APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO – ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS – MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI ANTIDROGAS – NÃO CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Vale pontuar que a quantidade e a diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder do apelante, somado à prática de associação para o tráfico na companhia de menor evidenciam a gravidade concreta dos delitos, de forma que não seria apropriada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado, na forma do artigo 33,§3º, do CPB. - Deste modo, a fixação da pena-base acima do mínimo legal pela Autoridade Judiciária é plenamente justificável pelas circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis aos apelantes, principalmente no que tange à potencialidade lesiva, à quantidade e à diversidade de drogas apreendidas. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROPOSITURA APÓS A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FULCRO NOS ARTIGOS 794, I, E 795 DO CPC – PERDA DO OBJETO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Atente-se que a qualificação de legítimo interesse não é dada em função da pretensão material, mas sim, em face da exigência do Estado de que o interesse processual deve representar utilidade: necessidade concreta da jurisdição e adequação. -Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE E PROLAÇÃO DE ATO JUDICIAL SOBRE A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL REVOGADA. 1. As disposições do novo código de processo civil não podem retroagir para atingir exame de admissibilidade e prolação de decisão judicial à luz das regras da revogada legislação processual. REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESPROVIDO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e à luz do art. 739, § 5º, do Código de Processo Civil, revogado, a ausência de memória de cálculo enseja a rejeição liminar de embargos à execução, cujo fundamento é o excesso de execução. 2. Agravo interno conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "Tribunal não é órgão de consulta, não lhe competindo responder a questionamentos efetuados pela parte embargante que deixa de apontar, nas razões dos embargos declaratórios, a real existência de omissão, obscuridade ou contradição no corpo de acórdão embargado, centrando seus argumentos no inconformismo com o resultado do julgamento" (EDcl no REsp 1391526/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 22/9/2015). 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração conhecidos e impróvidos.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE DECORRENTE DE GRAVIDEZ. APLICABILIDADE DO ART. 10, II, "B", DO ADCT. REINTEGRAÇÃO APÓS ROMPIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DE TITULAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Comprovado o vínculo jurídico com a administração e o estado gravídico da servidora, esta faz jus à estabilidade, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT. II. Uma vez que o ato de reintegração já se perfez, tendo inclusive se exaurido há muito tempo, e, ainda, considerando que a Impetrante faz jus à estabilidade, reformar a sentença de primeiro grau para reconhecer que não era caso de reintegração, mas de pagamento de indenização, seria impor à Impetrante um prejuízo que atenta contra o princípio da segurança jurídica e o próprio conceito de justiça, razão pela qual deve ser mantida a sentença. III. Devido ao rito especial do Mandado de Segurança, o qual exige prova pré-constituída do alegado, e tendo em vista que o documento apresentado pela Impetrante não é suficiente para comprovar o direito líquido e certo aduzido, resta prejudicado o pedido. IV. Remessa Oficial e Apelo Voluntário conhecidos e improvidos.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, IV DO NCPC (ART. 267, IV DO CPC/73). INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80 E 81 DO NCPC). MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO NCPC. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Para se extinguir o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, desnecessária se mostra a obrigatoriedade de intimação pessoal da parte a Autora na forma prevista pelo art. 485, §1º do NCP (art. 267, §1º do CPC/73), sendo suficiente a intimação do seu advogado pela imprensa oficial, dado não se cuidar de falta de interesse no prosseguimento do feito. 2.A ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tal qual a citação, é matéria que pode inclusive ser conhecida de ofício pelo Juiz, ex vi do §3º do encimado preceptivo legal, o que denota a inexistência vício na extinção do feito pelo Juízo de origem. 3. A inércia da parte Autora quanto à indicação do endereço da parte Ré inviabiliza a citação e configura causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil. 4.Restando nítidos a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros, impõe-se a multa de 1% (um por cento) por litigância de má-fé, prevista nos arts. 80 e 81 do NCPC. De igual forma, presente o intuito manifestamente protelatório do presente recurso, legitima-se a aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 1.021, §4º do NCPC. 5.Na esteira do entendimento das Cortes Superiores, o prequestionamento explícito é dispensável, bastando que a matéria dos autos seja satisfatoriamente apreciada. 6. Recurso conhecido e não provido.

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE SUBMETE O ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. FATO QUE CAUSOU INTENSO CLAMOR SOCIAL NO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA. POSSIBILIDADE DE PARCIALIDADE DO JÚRI RELATADA PELO JUÍZO A QUO. ACUSADO TRANSFERIDO DO PRESÍDIO LOCAL POR TER SOFRIDO AGRESSÕES. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) AGRAVO RETIDO. 1.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COMO ÚNICO MEIO ADEQUADO A ATACAR O PROVIMENTO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE DEFERE A GRATUIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.2) JUÍZO DE MÉRITO. DECISÃO DO JUIZ QUE, APÓS NEGAR A GRATUIDADE, A DEFERE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS QUAIS SEQUER FORAM APONTADOS QUAISQUER VÍCIOS A RESPEITO DO TEMA. ACLARATÓRIOS QUE SE VOLTARAM UNICAMENTE AO RECONHECIMENTO E SANEAMENTO DE VÍCIO RESPEITANTE AO PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO VIOLADA. 2) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA PELO TÃO SÓ ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO SOMENTE EM SEU TEOR. NECESSIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÉVIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. DECISÃO QUE, ALÉM DISSO, INDEFERIU PROVAS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 3) SEGUNDA APELAÇÃO. JULGAMENTO PREJUDICADO EM RAZÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. 4) AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. I - Certo é que, nos termos do art. 15 da Lei n° 12.016/09, cabe a suspensão da execução de liminar ou sentença para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II – Não acarreta grave lesão à economia pública a simples fixação de astreintes em sentença de primeiro grau por não serem executáveis de imediato, uma vez que devem respeitar todos os trâmites processuais de uma execução contra a Fazenda Pública, incluindo a inserção em lista de precatórios, o que somente poderia se dar após o trânsito em julgado da condenação. III – A determinação judicial que, determinando habilitação de empresa em licitação, acarreta retromarcha do procedimento administrativo não gera, por si só, grave lesão à ordem pública, o que, pelo contrário, ocorreria diante do prosseguimento de certame licitatório que, indevidamente, inabilitou participante. IV – Agravo Regimental conhecido e provido. Decisão reformada para indeferir pedido de suspensão de segurança.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PROVA LÍCITA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação do réu é medida que se impõe. Para a configuração do crime de tráfico não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. - Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS COMPROVADOS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA CÍVEL E 15ª VARA CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. ART. 286 I DO CPC/2015, PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS.

Ementa: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CARACTERIZADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ANÁLISE DE FATOS E PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - VIA ELEITA INADEQUADA - WRIT NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE - NOTA DE CULPA - MERAS IRREGULARIDADES - APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS - VALOR PROBANTE - PETRECHOS E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDOS - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA. VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHA. RECOMENDAÇÕES. NECESSIDADE DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA QUE QUEDAS E FALTA DE ENERGIA NÃO PREJUDIQUEM TRABALHOS COTIDIANOS. HOMOLOGAÇÃO. I – Infere-se do Relatório Final apresentado pela Comissão de Correição e acostado às fls. 13/24 destes autos, que a metodologia utilizada para inspecionar os processos foi o exame individual e detalhado dos feitos. Do total de 1.923 (mil novecentos e vinte e três) processos, 1.311 foram correicionados, com os provimentos na forma do relatório de fl. 25. A respeito dos processos examinados, importante ressaltar que os trabalhos se desenvolveram no âmbito do Projudi, e quase metade dos feitos (49,73%) recebeu o provimento "processo em ordem". II – Não houve reclamações ou problemas significativos no que concerne à atuação da magistrada, dos servidores do cartório e dos oficiais de justiça. Também não foram constatadas reclamações de presos. III - Relatório final de correição homologado, com a recomendação de que hajam equipamentos adequados nos juízos, para que quedas ou falta de energia não prejudiquem os trabalhos cotidianos.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONTUMÁCIA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL JULGADA DESPROVIDA - NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada, devendo o Embargante demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DAS PROVAS. IDADE MÍNIMA. DIREITO DE AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO E AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO. CRFB/1988, ART. 208, V. - Conforme precedentes dos Tribunais, a interpretação que melhor coaduna o art. 38, da Lei 9.394/96, com os ditames do art. 208, V, da CRFB/1988, é no sentido de admitir que a impetrante realize o exame supletivo, mesmo não tendo 18 anos completos, como forma de propiciar acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. - A redação do art. 38, §1º, II, da Lei n.º 9.394/96 foi elaborada para os casos de normalidade, inexistindo regra que vede expressamente a aplicação de solução diversa para os casos cujas peculiaridades que imporiam outra conclusão. - Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PERDURAR O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Presidente da Câmara Municipal de Coari/AM, no qual o Impetrante alega que, apesar de aprovado em 1.º lugar, dentro do número de vagas previstas no edital (02 vagas), para o cargo de Auxiliar de Contabilidade, até o presente momento, não foi nomeado para o referido posto. - O resultado do concurso fora homologado em 27.08.2012, sendo o prazo de validade do certame prorrogado por mais 2 (dois) anos a partir de 27.08.2014, ou seja, até 27.08.2016. - Pacificada no STJ a orientação de que a Administração Pública, uma vez homologado o concurso público, deve, no decorrer do prazo de sua validade e de acordo com o número de vagas estipulado no edital, nomear e empossar os candidatos aprovados, cabendo-lhe, por critério de conveniência e oportunidade, escolher, sempre dentro daquele limite temporal, o momento em que serão preenchidas as vacâncias existentes. - SEGURANÇA DENEGADA.