DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO CRLV. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 123, §1.º, DO CTB. DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR NÃO COMPROVADA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA NO RESTANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – É obrigação do adquirente do veículo efetuar a transferência do bem para seu nome. Inteligência do artigo 123, §1.º, do CTB. tal obrigação do adquirente persiste no presente caso não obstante se trate de doação, pois quem recebe um bem em doação adquire-o da mesma forma, ainda que a título gratuito. II – Incumbia à autora, ora apelada, a prova de que tomou as providências necessárias para efetuar a transferência do veículo para o seu nome. Apesar de afirmar a ocorrência de inércia da requerida, não constam dos autos provas no sentido de que a autora procurou a ré para que fosse viabilizada a transferência da propriedade do veículo no CRLV. III - Da mesma forma, como a causa de pedir da indenização por danos morais era a suposta conduta desidiosa da requerida em permanecer inerte e não providenciar a transferência do veículo, uma vez que já se concluiu pela ausência de comprovação da aludida conduta ilícita, não há, consequentemente, provas de que os fatos ocorridos causaram danos morais à requerente. Logo, entendo que o pedido de condenação à indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida. Demais termos da sentença mantidos.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – GF-2. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL. DIREITO ADQUIRIDO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CÁLCULO DESVINCULADO. PRECEDENTES STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. (RE 594958 AgR). 2."Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada 'estabilidade financeira' e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo". (RE 226.462, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 25/05/2001). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ORDEM DE PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. ART. 804, DO CPC/73. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em que pese as alegações da Apelante, tratando-se de pedido liminar em ação cautelar de sustação de protesto (art. 804, do CPC/73 – art. 300 do Novo CPC), é imprescindível a configuração, de plano, dos requisitos legais específicos, quais sejam, o fumus boni juris e periculum in mora, o que não ocorre no caso em análise. 2.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO QUE NÃO PRECISA SER REITERADO EM RECURSO, POIS SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE QUANTO A GRATUIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIVERGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Se a gratuidade da justiça, foi deferida em Primeira Instância, referido benefício se estende ao Segundo Grau de Jurisdição, carecendo de interesse o pedido, em preliminar de Recurso de Apelação, de concessão do benefício. II. O benefício de auxílio-doença acidentário é devido quando houver nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente de trabalho sofrido pela segurada. Sua percepção é devida até que o trabalhador tenha condições de retornar ao trabalho e ser reabilitado para exercer outra função (Art. 62 da Lei 8.213/91). III. A aposentadoria por invalidez (prevista no art. 43 do Decreto Lei n. 3.048/99 e art. 42, da Lei nº 8.213/91) será paga ao segurado enquanto for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a insusceptibilidade de sua reabilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, não se justificando assim o percebimento de um benefício em caráter permanente, quando o segurado, através de perícia judicial, não é considerado totalmente incapaz e não sendo caso de reabilitação para o exercício de outra atividade laboral. IV. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando o juiz apresenta os fundamentos de sua convicção (art. 93, IX da CF/88). V. Apelo parcialmente conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. TRANSMUDAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL EM ORDINÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Quanto a existência de litispendência, observo não prosperar tal alegação, uma vez que a ação monitória de n.º 0615300-74.2014.8.04.0001, apesar de ter as mesmas partes e também tratar de cobrança de dívida gerada pela venda de instrumentos musicais e aparelhagens de som em geral, refere-se a débito distinto, sendo o número da parcela, o valor da parcela e o documento de confissão de dívida diversos do tratado nestes autos. Também não se vislumbra litispendência com o processo de n.º 0615312-88.2014.8.04.0001 (ação de cobrança), sendo que este já transitou em julgado. II - A partir da oposição dos embargos, o procedimento especial se transmuda em procedimento comum ordinário, com contraditório amplo. III - É dever do magistrado apurar todo o conteúdo fático-probatório acerca do possível vício de consentimento (coação) dentro dos próprios autos, transmudando o procedimento especial em ordinário, para então diligenciar no sentido de esclarecer todos os pontos aduzidos pelas partes e que venham a interferir no julgamento do feito. Entendimento este que também se obtém pela simples leitura do art. 702, §1º, do CPC. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ACERTO. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE RECONHECIDA NO RESP 1061530/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No particular, além de se tratar de caso idêntico, encontra-se demonstrado pelo Juízo de origem que a tese jurídica por si aplicada está em consonância com o entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores.Ademais, em atenção a teoria da dupla conformidade, igualmente presente a consonância do entendimento esposado no decisório zurzido com aquele firmado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 2.O único argumento ventilado pelo Recorrente para embasar a alegada abusividade do contrato de alienação fiduciária consiste na prática de anatocismo. 3.Entretanto, consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a adoção de juros compostos por instituições financeiras, por si só, não traduz abusividade. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 4.Sentença que desmerece reparos. 5.Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REALIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO ANTERIOR. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que a apresentação da procuração da parte contrária no ato de interposição do Agravo de Instrumento somente se torna dispensável se o Recorrente demonstrar, desde a interposição, mediante certidão emitida pela Vara de origem, que tal documento não habita os autos principais 4.Quanto a aplicação do novo Código de Processo Civil, no presente caso resta aplicável o enunciado de número 02 do Superior Tribunal de Justiça para aplicação do novo código, o qual dispõe que para os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART.267, VI DO CPC/73 – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESCABIMENTO – INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO – ART.5º, XXXV DA CF/88 – DEVER DE PRESTAR CONTAS – PERÍCIA CONTÁBIL – NECESSIDADE – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO – INTELIGÊNCIA DO ART.85, §1º E §4º, INCISO III, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FÉRIAS DE MAGISTRADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO. ART. 476 DO CC/02. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Ao consultar o sítio eletrônico desta Corte, percebe-se que a magistrada presidente da audiência de instrução e julgamento encontrava-se de férias no período de 15/01/2015 a 13/02/2015, nos termos da Portaria n.º 2712/2014-PTJ. Assim, as férias regulamentares enquadram-se no conceito de juiz "afastado por qualquer motivo", constante do artigo supratranscrito. Não há nulidade, portanto, na sentença preferida em 22/01/2015, justamente no período das férias da magistrada que presidiu a audiência. II – O requerente pleiteia o pagamento por um serviço não prestado, uma vez que não foi realizada segunda etapa da prestação do serviço de fornecimento e instalação dos equipamentos nos banheiros nas dependências do requerido. Logo, incide o disposto no artigo 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido) a impedir o sucesso da pretensão da autora. III – Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Consoante entendimento sedimentado pelo STJ, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, em face da revelia do réu. II – Ademais, inexistindo nos autos qualquer elemento a respeito da situação econômica do réu, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal. V Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DECORRENTE DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I - O agravante, proprietário do imóvel e tio das agravadas, insurge-se contra medida liminar que determinou a proibição de qualquer turbação à posse mansa e pacífica até que haja decisão final na ação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem. II - O mandado proibitório só deve ser concedido àquele que comprove, dentre outros requisitos, o exercício legítimo da posse sobre o bem. III - A posse precária não serve para tutelar a pretensão dos interditos possessórios. IV – Recurso provido. Medida liminar revogada.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM POSIÇÕES INFERIORES. ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – É assentado, na Suprema Corte e no Superior Tribunal de Justiça, que a nomeação de candidatos classificados em posições inferiores por determinação judicial não configura preterição a ensejar direito à nomeação de candidato mais bem classificado. II – Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALTA DE PACIENTE SEM DIAGNÓSTICO. EXISTÊNCIA DE EXAME PRÉVIO INDICANDO HEMORRAGIA CEREBRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. I – A responsabilidade civil de hospital decorrente de falha na prestação de serviço médico-hospitalar é regida pelo art. 14, CDC, bastando, para sua configuração, a existência de conduta, dano e nexo causal. II – A liberação de paciente sem apresentação de diagnóstico, inobstante análise médica de laudo de tomografia indicando hemorragia cerebral, é conduta violadora de direito da personalidade a ensejar a condenação em compensação por danos morais. III - A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade à extensão do dano sofrido, observando as capacidades econômicas das partes, sem que se possa obter, ao final, um valor irrisório, incapaz de compensar os prejuízos experimentados, nem valores teratológicos a ponto de engendrar enriquecimento sem causa dos lesados, sendo arbitrado o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). IV – Os prejuízos materiais decorrente de necessária cirurgia posterior não guardam nexo de causalidade com a conduta imputada ao apelado – liberação sem diagnóstico. V – Apelação conhecida e, em parte, provida.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. CONSTATADA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. NÃO COMUNICAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA APELANTE – ART. 113 DA RESOLUÇÃO DA ANEEL N.º 456/2000. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – Ao deixar de examinar o pedido formulado sob o fundamento de ilegitimidade da cobrança empreendida pela concessionária de serviços de energia elétrica, tem-se que a sentença atacada é citra petita, e, por essa razão, declara-se a nulidade do decisum, por ofensa ao princípio da congruência ou correlação II – Aplica-se a teoria da causa madura sobre a controvérsia trazida nos autos, tendo em vista que o processo está em condições de imediato julgamento do mérito. III - A obrigação de pagar energia elétrica possui caráter pessoal, vinculada à relação de consumo existente entre a prestadora de serviços e o usuário, razão pela qual só pode ser satisfeita por quem dela se beneficiou. IV - Nesse sentido, não tendo a Apelante comunicado a locação do imóvel, a mesma, na condição de consumidora, continua responsável pelos débitos de energia elétrica. V Apelação provida para anular o decisum vergastado. Contudo, ao aplicar a teoria da causa madura, julgam-se improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. RECENTE MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO OPERADA PELO STF. IMPERATIVIDADE DA EXEGESE MAIS PROTETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensado-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. 2.Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n.8.036/90. 3.Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE VANTAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. QUINTOS. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL: STF RE 563.965/RN. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VANTAGEM QUE SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO SEGUNDO NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO AMAZONPREV PREJUDICADA. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 563.965/RN) é no sentido da constitucionalidade de leis estaduais instituidoras da estabilidade financeira e não ilide a possibilidade, sem ofensa a direito adquirido, de que o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. II – Sentença que deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial, vez que inexiste direito adquirido à forma de cálculo de vantagem. III – Apelação do Estado do Amazonas conhecida e provida. Apelação do Amazonprev prejudicada.