Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO-PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA- CDA´s QUE EMBASAM A EXECUÇÃO PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO QUE AS NULIFIQUEM-AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR – COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 85, §§ 2º e 3º. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. I - Honorários de advogado devidos, mesmo diante da concordância do embargado, por força do princípio da causalidade. II - O princípio da sucumbência, aplicado às despesas processuais e aos honorários advocatícios, corresponde à tradução plena da responsabilidade das partes em relação ao processo. Fixação de acordo com o artigo 85, §§ 2 e 3º do CPC/2015, atento à equidade. III - Embargos à Execução procedentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 3.ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS. IMPROCEDÊNCIA. I – A ação demarcatória consiste em procedimento especial, cujo objeto se destina a declarar limites entre prédios e fazê-los visíveis por meio da execução do traçado. Não se trata de ação que objetiva a retificação do registro público imobiliário, conforme pretende o autor com a inicial. II - Embora o autor confira à ação originária o nomen juris de ação demarcatória, o pedido mediato (bem da vida perseguido) consiste na retificação da escritura pública de imóveis. Trata-se, dessarte, de típica ação de retificação de registro, nos termos dos arts. 212 e 213 da lei n.º 6.015/1973. III – Conflito de Competência julgado improcedente para declarar competente o Juízo de Direito da 3.ª Vara da Comarca de Parintins para julgar a ação originária em epígrafe.

REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESE DIVERSA DO ROL EXAUSTIVO DO ARTIGO 621 DO CPP. ADMISSÍVEL. ARTIGO 621, I DO CPP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ERRO JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO À ENUNCIADO DE SÚMULA 443 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. MAJORANTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA, PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Revisão criminal é ação penal autônoma de impugnação, com respaldo constitucional, de natureza constitutiva e sui generis, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorrer erro judiciário; II - Frise-se que conquanto a revisão criminal possua hipóteses legais restritas ao artigo 621 do Estatuto Processual Penal, é plenamente aceitável o conhecimento da ação autônoma em outra hipótese, desde que constante no rol exaustivo fixado na Lei Adjetiva Penal; III - Embora, a doutrina de Renato Brasileiro venha formando entendimento abrangente sobre mais uma hipótese de cabimento da presente ação autônoma de impugnação, qual seja o caso de nulidade do processo, partindo da leitura do artigo 626 do CPP. Esta não vem sendo a posição da jurisprudência pátria que reitera o caráter taxativo das hipóteses de impetração da revisão criminal constantes nos incisos do artigo 621 do Estatuto Processual Penal; IV - Diante dos argumentos explicitados, os vícios apontados que dizem respeito ao error in procedendo não podem ser conhecidos e analisados na presente revisão criminal, uma vez que não constam dentre as hipóteses insculpidas no artigo 621 do Estatuto Processual Repressivo. Esta é inclusive a posição do Tribunal de Justiça do Pará quanto à alegação de ausência/deficiência de defesa técnica; V - Lado outro, a presente ação impugnativa deve ser conhecida quanto ao que se refere ao erro de julgamento ocorrido em sentença criminal, tendo afirmado sua nulidade, em face de haver sido condenado por homicídio qualificado tentado e ter o Presidente do Júri aplicado a pena com base em homicídio qualificado consumado; VI - Mister destacar que a sessão do Tribunal do Júri, conjuntamente com a sentença criminal, a qual realizou a dosimetria da pena, ocorreu no dia 10/12/2009 (cópia de fls. 162/164), tendo o réu sido condenado a 18 (dezoito) anos de reclusão, inicialmente no regime fechado, mesmo tendo ele sido pronunciado por homicídio qualificado tentado (artigo 121, § 2.º, II c.c. artigo 14, II, ambos do Estatuto Repressor), consoante sentença de pronúncia (cópia de fls. 115/116); VII - Evidente o equívoco do magistrado de origem, quando da realização da dosimetria da pena, não observou a causa de diminuição de pena, inscrita no artigo 14, parágrafo único do CP, por ter sido o delito cometido na modalidade tentada. Ademais, ainda, na primeira fase da dosimetria da pena, no momento da verificação das circunstâncias judiciais consubstanciadas no artigo 59 do CP e fixação da pena base além do mínimo legal, em razão da existência de termo circunstanciado no Juizado Especial Criminal de Manaus/AM pelo crime de lesão corporal, o que viola princípios constitucionais, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais surgidos após a Constituição Federal de 1988; VIII - Com fulcro no juízo rescindente, que é o que ocorre quando a decisão impugnada é desconstituída, funcionando como verdadeiro juízo de cassação, decido dar parcial procedência a revisão criminal reformando a sentença condenatória (cópia de fls. 162/164) apenas na parte que cravejou a pena base acima do mínimo legal em virtude da presença de termos circunstanciados anteriores e deixou de aplicar a causa de diminuição de pena da tentativa; IX - Valendo-me do juízo rescisório, passo a concretizar a dosimetria da pena. Observa-se que o réu fora pronunciado e condenado, em sessão do tribunal do júri, pelo crime de homicídio qualificado tentado insculpido no artigo 121, § 2.º, II c.c. artigo 14, II, ambos do Digesto Repressor (fls. 115/116 e fls. 162/164); X - Segundo a doutrina criminal, para aplicação da pena condenatória, o Magistrado passa por 3 (três) fases: a primeira fixando-se a pena base e fazendo uso das circunstâncias judiciais favoráveis ou desfavoráveis do artigo 59 do CP; a segunda verificando quais seriam as atenuantes e agravantes incidentes no caso concreto e a terceira, e última fase, observa-se o emprego de causas de aumento e causa de diminuição; XI - Passo a seguir à primeira fase de sedimentação da pena, parto da pena do crime de homicídio qualificado (pena cominada de 12 a 30 anos de reclusão), apurando a culpabilidade do agente por ter praticado delito em pleno estado de embriaguez e já ter agredido a vítima em outras situações anteriores, bem como as consequências do crime para a vítima, uma vez que esta ficou com sequelas no seu ombro direito, conforme depoimentos em cópia de fl. 158. Fixo a pena-base em 12 anos e 4 meses de reclusão; XII - Prosseguindo, na segunda fase de aplicação da pena, deve-se aferir a presença de atenuantes ou agravantes, no entanto, não vislumbro a existência de nenhuma delas, logo, permanece a pena já determinada. XIII - Alfim, chega-se a terceira fase da dosimetria, a qual se investiga as causas de aumento ou de diminuição presentes no caso em tela, infiro a aplicação da causa de diminuição da parte geral consubstanciada no artigo 14, parágrafo único do Código Penal, devendo a pena ser reduzida no patamar de 1/3 (um terço), logo, culminando, a pena definitiva em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a serem cumpridos, inicialmente, no regime fechado, nos moldes do artigo 33, § 2.º, "a" do CP; XIV Revisão Criminal conhecida e parcialmente procedente.

Ementa: Mandado de segurança. Exercício de mandato classista. Licença remunerada. Ato administrativo municipal que, em clara violação ao estatuto dos servidores públicos municipais, retira a contraprestação pecuniária da licença com fundamento em lei federal. Manifesta ilegalidade. Concessão da segurança.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. SISTEMÁTICA DO CPC/73. DESERÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 02 do STJ). II - Como a sentença recorrida foi publicada em 18/12/2013, o regramento aplicável a requisitos de admissibilidade de recursos contra ela cabíveis deve ser o do Código de Processo Civil de 1973, sob a égide do qual o recolhimento do preparo deveria ser comprovado no momento da interposição. No caso dos autos, como visto, o preparo, além de ter sido pago fora do prazo recursal, foi juntado aos autos em momento posterior ao ato de interposição do recurso, de maneira que era impositiva a aplicação da pena de deserção. III – Agravo Interno conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO DA PENSÃO PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. PREJUÍZO NA CAPACIDADE LABORAL DA AGRAVADA. I – Há ausência de fundamentos que sejam capazes de comprovar o dano de difícil reparação, e devem está acompanhados de documentos que comprovem as alegações mencionadas. II – O artigo 294 do Código de Processo Civil permite a antecipação de tutela em situações que trazem evidencias da responsabilidade do causador do acidente. III – Não provimento ao Agravo de Instrumento, decisão do Juizo a quo mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO EM PENITENCIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - É direito fundamental do preso condenado ou provisório, assegurado pelo ordenamento constitucional vigente, o respeito à sua integridade física e moral. II - Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5.º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento. STF. Plenário. RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/3/2016 (repercussão geral) (Info 819) III - Dano moral majorado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). IV - Há que ser mantida a condenação na parte em que fixa o IPCA como índice de correção monetária, contudo, há que ser reformada a decisão para o fim de incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997, em relação aos juros de mora. V – Provido o apelo da autora e parcialmente provido o apelo do Estado.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CRIAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 58, § 3.º. DIREITO SUBJETIVO DAS MINORIAS À CRIAÇÃO AUTOMÁTICA. ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DO ATO QUE, SEM AMPARO LEGAL, SUBMETE O PEDIDO AO CRIVO DO EXAME DO PLENÁRIO DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reunidos os requisito para a criação/instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, reputa-se ilegal e abusiva a subordinação do ato de criação à manifestação do Plenário do Órgão Legislativo, violando direito subjetivo líquido e certo das minorias parlamentares de exercer o poder investigatório inerente ao parlamento. 2. Constando dos autos prova inequívoca da existência de todos os pressupostos autorizadores da instauração da CPI requerida pela minoria oposicionista da Câmara Municipal de Maués/Am, o ato da Presidente da Mesa da Câmara, no sentido de submeter o pedido de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito à análise do Plenário, tem-se por manifesta a ilegalidade do ato, pois viola direito líquido e certo dos Impetrantes, devendo ser extirpado do mundo jurídico. 3. Segurança concedida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - A atualização do valor das parcelas, no período de mora da construtora, majora os prejuízos do consumidor que terá mais dificuldades em obter financiamentos no futuro, em razão do aumento do valor nominal do débito, sem que sua remuneração acompanhe esta mudança de valor. Devido o congelamento do saldo devedor. II – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DE 180 DIAS. INVALIDADE NO CASO DOS AUTOS. ATRASO PROLONGADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. MAJORAÇÃO DO PREJUÍZO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE, PELO PERÍODO DE ATRASO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2.º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Na hipótese dos autos é inválida a cláusula de prorrogação da entrega do imóvel por mais 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que inserida no contrato sem qualquer justificativa plausível. II - quando o atraso se torna por demais prolongado (como no presente caso, em que atingiu o patamar de mais de um ano), tem-se uma extrapolação da esfera dos meros dissabores cotidianos. O atraso prolongado passa a frustrar as legítimas expectativas do consumidor que acreditou estar adquirindo um imóvel com prazo de entrega certo. Um atraso de mais de ano é conduta abusiva que ofende direitos da personalidade. Valor da indenização razoável e proporcional. III – Configurado o atraso, é desnecessário comprovar os prejuízos experimentados (o que razoavelmente deixou de lucrar), uma vez que existe presunção relativa de tal prejuízo, sofrido por adquirentes de imóveis. IV - A jurisprudência dos tribunais pátrios é tranquila no sentido da possibilidade de cumulação da imposição de multa contratual à construtora com indenização por lucros cessantes (aluguéis) devidos pelo período de atraso. Isto porque possuem naturezas e finalidades diversas: enquanto os lucros cessantes se destinam a compensar o consumidor pelo que deixou de lucrar com o atraso (natureza indenizatória), a multa moratória possui natureza punitivo-moratória. V - A atualização do valor das parcelas, no período de mora da construtora, majora os prejuízos do consumidor que terá mais dificuldades em obter financiamentos no futuro, em razão do aumento do valor nominal do débito, sem que sua remuneração acompanhe esta mudança de valor. Devido o congelamento do saldo devedor. VI – Honorários de advogado majorados para 20% sobre o valor da causa. VII – Apelação de Giselle Eugenia Pereira Izel e Bruno Jorge Correa da Silva conhecida e parcialmente provida; Apelação de São Fiacre Empreendimentos Imobiliários e Capital Rossi Empreendimentos conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTIONAMENTO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CILVIL/2015. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO OBJETO DA DEMANDA NÃO ADIMPLIDO. I – O valor da causa deve corresponder a parte controvertida, conforme conteúdo econômico pleiteado. trata-se de uma parte do contrato que não foi adimplido, e não da sua totalidade. II – A fixação do valor da causa deve ter relação direta com o objeto pretendido pelo autor da demanda. III – Agravo de Instrumento Conhecido e Provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA  INICIAL. EXTINÇÃO PELO 267, I DO CPC/73. HIPÓTESE EM QUE NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE  EMENDA. INTIMAÇÃO  PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. CASO EM QUE CABERIA APENAS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO COM BASE NOS  INCISOS II E III DO ART. 267 DO CPC DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO. I. A oportunização de emenda à inicial disposta no art. 284 do CPC/73 é cabível nos casos em que a petição inicial não estiver devidamente instruída, visando evitar a extinção do feito nos termos do art. 267, I, do CPC/73. II. Se devidamente intimado, o autor não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, não resta outra alternativa que não seja o indeferimento da inicial diante da inércia da parte. III. O indeferimento da petição  inicial, em razão da falta de emenda  pela parte autora (artigo 267, inciso I, c/c artigo 284, parágrafo único, do CPC), não exige a prévia intimação  pessoal, ou seja, a hipótese prevista no dispositivo legal elencado não se amolda ao previsto no art. 267, § 1º, do CPC/73, sendo despicienda a intimação pessoal da parte para o atendimento ao comando judicial. Precedente do STJ. IV. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR MAS VEDOU A TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO CONTESTATÓRIO E SEM A AVALIAÇÃO IDÔNEA DO BEM - CONSOLIDAÇÃO NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – INEXIGÊNCIA LEGAL DE AVALIAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I - Em ação de busca e apreensão, se o devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, não depositar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo credor, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio do credor, que poderá dispor livremente do bem de acordo com sua conveniência. II - De acordo com o art. 2.º do Decreto-Lei n.º 911/69, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato. III – Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO DE APROXIMADAMENTE 90% DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A teoria do substancial adimplemento é empregada em prestígio ao vínculo contratual, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, para o contrato cumprido em sua quase integralidade e ainda sendo possível o cumprimento da parte restante, a fim de evitar a rescisão contratual. II - Havendo o efetivo pagamento de aproximadamente 90% (noventa por cento) das parcelas do contrato, reconhece-se o adimplemento substancial da obrigação, de forma a se manter o pactuado entre as partes e possibilitar ao autor o pagamento das prestações restantes do financiamento eventualmente inadimplidas. III – Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II - Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III Embargos rejeitados.