APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A EXASPERAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – O direito ao silêncio constitui garantia constitucional prevista no artigo 5.º, LXIII, da Constituição Federal e é ratificada pelo art. 186, do Código de Processo Penal, garantindo ao acusado o direito de permanecer em silêncio e de não produzir prova contra si mesmo, sem que isso represente prejuízo à sua defesa. II - No caso vertido, foi conferido ao Apelante o direito de se manifestar. Entretanto, o mesmo optou por permanecer em silêncio, razão porque afasta-se a preliminar arguida, sobretudo diante da inexistência de prejuízo comprovado. II – A pena definitiva imposta ao Apelante foi corretamente calculada, com fundamentação válida e individualização de cada uma das circunstâncias que ensejaram a sua exasperação. III – Não há como acolher a tese de tentativa de roubo, na medida em que a res furtiva saiu da esfera de posse e vigilância da vítima, ainda que por breve espaço de tempo, somente sendo reavida em momento posterior. IV – De igual maneira, improcede a tese da menor participação no delito, uma vez que o Apelante contribuiu de forma substancial para garantir a efetivação do crime, agindo em unidade de desígnios os demais autores. V – Apelação conhecida e improvida.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃ CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DE REQUISITO DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONTUMÁCIA DELITIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRECEDENTES DO STJ - MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da ordem pública, quando constatada a idoneidade dos fundamentos que a decretaram, não há que se falar em constrangimento ilegal, relativamente à decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar. 2. A periculosidade do agente decorrente do risco de reiteração delitiva pode ser extraída de inquéritos e ações penais em curso, consoante reiterado posicionamento da Corte Superior.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2.ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ/AM E 1.° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE HUMAITÁ/AM. AUSÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA.JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SUBDIVIDIDOS EM TRÊS MICROSSISTEMAS: JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 2.°, DO ARTIGO 3.°, DA LEI N.° 9.099/95. NÃO SÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS CAUSAS EM QUE HOUVER INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ.

HABEAS CORPUS – FURTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONFIGURAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA – CONCESSÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CPP - RATIFICAÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA – ORDEM CONCEDIDA. - É sabido que a prisão provisória que supera o prazo estabelecido para conclusão do feito, sem que para isso haja justificativa razoável, torna-se ilegal e merece revogação. - Impõe-se a liberdade, podendo-se aplicar medidas cautelares, quando não há justa causa para fundamentar o decreto prisional. - Ordem Concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - DIVERSIDADE DE VÍTIMAS - PATRIMÔNIOS DISTINTOS - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE – POSSIBILIDADE - REGIME MENOS GRAVOSO - INCABÍVEL - REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO MATERIAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PERICULOSIDADE DO AGENTE E MODUS OPERANDI - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. - Presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da ordem pública, quando constatada a idoneidade dos fundamentos que a decretaram, notadamente a periculosidade do agente e o modus operandi da ação delituosa, não há que se falar em constrangimento ilegal, relativamente à decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPERADA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - COMPROVADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA - NÃO CONFIGURADO - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA/LESÃO CORPORAL E ESTUPRO - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADOS IN CONCRETO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - ORDEM DENEGADA. 1. Inadmissível na via estreita do writ constitucional a discussão acerca da negativa de autoria, porquanto implica em exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. 2. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada na demonstração da materialidade, em indícios de autoria e para a garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis do Paciente não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312, do CPP. 4. A pena máxima cominada ao crime de estupro também autoriza a custódia cautelar do Paciente, consoante dicção do art. 313, I, do CPP.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO CARACTERIZADA - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO CONFIGURADA - ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – NULIDADE PROCESSUAL – INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ARTIGO 129, § 3.° DO CP) APÓS DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO DOLOSO PERANTE TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL NÃO É TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS OU FATOS NOVOS. MÉRITO JÁ ANALISADO PELOS JUÍZES COMPETENTES, MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA. ABRANDAMENTO JÁ CONCEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL NÃO ADMITIDA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A absolvição sumária do Recorrente só deve ser deliberada se as provas carreadas aos autos afiguram-se absolutamente conclusivas a este respeito. - Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FORMAÇÃO DA CULPA - PRAZO - EXCESSO - PLURALIDADE DE RÉUS E DE CONDUTAS - COMPLEXIDADE DO FEITO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INSUFICIÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - ORDEM DENEGADA. - Mostra-se justificado eventual excesso de prazo na formação da culpa oriundo da complexidade do processo, multiplicidade de réus e pluralidade de condutas, oitiva de várias testemunhas, principalmente quando o Juízo processante busca imprimir regular andamento ao feito. - A custódia cautelar devidamente justificada na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente justifica a segregação provisória para assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. - A presença de condições pessoais favoráveis do réu não são garantidoras, por si só, de eventual direito de liberdade, quando outros elementos constantes nos autos (art. 312, do CPP) recomendam a manutenção no cárcere. - O Agravo Regimental interposto contra decisão indeferitória do pedido de liminar se encontra prejudicado, ante a apreciação do mérito da impetração. Procurador de Justiça

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÕES DE INVENTÁRIO. DIREITO DAS SUCESSÕES. A) INVENTÁRIO DE PHYTÁGORAS MIRANDA FERREIRA INICIADO EM 1981 E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM 2005 PELO JUÍZO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANAUS. B) REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO EM 2014. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 253, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NORMA REPETIDA PELO INCISO II, DO ART. 286, DO CÓDIGO DE 2015. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ORIENTAÇÃO INTERPRETATIVA DESTA CORTE. C) CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. LITISCONSORTE SUCESSORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE APOSENTADORIA. DE CUJUS PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 7.713/92. SEGURANÇA DENEGADA. 1- A circunstância de um direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos, exatamente como sóis ser o caso em tela, considerando que o impetrante logrou anexar aos autos cópia do processo e ato coator que deu origem ao mandamus. Preliminar concernente a ausência de prova pré-constituída rejeitada. 2- Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial é excepcional, admitida nas hipóteses em que a decisão eivada de abusividade de poder ou ilegalidade violar direito líquido e certo. 3- Emerge dos autos a conclusão de que a decisão assim concebida pelo impetrante restou ancorada em informações prestadas pela Gerência de Cálculos do Tribunal de Justiça, ou seja, de que o de cujus, em razão de sua enfermidade, estaria amparado pela isenção tributária de que trata o artigo 6º, da Lei nº 7.713/92. 4- Nenhuma ilegalidade ou teratologia, portanto, reside na decisão tida por ilegal e abusiva quando esta apenas aplica benefício legal se isenção tributária, prevista em lei, a portador de moléstia grave devidamente comprovado pelo serviço médico oficial do Estado. 5- Consoante bem salientado pelo parquet, "Ainda que reconhecida, a doença, somente em 2002, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos acumuladamente, pois correspondem aos proventos de aposentadoria, mesmo se referindo a período anterior à data em que foi constatada a moléstia grave, por expressa previsão do artigo 6.º da Instrução Normativa n.º 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, supramencionada." 6- Segurança denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ESTELIONATO – MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - RATIFICAÇÃO DE LIMINAR DE SALVO CONDUTO – ORDEM CONCEDIDA.

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE SUBMETE O ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA E O PEDIDO DE DESAFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA COMARCA DE RECEBER O ACUSADO, QUE ATUALMENTE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO EM MANAUS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA – DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.