APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, §2º, I e II DO CÓDIGO PENAL – EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA – DESNECESSIDADE – SENTENÇA RECORRIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF" - A sentença impugnada está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do art. 67 do Código Penal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. - Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS – COMPROVADA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO – PAGAMENTO DEVIDO – FALSIDADE DE DOCUMENTO – PRECLUSÃO – INCABÍVEL O APROVEITAMENTO DO APELO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE FALSIDADE – VIA INADEQUADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As alegações da apelante não merecem prosperar. A materialidade e autoria do delito restaram plenamente comprovadas, uma pelo Laudo Pericial definitivo, e a outra através do depoimento da policial que inspecionou a ré durante a revista realizada nos visitantes da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa. De acordo com o relato da testemunha, a apenada tentou de todas as formas esconder a droga, mas não obteve êxito. 2. Tratando do pleito referente à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, reputo inviável, uma vez que a ré não preenche a todos os requisitos necessários a concessão do benefício, pois responde por outra ação penal, também pelo crime de tráfico de drogas. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - MULTA COMINATÓRIA - ORDEM JUDICIAL CUJO CUMPRIMENTO SE MOSTROU IMPOSSÍVEL - DEVOLUÇÃO DE OBJETOS NÃO ESPECIFICADOS - MULTA NÃO TRANSCORRIDA - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO - RECURSO PROVIDO. - Inviável exigir o cumprimento de uma ordem judicial impossível de ser cumprida, muito menos sob pena de pagamento de multa cominatória em valor exorbitante. - Na hipótese, imperioso o afastamento da astriente até que a parte adversa cumpra com a ordem de comprovação de propriedade e indicação dos bens objetos da Ação Cautelar de Arresto.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE ATIVA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA CESSÃO CREDITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor; II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DANO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente a garantia da ordem pública, deve ser mantida a custódia preventiva do paciente; II – Ordem denegada.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. GRAVE LESÃO NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A eventual suspensão de medida liminar deferida em primeiro grau em agravo de instrumento, necessita demonstrar elementos de clarividente eloquência capazes de suspender a medida excepcional. Caso contrário, merece ser mantida a liminar. - Grave lesão não demonstrada nos autos. - Agravo regimental que se nega provimento.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MODUS OPERANDI – NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Evidenciado a partir do modus operandi empregado no cometimento do crime a periculosidade concreta do agente, deve-se manter a prisão preventiva como garantia da ordem pública. - Eventuais condições pessoais por ele ostentadas não têm o condão de obstar o aludido encarceramento, não se mostrando adequada, de igual modo, a substituição da constrição antecipada por medidas cautelares. - ORDEM DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – COCAÍNA E MACONHA – GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DENEGAÇÃO DO PRESENTE WRIT. - De acordo com as informações prestadas pela autoridade dita coatora às fls. 44/46, observa-se que fora apreendida com o paciente a quantidade de 6.315,7 gramas de Cocaína e 1.788,17 gramas de Maconha (fl. 80/83 dos autos de origem). - É indubitável que a conduta da paciente é altamente grave e traz prejuízo imenso para a saúde pública e para a cidade onde a droga seria difundida ilicitamente, em virtude dos temores e da insegurança causados pelo tráfico de entorpecentes e dos delitos a ele relacionados. - ORDEM DENEGADA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – DÚVIDAS QUANTO A OCORRÊNCIA DO CRIME – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – ART.386, V, DO CPP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - A procedência da pretensão punitiva estatal, no processo penal, somente deve se dar quando as provas acostadas aos autos levarem à certeza de que o acusado tenha transgredido o comando legal. Ao revés, encontrando-se o magistrado diante de um conjunto probatório inconsistente, incoerente, e se não estiver revestido de plenas convicções, deve o mesmo absolver o acusado em respeito aos princípios do in dubio pro reo e da verdade real. - Não obstante nos crime de natureza sexual, praticados geralmente às escondidas, impossibilitando a produção de prova testemunhal, o depoimento da vítima tenha especial valor probatório, este tem que guardar sintonia com as demais provas produzidas nos autos. - Na hipótese vertente, a sentença absolutória ora guerreada pautou-se na insubsistência do depoimento da vítima, o qual, além de desconexo e contraditório, não se mostrou convincente. - Portanto, correta a absolvição do réu com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, devendo ser mantida a sentença.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – COBRANÇA – CONDOMÍNIO – DÚVIDAS SOBRE O BEM DE PROPRIEDADE DO APELANTE E O IMÓVEL GRAVADO – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA – INDEFERIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – REGIME FECHADO – INCONSTITUCIONALIDADE – CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, §4 – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.No caso em voga, da análise do bojo condenatório, não evidencio a ocorrência do princípio supracitado, isto porque, o magistrado utilizou-se de fundamentos diversos para expor seu convencimento. O magistrado deixou de conceder o benefício por entender que os elementos fáticos probatórios levam a crer que o apelante se dedicava à vida criminosa. Logo, por se tratarem de razões distintas, não há que se falar em non bis idem. 2.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou inconstitucional o regime fechado de que trata a lei 8.072/90, por violar o princípio da individualização da pena. Ao caso em voga, tendo a reprimenda imposta ao apelante sido fixada em 06 anos e 04 meses de reclusão, com fulcro no artigo 33, §2º, b, do Código Penal, reputo cabível o seu cumprimento no regime semiaberto. 3.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor; II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA – REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DO JUÍZO A QUO CORRETA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Restou comprovada a materialidade do delito, consoantes pode ser constatado do Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Definitivo, devidamente juntados nos autos, positivo para maconha, no total de 13,975kg. - In casu, observa-se que o Magistrado, aplicou a causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei nº.11.343/06,na proporção de 1/3, em decisão fundamentada. Quanto à causa de aumento prevista no art.40, V, da Lei de Drogas, verifico que a droga tinha como destino Santarém(PA) e posteriormente seguiria para Fortaleza (CE), caracterizando-se, desta forma, o tráfico interestadual. Seguindo o entendimento dos Tribunais Superiores, não se faz necessária a efetiva transposição da fronteira. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.