HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – Persistindo os motivos que ensejaram a prisão preventiva do paciente, que permaneceu sob custódia ao longo de toda a instrução criminal, resta justificado o indeferimento do seu pedido de liberdade provisória, para que pudesse recorrer em liberdade. Logo, a decisão proferida pelo juízo a quo há de ser mantida em seus exatos termos, até porque apresentou fundamentação suficiente e idônea. II – Ordem denegada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Nos termos do disposto no Código de Processo Civil, não deve ser conhecida apelação cível interposta além do prazo legal. - O prazo tem seu termo inicial com a publicação da sentença no Diário Oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal a advogados que não contam com essa prerrogativa. - Agravo conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. - Conforme entendimento manifestado no âmbito do STN, sob o regime dos Recursos Repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp 973.827/RS). - Admitida a capitalização mensal dos juros no contrato, pois expressamente pactuada, fica afastada a ilegalidade quanto à adoção do Sistema Price de Amortização. - Admite-se a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que expressamente pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual, sendo o limite máximo a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CPC/2015, ART. 561. POSSE ANTERIOR E DATA DO ESBULHO NÃO COMPROVADOS. - Não tendo a Apelante comprovado os requisitos do art. 561, do CPC/2015, sejam eles, de ser possuidora da gleba, bem como a data do esbulho que alega ter sofrido, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. - Apelo conhecido, mas desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. - O Apelante fundamentou sua tese defensiva de forma equivocada, visto que o juízo a quo não extinguira o feito por abandono de causa, mas sim por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, não há que se falar em necessidade de prévia intimação com base no art. 267, §1º, do revogado Código de Processo Civil; - Verifica-se que o juízo a quo intimou o Apelante para juntar o comprovante de publicação do edital, conforme despacho de fl. 230, não havendo qualquer resposta do Recorrente, de acordo com certidão de fl. 238. Ressalte-se que a intimação do referido despacho foi realizada no nome dos atuais advogados da parte autora, como se pode constatar pela leitura da certidão de fl. 237; - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. ARTIGO 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO BEM DE FAMÍLIA. ARTIGO 373, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. - Não se pode interpretar o princípio da menor onerosidade como norma absoluta, pois o processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito do exequente, de sorte que a substituição do bem penhorado por outro de menor valor ou com inúmeras outras penhoras inviabilizaria a própria execução; - O juiz deve ter como balizas os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de sorte a satisfazer o crédito da melhor maneira possível ao devedor, conforme deixa claro o parágrafo único do artigo 805 do CPC; - O precatório mencionado pelo agravante já foi objeto de outras penhoras, como, por exemplo, nos autos do processo nº 0014116-32.1996.8.04.0012. Em acréscimo, o recorrente não mencionou o valor do referido precatório, de sorte que se mostra inviável a substituição, visto a impossibilidade de se aferir o respeito ao princípio da efetividade da tutela executiva; - Embora tenha o recorrente citado o artigo 1º da Lei 8.009/1990, não trouxe aos autos qualquer prova de que o bem penhorado é o único imóvel residencial de sua família. Por essa razão, não foi observado o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Digesto Processual Civil; - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 81 DO CPC/2015 (ART. 18 DO CPC/73). DEMANDA INFUNDADA E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A jurisprudência já consolidou há muito o entendimento de que, no caso de haver mais de um advogado, sendo estes do mesmo escritório de advocacia, a intimação de apenas um não é causa para a nulidade da comunicação e, por corolário, de todo o processo judicial; - Conforme corretamente observado pelo juízo a quo "evidencia-se a litigância de má-fé do excipiente, uma vez que deixou transcorrer todo o trâmite processual e, quando não havendo mais possibilidade de defesa, ajuizou a presente exceção de pré-executividade visando anular os atos de um processo em fase final, utilizando-se de argumento já pacificado na jurisprudência do (sic) tribunais pátrios..."; - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. - Ausência da comprovação da notificação regular do devedor em mora, Desatendendo a exigência do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Extinção da ação de busca e apreensão. - Recurso conhecido, mas desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado prova pericial se esta se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. - Súmula do STF, Enunciado n.º 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. - De acordo com o enunciado 539, do colendo Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. - Súmula do STJ, Enunciado n.º 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. - A comissão de permanência pode ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados com a taxa de juros de mora (limitados a 12% ao ano), se prevista, mais a multa contratual (limitada a 2%), sem cumulação com qualquer outro encargo. - Apelo conhecido, mas desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RÉU PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS INSUFICIENTES À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - As características favoráveis da primariedade, endereço certo e emprego lícito, não são suficientes para isoladamente ensejarem a liberdade provisória do paciente; II Presentes os requisitos constantes no artigo 312, do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, em face da gravidade do delito, a manutenção da custódia preventiva é medida que se impõe; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário – SAJ de primeiro grau, verifica-se que o paciente responde a outras ações penais, também por tráfico ilícito de entorpecentes; II – A manutenção da prisão preventiva, portanto, revela-se necessária para fins de garantia da ordem pública, bem como para aplicação da lei penal; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando, além de verificados indícios de autoria e materialidade do delito, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em virtude, sobretudo, da gravidade do delito praticado e da periculosidade social revelada em condutas desta natureza.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRAZO INDETERMINADO E INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO.VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CRFB/1988. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DE FGTS. - Resta patente a a nulidade do "contrato temporário" da Apelada, em virtude da afronta ao art. 37, incisos II e IX, da CF, tendo em vista as prorrogações sucessivas e a burla ao princípio do acesso aos cargos públicos por intermédio de concurso público. Desta feita, nulo o contrato, com fulcro no art. 37, § 2º, da CF, deve ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus o apelante ao pagamento do FGTS. Precedentes dos Tribunais Superiores. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO E ACORDO ENTRE AS PARTES PARA SUSPENSÃO DO FEITO. CPC/1973, ART. 792 - Ao contrário do que informa a sentença, o conjunto processual consta a existência de bens penhorados, bem como o pedido conjunto do Exequente e do Executado, para a suspensão do feito com vistas a formulação de acordo entre as partes. - Assim sendo, a reforma da sentença é medida que se impõe, haja vista que não se pode determinar o arquivamento do feito, existindo acordo entre as partes, para sua suspensão por período determinado, com arrimo no art. 792, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 922). - Apelo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO ANTIGO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Como restou comprovada a responsabilidade das apelantes no evento danoso, com a falta de fiscalização e impedimento de realização de obras em desconformidade com a norma legal, bem como a concorrência da apelada no evento, no sentido de não ter realizado a construção ou manutenção adequada de sua residência, a condenação subsiste, mas devendo ser modificada em relação à sua quantificação. III - Quanto aos honorários, estes devem obedecer o art. 20, § 4º, do CPC, que devem ser custeados somente pelos apelantes, e o Município, de forma subsidiária), no montante de R$ 5.000,00. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Esta Corte de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que há possiblidade de cobrança de juros compostos em contrato de financiamento, bem como a utilização da tabela price sem que se configure o anatocismo, de acordo com o tranquilo entendimento do Superior Tribunal de Justiça; - Conforme a Súmula 382 do STJ, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; - Segundo o STJ e este Tribunal de Justiça, como já ressaltado, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, configura estipulação expressa de capitalização mensal. Assim, embora seja possível a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, não há motivos para vedação à capitalização dos juros remuneratórios contratada; - Em consonância com a jurisprudência, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, observando-se, todavia, o disposto na Súmula 472 do STJ; - Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ANÁLISE A LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – O suposto constrangimento ilegal, em virtude do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, deve ser analisada à  luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em situações excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal; II – Tendo em vista que o feito vem tramitando regularmente, não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que o atraso não decorre de desídia da autoridade judicial, mas sim das circunstância que envolvem o caso concreto, bem como das dificuldades enfrentadas pelo Judiciário, diante do grande número de processos e reús presos. III - Constata a presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a constrição cautelar é medida que se impõe. IV – Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A astreinte consiste em meio coercitivo ao cumprimento dos comandos judiciais. Penalidade por eventual transgressão. Pertinência do arbitramento de multa na espécie. Precedentes. Valor da multa diária mantido. II - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE IMEDIATA DO DISPOSTO NO ART. 1.º-f, DA LEI 9.494, DE 10.09.1997. MATÉRIA DECIDIDA NO ÂMBITO DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. - Em razão do julgamento do recurso especial interposto e recebido sob a sistemática do art. 543-C do CPC, REsp. 1205946/SP, restou efetivamente firmada a orientação acerca da aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09, que promoveu alteração no art. 1º-F da Lei 9.494/97, definindo nova sistemática para a aplicação e o cálculo da correção monetária e dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. - Recurso conhecido e parcialmente provido.