E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. LEI N.º 6.858/80. ANALOGIA IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES DA REPÚBLICA. 1 – A Lei n 8.685/80 é lei especial que aborda a transferência de valores não recebidos em vida pelo titular independentemente de inventário ou arrolamento. 2 – Aplica-se analogamente a Lei n.º 6.858/80 para outras hipóteses de transferência de valores não recebidos em vida não contidas no artigo 1.º, tais como transferência de valores em cardenetas de poupança e contas correntes e ainda em restituições do imposto de renda para pessoa física. No entanto, tal analogia é inaplicável para a transferência veículo, ainda que bem único deixado em vida para herdeiro único, sob o risco de ultrapassar o princípio da legalidade e da separação dos Poderes da República. 3 – Recurso conhecido e não provido.

DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DE RECORRIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I - O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Sendo que sua falta acarreta a perda do objeto do presente recurso, por ausência de uma das condições de recorribilidade. II – No caso concreto, observa-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, a partir do momento em que a condição que originou a suspensão processual no juízo a quo encontra-se superada, sendo ela, o julgamento do Recurso Especial de n.º 0002442-29.2015.8.04.0000. III – Agravo de Instrumento prejudicado.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA- ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE PERCENTUAL DEFINIDO DO ARTIGO 130 DA LEI N. 2.271/94- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO NÃO VERIFICADA – ATO DE TRATO SUCESSIVO-DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO À AÇÃO DE DESPEJO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem. - Apelo cujas razões estão em descompasso com a sentença terminativa recorrida. Não conhecimento.

ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - A autoridade, ciente de irregularidades no serviço público, tem o dever de apurar os fatos e os eventuais responsáveis, sendo irrelevante a origem da denúncia. - O prazo para defesa em Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Estado do Amazonas é de cinco dias, consoante o disposto na Lei Estadual nº 1.762/86. - Impossível anular um procedimento por excesso de prazo para conclusão de sindicância sem a ocorrência de qualquer dano a parte.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EFEITOS INFRINGENTES - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – ALUSÃO EQUIVOCADA NO V. ACÓRDÃO - MERO LAPSO DE DIGITAÇÃO, FACILMENTE PERCEPTÍVEL – ERRO ABSOLUTAMENTE INDIFERENTE AO RESULTADO DO JULGAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO CLARA, QUE EXTERNA AS RAZÕES DE DESPROVIMENTO DO RECURSO - DESNECESSIDADE DE CORREÇÃO FORMAL – JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA, COM APRECIAÇÃO COERENTE DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS PERTINENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada, devendo o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. 2. O simples erro formal no acórdão, oriundo de erro de digitação, que não interfere no resultado do julgamento, não se constitui em nenhuma das hipóteses autorizadoras para dos Embargos. 3. Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. 4. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM AERONAVE - DECISÃO QUE ANUNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA APELAÇÃO EM RAZÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUÍZO RESSARCIDO PELA SEGURADORA EM FAVOR DO SEU CLIENTE - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DESTA - SÚMULA 188 - STF - RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONEXÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM REVISIONAL DE CONTRATO – INEXISTÊNCIA – CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- PROCESSO CIVIL- DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO ORDINÁRIA CONTENDO PEDIDOS DECLARATÓRIOS, CONSTITUTIVOS NEGATIVOS E POSITIVOS E CONDENATÓRIOS-SENTENÇA PROCEDENTE- APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU-ALEGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE NÃO CONVENCEM- ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO DEMONSTRADA- CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS-SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR CONCEDIDA - INCLUSÃO DE SOLDO CORRESPONDENTES AO POSTO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO - GRATIFICAÇÃO DE TROPA ACRESCIDA DE 5% E BENEFÍCIO FUNCIONAL RELATIVO AO AUXÍLIO INVALIDEZ COM BASE NO ART. 98 DA LEI ESTADUAL N. 1.502/81 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO 1.022 DO NOVO CPC - DECISÃO QUE REBATEU OS ARGUMENTOS DO RECURSO - ACLARATÓRIOS UTILIZADOS COM PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA CONTRATADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Há entendimentos pacificados no âmbito do TJAM e do STJ quanto à necessidade de realização de pagamento integral do valor contratado para a purgação da mora, à luz do Decreto-Lei nº 911/69 com a redação dada pela lei 10.931/04. - Recurso conhecido e provido

APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PENA DE DEMISSÃO NÃO FUNDAMENTADA APENAS NO ILÍCITO PENAL, MAS TAMBÉM NA OFENSA AOS DEVERES ESTATUÍDOS NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS - HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – ANULAÇÃO DE CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – AUTOR NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.