DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – "A exceção de pré-executividade é admitida nas execuções fiscais relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (393/STJ); II – No caso em tela, a discussão acerca de requisitos formais da CDA, além da certeza, liquidez e exigibilidade, precisariam de verificação por parte do magistrado de origem, quanto à correta forma de calcular as multas tributárias e de onde se originaram tais débitos, revelando uma incompatibilidade entre a necessidade identificada e o procedimento simplificado da exceção de pré-executividade; III - Agravo de Instrumento conhecido, porém desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO SUB JUDICE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Por se tratar de candidato que prossegue no certame em caráter precário, todas as convocações devem ser realizadas pessoalmente, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade e da publicidade. Além disso, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público será exigida caso haja previsão legal nesse sentido, ou, ainda, nas hipóteses em que tenha transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame, como é o caso dos autos, tendo em vista que o edital data de 2011. II. Em que pese o argumento do Agravante, de que a Administração deve estrita observância ao Edital que rege o concurso, tenho que, na espécie, tal situação conduz à violação dos postulados da ampla divulgação dos atos administrativos, ferindo os princípios da publicidade e da razoabilidade, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. III. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. LAUDO PERICIAL DO IML NÃO REALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. II Restou consolidado na Súmula 474 do STJ que "para efeitos do art. 1.036 do Código de Processo Civil/2015: a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional"; A Lei nº.6.194/74, com as modificações inclusas pela Lei nº.8.441, de 13 de julho de 1992, determina que o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente deve quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins do seguro previsto, através de laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, conforme preceito do art.5º, § 5º, do citado dispositivo normativo. IV Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II CPC/73 E ART. 1010, INCISO III DO CPC/2015. NÃO OBEDIÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0243808-32.2013.8.04.0001, em epígrafe, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente. Publique-se. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM, data do sistema.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM DINHEIRO. ORDEM LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE CEDE AO DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A penhora em dinheiro, como determinado no caso dos autos, é prioritária sobre as demais, sendo certo que a ordem apenas pode ser invertida nos demais casos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Trata-se, com efeito, de medida que visa a privilegiar o melhor interesse do credor e satisfazer o crédito de forma rápida, eficaz, e sem maiores transtornos. II - No caso dos autos, foi o próprio exequente quem requereu a penhora em dinheiro, justificando-a devidamente. Se recusou bens ofertados à penhora é porque certamente não vislumbrou vantagem na alienação destes como forma de satisfazer o crédito. Entendo, de igual modo, que a penhora em dinheiro não trará grandes prejuízos ao devedor, ora agravante. Princípio da menor onerosidade não demonstrado. III – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o feito tramita de forma regular, tendo sido designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de junho de 2016; II – Constatando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a constrição cautelar faz-se necessária. III – Ordem denegada.

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ MOTIVADO. SEGURO PRIVADO. ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL – ROUBO – FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A fixação da pena base acima do mínimo legal considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis aos apelantes de forma fundamentada, justa e proporcional às suas condutas. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Drogas. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação do réu é medida que se impõe. Para a configuração do crime de tráfico não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – INTERESSE NO PROCESSO – CONFIGURAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – ART.118 DO CPP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - Havendo a necessidade de se averiguar a licitude ou não da aquisição ou das atividades desenvolvidas com o veículo, existe interesse processual a obstar a restituição da coisa apreendida, aplicando-se a disciplina do art.118 do Diploma Processual Penal. - Recurso desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO ART. 733 DO CPC. SÚMULA 309 DO STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRAFICO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA – MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - PENA INFERIOR A DOIS ANOS – ART.109, V, C.C. ART. 115, AMBOS DO CPB - RECURSO PROVIDO. - O recorrente foi condenado por infração do art.33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, operando-se o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, haja vista a não interposição de recurso. - Nos termos do art.115 do Código de Processo Penal, sendo o agente menor de 21 anos na data do fato, o lapso prescricional é reduzido pela metade, o que se aplica ao recorrente, pois na data do fato (11/07/2013), contava com 19 anos de idade, pois nasceu no dia 20/03/1994 (fl.06). Assim, a prescrição restaria configurada mediante transcurso de 02 (dois) anos, com fundamento no art. 109, V, c.c. o art.115 do CPB. - Demais disso, levando em consideração que no período compreendido entre a data do recebimento da denúncia (23/09/2013, fls.87) e a publicação da sentença condenatória (10/12/2015, fls.173/174), já decorreram mais de dois anos, resta configurado o fenômeno da prescrição retroativa, nos moldes do art.110, §1º do CPB. - Recurso conhecido e provido, declarando-se extinta a punibilidade do acusado.

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, §2º, I, DO CPB – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA N.º 231 DO STJ – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PERTINENTE AO MOTIVO FÚTIL – INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Verificada a hipossuficiência do consumidor, é nula a cláusula de eleição de foro, por dificultar-lhe sobremaneira o acesso à justiça e o exercício de seus direitos. Ora, é inconcebível exigir do consumidor que se desloque até o município de São Bernardo do Campo/SP para postular em juízo. II - A situação se agrava no peculiar caso dos autos, em que a consumidora é portadora de síndrome do pânico, sendo certo que a impossibilidade de deslocamento foi justamente a causa determinante da rescisão contratual discutida na ação principal. III - Não se vislumbram prejuízos à agravante no fato de o feito ser processado pelo Poder Judiciário deste Estado, uma vez que os processos são digitais e, salvo os atos processuais cuja prática requer a presença física da parte, os demais admitem peticionamento eletrônico, o que permite que sejam praticados de qualquer lugar do mundo, desde que haja acesso à rede mundial de computadores. IV – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA POSSE. REJEIÇÃO. OBRA PÚBLICA. MÁ-EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. I - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a simples posse do bem imóvel descrito na exordial pode ensejar direito de indenizar se configurada a responsabilidade civil do Estado II - A própria Administração municipal executava as obras, fato este que não foi impugnado pelo Município em contestação. Logo, a responsabilidade do Município de Manaus é da modalidade objetiva, sem que do autor se exija prova de culpa: basta que demonstre a conduta, o dano, e o nexo causal entre estes. III - Não houve comprovação pelo autor do nexo causal entre a conduta e o dano causado. Com efeito, o requerente não logrou comprovar que sua casa desabou em decorrência da má-execução das obras pelo ente municipal, falhando em se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 333, I, do CPC/73. IV – Apelação do Município conhecida e provida. Apelação de Lindoval da Silva Alves prejudicada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL – TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM AFASTADA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não merece reproche a decisão de pronúncia que a partir do exame da prova dos autos verificou a existência da materialidade do crime e suficientes indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a incumbência de valorar as provas e decidir sobre a procedência ou não das imputações que pesam contra o recorrente, sob pena de indevida usurpação da competência. - Apenas é possível a impronúncia do réu quando claramente demonstrada à inexistência do delito ou quando ausente qualquer indício de autoria delitiva. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL – ART. 121, §2º, II DO CPB – DOSIMETRIA – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EVIDENCIADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - Na hipótese vertente a reprimenda foi aplicada de forma razoável e proporcional, tendo a sanção básica sido fixada acima do mínimo legal, em atenção às circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao ora apelante. - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DO CONTRATO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO I - Considerando a relação de consumo caracterizada no contrato de financiamento e a hipossuficiência do agravante em relação à instituição financeira, a inversão do ônus da prova é medida imperativa, de acordo com o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, mesmo porque já deferida pelo juízo a quo. II - Ademais, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, positivada no artigo 373, §1.º do Novo Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de distribuição do ônus probatório à parte que se encontra em melhores condições de realizar a prova e não apenas àquela que a requereu. III - Cabe ao banco agravado a apresentação dos documentos necessários à correta análise da lide, porquanto é ele o administrador dos contratos e detentor da contabilidade e dos extratos das contas de seus clientes. Destaque-se, ainda, que o banco não sofrerá qualquer prejuízo com a apresentação das informações referidas. Injusto seria exigir que o consumidor as apresentasse, vez que a sua situação é de vulnerabilidade. IV – Agravo de instrumento conhecido e provido.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE IRRELEVANTES - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. - O paciente foi denunciado na tipificação penal prevista no art. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo em vista que fora apreendido com ele a quantidade de 1.050 (mil e cinquenta) gramas de Maconha, conforme consta no laudo definitivo de exame em substância (fls. 68/70). - Resta, portanto, imprescindível a manutenção da sua constrição cautelar para fins de garantia da ordem pública, situação na qual eventuais condições pessoais por ele ostentadas não têm o condão de obstar o aludido encarceramento, não se mostrando adequada, de igual modo, a substituição da constrição antecipada por medidas cautelares. - Observa-se que a máquina judiciária vem imprimindo a celeridade possível ao caso, uma vez que o processo já está com a Audiência marcada para o dia 01/06/2016 às 12:00, não se podendo, em nenhum momento, atribuir qualquer desídia por parte do Juízo ora impetrado. - ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.