MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA. PROCEDIMENTO ACERTADO. BASE LEGAL. EXIGÊNCIA CONSTANTE NA LEI DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. ACERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. - Acertada é a sentença que observando a inexistência de direito liquido e certo, denega a ordem; - Não carateriza ato coator a exigência de apresentação de certidão negativa de execução da pessoa física na Justiça Estadual e na Justiça Federal, face ao disposto na Lei de Licitações; - Recurso conhecido e improvido; - Sentença confirmada.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DA PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. - A partir da análise do art. 28, caput e §§ 1.º e 2.º, do Decreto Estadual n.º 30.487, de 16 de setembro de 2010, deverá ser reservado, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas ofertadas em concurso público às pessoas com deficiência, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas. - Na hipótese dos autos, o Edital do certame, ao prevê que caberia ao candidato indicar o município para o qual seria lotado, acabou por restringir a concorrência apenas às vagas ofertadas a cada município, ou seja, os candidatos optantes pelo Município de Rio Preto da Eva apenas concorreram às 02 (duas) vagas ofertadas. Dessa forma, a aplicação da regra editalícia de reserva de 10% das vagas implicaria no resultado de 0,20 vagas, evidenciando que a reserva de 01 (uma) vaga das 02 (duas) ofertadas ultrapassaria o percentual de 20%, em afronta os princípios da razoabilidade, legalidade e isonomia. - Segurança concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EXCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – ÔNUS DA PARTE EMBARGADA – VERBA ARBITRADA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§§ 3º, 4º E 11º, DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. - Em razão da natureza constitutiva negativa dos embargos do devedor, incumbe ao embargante demonstrar cabalmente a ocorrência do excesso de execução decorrente da suposta ausência de promoção de reajuste da parcela complemento vencimento, sem o que impositivo o desacolhimento da pretensão. - Embargos à Execução improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 1022, DO CPC. EVIDENTE O INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração consubstanciam-se em instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado. Todavia, não é o meio adequado para reformar a decisão. O efeito modificativo apenas é admitido em hipóteses excepcionais, para a correção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se baseado o decisum, o que não se vislumbra na espécie. - Da análise do Acórdão atacado, verifica-se que não subsiste qualquer dos pressupostos de embargabilidade, a ensejar seu acolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.

Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A SERVIDOR PÚBLICO. LIMINAR CONFIRMADA EM ACÓRDÃO PELO TRIBUNAL "A QUO". VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE BOA FÉ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CONJUNTA. RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO QUE NÃO POSSIBILITA MAIS EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SEPARADA. DEVER DE RECEBER A CONJUNTA E IMPOSSIBILIDADE DE INABILITAÇÃO. REMESSA E APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Tendo a empresa apresentado certidão de inexistência de debito conjunta em razão de normativo que não mais permite a emissão de certidão individual de cada órgão, impossível ao Ente Municipal sua não aceitação, com a inabilitação da empresa; - Recurso conhecido e improvido; - Sentença mantida na integralidade.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSÃO NORMATIVA ESTADUAL NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. AUSÊNCIA DIREITO LIQUIDO E CERTO. MILITAR QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO CIENTÍFICO. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS – PROVA – POLICIAIS – PALAVRA – VALIDADE - MATERIALIDADE - AUTORIA - COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE – PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - JUSTIFICAÇÃO - REGIME MENOS GRAVOSO - ADEQUAÇÃO AOS FINS DA PENA - RECURSOS IMPROVIDOS. - A palavra dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante e não foram impugnadas é suficiente para compor a prova da materialidade e autoria e culpabilidade dos réus, sobretudo quando, idônea, resguarda harmonia com o conjunto probatório e inviabiliza a absolvição; - Inexiste exacerbação na fixação da pena-base diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Há necessidade de maior rigor na medida privativa de liberdade dos réus que ostentam circunstâncias subjetivas desfavoráveis, como a reincidência, atreladas à natureza hedionda do tráfico de drogas de consequências graves, quantidade e diversidade de drogas, cujo cumprimento em regime inicialmente fechado, in casu, é o mais adequado para os fins da pena imposta.

APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - PROVA EMPRESTADA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE - ILICITUDE - INEXISTÊNCIA - OUTROS ELEMENTOS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRECLUSÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGATIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - DEGRAVAÇÕES - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO FORMAL - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA - DOSIMETRIA RETIFICADA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO. - Cabe retificar a sentença para aplicar a atenuante da menoridade relativa ao Apelante, previsto no art. 65, I, do Código Penal, tendo em vista que o mesmo era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. - Regime de cumprimento de pena alterado para o semiaberto, observado o disposto no artigo 33, §2º, 'b', do Código Penal.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - DEPOIMENTO POLICIAL - MODUS OPERANDI E MATERIAL APREENDIDO - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA JÁ VERIFICADA NA DOSIMETRIA - CUMPRIMENTO DA PENA - ART. 33, § 3.º, DO CP C/C ART. 42, DA LEI N.º 11.343/2006 - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - REGIME FECHADO - RECURSO IMPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico de drogas, com suficiência de provas, inviável é a absolvição ou a desclassificação para o delito de porte para consumo próprio; - Reveste-se de valor probante o depoimento do policial responsável pela prisão, prestado em harmonia com o conjunto probatório; - Justifica-se a escolha de regime carcerário fechado, conforme regra do art. 33, § 3.º, do CP, sobretudo em face da natureza e quantidade da droga apreendida.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RÉU COLOCADO EM LIBERDADE DURANTE PLANTÃO JUDICIAL – DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – CONCESSÃO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CPP – ORDEM CONCEDIDA. - A decretação de nova prisão preventiva deve conter a indicação concreta da situação de perigo decorrente da liberdade do acusado, bem como a demonstração da necessidade de priva-lo do direito deambulatorial; - Impõe-se a liberdade, podendo-se aplicar medidas cautelares, quando não há justa causa para fundamentar o decreto prisional.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - DECISÃO PARADIGMA REVOGADA - APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA DE ALTO PODER DESTRUTIVO - REITERAÇÃO - PROBABILIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE SOCIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - MEDIDAS ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - LIMINAR REVOGADA E ORDEM DENEGADA. - Cassada a liminar, concedida por ocasião do julgamento do habeas corpus n.º 4005602-91.2015.8.04.0000, cujos efeitos se pretendiam estender ao Paciente, não há que se falar em extensão do benefício. - Presentes os pressupostos da prisão preventiva, na conveniência da instrução criminal e em garantia da ordem pública, quando apreendida elevada quantidade de droga e presente a probabilidade concreta de reiteração delitiva, exsurge a necessidade da segregação cautelar. - Condições subjetivas favoráveis do Paciente, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória, quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - EXCESSO DE PRAZO – JUSTIFICADO – COMPLEXIDADE DA CAUSA – PLURALIDADE DE AGENTES - ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO – ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVADAS – REPOUSO NOTURNO – MAJORANTE RECONHECIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INVIAVEL CONCESSAO DO BENEFICIO - REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231/STJ - DOSIMETRIA RETIFICADA - PENA MAJORADA - RECURSO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.