EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA VALOR ARBITRADO A TÍTULOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC/73, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão, ainda que para efeitos de prequestionamento. II - Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de suposta obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada, no caso, a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. III – Recurso conhecido e improvido.

Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. A simples alegação de omissão no acórdão não é embasamento suficiente que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DE PROFESSOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DA FOLHA DE PAGAMENTO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. 1. Resta inconsteste o ato ilegal e abusivo sofrido pelo impetrante, servidor público concursado, qual seja, o seu afastamento do quadro docente da escola em que lecionava, bem como a exclusão de seu nome da folha de pagamento, sem o devido processo legal, sendo despiciendas maiores considerações acerca da questão. 2. A remuneração ilegalmente deixada de receber, anteriormente à impetração do mandamus, contudo, deve ser objeto de ação própria de cobrança. Súmulas 269 e 271, do STF. 3. Segurança concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO INCERTO. QUANTIA ATRIBUÍDA À AÇÃO ORIGINÁRIA ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. I – Em Ação Rescisória, valor da causa deve corresponder, em regra, ao da ação principal, devidamente atualizado. Referido entendimento é excepcionado, contudo, quando a parte ré comprove a disparidade deste valor com o proveito econômico visado pelo autor da rescisória, oportunidade em que este prevalecerá. II - Quando não se puder precisar, com grau de certeza, o proveito econômico objetivado na Ação Rescisória, o valor da causa deverá seguir a regra geral, qual seja, o montante atribuído à demanda principal, corrigido monetariamente. III - Impugnação Ao Valor da Causa não acolhida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 011/2014-CGL. EDITAL. OBRIGATORIEDADE DAS CONCORRENTES OBEDECEREM OS CRITÉRIOS ALI PREVISTOS QUANDO ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. LEI N.º 8.666/1993. SÚMULAS NOS 258 E 259 DO TCU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Os argumentos trazidos pela agravada para obter a liminar não são suficientes para afastar o contido no item 02.6 (fls. 106/112), o qual discorre que a concorrente, ao apresentar valores unitários superiores àquele estabelecido pelo Estado do Amazonas na planilha orçamentária (Anexo 2) do orçamento sintético), procedeu em dissonância com o elemento orçamentário denominado Benefícios e Despesas Indiretas – BDI, baseado nas tabelas da SEINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura do Amazonas e do SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, divulgado pela Caixa Econômica Federal. II – De acordo com o que foi registrado no Parecer Jurídico que inabilitou a concorrente, apesar do objetivo de obter a proposta mais vantajosa, existem outros critérios os quais não podem ser desconsiderados, que dizem respeito às exigências quanto à qualificação técnica dos materiais a serem utilizados. Tais critérios, ao que se vê, não foram respeitados pela agravada, em evidente descumprimento ao disposto no Edital de Concorrência n.º 011/2014-CGL, acostado às fls. 252/287. III- É cediço que o Edital é a lei do certame. Se o concorrente não o obedece, obviamente sofrerá as sanções cabíveis e, no caso de concorrência para registro de preços, a pena é a inabilitação, como ocorreu in casu. IV - Em conformidade com o Enunciado da Súmula n.º 258, do TCU, o Edital e seus anexos, reproduzem o projeto básico que, por sua vez, abrange o orçamento, o qual é constituído pelas composições dos custos unitários e pelo detalhamento de encargos sociais e do BDI. V - O interesse público deve prevalecer, de acordo com o disposto na Súmula 259 do TCU, a qual dispõe a obrigatoriedade da Administração Pública em definir os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global dos preços. VI - Agravo de Instrumento conhecido e provido, para cassar os termos da liminar concedida, e manter a inabilitação da agravada efetuada pelo Estado do Amazonas no Parecer de fls. 106/112, por ausência de respeito aos parâmetros orçamentários estabelecidos no Edital de Tomada de Preços n.º 11/2014-CGL, determinando, por consequência, o prosseguimento do certame.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DA APELADA DE NÃO ADMISSÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADAS. PRELIMINAR DO APELANTE DE PRESCRIÇÃO POR APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º DO CC/02 (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC/02 (PRESCRIÇÃO DECENAL). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FATURA DE ENERGIA. DOCUMENTO HÁBIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Afasto as preliminares da apelada, porquanto verifico estar presente o interesse recursal do apelante, em consonância com o princípio da dialeticidade, pois refutou os fundamentos da sentença combatida, permitindo, destarte, a possibilidade de abertura do contraditório e da ampla defesa, em sintonia com os preceitos processuais e constitucionais. Além disso, não vislumbro a suposta inovação recursal alegada; II. Não procede também a preliminar da apelante, pois, segundo entendimento do STJ, o prazo prescricional para a ação de cobrança de tarifa de energia é o previsto na regra geral do Código Civil, isto é, ou de 10 anos (Código Civil de 2002), ou de 20 anos (Código Civil de 1916), conforme regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002; III. No mérito, a fatura de energia elétrica constitui prova escrita hábil a aparelhar a ação monitória, na medida em que especifica o crédito buscado e o sujeito passivo da obrigação; IV. Essas faturas, apesar de elaboradas de forma unilateral pela concessionária, gozam de presunção de legitimidade; V. O apelante/embargante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC/1973 [redação atual do art. 373, II, do CPC/2015], devendo ser julgado procedente o pedido, para o fim de dar eficácia executiva aos documentos que instruíram a ação monitória (faturas de energia elétrica), a fim de tornar efetiva a satisfação do crédito; VI. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE ADJUDICAÇÃO DE BEM (COMBUSTÍVEL). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. As razões do recurso de agravo de instrumento deve impugnar os fundamentos de fato e de direito adotados pelo juízo de primeiro grau, sob pena de não conhecimento, em razão da violação do princípio da dialeticidade. Na espécie, as razões do recurso impugnam os fundamentos de fato e de direito de anterior decisão de desconsideração da personalidade jurídica e não os adotados para deferir pedido de adjudicação. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VÍCIOS FORMAIS INOCORRENTES. PRÁTICA DE DELITO. NÃO CONSTITUI CAUSA RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANTIA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO JULGADO IMPROCEDENTE. I - Ausência de intimação para a apresentação de manifestação. Apesar da ausência de abertura de prazo para o oferecimento de réplica, a totalidade das partes foi devidamente intimada ao comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, momento em que, à instituição bancária, foi oportunizado refutar as teses suscitadas pelo ora litisconsorte passivo em sede de manifestação. II - Ilegitimidade passiva de Aquiles Ferreira Júnior. O ora litisconsorte necessário passivo, Aquiles Ferreira Júnior, em razão de haver adquirido o veículo cuja busca e apreensão é visada na ação de origem, pleiteou o ingresso na referida ação na qualidade de "terceiro interessado". Em outras palavras, tratou-se de modalidade de intervenção de terceiro denominada "assistência simples", cujo procedimento encontra-se disposto nos arts. 50 a 55 do CPC/1973. III – Transgressão ao princípio da congruência. É possível a dedução do pedido de restituição de indébito por qualquer via processual, inclusive contestação, independentemente de oposição de reconvenção. Precedentes do STJ. IV - Configuração do crime previsto no art. 171, § 2.º, I, do CP. O Juízo Cível não detém competência para o exame do cometimento de delito. Lado outro, não há aqui vício rescisório. V - Enriquecimento sem causa do requerido. Para a aplicação da norma prevista no art. 42, § único, do CDC, a quantia paga pelo consumidor deve ser indevida, desprovida, pois, de causa jurídica prevista por convenção das partes ou pela lei, circunstância esta inocorrente no caso em tela, porquanto o pagamento derivou de contrato de alienação fiduciária ajustado entre as partes. VI Ante o exposto, conheço parcialmente a ação para: (i) em sede de juízo rescindendo, anular o capítulo decisório referente à condenação do autor ao pagamento de R$33.352,00 (trinta e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais); e (ii) em sede de juízo rescisório, julgar improcedente o citado pedido de restituição de indébito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE DECRETOU A ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA, CONSOANTE ART. 267, VI, DO CPC/1973. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. LEGITIMIDADE CONSTATADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES NO MESMO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E INSTRUÍDA A CAUSA. EXEGESE DO ART. 515, CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ. FATURA DE ENERGIA. DOCUMENTO HÁBIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Perscrutando os autos, noto que a autora se desincumbiu do ônus probatório, no momento da impugnação aos embargos opostos pelo réu, quando juntou os "espelhos" do Ajuri, demonstrando o quantum debeatur e o endereço correto da parte adversa, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF correto do ora apelado, o qual havia sido informado de maneira errônea na peça exordial; II. Sendo assim, não resta dúvida de que o apelado é o sujeito passivo da obrigação de pagamento de quantia em dinheiro, nos termos exigidos no art. 1.102-A do CPC/1973 [redação atual do art. 700, da Lei nº 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil]; III. Neste caso, aplica-se a "teoria da causa madura", permitindo ao órgão ad quem adentrar o mérito da controvérsia, julgando-se as demais questões, ainda que não apreciadas diretamente em primeiro grau, nos termos do § 3º do art. 515, CPC/1973, introduzido pela Lei nº 10.352/2001; IV. A fatura de energia elétrica constitui prova escrita hábil a aparelhar a ação monitória, na medida em que especifica o crédito buscado e o sujeito passivo da obrigação; V. Essas faturas, apesar de elaboradas de forma unilateral pela concessionária, gozam de presunção de legitimidade; VI. O apelado/embargante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC/1973 [redação atual do art. 373, II, do CPC/2015], devendo ser julgado procedente o pedido, para o fim de dar eficácia executiva aos documentos que instruíram a ação monitória (faturas de energia elétrica), a fim de tornar efetiva a satisfação do crédito; VI. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EFEITOS PRODUZIDOS EM OUTRA PESSOAS JURÍDICA E SÓCIOS. ILEGALIDADE. SANÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEU COROLÁRIO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão, que defere pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deve atingir os sócios descritos na contrato social, não podendo estender seus efeitos a terceiros. Na espécie, o ato judicial objeto da demanda, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, atingiu terceiros estranhos ao processo, resultando em absoluta nulidade. Reconhecida a nulidade, deve ser determinado o cancelamento da intervenção de administrador judicial na pessoa jurídica Rede Norte de Postos e Serviços Ltda, o cancelamento dos bloqueios em conta bancária incidente sobre ativo financeiro depositado em instituição financeira da empresa Rede Norte de Postos e Serviços Ltda e seus sócios e ordeno a exclusão da destes do polo passivo da execução de honorários advocatícios do patrono da AG. De Matos Comércio e Transporte Ltda. 2. As sanções processuais somente podem ser aplicadas, depois de prévio contraditório, nos termos de precedente do STJ. In casu, o ato judicial impugnado, na presente ação declaratória de nulidade, aplicou sanções processuais sem o contraditório, violando a cláusula geral do devido processo legal, logo é nula de pleno direito. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DO DESPACHO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial, já pacificado, no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios de localização da parte adversa; II. Por constituir medida excepcional, a citação editalícia só deve ser deferida quando comprovado o esgotamento dos meios de localização da ré, razão pela qual o não exaurimento de diligências nesse sentido implica o reconhecimento da nulidade da citação e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença, que deve ser desconstituída, consoante o art. 248, do CPC/1973 [atual redação do art. 281, CPC/2015] ; III. Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO ISSQN - NOTÁRIOS - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Consignação em pagamento deferida pelo juízo singular ante a ausência de Lei Municipal que regulamenta à matéria. Decisão mantida. Presença da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. recurso conhecido e improvido A concessão da antecipação da tutela está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. No caso concreto, atendidos os requisitos, é deferida a antecipação de tutela. Recurso conhecido e improvido

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Os documentos trazidos aos autos pelo Recorrente são deveras insuficientes para desconstituir a prova documental apresentada pelo Apelado, consoante art. 333, inciso II, do CPC/1973. Ora, evidente que havendo legítima razão para suspender os serviços – e, consequentemente, o pagamento – o lastro probatório não poderia resumir-se somente a uma avaliação de proposta de serviços formulada por outra empresa (fls. 53). II - Na realidade, o Recorrente, no presente feito, quedou-se em comprovar quaisquer irregularidades nos serviços prestados pela Recorrida. Nesse sentido, inexiste documento que diga respeito ao acompanhamento dos serviços prestados, notificação, ou mesmo um mero comunicado a afirmar a insatisfação ou irregularidade na execução dos serviços previstos na avença contratual. Assim sendo, não se pode admitir que o Recorrente simplesmente suste, sem justo motivo documentalmente comprovado, o valor devido ao Apelado. III Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. - Estando comprovada a materialidade do delito de roubo majorado em concurso material de pessoas, sobretudo diante dos depoimentos das vítimas e testemunhas, aliados aos firmes indícios de autoria, impossível a absolvição; - A tese da negativa de autoria pautada na inexistência de provas capazes de justificar uma condenação, não tem procedência com a verdade dos fatos retratada pelas provas colacionadas nos autos, que são inequívocas em apontar a participação do apelante no presente crime; - A sentença monocrática deve ser mantida em todos os seus termos e fundamentos, uma vez que da análise da instrução processual restou devidamente comprovada a autoria do delito assim como a materialidade delitiva em relação ao apelante.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA - PRONÚNCIA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A impronúncia do Recorrente só deve ser deliberada se as provas carreadas aos autos afiguram-se absolutamente conclusivas a este respeito. - Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC E ASTREINTES. EXIGÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUFICIENTE. PRECEDENTES. ASTREINTES QUE NÃO PODEM SUPERAR O VALOR DO PRINCIPAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O TODO, PORQUANTO NECESSÁRIA A ATIVIDADE DO PATRONO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Descabe cogitar inexigibilidade das astreintes por ausência de prévia intimação pessoal da parte, porquanto bastante a intimação do seu respectivo advogado, o que, na espécie foi cumprido (fls. 423/425). 2.Acertado, outrossim, o decisum ao aplicar a multa, porquanto o depósito efetuado para fins de garantia não se demonstrou total, inviabilizando, assim, o afastamento do artigo 475-J do CPC/73. 3. No tocante ao valor das astreintes, merece amparo o pedido de redução, posto ser inadmissível que o seu quantum supere em mais de 2(duas) vezes o proveito econômico originalmente almejado, sob pena de dar azo a enriquecimento sem causa. 4.Nessa linha de raciocínio, limito as astreintes ao percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, como forma de simultaneamente, assegurar o seu propósito sancionatório e evitar sequelas indevidas, como o locupletamento da parte adversa. 5.Por derradeiro, tenho as astreintes devem perfazer a base de cálculo dos honorários advocatícios, porque o pedido de cumprimento (fls.412/417) contemplou o pagamento de ambas as verbas, ou seja, a atividade do advogado foi necessária para a satisfação dos dois montantes. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido, estritamente para reduzir as astreintes ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da condenação principal. provido.