PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, em face da gravidade do delito, a medida constritiva deve ser mantida; II As características favoráveis de primariedade, endereço certo e emprego lícito não são suficientes para isoladamente ensejarem a liberdade provisória; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E ATIPICIDADE DA CONDUTA. REALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DA AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA ACEITA PELO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Tendo o paciente aceitado a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, falta-lhe o interesse processual para o prosseguimento do pedido aqui formulado. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONCOMITANTE AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. APELAÇÃO. EFEITOS DO RECEBIMENTO. DEVOLUTIVO PARA AÇÃO CAUTELAR E AMBOS OS EFEITOS PARA AÇÃO PRINCIPAL. Na dicção do art. 1.012, § 1º V Código de Processo Civil/2015, a apelação deve ser recebida no efeito meramente devolutivo quando interposta da sentença proferida em ação cautelar. Recurso Conhecido e Improvido

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE-COMPRADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCUPAÇÃO OU IMISSÃO NA POSSE PELO ADQUIRENTE-COMPRADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA E EM PATAMAR RAZOÁVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA - VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - SENTENÇA NULA. - Nas hipóteses em que a petição inicial não contém os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Novo CPC, compete ao magistrado, nos termos do art. 321, caput, do Novo CPC, intimar a parte autora para emendá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Somente depois de dar oportunidade à parte autora de sanar as irregularidades existentes na petição inicial, emendando-a ou completando-a, é que pode o juiz indeferi-la (parágrafo único do art. 321 do Novo CPC), sob pena de prematura extinção do feito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL CONTRA O CONSUMIDOR E VÍTIMA DA FRAUDE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. MATÉRIA PREVIAMENTE APRECIADA PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1199782/PR). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGRA DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I – A inversão do ônus probatório trata-se de regra de instrução, razão pela qual deve a decisão judicial que a determinar ser proferida, preferencialmente, na fase de saneamento ou, ao menos, em tempo hábil à desincumbência do encargo probatório. Precedentes do STJ. II - A magistrada de origem, em sentença, sem, portanto, oportunizar à parte contrária a desincumbência do encargo processual, inverteu o ônus da prova em desfavor dos apelantes e julgou procedentes os pedidos autorais. Houve, assim, inquestionável cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença apelada merece anulação. III Apelação conhecida e provida para anular a sentença apelada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. 2(DOIS) MESES. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O próprio Apelado reconheceu na inicial que somente buscou regularizar sua dívida em maio de 2013, quando foi surpreendido com a informação de que o contrato – celebrado em janeiro de 2010 – havia sido unilateralmente rescindido à vista da sua inadimplência. 2. É certo que a Recorrente errou ao rescindir a avença sem prévia intimação do consumidor, contudo, isto não legitima a desídia do contratante que, mesmo tendo o imóvel sido concluído em agosto de 2012, somente procurou quitar as parcelas em aberto em maio de 2013. 3. Não há motivo para reclamar indenização pelo atraso observado entre junho e agosto de 2012, se no mesmo antes do referido período quedou-se inadimplente, tendo vindo a buscar saldar suas dívidas apenas em 2013. 4. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA. I – Forçoso o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, vez que entre a data da prisão dos pacientes até o presente momento transcorreram mais de 382 (trezentos e oitenta e dois) dias, sem previsão para o término da instrução criminal; II – Os pacientes vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória, o que a princípio, demonstra sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal; III – Ordem concedida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. EFETIVAÇÃO. ARTIGO 267, III CPC/73 C/C ART. 14 DO CPC/2015. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE COMPLETOU. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR EMBUTIDO ABUSIVAMENTE. AUSÊNCIA DE APROXIMAÇÃO ÚTIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ao examinar o termo contratual (fls. 44/60), consta-se que o percentual estipulado no contrato em questão (30% - trinta por cento), dada as circunstâncias do caso concreto, mostra-se exorbitante, e, na realidade, ensejaria enriquecimento sem causa por parte da promitente-vendedora acaso fosse mantido. In casu, como bem pontuado pelo juízo a quo, os valores adimplidos referem-se ao sinal e às parcelas iniciais. Com efeito, o contrato entabulado, de certo, não obteve despesas administrativas que justifiquem o aludido percentual de retenção, notadamente porque a indigitada unidade imobiliária retornará ao poder de negociação da Apelante, a qual poderá disponibilizar novamente o imóvel para venda com valor atualizado. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem pacificado entendimento de que a retenção entre 10% e 25% está dentro dos parâmetros da legalidade. II - Em relação à comissão de corretagem, nota-se que o argumento de que o valor foi pago pela própria Apelante e descontado do valor total do imóvel não merece prosperar. Embora formalmente o valor tenha sido adimplido pela Recorrente, o exame detido do contrato revela que a respectiva cifra foi embutida no valor da unidade imobiliária abusivamente, dado que os serviços prestados (em "stand" da própria Recorrente) não ensejaram aproximação útil , isto é, a efetiva intermediação entre o promitente-comprador e a promitente-vendedora. III Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – A recorrente traz ao debate matéria não discutida no feito, descabendo, nos presentes Embargos de Declaração, a inovação de teses. Precedentes dos Tribunais Superiores. III – No mais, inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões, quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. IV – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC/73. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão passível de ser sanada, impõe-se rejeitar o recurso, haja vista que não é meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535, do CPC/73. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPRÓVIDO EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO. TESE DESENVOLVIDA EM COAUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE NO LABOR DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por mais que o Agravante alegue ter sido o criador da tese vencedora, dita petição (fls. 18/31) foi subscrita em conjunto com outro causídico, de modo que, salvo prova ou disposição em contrário, a ambos cabe, em partes iguais, o valor correspondente à importância dada àquela peça. 2. Se ambos subscreveram a peça, não sobrevindo prova em sentido contrário, presume-se a coautoria no trabalho intelectual nela desenvolvido, de sorte que distinções entre os advogados no tocante ao labor nela empenhado ressaem injustificadas. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCONGRUÊNCIAS. INÉPCIA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido e a fundamentação são requisitos do recurso, instituto atrelado ao direito de ação. O recurso incongruente é inepto por não possibilitar a ampla defesa e apreciação do mérito. Aplicação dos artigos 282, 286, 513 e 514 do CPC. 2. Recurso de Apelação Cível não conhecido.