DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA EM UM DOS ASSUNTOS APONTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. I Constatado um dos vícios inseridos no art. 535, do Código de Processo Civil, in casu, a omissão, impõe-se seja abordado o tema tido como omisso. II Tem-se, com fundamento no art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, que o decisum deve ser mantido. No caso concreto, a parte embargante foi vencedora e vencida nos pedidos formulados na peça originária da demanda. III - Imperioso, portanto, o provimento dos presentes Embargos de Declaração para, com efeito meramente integrativo, manter a sucumbência recíproca entre as partes, outrora determinada na decisão exarada pelo juízo a quo. IV – Embargos de Declaração parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SURSIS DA PENA NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. TESE NÃO ACOLHIDA. LÓGICA DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. 1. O benefício da suspensão condicional da pena só tem espaço quando for inviável a substituição por penas restritivas de direitos. Assim, como o magistrado a quo aplicou esta medida despenalizadora, tornou-se prejudicado o pleito de aplicação do sursis da pena, sendo desnecessária qualquer justificação sobre a sua negativa, por decorrência da própria lógica do sistema do Código Penal. 2. De acordo com entendimento do STJ, cabe à defesa o ônus da prova de excludente de culpabilidade, a exemplo da inexigibilidade de conduta diversa. Assim, como a defesa limitou-se a traçar argumentos imprecisos sobre eventual ameaça à integridade física do apelante, rejeita-se a tese absolutória. 3. A distinção substancial entre circunstâncias atenuantes e agravantes das causas de aumento e de diminuição consiste justamente no respeito ao piso e ao teto do preceito secundário do tipo penal. Assim, aquelas não podem conduzir além ou aquém dos limites da pena em abstrato, enquanto estas podem. Esta lógica decorre do próprio Sistema Trifásico de dosimetria da pena. Acabar com esta distinção destrói a própria razão de ser do art. 68 do Código Penal. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – O crime de tráfico de drogas abriga várias condutas típicas, sendo suficiente a prática de um dos núcleos do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 para que o agente incorra no delito; III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESES DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL E DE TENTATIVA NÃO ACOLHIDAS. REFORMA DA PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – Não há que se falar em crime impossível, na medida em que o meio utilizado pelo apelante para praticar sua conduta não fora totalmente ineficaz; III – O crime de tráfico de drogas na modalidade "remeter" se consuma no momento em que a droga é enviada, não sendo necessário que chegue ao seu destinatário final, o que configuraria mero exaurimento; IV – Pena de multa que também se submete ao sistema trifásico. Incidência da causa de diminuição de pena sobre a mesma; V – Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXARCEBAÇÃO DA PENA BASE QUE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. I - Percebo que em nada se afastou da aplicabilidade escorreita prevista no artigo 59 do Código Penal, tendo o Juiz presidente sopesado todas as circunstâncias desfavoráveis ao réu, ora apelante, não se afastando em muito da pena base prevista para o ilícito de homicídio qualificado; II - Seguindo a exposição dos motivos em que se baseou o Juiz ao fazer a dosimetria da pena do apelante, percebe-se que a fundamentação apresentada se encontra suficiente para embasar o decreto condenatório, não merecendo qualquer reprimenda; III - Têm-se ainda que ao Juiz presidente do feito compete a discricionariedade da aplicação da reprimenda em maior ou menor grau, não sendo necessária, por força de lei, qualquer alusão aritmética quando sopesar as circunstâncias desfavoráveis ao afastar a pena base do mínimo legal, sendo somente passível de reforma quando tiver o magistrado exarcebado em muito a valoração negativa à cada circunstância desfavorável; IV – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I – Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; II – Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; III – Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL IRREVERSÍVEL COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO E TÉRMINO FIXADAS CORRETAMENTE PELA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 42 da Lei nº 8.213/91. II - No caso concreto, a prova produzida nos autos demonstra que a lesão decorrente de acidente de trabalho não tornou a autora incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, tendo direito a percepção do auxílio doença até sua reabilitação. III - Embora a incapacidade da autora identificada pelo laudo pericial não seja total, ainda assim esta dá ensejo a percepção do auxílio-doença a partir da sua cessação administrativa, ou seja, desde de 25/06/2013, pelo tempo necessário a reabilitação da segurada. Precedentes. IV Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROBLEMAS TÉCNICOS NAS MÍDIAS AUDIOVISUAIS. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. 1. De acordo com o art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2. No caso em tela, a sentença condenatória teve como um de seus principais fundamentos o depoimento de testemunha em juízo e o interrogatório do réu. Todavia, estes elementos probatórios, produzidos em mídias audiovisuais, apresentaram problemas técnicos que comprometeram a compreensão de seu conteúdo. 3. O prejuízo é evidente, porquanto se subtraiu do réu o direito de influenciar na formação do convencimento motivado do julgador. Assim, por força do princípio da causalidade, impõe-se a nulidade da Audiência de Instrução e Julgamento e dos atos processuais subsequentes, por estarem numa relação de dependência. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; II – Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, haja vista que o processo percorre seu trâmite adequado; III – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 65, I, DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – Não há que se falar na aplicação da atenuante da confissão, uma vez que a pena-base do crime capitulado no artigo 33 da Lei n° 11.343/06, já fora fixada no mínimo legal. Exegese do disposto na Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça; II – Também não deve haver incidência na dosimetria da pena do apelante da atenuante da menoridade, diante do não cumprimento do requisito previsto no artigo 65, inciso I, do Código Penal; III – Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. DEVOLUÇÃO DE TODA MATÉRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEAS "A", "B", "C" E "D" DO CPP. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - Vê-se que o não cumprimento do procedimento penal, como a não apresentação de razões, geraria nulidade dos atos que se seguissem, em cumprimento aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório, porém, intimada a defesa, não se traduzindo em prejuízo para a parte, é autorizada a continuação do feito, sendo devolvida toda a matéria; II – Ausente qualquer manifestação em alegações finais acerca de possíveis nulidades ocorridas na instrução criminal, ou qualquer outra irregularidade processual que causasse a nulidade do procedimento; III – Quanto ao possível erro na dosimetria da pena, percebo que em nada se afastou da aplicabilidade escorreita prevista no artigo 59 do Código Penal, tendo o Juiz presidente sopesado todas as circunstâncias desfavoráveis ao réu, ora apelante, não se afastando em muito da pena base prevista para o ilícito de homicídio; IV – Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; V – Não se observa estar tal decisão do Juiz Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, encontrando supedâneo tanto na legislação quanto na votação em plenário; VI - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILICITUDE DAS PROVAS DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO /DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/03. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Após a prolação da sentença condenatória, o que pode ser alvo de controvérsia não são mais as imperfeições da peça acusatória, mas sim a própria decisão condenatória. Alegação de inépcia da exordial que, nesse momento, encontra-se preclusa. II – Não há que se falar em ilicitude das provas da materialidade delitivas, na medida em que os crimes de tráfico de drogas e de posse de munição de uso restrito são permanentes, e, assim sendo, o estado de flagrância se prolonga pelo tempo, o que permite a entrada de policiais na residência em que detido o apelante, ainda que sem seu consentimento e sem ordem judicial; III – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade do delito previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/06, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; IV – Diante da inexistência de laudo pericial que comprove a eficiência das munições apreendidas, a absolvição é medida que se impõe, em razão da não comprovação da materialidade delitiva; V – Verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, imperiosa é a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; VI – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Para configurar o delito tipificado no art. 311 do Código Penal, não se exige o dolo específico (demonstração de que a adulteração de sinal identificador de veículo automotor visava a prática de outra infração), sendo suficiente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ato. Precedentes do STJ e do STF; II – Comprovadas a materialidade e autoria delitiva, bem como inexistentes causas excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade, a manutenção da condenação é impositiva; III – Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ARTIGO 157, §2º, II e V, C/C o ARTIGO 14 II E 288 DO CÓDIGO PENAL– CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõem-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevante não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência fixa, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram a segregação. - Habeas Corpus denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. VEREDITO CONTRÁRIO À PROVA NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. NOVA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A doutrina é uníssona ao afirmar que a soberania dos vereditos deve ser preservada, razão pela qual somente quando evidenciado o total descompasso entre a prova produzida e a decisão proferida pelos jurados que se admitirá a sua cassação, do contrário, não sendo manifesta a contrariedade, há de prevalecer o veredito popular II – Denota-se apenas de breve leitura da parte dispositiva da Sentença de fls. 354/359 que em desacordo com as regras de cálculo da pena instituídas pelo Código Penal Pátrio, especificamente no artigo 59, o MM. Magistrado afastou a pena base do mínimo legal tendo valorado as circunstâncias presentes no artigo acima citado, de forma neutra, ou favoráveis ao réu, ora apelante, o que não se observa possível; III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXERCÍCIO DE POSSE PRECÁRIA ORIUNDA DO ABUSO DA CONFIANÇA ANTE A CONFESSA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR/AGRAVADO. I – Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, ante a inexistência de verossimilhança das alegações. II - Quem ingressa no imóvel, em razão da celebração de contrato de compra e venda, e a partir de certo momento passa a inadimplir as prestações devidas, o que é incontroverso no caso concreto, age com abuso de confiança, exercendo portanto a posse precária do bem, logo, injusta. III – A posse injusta, por sua vez, não é forma de aquisição de imóvel. Isso está expressamente disposto no art. 1.208 do Código Civil, motivo pelo qual o pleito de antecipação de tutela para a manutenção da posse do Agravado não se faz pertinente. IV – Recurso conhecido e provido.