DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I – Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se ao saneamento de vícios de obscuridade, contradição e omissão, para que a decisão seja melhor interpretada, de acordo com o que preconiza o art. 535 do CPC. 2. II - A contradição ocorre quando no próprio acórdão há proposições entre si inconciliáveis, como é o caso em voga. III Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para, com efeitos modificativos, reformar parcialmente o decisum, retificando a aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, de modo a determinar que a multa de 2% (dois por cento) seja calculada com base no valor atualizado da Ação Cautelar. IV – Embargos de Declaração acolhidos e parcialmente providos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. I – Da análise das provas coligidas aos autos, percebe-se que estão presentes os requisitos necessários para a confirmação da decisão de pronúncia, prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria; II – A pronúncia é medida que deve ser admitida em favor da sociedade, remetendo-se o feito à apreciação dos jurados, os quais detêm, por expressa previsão constitucional, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos exatos termos do artigo 5.°, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal; III – Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – Não há como se acolher o pedido de redução da pena formulado pelo apelante, consubstanciado no afastamento da circunstância agravante da reincidência, uma vez que, quando do cometimento do fato criminoso que deu origem a este recurso, o apelante já possuía contra si uma condenação com trânsito em julgado; II – Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no §4°, do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, haja vista o não preenchimento de um dos requisitos exigidos para tanto, qual seja, o fato de o apelante não ser primário; III – Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA AFASTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, tendo em vista o disposto no enunciado da Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça; II – Pedido de detração da pena que não merece prosperar, na medida em que tal matéria é afeta ao Juízo das Execuções Penais, conforme artigo 66, inciso III, alínea 'c' da Lei das Execuções Penais; III – Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO. SINALIZAÇÃO ELETRÔNICA INOPERANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRUDÊNCIA NA TRANSPOSIÇÃO DE CRUZAMENTO COM SUPOSTO PROBLEMA NA SINALIZAÇÃO ELETRÔNICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. I. Ausência de provas em razão da falta de demonstração do autor do nexo de causalidade entre o acidente e a suposta inoperância do semáforo no momento da colisão ou qualquer conduta omissiva da Administração (responsável pela fiscalização e manutenção dos sinais de trânsito), não ensejam o dever de indenizar. II. O condutor diante de eventual não funcionamento do semáforo deve adotar as cautelas necessárias para transpor o cruzamento, configurando imprudência a transposição sem observar detidamente a vinda de outro veículo em sentido diverso que pudesse enfrentar problema semelhante. III. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA CONFIRMADA.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO NÃO SE OPÕE A DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. MULTA PROCESSUAL DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXCLUSÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. I. O ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade e devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo (CPC, art. 20, caput). II. Nos casos em que não houver condenação, os honorários deverão ser fixados consoante a aplicação equitativa do Juiz, nos termos do art. 20, §4º do CPC. III. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. IV. Apelo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto de provas carreado aos autos; II – Houve uma colaboração mútua dos agentes, que uniram forças para a prática do delito, o que impossibilita a aplicação da minorante de menor participação no crime. Assim, havendo depoimento coeso das vítimas, e ainda pela própria confissão do apelante, não pairam dúvidas quanto aos elementos constitutivos do tipo, devendo ser negado provimento ao pleito; III – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DA REFERIDA SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 10, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . RECURSO IMPROVIDO. I – Impossibilidade de se reduzir a pena corpórea, uma vez que a pena-base se encontra no quantum mínimo, a circunstância atenuante da confissão espontânea não incidiu sobre a mesma, seguindo o entendimento da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; II – No que tange ao apelo defensivo, no sentido de afastar a aplicação da Súmula nº. 231, do Superior Tribunal de Justiça, invoco o teor da Súmula Vinculante n.º 10, do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"; III – Recurso conhecido e improvido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO POR 01 (UM) ANO. PEDIDO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS. INUTILIDADE DA MEDIDA POSTULADA. I - Pela sistemática do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, depois de deferida a suspensão da execução fiscal, caberá ao exequente a localização de bens passíveis de constrição judicial, indicando-os ao Juízo para que seja realizada a diligência necessária à satisfação do crédito tributário. II – A expedição de mandado de penhora para o endereço constante na petição inicial perfaz-se em medida inútil diante da não localização do executado no logradouro indicado, sendo, inclusive, citado por edital, motivo pelo qual cabível seu indeferimento. III – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA E ATENDIMENTO AO BENEFICIÁRIO CREDENCIADO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. VALOR COBRADO PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. I. Os contratos de assistência à saúde configuram relação de consumo, consoante dispõe a súmula n.º 469 do STJ, e, dessa forma, incide o Código de Defesa do Consumidor. II. É dever da seguradora de plano de saúde fornecer informação adequada ao consumidor sobre os produtos e serviços, conforme prevê o art. 6º, inciso III do CDC e art. 35 da Lei n. 9656/98. III. Verificada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico (angioplastia coronariana), a fim assegurar o direito à saúde e melhores condições de vida de seu paciente, devida a cobertura da cirurgia pelo plano de saúde contratado pelo consumidor. IV. Conforme jurisprudência do e. STJ, a previsão de reajuste em razão da faixa etária é abusiva, devendo ser declarada nula, impondo-se a restituição dos valores pagos a maior, na forma simples desde a data em que operou a repactuação. V. Aplicação do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) por ser norma de ordem pública tendo aplicação imediata, e, portanto, aplicável aos contratos de plano de saúde anteriores à sua vigência haja vista tratarem-se de contrato de longa duração e de trato sucessivo os quais são renovados anualmente. VI. Constitui dano moral a dor, o vexame, o sofrimento, o constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indivíduo, ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia, hipótese ocorrente nos autos. VII. Fixado o valor da compensação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados na instância de origem. VIII. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTAS. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na dosimetria da pena, verificou-se a observância do critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, fundamentadas todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. Ademais, a pena foi aplicada, em todas as fases, no seu patamar mínimo, não havendo como ser reduzida ainda mais. 2. O quantum sancionatório imposto ao sentenciante exige que o regime de cumprimento de sua pena seja o semiaberto, com espeque no artigo 33, §2º, do Código Penal. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE CALCULADA. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DE PENA EM 1/2 (METADE). PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – O Juiz a quo fundamentou de forma satisfatória a fixação da pena para os apelantes, narrando em detalhes o cálculo da dosimetria, não havendo o que se falar em fundamentação precária; II – A dosimetria da pena imposta foi corretamente calculada, tendo o Magistrado sentenciante individualizado as condutas e fundamentado a aplicação das penas-base acima do mínimo legal; III – Verifica-se que o aumento da pena à fração de 1/2 (metade) não foi efetuado tão-somente em razão da presença de duas majorantes, como sustenta o apelante, encontrando-se perfeitamente justificado em fatores concretos, dadas as circunstâncias em que ocorreram os assaltos; IV – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE RUAN DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. FATO NÃO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR DE 2/3 FORMULADOS PELO APELANTE RUAN. NÃO ACOLHIDOS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONSIDERADA EM DESFAVOR DO APELANTE JÚLIO CÉSAR. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção das condenações dos apelantes; II – Verificando a inexistência de provas de que o apelante Ruan tenha praticado o crime descrito no artigo 12 da Lei n° 10.826/03, e constatando que o mesmo não fora denunciado pelo Parquet pela prática de tal conduta, não se defendendo, não há como ser mantida sua condenação por tal crime; III – Pedido de aplicação da atenuante da confissão em favor de Ruan que não pode ser atendido, haja vista o disposto no enunciado da Súmula n° 231 do STJ; IV – A Lei n° 11.343/06 fixa os patamares de redução e os requisitos que devem ser preenchidos para tanto, porém o quantum dentro da margem dada fica para a análise do Juízo do feito, considerando com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente. Desta feita, não há que se falar na modificação do patamar de 1/3 (um terço) utilizado pelo Juízo a quo para reduzir a pena do apelante Ruan; V – Agravante da reincidência equivocadamente considerada em desfavor do apelante Júlio César que deve ser afastada; VI – Recursos conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DO ART. 461, §4º DO CPC EM FACE DO GESTOR RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I – O questionamento acerca da nulidade por ausência de fundamentação, bem como de inexistência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada integraram o objeto de julgamento no Agravo de Instrumento n.° 4004519-74.2014.8.04.0000 e não guardam qualquer relação com a decisão combatida no recurso, que se restringiu a determinar o cumprimento da anterior e fixar multa, motivo pelo qual há evidente afronta ao princípio da dialeticidade. II - É precedente uníssono no Superior Tribunal de Justiça que fazer recair multa coercitiva sobre o gestor é atentar aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando este não integrou o processo. III – Recurso conhecido e provido parcialmente. Decisão reformada.