PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECRETADA EM FACE DA SEGUNDA APELANTE ALIANÇA INCORPORADORA LTDA. MÉRITO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVIDO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DEVIDA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DA RIO MADEIRA INCORPORADORA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA ALIANÇA INCORPORADORA LTDA CONHECIDO E PROVIDO QUANTO A PRELIMINAR SUSCITADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A lei processual impõe ao autor da demanda o ônus de provar que o valor recebido administrativamente a título de indenização decorrente do seguro obrigatório está incorreto. Para que a indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente seja devida é necessária a realização de perícia médica a fim de se aferir o grau de limitação do membro afetado no acidente de trânsito. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

I: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – TEORIA DA APARÊNCIA – ART. 7º, CDC – INADIMPLÊNCIA DOS APELADOS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO – ART. 333, II, CPC – PRAZO DE TOLERÂNCIA – DIAS UTEIS – ABUSIVIDADE – PRAZO FIXADO EM 180 DIAS CORRIDOS – RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXAS CONDOMINIAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – ART. 333, I, CPC – DANO MATERIAL – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – ATRASO INCONTROVERSO – SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A alegação das Apelantes de serem partes ilegítimas para figurarem nos autos em relação à demanda pela restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxas condominiais não prospera ante a teoria da aparência, aplicando-se, dessa forma, a disciplina do art. 7º do Código do Consumidor; - As Apelantes sustentam a inadimplência dos Apelados como razão para a não efetivação da entrega do imóvel na data aprazada, deixando, no entanto, de juntar qualquer elemento probatório que conduza a tal compreensão; - Não se olvida a possibilidade de estipulação de prazo de tolerância para a conclusão das obras, desde que motivado. No caso dos autos, o prazo de tolerância foi fixado em 180 (cento e oitenta) dias uteis, correspondendo, assim, a quase metade do período de desenvolvimento das obras, não guardando, dessa forma, qualquer relação de proporcionalidade e razoabilidade. A readequação dos termos do contrato para fixação do prazo de tolerância em dias corridos é medida adequada e que atende os postulados anteriormente mencionados; - Muito embora a narrativa dos Apelados conduza a verossimilhança das alegações relativas ao pagamento da comissão de corretagem e das taxas condominiais antes da imissão dos mesmos na posse do imóvel, o reconhecimento da irregularidade de tais cobranças só se faz possível mediante prova de tais desembolsos, o que não se tem no caso em espécie; - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto ao cabimento da condenação em danos materiais pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, os quais são presumidos. Precedentes daquela Corte (AgRg no Ag 1319473/RJ; AgRg no REsp 1202506/RJ; AgRg no Ag 1036023/RJ); - A sentença demonstra-se extra petita no que concerne à condenação relativa à restituição de valores percebidos em razão da atualização do saldo devedor pelo INCC durante o período em atraso da obra, porquanto tal pleito não foi aduzido pelos Apelados em petição inicial, impondo-se, dessa forma, a anulação da sentença neste tocante; - Recurso conhecido e parcialmente provido. EMENTA II: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA JUROS DE OBRA PAGAMENTO DURANTE O TRANSCURSO DA OBRA NÃO AMORTIZAÇÃO NO SALDO DEVEDOR RESSARCIMENTO DEVIDO RESSARCIMENTO DE TAXAS: INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E REGISTRO DE IMÓVEL AUSÊNCIA DE PROVAS ART. 333, I, CPC DANOS MORAIS RECONHECIDOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINGIDOS ATRASO DE UM ANO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando que os juros de obra foram estendidos em decorrência do inadimplemento incontroverso da construtora, é esta parte legítima, devendo ressarcir ao Apelante tais valores; - Os danos morais devem ser reconhecidos, porquanto o atraso na entrega do imóvel por um ano extrapola o mero descumprimento contratual, atingindo, sobremaneira, os direitos da personalidade dos Apelantes; - Tendo em vista a jurisprudência desta Egrégia Câmara, fixo a indenização compensatória no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o atraso excessivo na entrega do imóvel residencial; - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO – ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 (ART. 99, §§ 3º E 4º DO NCPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Não sendo atacados os fundamentos da sentença, fere-se o princípio da dialeticidade dos recursos, sendo de rigor o não conhecimento do pedido de reforma; - No caso dos autos, o recurso deve ser conhecido tão somente em relação ao capítulo da sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o recorrente ter se limitado a impugná-lo; - O benefício da assistência judiciária não exige a condição de miserabilidade para sua concessão, mas apenas restar comprometida a subsistência da parte requerente, caso não lhe seja deferido o benefício; - É da parte contrária o dever de comprovar a contento que o requerente não necessita da assistência judiciária, caso contrário deve prevalecer a afirmação e o pedido da parte requerente do benefício. Precedentes; - Recurso de Apelação parcialmente conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PRECLUSÃO LÓGICA AFASTADA PRESENÇA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO APLICAÇÃO DE JUROS E INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A APONTADA OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração, mesmo que flexionados com o propósito de prequestionar, não dispensam o encargo de identificar no acórdão embargado a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Fixação da taxa dos juros legais moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, com base na taxa Selic, seguindo os precedentes da Corte Especial do STJ (REsp.1.102.552/CE e EREsp 267.080/SC, em ambos o rel. Min. Teori Zavascki). Recurso conhecido e provido

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. 2. Embargos declaratórios improvidos.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não pode ser extinto o feito sem que seja cumprida antes a intimação pessoal da parte, consoante estabelece o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DO PARECER MINISTERIAL. INTERVENÇÃO DESNECESSÁRIA. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença, que tem por objeto direito individual disponível, sendo as partes litigantes na ação maiores e capazes e não versando a respeito de litígio coletivo relacionado a posse de terra rural, ou interesse público ou social, não há qualquer razão para a intervenção do Ministério Público. 2. Recurso de Agravo Regimental conhecido e impróvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II - Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III Embargos rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS DO PAD. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I – Com efeito, o decreto prolatado pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas data de 26/06/2015 (sexta-feira), devendo o prazo decadencial ter início apenas no dia 29/06/2015 (segunda-feira), isto é o primeiro dia útil, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo o prazo findado em 26/10/2015 e o mandado de segurança protocolado em 25/10/2015, ausente, portanto, a decadência; II - É de bom alvitre ressaltar que o direito líquido e certo a que alude o mencionado dispositivo constitucional que é suscetível de proteção pela via do mandado de segurança define-se como aquele comprovado de plano, por provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem necessidade de dilação probatória; III - A controvérsia da ação constitucional sob verificação cinge-se à ausência de análise das provas documentais acostadas aos autos do processo administrativo disciplinar, as quais levariam ao arquivamento daquele procedimento e justificariam as faltas ocorridas; IV - No que tange à obrigatoriedade de dissecar as provas apresentadas no âmbito administrativo para apurar os reais motivos das faltas ocorridas durante os meses de janeiro, julho e agosto de 2012, bem como reexaminar os documentos colacionados para aferir a boa conduta funcional e os serviços prestados pelo impetrante incabível a via do mandamus escolhida pelo autor; V - Infere-se que a presente ação constitucional não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, precedentes do STJ; VI - Assenta-se que o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar, logo, descabida a impetração do mandado de segurança para esta finalidade; VII - Concernente à alegações de violações a princípios constitucionais, de pronto, consigne-se que o processo administrativo seguiu corretamente todas as formalidades exigidas, a saber foram respeitados o devido processo legal (artigo 5.º, LIV da CF/1988) e a ampla defesa e fora oportunizado ao autor o contraditório (artigo 5.º, LV da CF/1988), tanto que apresentou defesa escrita (fls.384/393), houve diversos pareceres, recomendações e sugestões de diversos órgãos administrativos e consultores jurídicos, até culminar no decreto de demissão expedido pelo eminente Governador do Estado, portanto, inexistem quaisquer vícios que possam ensejar sua nulidade; VIII – Segurança denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO .IMPOSSIBILIDADE.OMISSÕES ALEGADAS QUANTO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO E O TERMO FINAL DA MORA. RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara quanto manutenção do dano e aplicação dos lucros cessantes. 3.Em relação a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. 4. Quanto a omissão do termo final da mora,este dar-se-á através da entrega do "Habite-se" parcial do imóvel. 5.Embargos conhecidos e parcialmente providos,apenas para acrescentar à decisão atacada a taxa de juros moratórios e o termo final da mora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O BENEFÍCIO. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta "a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50; 2. O benefício da assistência judiciária não exige a condição de miserabilidade para sua concessão, mas apenas restar comprometida a subsistência da parte requerente, caso não lhe seja deferido o benefício; 3. A concessão da justiça gratuita possui uma presunção relativa, que pode ser elidida em duas hipóteses: se comprovada a inexistência dos requisitos ou se modificada a situação patrimonial do assistido; 4. In casu, o valor de custas iniciais pode comprometer o sustento familiar do agravante. Ademais, não findam por aí as despesas processuais atinentes ao caso, o que a prima facie corrobora com o alegado pelo recorrente, quanto à prejudicialidade do sustento da sua família. 5. Destaco, ainda, que com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a matéria referente à gratuidade da justiça passou a ser tratada especificamente disciplinada no corpo desse Diploma, conforme o disposto no art. 99, §§ 3º e 4º do CPC/2015; 6. Decisão reformada; 7. Agravo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA ACERCA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESPESAS. REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA, POR FORÇA DO ART. 26, § 2º, DO CPC/1973 [ATUAL REDAÇÃO DO ART. 90, § 2º DO CPC/2015]. APLICAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO 1º GRAU. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não havendo, na transação, disposição sobre quem suportaria as despesas, estas devem ser repartidas pelas partes em proporções iguais, a teor do art. 26, § 2º, do CPC/1973 [atual redação do art. 90, § 2º do CPC/2015]; II. Inaplicável ao caso em tela o princípio da causalidade, porque a previsão legal expressa se mostra adequada, porquanto define claramente a responsabilidade pelas despesas do processo; III. Por força do art. 515, do CPC/1973 [redação atual do art. 1.013 do CPC/2015], o Tribunal pode julgar a causa com todos os elementos que haviam sido colocados ao exame da instância a quo, apesar de que esta não os tenha ponderado ou considerado, não importando, ainda, que não tenham sido expressamente renovados em sede de razões recursais, sendo suficiente, nesse sentido, que haja a apelação para que a devolução de todos os fatos seja completa; IV. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente; V. É da parte contrária o dever de comprovar a contento que o requerente não necessita da assistência judiciária, caso contrário deve prevalecer a afirmação e o pedido da parte requerente do benefício; VI. Sentença que deve ser reformada em parte; VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATO INSCRITO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CANDITADOS QUE POSSUEM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. CHAMAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. ATENDIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. No caso, inexiste obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a insurgência recursal, na verdade, a postular modificação da conclusão do julgado, o que não é admissível. 2. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do apelo que, apresentando razões desconexas, não enfrenta os fundamentos que embasaram a r. sentença hostilizada. Art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. Apelação Cível não conhecida.