Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LEI Nº 6.194/1974 – ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 – INCONSTITUCIONALIDADE – DESCABIMENTO – PERÍCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ – COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PRECESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO COLETIVA – DEFEITO NO PRODUTO – MEDICAMENTO VIOXX – AÇÃO COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - A apuração da extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos passa pela interpretação conjugada dos artigos 81, inciso III, e 103, inciso III e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. - Não é possível a propositura de nova ação coletiva, mas são resguardados os direitos individuais dos atingidos pelo evento danoso.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTUDAL - MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA FIXADA EM UMA DAS VARAS DA DÍVIDA ATIVA – ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO – NÃO CABIMENTO – NOMEAÇÃO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Ementa: ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – CINCO ANOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISTOS LEGAIS DO ARTIGO 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º DA LEF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CDA EMITIDAS DE CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. I. Cabível a utilização da exceção de pré-executividade para arguição de nulidades, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado uma vez constatada. Precedentes do STJ. II. Embora seja pacífico na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão da Dívida Ativa, no caso em exame, verifica-se que as CDAs que aparelharam a presente demanda executória foram emitidas em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º da Lei Nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional, razão pela qual não há que se falar em vício ou nulidade, pois as Certidões em exame preenchem todos os requisitos necessários para serem consideradas título executivo líquido, certo e exigível. III. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. IV – Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MORTE DE CIDADÃO POR AÇÃO POLICIAL - EXCESSO COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO QUE FOGE À RAZOABILIDADE – MAJORAMENTO - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICÁVEL EM RAZÃO DA SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO PRIMEIRO APELANTE PROVIDO E O DO ESTADO DO AMAZONAS DESPROVIDO. 1. As pessoas jurídicas de direito público respondem, objetivamente, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, consoante o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Atuação de policial militar extremamente desmedida em atendimento à ocorrência, uma vez que sacou arma e proferiu disparo que resultou na morte do genitor dos autores. Alegação de legítima defesa que não se sustentou diante da tessitura probatória. 3. Caracteriza dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico gerado pela morte do pai, arrimo de família, em função da ação ilegal e desproporcional de policial militar. 4. A quantia de R$ 50.000,00 de indenização se mostra irrisória e em dissonância com os parâmetros adotados pelo STJ para casos similares, motivo porque deve ser majorada. 5. O simples fato da sentença ter condenado o réu em valor abaixo do pedido não implica em sucumbência recíproca, conforme Súmula nº 326 - STJ, dada a natureza indenizatória da demanda. 6. Recursos conhecidos, sendo o primeiro recurso provido e o segundo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS – NÃO CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ E STF – RECURSO NÃO PROVIDO. - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EResp 1.117.974/RS, decidiu pelo não cabimento de reparação de danos pela nomeação tardia de candidato aprovado em concurso, ocorrida por força de decisão judicial.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- PROCESSO CIVIL- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA- NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA-SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO INDENIZATÓRIA-REJULGAMENTO- NÃO CABIMENTO-EMBARGOS REJEITADOS-ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL.- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Novo Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.- Embargos rejeitados

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - INADEQUAÇÃO RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. - O Agravo Interno somente é cabível contra decisão singular, de modo que não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão e, assim, sua interposição nesse contexto constitui erro grosseiro. - Precedentes do STJ.

Ementa: APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRAZO – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – INOBSERVÂNCIA DO ART.1048, DO CPC – AUSÊNCIA DA TURBAÇÃO PARA CONTAGEM DO PRAZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA EM QUE LITIGA CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 DO STJ. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO ENTE DE QUE FAZ PARTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ART. 381, CC/02). PRECEDENTES DO STJ E DO TJAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sumulado do STJ, reiterado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.199.715/RJ), "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ); 2. Tal impossibilidade decorre da circunstância de haver confusão entre credor e devedor – consoante previsto no art. 381, Código Civil – na medida em que a Defensoria Pública é órgão integrante da estrutura do Estado e não tem personalidade jurídica distinta de modo a autorizar a percepção da verba honorária de quem lhe provê os recursos necessários à sua subsistência; 3. Ademais, as autonomias funcional e administrativa conferidas à Defensoria com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 não tiveram o condão de alterar o entendimento de que ela é órgão público integrante do Poder Executivo do ente político que a criou; 4. Sentença que merece ser mantida; 5. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), deve ser dado como perdido o objeto do agravo de instrumento correspondente. II - Agravo de Instrumento prejudicado.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO "CONTRATO DE GAVETA" - QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR CAUSA MORTIS - BOA-FÉ DA ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À SUHAB - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PLEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROTESTOS DE TÍTULOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO ART. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL- PROCESSO CIVIL- AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SEFAZ/AM-PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO- DANO MORAL CONFIGURADO- QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO - POLÍCIA MILITAR - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERDA SALARIAL - AUSÊNCIA - REAJUSTE DE 11,98% - INAPLICABILIDADE AO CASO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados