AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. A parte recorrente não impugnou especificamente os argumentos apresentados, na decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso, caracterizando ausência de exercício do direito de recorrer de forma dialética, fato capaz de impossibilitar o conhecimento da insurgência recursal. 2. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ALTA COMPLEXIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A autora optou pelo processamento da demanda pelo rito ordinário, por necessitar de maior dilação probatória, portanto não cabe ao magistrado, de ofício, converter o procedimento para o rito sumário, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa; II. Deve prevalecer a faculdade da parte que escolheu o rito ordinário em detrimento do sumário, justificando sua opção pela possibilidade de produção pericial de alta complexidade, entre outros meios de prova; III. É possível o autor optar pelo procedimento comum ordinário, mesmo que atribua à causa valor compatível com o rito sumário; IV. Decisão recorrida que merece reforma; V. Recurso conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AO OFICIAL DE JUSTIÇA, MESMO APÓS TER DEFERIDO O PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO EXPRESSO DE CITAÇÃO POR CORREIO. AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUPERADA PELO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 143186/AM NO ÂMBITO DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES A 1997. QUESTÃO DESPICIENDA. NÃO EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE PRESTAÇÕES ANTERIORES AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM JANEIRO DE 2001. 3) AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS DO § 4.º, DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/91, PRESENTES. INSTRUMENTAL PROBATÓRIO QUE INFORMA A CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A RUÍDOS, BEM COMO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR/APELADO, QUE NÃO PODE MAIS EXERCER A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA, SOB PENA DE ACELERAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA PERDA DA AUDIÇÃO. DECISÃO COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. 4) DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM JANEIRO DE 2001. NÃO APLICAÇÃO DA TESE DE QUE O TERMO A QUO DEVERIA SER A DATA DA JUNTADA DA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR NÃO SER POSSÍVEL A REFORMA PREJUDICIAL. 5) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE CONCEDE ORDEM DE SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL. EFEITOS DA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA QUE SE PROCEDA À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. RECURSO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 340/2006. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1483620 / SC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – As pretensas omissões/contradições/obscuridades apontadas pelo Embargante, seriam questões fora do âmbito do acórdão (documentos que comprovariam as alegações suscitadas no Agravo de Instrumento), e não à decisão e si, ou seja, as supostas "falhas" seriam entre a decisão e as provas dos autos, e não no conteúdo do voto ou do acórdão. II – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de aclaratórios para rediscussão do mérito ou reanálise de provas, que, no casos dos autos, inclusive, nem instruíram o recurso. III – Recurso conhecido e improvido.

Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 1022 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante com relação ao conteúdo do acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração. Recurso desprovido.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO DIRETO. EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES. DEVER DO JUIZ DE RECEBER A EXCEÇÃO E RESOLVER AS QUESTÕES NELA POSTAS. - ao constatar a existência de documento hábil a comprovar a extinção das atividades empresariais da filial da ora Agravada, na fl. 51 do caderno processual do Agravo de Instrumento, o provimento monocrático não valorou a aptidão de tal documento para afastamento da obrigação tributária da devedora, na medida em unicamente removeu o fundamento da decisão em que a juíza da instância a quo entendeu não ser cabível a exceção de não-executividade por entender necessária a dilação probatória; - existindo prova pré-constituída tendente a demonstrar o fato alegado, não há se falar em não cabimento da exceção de não-executividade, sendo dever do magistrado resolver as questões nela postas; -agravo interno a que se nega provimento.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO. OBRIGATÓRIO. DPVAT. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. I - Não se trata de questão de direito, como aduz a aplicação do art. 332, do NCPC, uma vez que a causa envolve questão de fato, como a verificação de provas, laudos, avaliação do grau de invalidez ou de comprometimento do dano causado à vítima, o que já afasta inequivocamente a caracterização de que se trata de questão de direito. Assim sendo, é necessário que seja anulada a r. Sentença, reaberta a fase instrutória e realizada perícia através de órgão oficial, a fim de atestar o grau de invalidez da capacidade locomotora da vítima e o seu comprometimento para o dia a dia de sua vida profissional. II Sentença anulada.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DO PARECER MINISTERIAL. INTERESSE DE MENORES NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A intervenção do Ministério Público é obrigatória quando houver interesse de menor, contudo, no curso do processo os menores completaram a maioridade civil, circunstância que afasta a necessidade da atuação ministerial. A superveniência da maioridade no curso da relação dispensa a intervenção ministerial. 2. Recurso de Agravo Regimental conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA EM PRIMEIRO GRAU SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO. ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO POR INEXISTIR O NÚMERO DA RESIDÊNCIA NO LOGRADOURO. DEVER DO FINANCIADO DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO E MANTÊ-LO ATUALIZADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA EVIDENCIADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente têm previsão no art. 3º, além do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como nas Súmulas 72 e 245 do Superior Tribunal de Justiça; II- A comprovação da mora revela-se imprescindível, a qual poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, entregue no endereço do devedor, revelando-se dispensável a notificação pessoal, bem como menção acerca do valor do débito; III- É dever do financiado manter o endereço correto e atualizado, comunicando toda e qualquer alteração de dados contratuais, atendendo ao princípio da lealdade negocial; IV- Se o devedor deixa de promover a devida alteração no endereço, reputa-se válida a sua constituição em mora, cabendo-lhe, desta maneira, arcar com as consequências de seu eventual procedimento desidioso ou errôneo; V- Sentença anula; VI- Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. 10% (DEZ POR CENTO). MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBAS EMINENTEMENTE TRABALHISTAS. VERBAS DEVIDAS. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MANAUS PROVIDO. RECURSO DE PABLO ARAÚJO DE SOUZA IMPROVIDO.