CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO – TEORIA DA APARÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – PRECLUSÃO – AUTOR COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO NCPC – MANUTENÇÃO – AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - Arguição de incompetência fundada em cláusula de eleição de foro é matéria de contestação, sob pena de preclusão. - A citação de pessoa jurídica será considerada válida quando recebida por quem se apresenta como representante da empresa, sem fazer ressalvas quanto a inexistência de poderes para o ato, esse é o entendimento consolidado pela jurisprudência com base na Teoria da Aparência. - Cabe ao réu, ora apelante, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Não deve ser modificada a condenação em honorários de sucumbência, quando estes forem arbitrados dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Novo Código de Processo Civil. - É cabível o afastamento da condenação para majorar honorários advocatícios em sede de Recurso quando, levando-se em consideração o trabalho desempenhado e o tempo exigido, a quantia se mostrar satisfatória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL JULGADA DESPROVIDA - NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO – MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o Embargante demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA BAIXA DA HIPOTECA PARA A COMPRA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I – Os contratos de adesão de compra e venda entre construtora ou imobiliária e pessoa física enquadram-se como relação de consumo, logo seguindo todas as diretrizes de uma relação de consumo, entre elas a clareza e fácil entendimento de todas as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. II – Na hipótese de haver previsão contratual que possibilite o pagamento do bem negociado através de financiamento bancário, cumpre aos vendedores não criarem empecilhos a efetivação de tal pagamento por esta modalidade. III – Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXACERBADO. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PELO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO. ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES DE APENAS UM DOS PATRONOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÕES. DEMAIS PATRONOS AINDA COM PODERES. INTIMAÇÃO VÁLIDA. I - No caso concreto ressalto que dois dos advogados intimados ainda tinham poderes para atuar no processo e permaneceram inertes. II - Não há que se falar em nulidade sob a alegação de ofensa ao disposto no art. 236, §1º do CPC/73, correspondente ao art. 272,§ 2º do CPC/2015. III – Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – INÍCIO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DATA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Reforma apenas para modificar o termo inicial considerado para o pagamento da aposentadoria, o qual deve ser contado a partir da conclusão do laudo pericial, data da comprovação da incapacidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA COMPROVADA - DEVER DE PAGAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Novo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRÉ-QUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - Ainda que tenham o fim pré-questionatório, os embargos de declaração devem apresentar obscuridade, contradição ou omissão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA JÁ CONFIRMADA EM SENTENÇA ANTE REINCIDÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA MAJORAÇÃO DA ASTREINTE EM RAZÃO DE CASSAÇÃO ANTERIOR DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO INJUSTO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. I - É possível analisar a tempestividade recursal por outros meios. Entendimento pacífico do STJ. II - Em sentença, o magistrado de piso tornou sem efeito sua decisão anterior que cassou a medida de antecipação de tutela e, ainda em sede de sentença, confirmou a tutela antecipada deferida inicialmente pelos mesmos fundamentos e nos termos que concedera anteriormente, portanto, vigorando estava a antecipação de tutela. III - Não há que se falar em valores indevidos em sede de Agravo de Instrumento vez que a antecipação de tutela já fora confirmada em sentença e a decisão guerreada não trata da concessão da antecipação de tutela, mas tão somente determina que a Agravante demonstre que cumpriu o que fora anteriormente determinado. IV - O magistrado majorou o valor de multa por descumprimento amparado no art. 461, § 4º do CPC/1973, correspondente ao art. 537 do CPC/2015, bem como com base no princípio do livre convencimento do juiz, sendo este a autoridade que acompanha toda a evolução processual e que no caso concreto não se distanciou dos fatos narrados nos autos, não havendo afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. V – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE DANOS OU ILICITUDE – OBRIGAÇÃO – PROCEDÊNCIA – PERFECTIBILIZAÇÃO CONTRATUAL – REFORMA EM PARTE – PARCIAL PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – TEORIA DO RISCO ADMINSITRATIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO OBEDIENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade das concessionárias de transporte coletivo, como prestadoras de serviço público que são, é de caráter objetivo, por aplicação da teoria do risco administrativo. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Ainda que implicitamente, constato que, de fato, a rescisão contratual foi suscitada pela Demandante/Embargante em sua petição inicial. II. Assim, tendo o acórdão sido proferido com base em premissa equivocada, deve ser anulado, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso, a fim de que seja determinado o prosseguimento do feito, com o julgamento das apelações interpostas. III. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO – INTIMAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO ORIGINAL – DESNECESSIDADE – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE – RECURSO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 269, I DO CPC/73. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A indenização do seguro obrigatório DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será calculada de acordo com o percentual de invalidez resultado à vítima do acidente de trânsito; II- No presente caso, o Laudo Pericial elaborado pelo Instituto Médico Legal é inconclusivo acerca do grau de invalidez, isso porque embora o Perito tenha concluído que o Apelante não faz juz ao seguro por invalidez, sequer expôs os motivos ou justificou sua conclusão, de modo que se mostra necessário complementação do Laudo; III- Sentença anulada; IV- Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO A QUO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS MULTAS E A DEVIDA PUBLICIDADE DA SUSPENSÃO DESTES DÉBITOS. CARTA DE FIANÇA APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA E POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA PARA ASSEGURAR O VALOR DAS MULTAS ORA DEBATIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não configurado o periculum in mora aduzido pelo recorrente, uma vez que o agravado apresentou carta de fiança por prazo indeterminado, contendo o valor integral das multas discutidas, acrescido de 30% (trinta por cento) do seu valor integral, valor este posto como garantia do débito discutido (fiança esta posteriormente substituída por um seguro garantia, realizada sem gerar qualquer prejuízo e com o aceite do agravante), o que demonstra que tal conduta em nada impede o regular exercício do poder de polícia pelo agravante, uma vez que não houve qualquer prejuízo ao poder de fiscalizar e nem de aplicar multa. II – Evidencia-se o real perigo da demora a incidir contra a concessionária (agravada), uma vez que suspensa a liminar, concedida no juízo a quo, dar-se-ia a Fazenda Municipal a possibilidade de inscrever tais multas em dívida ativa e posterior cobrança judicial. III – Recurso conhecido e improvido.