Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2.º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A constrição cautelar se baseou em elementos concretos, os quais indicaram a necessidade da segregação do paciente, em face da existência dos fortes indícios de autoria e por ter restado comprovada a materialidade delitiva, através do laudo definitivo de exame em substância. 2. Conforme depreende-se do caso concreto, o paciente foi preso em flagrante enquanto tentava empreender fuga após ter avistado uma viatura policial. Na ocasião, os policiais apreenderam significativa quantidade de substâncias entorpecentes sob posse do paciente. 3. Portanto, ainda que restassem comprovadas as características pessoais alegada pela impetrante, a prisão preventiva se faz necessária, em face da presença dos requisitos capitulados no art. 312 do CPP. 4. Ordem denegada. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta ser ilegal a segregação do paciente, alegando: não ter qualquer envolvimento com a prática delituosa, ausência de fundamentação concreta, bem como ser a existência de condições pessoais favoráveis, razão pela qual requer a concessão da ordem 88 para que responda o processo em liberdade. 2. Inicialmente, faz mister salientar a impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, em face de seu caráter célere, devendo a análise cingir-se à (i)legalidade da prisão. 3. Em que pese a alegação de ausência de fundamentação da segregação cautelar, vislumbro pela análise dos autos que não assiste razão ao impetrante, visto que devidamente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, qualidade e quantidade do entorpecente apreendido, gravidade da conduta e a consequência nefasta à sociedade. A existência de condições pessoais favoráveis tornam-se irrelevantes quando presente os requisitos autorizadores da prisão do paciente. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pleito relativo ao relaxamento de prisão, pela suposta ilegalidade da prisão em flagrante, encontra óbice na ausência de debate no Juízo a quo, estando, assim, inviabilizada a apreciação do pedido por esta Corte. 2. Habeas Corpus não conhecido.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA PATERNIDADE. ADOTANTE. FAMÍLIA MONOPARENTAL. CONQUANTO CONSTITUCIONAL A LICENÇA PATERNIDADE DE 15 DIAS, DISPOSTA PELO ART. 146-A DA LEI MUNICIPAL N. 1.771/13, NA HIPÓTESE DE ADOTANTE SOLTEIRO, INSTA APLICAR-SE AO CASO A REGRA DA LICENÇA-ADOTANTE CONFERIDA EM EXCLUSIVIDADE ÀS SERVIDORAS, SEGUNDO O ART. 35 DA LEI MUNICIPAL N. 870/05. INTERPRETAÇÃO CONFORME QUE EXCLUI DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA NORMATIVO DETERMINADA SITUAÇÃO CONCRETA. RESERVA DE PLENÁRIO. ENUNCIADO N. 10 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.REMESSA AO TRIBUNAL PLENO. 1. Não obstante constitucional o deferimento de 15 (quinze) dias a título de licença paternidade ao servidor público municipal, nos moldes do artigo 146-A da Lei Municipal n. 1.771/13, sua aplicação na hipótese de servidor solteiro que busca formar família monoparental ressai contrária à proteção da família, instituição que compõe a base da sociedade, a teor do artigo 226 da Constituição da República. 2.Imprescindível, destarte, conferir interpretação conforme ao artigo 146-A da Lei Municipal n. 1.771/13, de modo a excluir de seu domínio normativo a situação concreta sub examine. Providência que se submete à reserva de plenário, na inteligência do enunciado n. 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. 3.Suspensão dos apelos e remessa ao Tribunal Pleno para decidir a respeito da afastamento da norma por inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, mediante interpretação conforme.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA. RECEBIMENTO PELO PREFEITO. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. NECESSIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279, STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.O contrato administrativo, per si, tem força executiva, na medida em que se amolda à previsão do art. 784, II, do CPC/2015, dispositivo que arrola os documentos públicos como título executivos extrajudiciais. 2.A presunção de veracidade dos atos e contratos administrativos assinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal reforça a certeza do crédito postulado. 3.É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ (Enunciado 279). 4.Reexame necessário improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O CERCEAMENTO DE LIBERDADE DIVORCIADO DO DEVIDO FUNDAMENTO CAUSA ABALO INDENIZÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$50.000,00. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$30.000,00. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO, DADO QUE AINDA NÃO FORMADO O PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Prescrição não consumada, dado que antes do encerramento da persecução penal sua contagem fica paralisada, na inteligência da interpretação conferida ao artigo 200 do Código Civil pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.Inquestionável a responsabilidade objetiva do Estado, a teor do artigo 37, §6º da Constituição da República. 3.Há ilegalidade quando a própria decisão de soltura reconhece que a ordem de prisão se deu divorciada de lastro probatório mínimo. Outrossim, a fundamentação da conversão da preventiva em temporária mostra-se genérica a ponto de não legitimar a prisão processual. 4.O abalo subjetivo e social do encarceramento indevido, ainda que cautelar, é inequivocamente superior a qualquer dissabor do cotidiano, ensejando, assim, indenização por dano moral. 5.À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) mostra-se superior ao arbitrado em casos semelhantes. Redução para R$30.000,00 (trinta mil reais) que se impõe. 6.A modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4357 e 4425) na aplicação do IPCA para corrigir dívidas do Poder Público se restringe aos casos em que o precatório já foi formado. Como, na hipótese, o feito ainda se encontra em curso, deve desde logo incidir o IPCA. Precedentes do do Superior Tribunal de Justiça. 7.Apelação conhecida e parcialmente provida, estritamente para reduzir a indenização de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais). 8.Recurso adesivo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. CARÁTER ESSENCIAL. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO OFERECIDO NA LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANATEL. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE MELHORIAS NO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PARCIAL HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.A tese de litisconsórcio passivo necessário da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL carece de plausibilidade porquanto o cerne da quizila restringe-se à má prestação do serviço na localidade, não fazendo qualquer alusão a atuação fiscalizatória da mencionada Agência. 2.Na presente fase recursal não há como conhecer do pedido de declaração de inépcia da inicial sem incorrer em flagrante supressão de instância, uma vez que a questão não foi analisada pelo magistrado de piso. 3.Nos exatos termos do §1º do artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, para a concessão da tutela antecipada, faz-se mister que o juiz indique, de modo claro e preciso, as razões de seu convencimento, devendo para tanto, demonstrar fundamentadamente, além de um dos requisitos constantes nos incisos I e II do do referido diploma processual, a existência de prova inequívoca que o convença da verossimilhança das alegações. Foi com esse fundamento que a decisão que ora combatida foi proferida. 4.O serviço de telefonia móvel possui caráter essencial e de especial importância aos munícipes detentores das linhas, bem como à própria coletividade e aos serviços prestados pela Administração Pública. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido em parcial harmonia com o parecer Ministerial.

EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ESCRIVÃ JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/97. ROL TAXATIVO. FIXAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO §4º DO ART. 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é restringida pelo art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, que apresenta rol taxativo. - As hipóteses não previstas expressamente no dispositivo não sofrem restrição. - A aplicação de multa ao agravante está condicionada ao julgamento do agravo manifestamente inadmissível ou improvido mediante manifestação unânime, inteligência do §4º do art. 1.021 do novo Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO PELO 267, IV DO CPC. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 219, §§ 3.º E 4.º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Consoante a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, ausente algum dos pressupostos processuais, tal qual a citação válida (pressuposto processual objetivo de validade), a medida que se impõe é que seja sanada a irregularidade; in casu, como mencionado alhures, o Juízo de origem intimou a parte autora para providenciar a citação válida. II – A exigência legal prevista no §1.º do art. 267 somente é para os casos de extinção previstos nos incisos II e III do referido dispositivo legal. Precedentes do STJ. III – Em última ratio, para expurgar qualquer dúvida porventura existente, também inaplicável a Súmula do STJ n.º 240, porquanto a disposição sumulada refere-se à extinção do processo por abandono de causa (art. 267, III, CPC/1973) e não por falta de pressuposto processual (art. 267, IV, CPC/1973). V Apelação conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA – MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1.A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica 2.A materialidade delitiva se comprova por meio do auto de exibição e apreensão, por conseguinte, os indícios da autoria demonstram-se pelo fato do material apreendido estar em poder do paciente, logo, a segregação cautelar do mesmo deve ser mantida por atender aos requisitos do art. 312, do CPP. 3. Ressalto que, segundo o entendimento Pátrio, o fato dos pacientes possuírem condições pessoais favoráveis, por si só não assegura a concessão do benefício da liberdade provisória, quando preenchidos seus pressupostos legais. 4.ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. ARTS. 297 E 298 DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INSUBSISTENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante aponta como ilegalidade da segregação a ausência de motivos para a segregação cautelar do paciente, bem como pelo fato de ser o mesmo possuidor de condições pessoais favoráveis. 2. A segregação do paciente encontra-se devidamente motivada, vez que o juiz a quo justificou baseando-se no caso concreto, levando em consideração a gravidade da conduta praticada pelo paciente, da demonstração da sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva. 3. As condições pessoais favoráveis são irrelevantes quando presente os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do agente e gravidade concreta do delito, o que indica que o paciente faz do tráfico seu meio de vida, com apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes. 2. Pelo que consta, o paciente foi preso com 589,00g (quinhentos e oitenta e nove gramas), mais 01 (uma) munição de espingarda de cor amarela calibre 20 sem marca aparente, somando-se à autoria delitiva, que se evidencia pelas circunstâncias em que ocorreu o flagrante. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os artigos 311 e 313 do CPP. 3. Circunstâncias pessoais favoráveis, não impedem a decretação da prisão para garantia da ordem pública. E, no caso concreto, em princípio, a medida é proporcional e adequada, sendo certo que o tipo imputado preenche o requisito objetivo do artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. 4. A prisão preventiva no caso em pauta não assume o caráter de antecipação de pena nem constitui violação ao princípio do estado de inocência. Trata-se de típica medida cautelar, que dispensa condenação. 5. Insta frisar que a concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 6. A aferição de tal prazo deve ser observada com razoabilidade, sendo admissíveis dilações em face das circunstâncias do caso concreto. Assim sendo, não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. In casu, nota-se que a pluralidade de acusados pode ocasionar relativa demora na prática de determinados atos processuais, não sendo possível reconhecer, neste momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ademais, é possível verificar que a ação criminal tem regular tramitação perante o juízo a quo, com data de audiência de instrução e julgamento pautada para o dia 05/04/2017, razão pela qual fica superada a alegação por excesso de prazo. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PLURALIDADE DE CRIMES. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente atuava junto a outros indivíduos, os quais iriam em estacionamentos e locais públicos e usando de um aparelho conhecido como "CHAPOLIM" bloqueavam os sinais de controle remoto dos veículos, impedindo assim seu travamento. Após a vítima se afastar, iriam até o veículo e furtavam todos os pertences que havia no interior do carro. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 2. Dessa maneira, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva imposta ao ora paciente, sendo certo que o fato deste possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não se mostra suficiente para viabilizar a revogação da sua segregação cautelar, pois existem outros elementos que respaldam a medida extrema. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, LEI N. 10.826/2003. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE CONSTATA DESÍDIA OU MOROSIDADE INJUSTIFICADA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO, VERIFICANDO-SE QUE A MAIOR DELONGA PROCESSUAL DECORRE DO PRÓPRIO TRÂMITE PROCESSUAL, E TAMBÉM EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO, QUE CONTA COM VARIEDADE DE RÉUS, ALÉM DE VÁRIOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA, RELAXAMENTO DE PRISÃO E DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E AS DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONFORME ART. 1.021, § 2º, CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS PREQUESTIONADORES. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. Malgrado o Acórdão de fls. 322/330 tenha negado provimento ao recurso do ora embargante por fundamento diverso da Teoria da Onerosidade Excessiva, não houve apreciação expressa do tema por este órgão judicial. 3. Merece integração o aresto recorrido, de modo a fazer constar a inaplicabilidade da Teoria da Onerosidade Excessiva, prevista no art. 478 do Código Civil, ao caso concreto. 4.Embargos conhecidos e providos, sem, contudo, produzir efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DISCRIMINADA DAS MATRÍCULAS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA. ART. 44 DA LEI Nº 4.591/64. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme dispõe a Lei de Incorporações em seu art. 44, Caput, "Após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer a averbação da construção das edificações para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação. 2.In casu, a ação foi ajuizada contra a apelante em 22.04.2013, sendo que somente cumpriu sua obrigação em 18.11.2013, conforme documento juntado aos autos pelo próprio apelante, ou seja, vários meses após ao aforamento da contenda. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito, e condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS - AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 E 1º DA LEI N. 9.494/97. NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público - fora do número de vagas - convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, verifica-se o surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame. 2.No caso dos autos, apesar de o Agravante no concurso aludido ter alcançado a 5ª posição, de um total de 4 vagas (vide fls. 55 e 77), o primeiro colocado teria desistido, deixando vacante a vaga ofertada, de forma que o candidato passaria a ter direito subjetivo àquela. 3.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida não encontra óbice nas disposições da Lei 8.437/92, dado que continuamente o direto público subjetivo do Agravante de ocupar o cargo público para o qual fora aprovado regularmente encontra-se sendo violado pelo Agravado, em virtude de ausência de sua nomeação diante da abertura de vaga decorrente da desistência do primeiro colocado no certame. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA INICIAL, NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL. PRORROGAÇÃO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE QUATRO) ANOS. I. A repetição de argumentos contidos na inicial não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade, caso constem no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença. Precedente STJ. II. A legislação aplicável à espécie não previu a possibilidade de extensão da qualidade de dependente para quem estivesse cursando ensino superior, prorrogando-a até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Todavia, o Art. 2.º, II, b, da Lei complementar n.º 30/2011 foi declarado inconstitucional incidentalmente e ex officio, nos termos da Arguição de Inconstitucionalidade ex officio n.º 0005283-94.2015.8.04.0000, por contrariar os direitos fundamentais aos alimentos, educação da juventude e dignidade da pessoa humana (cf, arts. 6.º, 205 e 227 da CF/88). III. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.