HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – EXCESSO DE PRAZO – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO CONHECIMENTO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE DA PRISÃO – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída quanto aos pedidos de relaxamento de prisão por excesso de prazo, extensão de benefício e concessão da liberdade provisória ante a presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente, impossibilita o conhecimento destes. In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada, fincada nas hipóteses autorizadoras elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, e fundamentada em elementos do caso concreto, verificada a prova da materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com fundamento na garantia da ordem pública. Ordem de Habeas Corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA – INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO REMÉDIO HERÓICO – EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – CUSTÓDIA FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O Habeas Corpus caracteriza-se por ser uma ação de cognição sumária e de rito procedimental abreviado, utilizado para combater coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Logo, não se presta à análise de mérito, visto que demanda aprofundado exame do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. Inexistindo prova da formulação de pedido de liberdade fundamentado no excesso de prazo perante a instância de origem, tampouco de sua negativa, não se conhece do pleito diretamente nesta Corte de Justiça, ante o risco de indevida supressão de instância. 3. No caso em tela, a custódia cautelar fundamentou-se nas hipóteses do art. 312 do CPP, especificamente a preservação da ordem pública e conveniência da instrução criminal, verificada a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, considerando, ainda, o registro de outras ações penais em desfavor do paciente, razão pela qual refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 4. Condições pessoais favoráveis ao paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. Precedentes. 5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PLURALIDADE DE RÉUS – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – AUDIÊNCIA DESIGNADA – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – LEGALIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da configuração de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, a ensejar o relaxamento da prisão do paciente, é questão que exige cautelosa análise. A aferição de tal prazo deve ser observada com razoabilidade, sendo admissíveis dilações em face das circunstâncias do caso concreto. Assim sendo, não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. 2. In casu, a pluralidade de réus, somada à complexidade dos crimes apurados, contribuem de forma significativa para a delonga da marcha processual, não pode ser atribuída ao magistrado processante, que, pelo que consta dos autos, vem adotando todas as medidas necessárias ao regular processamento do feito, cuja audiência de instrução e julgamento já foi designada. 3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente quando a custódia cautelar encontra fundamento nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. 4. No caso em apreço, a segregação cautelar mostra-se adequada à garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta, na medida em que as pacientes estariam, em tese, na posse de mais de 700 (setecentas) trouxinhas de substância entorpecente, divididas entre maconha e cocaína, além de utensílios tipicamente utilizados no preparo de droga para posterior comercialização. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.

HABEAS CORPUS – ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO ACUSADO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - FUNDAMENTAÇÃO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A concessão de liberdade provisória é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. Verificando que a custódia do paciente fundamenta-se no preservação da ordem pública, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. A conduta do agente demonstra sua periculosidade, razão pela qual é imperiosa a manutenção do cárcere. 3. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade delitiva, indicando, da mesma forma, elementos concretos do caso que completam o preenchimento dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do paciente, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Condições pessoais favoráveis ao paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. 5. Ordem conhecida e denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4°, DA 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – Verificando ser idônea a fundamentação que exasperou a pena-base do apelante, imperiosa sua manutenção acima do mínimo legal; II – Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4°, da Lei n° 11.343/06, em virtude de o apelante Edvan não preencher um dos requisitos exigidos para tanto, qual seja, não se dedicar a atividades criminosas; III – Impossibilidade de modificação do regime de cumprimento de pena dos condenados; IV – Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, haja vista o não cumprimento do requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal; V – Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE CALCULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – O Juízo a quo fundamentou de forma satisfatória a fixação da pena para os apelantes, narrando em detalhes o cálculo da dosimetria, não havendo o que se falar em fundamentação precária; II – A dosimetria da pena imposta foi corretamente calculada, tendo o Magistrado sentenciante individualizado as condutas e fundamentado a aplicação da pena-base acima do mínimo legal; III – Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ. A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE TEM DOMICÍLIO O DEVEDOR. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Julgado improcedente o pedido revisional, com trânsito em julgado, tem-se por completamente descabido o pedido de conexão dos autos, pois, como cediço, a coisa julgada material, que consiste na imutabilidade dos efeitos da sentença, possui o efeito negativo de impedir que a lide seja novamente discutida. II - Não pode a parte, desfavorecida por uma sentença transitada em julgado, tentar obter em outra demanda aquilo que não logrou obter na primeira, sob pena de ofensa ao art. 5.º, XXXVI da CF/88. Ademais, o STJ editou a Súmula n.º 235, que dispõe que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. III - É pacífico na jurisprudência o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por tabelião com atribuição territorial diversa do domicílio do devedor. IV – Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARGUIÇÃO DE QUE ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPROCEDENTE. I – Em análise superficial da causa, não vislumbro provas de prejuízo irreversível ou de difícil reparação ao Agravante em razão do congelamento do saldo devedor. II – Presentes os requisitos da tutela antecipada. III - Recurso conhecido e negado seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1.º APELO. LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E DANOS. DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. 2.º APELO. LUCROS CESSANTES (ALUGUÉIS). PRESUMIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANUTENIDA. I - O atraso na entrega dos imóveis em questão é fato incontroverso. Ou seja, houve inadimplemento contratual, razão pela qual surge o dever de reparar os prejuízos materiais e morais advindos da conduta da requerida. Fatos constitutivos do direito do autor devidamente comprovados. II - Cumulação de cláusula penal "inversa" com perdas e danos. Ante o caráter duplo da penalidade contratual, bem como a posição do STJ sobre o assunto, mantenho a aplicação "inversa" da cláusula penal prevista em contrato, contudo, dou parcial provimento ao recurso para modificar o parâmetro de incidência da multa de 2%, a qual, segundo o termo contratual (cláusula 16) deve incidir sobre o valor total do débito corrigido e não sobre o valor atualizado do imóvel como ficou consignado em sentença. Ademais, acertada a decisão exarada pelo juízo a quo que possibilitou a cumulação da multa e o eventual ressarcimento por perdas e danos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Mantem-se a aplicação "inversa" da cláusula penal prevista em contrato, contudo, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a requerida não só ao pagamento da multa de 2%, mas também ao pagamento dos juros de 1% (um por cento) ao mês aplicados pro rata die sobre o valor do débito corrigido, nos termos da cláusula 16. IV - Houve atraso por demais prolongado na entrega do imóvel, eis que este atingiu patamar superior a um ano. Em razão destes fatos, percebo a ocorrência de frustração nas legítimas expectativas do comprador, que ultrapassa a esfera dos meros dissabores e aborrecimentos, de forma a ofender os direitos da personalidade. Ademais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. V - Explicitado o entendimento jurisprudencial – o qual filio-me inteiramente - tem-se que a sentença deve ser reformada para que a condenação a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sofra a incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento e de juros moratórios a partir da data da citação. VI - Os lucros cessantes podem ser presumidos, uma vez que com o atraso da entrega deixou de receber de alugueis. Sentença reformada, nesse ponto, para condenar a requerida ao pagamento dos lucros cessantes no montante de R$31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais), com incidência de correção monetária desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), ou seja a partir de cada mês de atraso, pois trata-se de parcelas mensais, e os juros de mora desde a citação. VII - Correção monetária e Juros - Danos materiais, a termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (evento danoso), a aplicar-se, nesse caso, o entendimento firmado no enunciado da Súmula n.º 43 do STJ. Por outro lado, quanto aos juros moratórios, conta-se, a incidência, a partir da citação, conforme entendimento pacífico do Tribunal Cidadão. Dano moral, o STJ, da mesma forma, já possui posicionamento firmado, e, nessa hipótese, a atualização monetária inicia-se a partir da data do arbitramento, consoante a Súmula n.º 362, enquanto que os juros moratórios têm por termo inicial a citação, eis a exposição do elucidativo julgado: VIII - Índice de atualização: No tocante ao índice de atualização da condenação a título de danos materiais e morais, tenho que a sentença de primeiro grau, de fato, omitiu-se quanto ao índice que deveria incidir sobre o montante a ser pago pela construtora requerida. Desse modo, dou provimento ao recurso, nesse quesito, para determinar que sobre a condenação seja aplicada a taxa SELIC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça IX Apelações conhecidas e parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensos vícios quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PENSÃO MENSAL. VALOR. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO. I – Existindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperioso é o acolhimento de Embargos de Declaração. II – Reconhecida a culpa concorrente para a ocorrência do dano, o valor do pensionamento mensal firmado deve ser reduzido pela metade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III – Embargos de Declaração acolhidos para, integralizando o acórdão embargado, reduzir pela metade o valor do pensionamento mensal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – Urge destacar que atualmente a regra que regulamenta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de advogado é regida pelo artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, o qual, repetindo o caput do artigo 20 do CPC de 1973, preceitua o princípio da sucumbência. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em aceitar também o princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à instauração do processo é que deve arcar com o ônus advindo dele; II - No caso em tela, conquanto o Município de Manaus tenha sido o autor da ação declaratória de título definitivo e registro de imóvel em desfavor dos réus Elite Santiago Batista, Francisco Santiago Batista, Cândido Santiago Batista, Maria do Carmo Santiago Batista, Andressa Carneiro Serrão Batista, Ildemar Santiago Batista, o próprio ente municipal assumiu, em petição inicial, ter transferido equivocadamente o domínio de várias propriedades, as quais não lhe pertencia. (conforme fl. 03). III - Por outro lado, os réus, ora Apelados, apenas foram beneficiados por estas transferências errôneas, tendo sido submetidos à obrigação de se defenderem processualmente, para a qual não deram causa; IV - Desmerece guarida o argumento do Apelante acerca da ação de reintegração de posse ajuizada pelos proprietários em face dos réus invasores, uma vez que o real motivo da presente demanda ter existido foram as delegações equivocadas da propriedade de vários imóveis não pertencentes ao município de Manaus; V Apelação Cível conhecida, porém desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. 1. Inexistindo elementos probatórios suficientes acerca da materialidade e autoria delitivas do tráfico de substância entorpecentes, por se restringirem a deduções a partir do laudo toxicológico, passa a ser plausível a tese desclassificatória para posse de drogas para consumo pessoal. Isso porque a quantidade apreendida, os bons antecedentes do agente e a própria descrição dos fatos apontam para a subsunção ao tipo penal do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA POR PERÍODO DETERMINADO. TRANSCURSO DO PRAZO. TRATAMENTO QUE PODE SER FEITO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I – Pedido liminar de conversão da prisão preventiva do paciente em prisão domiciliar deferido, haja vista a comprovação de que o mesmo encontrava-se debilitado e necessitava de tratamento médico. Domiciliar concedida por prazo certo; II – Diante de a prisão domiciliar ter sido concedida por prazo certo e em virtude de não haver comprovação de que o tratamento especial não possa ser realizado no estabelecimento prisional, a denegação da ordem é medida que se impõe; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ORDEM DENEGADA. - Em consulta ao sistema processual desta Corte de Justiça, verifica-se que o paciente responde a outras duas ações penais por suposta ameaça e por porte ilegal de arma (Processos n.º 0249452-87.2012.8.04.0001 e 0249807-97.2012.8.04.0001), o que denota a propensão e a contumácia do acusado na prática criminosa e revela o risco fundado de que solto, poderá voltar a delinquir. - Mostra-se acertado o posicionamento do magistrado impetrado, cujos fundamentos para a decretação da preventiva encontram ressonância na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que admite a prisão preventiva em prol da garantia da ordem pública quando evidenciados, ainda que por inquéritos policiais e ações penais em curso, o fundado risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente. - DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ERROR IN PROCEDENDO. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE NA DOSIMETRIA DA PENA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. NOVA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Constato que o Magistrado sentenciante entendeu por fixar a pena-base do apelante em 09 (nove) anos de reclusão pela prática do delito de homicídio, tendo em vista a maior culpabilidade, a gravidade das circunstâncias e das consequências do crime, exasperando a pena base sem fundamentar de forma suficiente a sentença para tal; II – A consequência do delito, apresentada como gravíssima pelo Magistrado a quo está prevista na própria conduta do artigo 121 do Código Penal, não servindo, portanto, tal circunstância à dosimetria, sob pena de incorrer em bis in idem; III – "Quanto às consequências do delito, tem-se que o óbito e os ferimentos das vítimas do crime de homicídio consistem no próprio resultado previsto para a ação, razão pela qual também deve ser afastada a valoração negativa dessa circunstância judicial." (STJ – HC 178163 MG 2010/0122475-6); IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DO TIPO ROUBO CARACTERIZADOS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. MAJORANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto de provas carreado aos autos; II – Tendo em vista que, sem a conduta do apelante, a empreitada criminosa não teria obtido êxito, resta claro que houve uma colaboração mútua dos agentes, que uniram forças numa verdadeira divisão de tarefas, o que impossibilita a aplicação da minorante de menor participação no crime. Assim, havendo provas incontestes nos autos, não pairam dúvidas quanto aos elementos constitutivos do tipo, devendo ser negado provimento ao pleito; III – "A jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte é firme no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo"; IV – Diferentemente do aduzido pela defesa, houve inversão da posse da res furtivae, que saiu da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve espaço de tempo, sendo reavida em momento posterior, quando o agente foi abordado por policiais, em local afastado daquele onde a res fora subtraída, motivo pelo qual não prospera o pleito de reconhecimento da forma tentada; V – Restando devidamente configurada a utilização de armas de fogo na empreitada criminosa, não há que se falar em afastamento da majorante alusiva ao emprego de arma; VI – A dosimetria da pena imposta foi corretamente calculada, tendo o Magistrado sentenciante individualizado as condutas e fundamentado a aplicação da pena-base acima do mínimo legal; VII – Apelação conhecida e improvida.