PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridades quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTAMENTO DAS ATENUANTES APLICADAS AOS CRIMES. SÚMULA 231 DO STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, do CP. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO DAS ATENUANTES COM AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR MICHEL NÃO PROVIDO. 1. Tratando do pedido de afastamento da atenuante da menoridade pertinente às penas aplicadas para os apelados Michel e Jackson, entendo que assiste razão ao apelante, haja vista que a pena-base para os crimes que lhes foram imputados foi fixada no mínimo legal, de modo que a aplicação de atenuantes não pode conduzir a reprimenda à um montante aquém do estabelecido em lei, conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, pacificado pela Súmula 231 2. Ao examinar detidamente a sentença recorrida, observei que houve proporcionalidade na fixação da pena-base, bem, como foram obedecidos os ditames legais estabelecidos pelo art. 59 do Código Penal, de modo que a fundamentação revela-se idônea, ressaltando que é permitido ao magistrado o uso de uma discricionariedade vinculada. 3. No que diz respeito ao pedido de reconhecimento da agravante prevista no art. 62, inciso I, do CP, pertinente ao crime homicídio qualificado, praticado pelo réu Waldison, vejo que merece guarida, por restar provado nos autos que o apelado foi quem mandou que os demais réus cometessem o crime de homicídio, movido pelo sentimento de vingança, em razão da vítima ter furtado determinada quantidade de drogas pertencente a Waldison, o qual comercializa substâncias entorpecentes. 4. Quanto ao pleito pela compensação entre as atenuantes citadas acima com a agravante referente à segunda qualificadora atribuída ao crime de homicídio, decido pelo não acolhimento, uma vez que tal compensação não é obrigatória, ressaltando ainda, a preponderância da agravante referente a uma das qualificadoras do homicídio sobre as atenuantes, haja vista ter relação com os motivos do crime, com fulcro no art, 67 do Código Penal. 5. Recurso ministerial parcialmente provido, e recurso interposto por Michel não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em parcial consonância com o parecer ministerial, em conhecer e dar parcial provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público, e em dissonância com o parecer ministerial, negar provimento à apelação interposta por Michel Wendell Melgueiro da Costa, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão do relator que dispõe sobre a concessão, ou não, do efeito suspensivo em agravo de instrumento é irrecorrível. 2. Agravo Interno não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. CANDIDATOS NOMEADOS POR ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES. BURLA À ANTERIOR DECISÃO QUE IMPEDIU A SUBMISSÃO A EXAMES DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a nomeação de candidato em virtude de decisão judicial não caracteriza preterição a ensejar a nomeação daqueles que lograram melhor colocação. 2.Considerando, por ocasião do Agravo de Instrumento n. 4000634-18.2015.8.04.0000, este colegiado já havia cassado a decisão do juízo a quo, nos mesmos autos de base, que determinara a reinserção do Recorrido no certame mediante sua submissão às avaliações física e psicológica (fases prévias à inscrição no Curso de Formação), tem-se que a superveniente ordem de matrícula traduz, não apenas ofensa à conclusão firmada na decisão recursal anterior, como aos princípios da isonomia, imparcialidade e legalidade, na medida em que garantiria ao Agravado a supressão de fases do concurso. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – ART. 525, I, DO CPC/73 – DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. De acordo com o inciso I, do artigo 525, do Código de Processo Civil/1973, ao interpor o Agravo de Instrumento, deveria o Recorrente instruir a petição com cópias da decisão recorrida, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes. II. Ainda que em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas a Procuração possa ser dispensada diante da sua ausência, in casu, havia a possibilidade do anexo da Certidão expedida pela Secretaria onde o feito está em curso, informando da referida ausência da parte contrária nos autos principais. III. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Apesar da exordial dos autos estar nomeada como reclamatória, após uma breve análise dos autos resta evidente tratar-se de uma ação de cobrança de verbas rescisórias, o que em nada prejudica a análise da ação. Ademais, não vislumbro qualquer desobediência aos requisitos dos arts. 282 e 283, a justificar a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. II - Caberia ao juízo a quo ao se deparar com qualquer inadequação que não se amoldasse ao regramento dos arts. 282 e 283, determinar ao autor que emendasse ou completasse a ação em 10 (dez) dias nos termos do art. 284 do CPC/1973. III – Apelação Cível conhecida e provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVADA PERDA DA MOBILIDADE PARCIAL INCOMPLETA DE OMBRO E COTOVELO DIREITOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, NOS TERMOS DA LEI 6194/74. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - Restou provado que se trata de perda da mobilidade parcial e incompleta do ombro e do cotovelo direitos, razão pela qual, na forma do §1.º do artigo 3.º supracitado e da Tabela anexa à Lei n.º 6.194/1974, o cálculo do valor da indenização deve ser proporcional ao grau da perda da função. II – Realizando o cálculo pertinente (R$13.500,00 x 25% x 25%), chega-se ao valor de R$843,75, o qual deve ser multiplicado por dois em razão da lesão abranger ombro e cotovelo, acarretando, por conseguinte, na indenização de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), cuja monta foi paga administrativamente. III - Apelo conhecido e provido. Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos constantes na exordial e modificar ônus de sucumbência.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CARÁTER URGENTE. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. NEGATIVA DE REEMBOLSO. NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. I – O custo com tratamento de caráter urgente fora do domicílio e da abrangência da rede de conveniados do plano de saúde deve ser reembolsado ao consumidor, ainda mais quando há expressa previsão do contrato e indicação cirúrgica de médico integrante do corpo clínico do prestador de serviço. II – Somente as despesas com o tratamento urgente devem ser reembolsadas, visto que, afastada a urgência ou emergência, o dispêndio decorre de procedimento de caráter eletivo e, portanto, poderia se submeter à rede conveniada do plano de saúde. III – A mera negativa de reembolso não viola os direitos da personalidade e, portanto, não geram direito à indenização por danos morais. IV – Apelação cível conhecida e, em parte, provida. Sentença reformada.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA. LIMITE ETÁRIO. LEI N.° 3.498/10 CONSTITUCIONALIDADE. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – Nos termos da Súmula n.° 683, o Supremo Tribunal Federal firmou ser constitucional o limite de idade para inscrição em concurso público quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo, o que se configura na hipótese de se exigir do candidato condições físicas para o exercício de cargo de policial militar. II – Tem-se por constitucional a limitação de idade insculpida no art. 22, II, da Lei Estadual n.° 3.498/10, vez que se perfaz razoável exigir que o candidato ao cargo de oficial da Polícia Militar do Estado do Amazonas tenha, no máximo, 28 (vinte e oito) anos de idade. III – Consoante precedentes da Suprema Corte, a idade estabelecida em lei e no edital do certame deve ser comprovada no momento da inscrição no concurso, isto é, deve o candidato, no ato de sua inscrição, ter idade que se insere nos parâmetros legais. IV – Imperiosa a exclusão do concurso de candidato que, no momento da inscrição, contava com 30 (trinta) anos de idade, ultrapassando o limite etário previsto no edital. V – Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial e condenar o apelado nos ônus de sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL – CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A comprovação da mora do devedor configura-se como um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, consoante Súmula 72 do STJ. 2.Ao abordar a temática, posicionou-se no sentido de que a notificação extrajudicial prescinde do recebimento pessoal do devedor, desde que tenha sido direcionada ao endereço constante do instrumento contratual por ele assinado, e recebida por pessoa nele residente. 3.No caso em exame, a notificação extrajudicial diligenciada pelo Apelante foi devidamente encaminhada para o logradouro constante do contrato, bem como inequivocamente recebida por pessoa residente no endereço indicado, consoante se observa do documento de fls.17. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA EM VIRTUDE DE SUPOSTA INTIMAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006. OMISSÃO RECONHECIDA ENTRETANTO SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. 1. Não havendo nos aclaratórios os requisitos do art. 619, do CPP, impõe-se a sua rejeição, uma vez que a via recursal eleita não é indicada para a rediscussão de mérito. 2. O art. 93, IX, da Constituição Federal, ao prever a obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, não impõe ao Magistrado sentenciante manifestar-se acerca de todos os questionamentos das partes, bastando o pronunciamento acerca daqueles essenciais ao deslinde da causa. 3. No caso em tela, a tese da nulidade absoluta em virtude de suposta intimação inválida, que teria inviabilizado o comparecimento do réu à Audiência de Instrução e Julgamento, configura mera rediscussão de mérito, porquanto amplamente debatida no acórdão embargado. 4. No pertinente à majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, reconhece-se a omissão, porém sem alteração do mérito, uma vez que para a sua configuração exige-se o emprego da arma de fogo para fins de realização de violência ou grave ameaça como processo de intimidação difuso ou coletivo. A simples apreensão da arma de fogo não conduz à presunção de incidência da causa de aumento. 5. Embargos conhecidos e parcialmente providos, porém sem alteração do mérito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Vislumbra-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, na data de 14/05/2014, em julgamento nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil, e adotou a tese de que após o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão, o devedor deve, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida, com o fito de ver restituído o bem. Não basta, portanto, o pagamento das parcelas vencidas, como fez o apelado no caso dos autos; II - Desta forma, uma vez que o recorrido pagou apenas algumas parcelas vencidas da obrigação, a decisão recorrida comporta reforma, eis que restou pacificado na jurisprudência da Corte Cidadã que, para evitar a busca e apreensão o devedor fiduciário deve adimplir a integralidade da dívida e, acaso assim não proceda, o veículo objeto da alienação fiduciária consolida-se na propriedade da instituição financeira; III - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO 312 CPP. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I - A concessão de liberdade provisória é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. II - Verificando que a custódia do paciente fundamenta-se na preservação da ordem pública, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. A conduta do agente demonstra sua periculosidade, razão pela qual é imperiosa a manutenção do cárcere. III - Outrossim, a alegação de que o paciente é primário, de bons antecedentes e possuidor de residência fixa, não constituem motivos suficientes para garantir sua liberdade quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. IV. Ordem de Habeas Corpus denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR. PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. No que diz respeito ao suposto excesso de prazo, denota-se não estar configurado, uma vez que a audiência de instrução e julgamento já fora pautada, bem como pelo fato de que a autoridade apontada como coatora vem adotando as medidas cabíveis ao regular processamento do feito originário, não havendo de ser imputada à este a responsabilidade pela demora na instrução processual. 2. É consolidado na jurisprudência pátria o entendimento de que os prazos processuais não podem ser vistos sob a ótica de meras somas aritméticas, devendo ser levado em consideração todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 3. Ademais, a constrição cautelar se baseou em elementos concretos, os quais indicaram a necessidade da segregação do paciente, em face da existência dos indícios de autoria e da materialidade delitiva. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INDEVIDO - LAUDO PERICIAL PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA 1.O cerne da presente discussão cinge-se em determinar a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez ao Autor, ora Apelado ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. 2.O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas nos art 42 e seguintes, da Lei 8.213/91, uma vez que a perícia não descartou a possibilidade de o Autor, ainda que após tratamento, exercer outra atividade que lhe garanta subsistência. 3.Contudo, em analise ao pedido subsidiário, possui razão o Apelante ao restabelecimento do benefício auxílio-doença, pois está comprovado que o Autor foi beneficiário de auxílio-doença e que as lesões continuam a impedir-lhe a realização do trabalho que habitualmente exercia, até que seja oportunizada a readaptação profissional para o exercício de atividade que não comprometa seu quadro clínico. Até porque, como disse o perito, o segurado encontra-se capaz para exercer atividade laboral diversa da sua, podendo ser readaptado para serviços mais leves. 4.Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado. Aplicação de multa de 2%, uma vez constatado o intuito meramente protelatório.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Nos termos do art. 47, CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, razão pela qual, na medida em que o regulamento do plano de saúde remete, na previsão de dependência do curatelado, às condições dos filhos do titular, a interpretação de que também aqueles podem ser dependentes até aos 21 (vinte e um) anos de idade deve ser adotada em benefício do consumidor. II – O cancelamento de plano de saúde de dependente por atingir os 18 (dezoito) anos é indevido e gera, por si só, dano moral ao beneficiário, eis que lhe são violados os direitos da personalidade. III - O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixados na sentença para compensação dos danos morais afigura-se razoável e proporcional, observadas as circunstâncias do caso e o grau de culpa do prestador do serviço. IV – Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAR A MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2.º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.