Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA. PAGAMENTO DO FGTS. CONTRATO NULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEVIDO. PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM FULCRO NO ART. 20,§4º, ALÍNEAS "A" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. - A dedução sobre os fatos e provas referentes à impetração do Mandado de Segurança nº. 2005.002488-5 contra o Decreto Municipal nº 7.928/2005, assim como o julgamento pelo TJ/AM em 14/11/2005 (fls. 76/93), permite concluir no sentido da adequação e correção da sentença de primeiro grau quanto à inocorrência de prescrição da pretensão da parte apelada, porque esse prazo é interrompido na hipótese de pendência de apuração judicial do fato lesivo em ação mandamental. - Com relação aos danos emergentes e lucros cessantes, a sentença aferiu corretamente os fatos e provas constantes dos autos, em especial o laudo da perícia judicial (fls. 679/738) e os documentos que o acompanham (fls. 739/935), pelo que também não há o que se reformar do julgado. Ademais, diante do quadro fático-probatório, inclusive a perícia de fls. 679/738 e os documentos de fls. 739/935, estes últimos que subsidiaram o diagnóstico do perito oficial e a fundamentação da sentença de primeiro grau, mostra-se improcedente o argumento da Apelante referente à culpa concorrente. - A revisão dasucumbência recíproca é feita com esteio na matéria fático-probatória, em especial na prova pericial que indica o valor da indenização a título de lucros cessantes. Sendo o pedido corresponde aos danos materiais de lucros cessantes meramente estimativo, sujeito à aferição em perícia judicial, a fixação do quantum indenizatório em valor inferior não implica sucumbência recíproca, nessa parte, posto que o valor indicado na exordial é apenas estimativo, quanto mais este é dependente de prova pericial a ser produzida durante a instrução probatória. Recursos Conhecidos e parcialmente provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. POR FORÇA DO ART. 515, § 1º, DO CPC/1973 (ATUAL REDAÇÃO DO ART. 1.013, § 1º DO CPC/2015 - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU), POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DECIDIDAS E NÃO DECIDIDAS NO PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL E DA ÁREA COMERCIAL DO EMPREENDIMENTO. PEDIDO AUTORAL DE PERDAS E DANOS COM CONDENAÇÃO EM 20% DO VALOR DO IMÓVEL COMO COMPENSAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CENTRO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS DE VALORES EXATOS. EXTRAVIO DE CONTRATO QUE OCASIONOU PARALISAÇÃO DO FINANCIAMENTO E INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DESÍDIA DAS EMPRESAS DEMANDADAS. OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - Por força do art. 515, §1º, do CPC/1973 (redação atual do art. 1.013, §1º, do CPC/2015), o Tribunal pode julgar a causa com todos os elementos que haviam sido colocados ou não no exame da instância a quo, mesmo que esta tenha ou não ponderado ou considerado, não importando, ainda, que não tenham sido expressamente renovados em sede de razões recursais, sendo suficiente, nesse sentido, que haja a apelação para que a devolução de todos os fatos seja completa. - Anúncio publicitário e contrato que não informam, de forma clara, sobre os centros comerciais e a sua entrega. - Abatimento no preço, em tese cabível, uma vez que resta evidenciado no contrato a obrigação de entregar o referido item de centro comercial do empreendimento adquirido, deixando evidenciado o desequilíbrio contratual, com clara desvantagem para o consumidor, porém é destacável a ausência de demonstração clara sobre avaliação do imóvel e percentual justo, que seria descontado em face da ausência das construções dos centros comerciais e de convivência. Impossibilidade de atribuição, de forma precisa, do valor de indenização neste caso. - Responsabilidade pelo atraso na entrega da obra. - Inversão da multa contratual pelo inadimplemento, concernente a entrega da área comercial prevista no contrato. Impossibilidade legal. Ausência de previsão de cláusula penal para construtora e incorporadora neste sentido. - Indenização por danos morais – cabimento - Prejuízo que ultrapassa o mero dissabor contratual. Indenização arbitrada na sentença, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. - Quantum indenizatório que se mostra possível e razoável, considerando o porte financeiro das partes. - Recurso de apelação 1, apresentado por Onix Empreendimentos Imobiliários ltda e Direcional Engenharia S/A, parcialmente conhecido e improvido. Recurso de Apelação 2, apresentado por Francisco Gabriel de Lima, conhecido e improvido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO POR INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. ALEGADO INTUITO PREQUESTIONADOR. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ REPUTANDO IRRELEVANTE A CITAÇÃO DE ARTIGOS LEGAIS PARA SE TER POR PREQUESTIONADA A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA. TAXA DE CORRETAGEM. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM CONTRATO. DEVOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20%. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I – Na espécie, fica nítido que o negócio jurídico se firmou por iniciativa exclusiva do promitente-comprador, sem que houvesse qualquer aproximação útil do corretor. Desse modo, findou descaracterizada a prestação de serviço de corretagem, motivo pelo qual a mesma não é devida. II – No presente caso, em que a adquirente compareceu espontaneamente no stand de vendas da incorporadora para comprar o imóvel em questão e não assumiu, contratualmente, a responsabilidade pela comissão do corretor, não há como responsabilizá-la pelo respectivo valor. Reforço que o conteúdo genérico da Cláusula 15.1.3 não é suficiente para concluir que assumiu referido pagamento. III – Dada as circunstâncias do caso concreto, mostra-se exorbitante e, na realidade, ensejaria enriquecimento sem causa por parte da promitente-vendedora acaso fosse mantido o referido percentual (50% sobre o valor do bem atualizado). Daí a interferência do juízo para a respectiva redução no valor de 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente pagos. IV - O termo inicial da correção monetária deve considerar a natureza contratual da obrigação e determinada de acordo com a previsão ali prevista. Assim, analisando o pacto firmado, vislumbro a Cláusula 6.3 trata do distrato ou rescisão por iniciativa do comprador, justamente a hipótese tratada no presente processo. Tal estipulação está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, em se tratando de responsabilidade contratual, a correção deve incidir a partir do desembolso. V – Quanto aos honorários, ao considerar o pedido formulado pela promitente-compradora na petição inicial, entendo que ela decaiu na parte mínima do pedido, haja vista provimento parcial do pedido em sentença e o provimento parcial também do seu recurso adesivo, de sorte a comportar o inegável teor substancial da demanda, razão pela qual, mantenho a verba sucumbencial firmada em sentença. VI APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR AFASTADA. NOTA FISCAL. TÍTULO CERTO E LÍQUIDO. VALORES NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE REQUERIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A preliminar deduzida pela recorrente não merece acolhida. A não reunião das ações monitória e indenizatória não apresenta risco de prolação de decisões contraditórias, uma vez que na ação monitória o que se pede é o ressarcimento de valores pela utilização de maquinário e utensílios enquanto na ação de indenização por danos morais e materiais discute-se os efeitos da rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. II - As alegações da apelante não configuram fatos extintivo ou modificativo do direito de ação. Analisando os valores diários atribuídos a cada equipamento, conforme descrito em sentença de fls. 1225, nenhuma exorbitância salta aos olhos. Posto isso, reconheço a liquidez o título (nota fiscal de fls. 162). III - A temática trazida pela apelante para justificar o pedido de compensação envolve discussão de relação jurídica diversa àquela trazida na inicial (cobrança de condenações trabalhistas). Nesse passo, é preciso lembrar que o princípio da adstrição ou congruência determina que o juiz deve se ater aos limites da lide que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a respeito das quais a lei exige a iniciativa das partes. Desse modo, o alargamento do thema decidendum, de modo a projetar uma condenação em face do autor somente seria possível, no caso em exame, com o manejo da via reconvencional. IV Apelação conhecida e improvida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANUTENIDA. I - O atraso na entrega dos imóveis em questão é fato incontroverso. Ou seja, houve inadimplemento contratual, razão pela qual surge o dever de reparar os prejuízos morais advindos da conduta das requeridas. Fatos constitutivos do direito da autora devidamente comprovados. II - Houve atraso por demais prolongado na entrega do imóvel, eis que este atingiu patamar superior a nove meses, após o período de carência estipulado de 180 (cento e oitenta) dias. Em razão destes fatos, percebo a ocorrência de frustração nas legítimas expectativas da compradora, que ultrapassa a esfera dos meros dissabores e aborrecimentos, de forma a ofender os direitos da personalidade. Ademais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. III Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDOS DIVERSOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Haverá litispendência somente quando presente no caso concreto a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Interpretação oriunda do art. 485, V, do CPC/2015. Ausente um desses requisitos não há litispendência. II – Sem a configuração da litispendência, a sentença deverá ser anulada e o processo devolvido ao juízo de primeiro grau para que seja analisado o mérito da causa. III Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIDÊNCIA REQUERIDA NO PRESENTE FEITO JÁ ADOTADA EM SEDE MANDAMENTAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I – Constatando que a providência aqui requerida pelo embargante já foi adotada nos autos do Mandado de Segurança n° 0009240-40.2014.8.04.0000, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir por parte do embargante, considerando-se pois prejudicado o presente recurso; II – Embargos de Declaração julgados prejudicados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A DESOBSTRUÇÃO DE GUARITA E CANCELA EM LOGRADOURO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Writ of mandamus instruído de forma deficiente, uma vez que a impetrante, ora apelante, não juntou documentos essenciais que demonstrassem que tivesse recebido autorização do poder público para obstruir logradouro público por meio de guarita e cancela, impossibilitando, assim, a constatação do alegado direito líquido e certo; II – Recurso de Apelação conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RETIFICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE APLICADA EM PATAMAR BAIXO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO "QUALIFICADA". ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se na retificação da aplicação da atenuante da confissão, sob a fundamentação de ofensa ao princípio da proporcionalidade, vez que fora atenuada em um quantum baixo (três meses), pugnando para que seja aplicada, no mínimo, em 01 (um) ano. 2. Em que pese a vasta fundamentação da defesa pela retificação da pena, não há o que se falar, in caso, em ofensa ao princípio da proporcionalidade quando o juiz a quo, respeitando o limite discricionário, aplica a pena definitiva dentro dos parâmetros legais e de acordo com o caso concreto. 3. No caso em tela, o recorrente de fato confessou a autoria do delito, contudo, de forma genérica, acrescentando teses de descriminantes putativas, sem fazer nenhuma prova de sua alegação, razão pela qual entendo ser correta a dosimetria da pena realizada pelo juiz a quo. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO JÚRI. LEI 11.689/2008. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme se verifica na jurisprudência pátria, com a nova sistemática do Júri, dada pela Lei 11.689/2008, o legislador prestigiou o sistema da íntima convicção, de modo que o Jurado não é obrigado a fundamentar sua decisão, sendo possível inclusive absolver o réu por clemência. 2. Portanto, seguindo a metodologia do inciso III, § 2º do art. 483 do Código de Processo Penal, verifica-se que o formato do novo quesito ampliou as perspectivas de absolvição do réu, reforçando ainda mais a soberania do Tribunal do Júri. 3. Por fim, vale ressaltar ainda, ser inviável a reforma de julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal). 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).