNCIA DO APELADO NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS: 1) APELAÇÃO DAS RÉS. 1.1 Alegação de nulidade parcial da sentença. Ocorrência. Sentença ultra petita na parte em que anula a doação originária de um terreno, feita pelo Município de Manaus em favor de uma das Autoras da demanda e determina a reversão da posse e da propriedade em favor da Municipalidade. 1.2. Nulidade do contrato celebrado entre as litigantes mantida, sentença de improcedência que subsiste em parte. 2) APELAÇÃO DE UMA DAS AUTORAS 2.1 Não provimento. Incontroversa tentativa de transferir, por negócio entre particulares, a propriedade de bem doado pelo Município com cláusula de inalienabilidade, 2.2 Objeto do contrato juridicamente impossível por expressa determinação legal, nulidade absoluta e, portanto, insanável, 3) Declaração de nulidade (retorno ao status quo ante) Com a declaração de nulidade, exsurge a eficácia restituitória do provimento jurisdicional, impondo-se o restabelecimento do estado anterior das coisas. 3.1 Necessidade de liquidação por arbitramento, a fim de que perito apure e estabeleça a quantificação dos efeitos patrimoniais decorrentes da extinção anômala do contrato. 4) Recurso das Rés provido e Apelação de uma das Autoras não provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O juiz ao excluir a parte do polo passivo da demanda, por ilegitimidade, deve condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios. Precedente do STJ. 2. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 485, § 1º, CPC/2015. PRESENTE IN CASU. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Sabe-se que pode o Magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, conforme inteligência do art. 485, III, CPC/2015; II. Entretanto, é dever do Juiz da causa, antes de extinguir o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor, a fim de que, em 5 (cinco) dias, diligencie o cumprimento da providência que lhe incumbe, redação do art. 485, § 1°, CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça; III. No presente caso, restou cabalmente comprovada a inércia do autor, embora devidamente intimado pessoalmente, conforme certificado nos autos, deixando de praticar atos e cumprir diligências indispensáveis que lhe cabiam, caracterizando o "abandono do processo", conforme previsão do art. 485 , III, c/c § 1º, do CPC/2015; IV. Sentença mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos; V. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESSOA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO SOCIAL DE INSTITUIÇÃO DIVERSA DA QUE OCUPA O POLO ATIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Para que uma relação processual seja constituída validamente, deve a pessoa jurídica atender aos pressupostos processuais, quais sejam: capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade de postular; II- A representação legal é elemento da capacidade processual, sendo o contrato social da pessoa jurídica instrumento hábil ao exame desse pressuposto (art. 12, VI, do CPC/73); III- Tendo sido intimado o Requerente para regularizar sua representação processual, o não atendimento justifica a extinção do processo sem resolução do mérito; IV- Sentença mantida; V- Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REVISIONAL – REFORMA – INVALIDEZ – MILITAR – SOLDO – GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR: - É entendimento firmado que o soldado aposentado por invalidez deve ter seus proventos de reforma calculados com base no soldo do cargo hierarquicamente superior, no caso de 3º Sargento. - Entretanto, referido cálculo não leva em consideração a remuneração integral, excluindo-se da base de cálculo as demais vantagens, ficando restrita ao soldo percebido. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: TRÊS (03) APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR. SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA NA QUAL SE DEU A INATIVIDADE. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI N.º 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.