DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR E INÉPCIA DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. FUNGIBILIDADE ENTRE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FRAUDE NA ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A declaração de hipossuficiência goza somente de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelo magistrado, desde que este último indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. Quanto à isenção ao pagamento dos encargos de sucumbência, mesmo que ocorresse o deferimento da gratuidade de justiça, tal decisão operaria apenas efeitos não retroativos. Precedentes do STJ. II - Segundo a teoria da asserção, encampada pelo STJ, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, de acordo unicamente com os elementos fornecidos pelo autor na petição inicial. Neste soar, ao contrário das alegações recursais, o apelado, no momento da proprositura da demanda, alegou e comprovou a condição de titular do imóvel em questão. III – É admitida a fungibillidade entre a ação de imissão na posse e a ação reivindicatória. Diante da inexistência de relação jurídica entre o apelante, requerido na ação originária, e a doadora do imóvel, agiu corretamente o magistrado de origem ao tratar a ação de imissão na posse como ação reivindicatória. IV - Inexistindo prova apta a desconstituir a presunção de veracidade da escritura pública de doação, na medida em que a primeira escritura pública fora revogada, é impositiva a procedência do pedido autoral. V Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretenso vício quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO ARMA BRANCA. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTES DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto de provas carreado aos autos; II – Inexiste prova no caderno processual dando conta de que a embriaguez foi involuntária e de que retirou completamente a capacidade de autorregência do apelante, não incidindo no caso concreto as excludentes de punibilidade previstas no art. 28 do Código Penal, nem qualquer outra circunstância semelhante ou dirimente da culpabilidade; III – Impossibilidade de se reduzir a pena corpórea, uma vez que a pena-base se encontra no quantum mínimo, as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não incidiram sobre a mesma, seguindo o entendimento da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; IV – Não há que se falar em afastamento das majorantes alusivas ao emprego de arma e ao concurso de pessoas, eis que restou cabalmente demonstrada a participação de mais de um agente na empreitada criminosa, e evidente o emprego de uma faca para intimidar a vítima; V – Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO SOBRE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE-MEIO INERENTE AO ALCANCE DA ATIVIDADE-FIM. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. I - é entendimento consolidado no Superior Tribunal Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal que as atividades-meio, cujo intuito seja exclusivamente atingir a prestação da atividade-fim de telecomunicações, não é tributável de ISSQN. II - Os serviços citados pelo Agravante como autônomos não o são uma vez que não fazem surgir nova relação contratual III – Presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela exigidos pelo art. 273 do CPC/73. IV – Recurso conhecido e negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL. INSUBSISTÊNCIA. VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. APLICABILIDADE DO ART. 833, §2.º DO CPC/2015. VALOR MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR QUE EXCEDE O NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DIGNA DE SUA FAMÍLIA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. I - Não obstante os valores bloqueados caracterizarem-se como soldo, estes se destinam a quitação de dívida de caráter alimentar, qual seja, os honorários advocatícios sucumbenciais, situação que se enquadra como exceção da cláusula de impenhorabilidade. Aplica-se, portanto, o §2.º do art. 833 do Novo Código de Processo Civil. II – Ademais, a jurisprudência vem se orientando no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade em hipóteses em que o valor mensal recebido pelo devedor seja elevado e exceda o necessário para os gastos de manutenção digna de sua família. III – Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – Urge destacar que atualmente a regra que regulamenta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de advogado é regida pelo artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, o qual, repetindo o caput do artigo 20 do CPC de 1973, preceitua o princípio da sucumbência. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em aceitar também o princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à instauração do processo é que deve arcar com o ônus advindo dele; II - No caso em tela, conquanto o Município de Manaus tenha sido o autor da ação declaratória de título definitivo e registro de imóvel em desfavor dos réus Elite Santiago Batista, Francisco Santiago Batista, Cândido Santiago Batista, Maria do Carmo Santiago Batista, Andressa Carneiro Serrão Batista, Ildemar Santiago Batista, o próprio ente municipal assumiu, em petição inicial, ter transferido equivocadamente o domínio de várias propriedades, as quais não lhe pertencia. (conforme fl. 03). III - Por outro lado, os réus, ora Apelados, apenas foram beneficiados por estas transferências errôneas, tendo sido submetidos à obrigação de se defenderem processualmente, para a qual não deram causa; IV - Desmerece guarida o argumento do Apelante acerca da ação de reintegração de posse ajuizada pelos proprietários em face dos réus invasores, uma vez que o real motivo da presente demanda ter existido foram as delegações equivocadas da propriedade de vários imóveis não pertencentes ao município de Manaus; V Apelação Cível conhecida, porém desprovida.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondia o paciente, resta superado o pleito formulado em seu favor, para que respondesse a persecução criminal em liberdade; II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTES DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Houve uma colaboração mútua dos agentes, que uniram forças para a prática do delito, o que impossibilita a aplicação da minorante de menor participação no crime. Assim, havendo depoimento coeso das vítimas, e ainda pela própria confissão do apelante, não pairam dúvidas quanto aos elementos constitutivos do tipo, devendo ser negado provimento ao pleito; II – Impossibilidade de se reduzir a pena corpórea, uma vez que a pena-base se encontra no quantum mínimo, a circunstância atenuante da confissão espontânea não incidiu sobre a mesma, seguindo o entendimento da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; III – Restando devidamente configurados a participação de mais de um agente na empreitada criminosa e evidente o emprego de arma de fogo para intimidar as vítimas, não há que se falar em afastamento das causas de aumento; IV – Compete ao Juízo da Execução decidir quanto ao pedido de cumprimento de pena na Comarca de Presidente Figueiredo/AM, nos termos do artigo 66, inciso V, "h", da Lei de Execução Penal V – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A inobservância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento, que deve ser analisado em conjunto com os demais elementos de prova; II – Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, devido a sua natureza clandestina, cometidos, em geral, às escondidas, sem deixar testemunhas presenciais, a palavra da ofendida tem especial relevo, constituindo base para a sustentação da estrutura probatória, devendo a sua versão ser considerada de valor inestimável, quando coerente e corroborada com os elementos probatórios contidos nos autos; III – Ao considerar parte das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal de forma negativa ao apelante, tais como a culpabilidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, correta foi a decisão do Magistrado sentenciante em aumentar a pena-base, fixando-a em 08 (oito) anos de reclusão IV – Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPP. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I – Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; II - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; III - Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE AO TEMPO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REGRAS DE IMPUTAÇÃO OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Em razão da presunção relativa de legitimidade e veracidade, presume-se a validade do ato administrativo. Logo, na forma do art. 373, I, do CPC/2015, cabe ao apelante, autor da Ação Anulatória, a produção de provas constitutivas de seu direito, aptas, em tese, a macularem a validade do ato de exoneração. II - As provas acostadas aos autos são incapazes de elidir a presunção relativa erigida em favor do ato administrativo impugnado. Os Tribunais Pátrios são uníssonos quanto à necessidade de comprovação inequívoca da incapacidade à época do requerimento de exoneração, para fins de anulação do ato administrativo. III - O Estado do Amazonas não está obrigado, quando do requerimento de exoneração de policial militar, a efetuar perícia médica no solicitante. A lei n.º 1.154/1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas), no art. 109, não impõe ao ente estatal o dever de efetuar avaliação médica nos casos de licenciamento do serviço ativo, seja a pedido, seja de ofício pela Administração Pública. IV Apelação improvida.

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSENTES. ORDEM CONCEDIDA. I – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312/CPP, visto que o paciente é primário, de bons antecedentes, com profissão e residência fixa, não oferecendo risco à ordem pública; II – Ordem concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 37, § 6.º, DA CF/1988. DEVER DE INDENIZAR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS. DANO MORAL E ESTÉTICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, da espécie objetiva. É dizer que independe da comprovação de dolo ou culpa do causador direto do dano: suficiente a prova, por parte do lesado, de que houve uma conduta comissiva, um dano sofrido e o nexo de causalidade entre ambos. II - A conduta comissiva (procedimento médico-cirúrgico realizados no paciente) é incontroversa. Pelo exame das provas coligidas aos autos, constato também a existência do liame causal. Isso porque a lesão, em contradição ao registro hospitalar de fls. 131, não foi uma consequência da fratura sofrida pelo apelante quando do acidente domiciliar, isto é, no momento do ingresso no hospital público, o nervo radial do autor não se encontrava lesionado. III - No que se refere ao dano moral, é incontestável a vulneração à integridade física do autor. As sequelas (irreversíveis) às quais o apelante foi submetido ultrapassam a esfera de meros dissabores e inconvenientes cotidianos. Outrossim, é cediço que o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde provas para o surgimento do dever de indenizar. IV - De outra senda, a teor das fotografias colacionadas ao laudo pericial, a existência de dano estético também é inquestionável. Perguntado sobre a presença da referida espécie de dano, respondeu o perito (fls. 376): "Com certeza. Vide exame físico detalhadamente descrito e fotografado". V - A hipótese dos autos é de responsabilidade extracontratual, tendo em conta que a conduta geradora do dever de reparar o dano não decorreu de qualquer liame contratual prévio existente entre as partes. Assim, deve a correção monetária incidir a partir do efetivo prejuízo (enunciado de súmula n.º 43 do STJ) e os juros de mora a contar do evento danoso (enunciado de súmula n.º 54 do STJ). VI Apelação conhecida e provida com a finalidade de reformar a sentença apelada, no sentido de julgar procedentes os pedidos autorais e fixar, em favor do apelante, o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) e indenização por dano estético também no importe de R$80.000,00 (oitenta mil reais).

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. POSSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não se vê permitido adentrar no meritum causae do agravo, tendo em vista que a decisão no referido writ decidira pelo não acolhimento dos argumentos do impetrante, ante a insuficiência de provas previamente constituídas, quais fossem a decisão da autoridade impetrada que negou o pedido de liberdade provisória efetuado no primeiro grau de jurisdição, muito menos restou comprovado que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este preterido a apreciação do pleito dentro dos limites razoáveis exigidos pelas normas constitucionais e infraconstitucionais; II – Ante à análise prefacial da Ordem impetrada a necessidade de submeter o ato coator que o impetrante deseja ver desconstituído é primordial para a sua acolhida, não o fazendo, subentende-se a ausência da prova indispensável, imprescindivelmente pré constituída; III – Agravo conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. MAJORANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO APELANTE. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Restando devidamente configurada a utilização de arma de fogo na empreitada criminosa, não há que se falar em afastamento da majorante alusiva ao emprego de arma; II – À luz do entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, tenho que absolutamente desnecessária a apreensão da arma e sua submissão à perícia, para a incidência da majorante, pois que cumpriu seu objetivo de impedir qualquer reação por parte da ofendida. Destarte, se a ausência de laudo já não é apta a afastar a majorante, menos ainda há se falar em afastamento quando tal laudo constata a não potencialidade lesiva; III – Apelação conhecida e improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ONÛS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I – Existindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperioso é o acolhimento de Embargos de Declaração. II – Conquanto provida a apelação interposta, a alteração da sentença restringiu-se à forma de cálculo da condenação em indenização por danos materiais, motivo pelo qual o apelante ainda está sucumbente em relação a um dos pedidos da petição inicial, sendo, assim, mantida a sentença que reconheceu a sucumbência recíproca. III – Embargos de Declaração acolhidos para manter a distribuição dos ônus sucumbenciais realizada na sentença combatida.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE. RAZÕES SUCINTAS. MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I – Ainda que sucinta, respeita o princípio da dialeticidade as razões recursais que se conectam aos motivos da decisão recorrida. Agravo interno conhecido. II – A desconexão entre a matéria decidida na sentença – possibilidade de pensão previdenciária após completos 21 anos – e as razões do recurso de apelação – fixação e majoração de indenização por danos morais – enseja o não conhecimento do apelo por violação à dialeticidade. III – Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA E EXCESSIVIDADE. TESE RECURSAL SEM CONEXÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO IMPRÓVIDO. I. A atualização do valor das parcelas, no período de mora da construtora, majora irrazoavelmente os prejuízos do consumidor que terá mais dificuldades em obter financiamentos no futuro, em razão do aumento do valor nominal do débito, sem que sua remuneração acompanhe esta mudança de valor. Plenamente cabível o congelamento do saldo devedor pleiteado. II. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1345331/RS, na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". E, No caso concreto, o conjunto probatório dos autos, em sede de cognição sumária, indica que a agravada, promitente compradora do imóvel gerador dos débitos condominiais em voga, não foi imitida na posse dos bens referidos nos autos. III. Faz-se impositivo o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, eis que preenchidos os requisitos do art. 273, do CPC. IV. A decisão a quo em momento algum fixa multa, e, dessa forma, a tese recursal arguida pelo agravante pertinente à impossibilidade de multa diária e sua excessividade, não merece ser conhecida. V. Recurso parcialmente conhecido e improvido.