DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, §3º, PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO PENAL – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELA PALAVRA DA VÍTIMA, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A vedação de redução da pena aquém do mínimo ou elevação da pena além do máximo, na segunda etapa da dosimetria, não viola os princípios da individualização da pena ou da isonomia. Cuida-se interpretação que compatibiliza os artigos do Código Penal que versam sobre as atenuantes e agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respeitando os limites mínimos e máximos cominados a cada tipo penal. - Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS FORAM APRESENTANDOS SOB A CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA NO RECURSO DE AGRAVO. FUNDAMENTOS QUE NÃO PODEM SER APRECIADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BOA FÉ PROCESSUAL. LEALDADE PROCESSUAL. EFEITOS DA PRECLUSÃO. ORDEM PÚBLICA. MULTA PROCESSUAL DO ART. 1.026, § 2.º. RECURSO REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERSIDADE DE AÇÕES. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU CUSTEIO DE TRATAMENTO. COMPETÊNCIA. ESTADO DO AMAZONAS. RÉU. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I – A ação intentada contra o Estado do Amazonas para que seja compelido a alocar dependente químico em estabelecimento público de tratamento ou ao seu custeio não se perfaz em execução de julgado anterior em que deferida a interdição e internação involuntária do curatelado, visto que diversas são as relações jurídicas entabuladas. II – Nos termos do art. 152, I, "a", da Lei Complementar n.° 17/97, as Varas da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar os feitos em que o Estado do Amazonas é interessado como autor, réu, assistente ou opoente. III – Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE DEVEDORES (SERASA). CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECIMENTO E CONSUMO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDIZENTES COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Na relação de consumo possibilita-se a ampliação da demanda contra todos os que se encontrarem na cadeia de fornecimento/consumo, independentemente de concorrer diretamente para o dano causado ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único c/c 14, do CDC. II. Inversão do ônus da prova é medida que se faz presente nas demandas que envolvem relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. IV. Apelações conhecidas e improvidas.

APELAÇÃO CRIMINAL – ATO INFRACIONAL - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – ART. 109, VI C/C ART. 115, AMBOS DO CP – SÚMULA 338 DO STJ – APELO CONHECIDO E PROVIDO. - O documento de fl. 14 atesta que o Apelante nasceu no dia 06 de outubro de 1993. Portanto, na data do delito em apuração (25 de abril de 2008) ele tinha 14 (quatorze) anos de idade, devendo incidir a regra do art. 115 do CP, que impõe a redução, pela metade, da contagem dos prazos prescricionais. - Observando que no período compreendido entre a data da Representação (24/11/210, fls. 03/04) e a prolatação da Sentença Condenatória (06/12/2013, fls. 94/96) já decorreu mais de uma ano, resta configurado a prescrição retroativa, conforme prevê o art. 110, § 1.º, do Código Penal Brasileiro. - APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELA PALAVRA DA VÍTIMA, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Tratando-se de crimes contra o patrimônio, comumente praticados na clandestinidade, é de dar-se especial relevância às palavras das vítimas, como elemento de prova, desde que não destoem do conjunto probatório e que não se encontrem, nos autos, indícios ou provas de que elas pretendam incriminar pessoas inocentes. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – CARACTERIZAÇÃO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – POSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA. - Não há como o paciente, que está preso há mais de 125 (cento e vinte cinco) dias, aguarde por tempo indefinido o encerramento do inquérito referido do núcleo 3, ainda mais porque não deu causa à demora. - Demonstrado nos autos a existência de condições favoráveis ao acusado, quais sejam a residência fixa, primariedade e bons antecedentes, aliados a inexistência de indícios de que o mesmo estaria ameaçando testemunhas ou dificultando a colheita de provas, deve ser substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, não tão severas quanto o encarceramento preventivo, mas que surtam o mesmo efeito. - ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ACÓRDÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSTERIOR DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante se apercebe da decisão recorrida, a falta de provas foi fundamento determinante utilizado pelo magistrado de origem para a decisão final, sendo certo que é patente a contradição da conduta de julgar antecipadamente o mérito, vez que há suficiência probatória, e posteriormente declarar que a parte não comprovou fatos constitutivos de seu direito. II – Nulidade da sentença reconhecida. III – Agravo Interno conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE IMÓVEL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DA SUHAB (AGENTE FINANCIADOR) NA TRANSAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE VENDEDORA (ORIGINAL CONTRATANTE MUTUÁRIO) QUE FALECEU. IMÓVEL PENDENTE DE QUITAÇÃO. BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A MUTUÁRIA ORIGINAL E A INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. LEGITIMIDADE PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DA QUANTIA RESTANTE PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E FINALIZAR A COMPRA DEFINITIVA PERANTE A SUHAB. REQUISITOS DA LEI Nº 10.150/2000. INOBSERVÂNCIA. VENDA ILEGAL. I. O cessionário de contrato de imóvel objeto de financiamento celebrado sem a intervenção da Instituição Financiadora após 25.10.1996, não possui legitimidade para discutir e proceder a pagamento de contrato de imóvel habitacional da mencionada Autarquia Estadual responsável pela política habitacional do Estado do Amazonas, se referido órgão não concordar com a transferência e com a negociação feita feita pelo cedente/mutuário originário e o cessionário. II. Cessão de direitos sobre imóvel financiado realizado após a data limite prevista na Lei n. 10.150/2000, é indispensável a observância aos requisitos estabelecidos na referida lei, ou seja, a anuência da SUHAB para que o cessionário adquira legitimidade para pleitear regularização do imóvel. III. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMÁTICA DO CPC/73. FALTA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE JUNTADA DO PROCESSO INTEIRO QUE NÃO SUPRE A PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - No caso dos autos, a parte agravante não juntou a procuração da parte adversa, o que impede o conhecimento do recurso. Saliente-se que nossas cortes entendem que, em se tratando de peça obrigatória (art. 525, I, do CPC/73), é vedado ao tribunal converter o julgamento em diligência e intimar a parte para complementar os documentos exigidos, na medida em que os requisitos de admissibilidade do recurso devem se fazer presentes no momento de sua interposição. II - No mais, consigne-se que a declaração da parte de que fez a juntada do inteiro teor do processo não supre a juntada da peça obrigatória, sobretudo no caso dos autos, em que a ação de embargos de terceiro é dependente da ação principal, de inventário, da qual aparentemente o agravado faz parte. Assim, deveria a agravante comprovar, por meio de certidão cartorária, a ausência de procuração, o que não logrou realizar. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ III – Agravo Interno conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO APLICABILIDADE – SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231, STJ – CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO – ART. 33, § 2.º, B, CP – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Agiu acertadamente o douto Magistrado ao reconhecer, mas não aplicar a atenuante da confissão espontânea ao recorrente na segunda fase da dosimetria da pena, uma vez que a sanção básica já havia sido fixada no mínimo legal, como corolário do Enunciado 231, da Súmula do STJ. - Não há de prosperar a tese defensiva acerca da desclassificação para o crime de furto, uma vez que restam sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. - Nada há que se questionar acerca do regime imposto ao apelante, porquanto o quantum da pena que lhe fora aplicada demanda a fixação da modalidade SEMIABERTA, por força do artigo 33, §2º, alínea "b", do CPB. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481/STJ – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – POSSIBILIDADE – ART. 62, I, LEI 8.245/91 – MORA COMPROVADA – MULTA COMPENSATÓRIA – CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MESMO FATO GERADOR – BIS IN IDEM – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MADEIRA. DOCUMENTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DAS MADEIRAS AUTORIZADA PELA LEI N.º 9.605/98. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - A agravada efetuou a compra de cerca de 60 m³ de madeira e emitiu regularmente os DOFs (Documento de Origem Florestal), que devem acompanhar necessariamente os bens por ocasião do transporte, sob pena de ilicitude. Ocorre que, por conta de defeitos nas embarcações, o transporte demorou mais tempo do que o previsto, e o prazo de validade dos DOFs expirou. II - Não tendo sido tomadas as providências descritas no artigo 16 da Instrução Normativa n.º 21/2013 do Ibama, é de rigor a apreensão dos bens em situação irregular. No mais, a doação é medida imperiosa em se tratando de madeiras oriundas de apreensão por ilícito administrativo e/ou penal, consoante deixa claro o artigo 25 da lei n.º 9.605/98. Ausente, portanto, a verossimilhança do alegado. III – Agravo de instrumento conhecido e provido.

REVISÃO CRIMINAL – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA COM BASE EM CONDENAÇÃO DE HOMÔNIMO – HOMONÍMIA COMPROVADA – REFORMA DA SENTENÇA – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA E DE SEUS EFEITOS LEGAIS – AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1. A revisão criminal consubstancia-se em uma ação penal de impugnação autônoma, que tem por finalidade a correção de um erro judicial. Trata-se de um instituto em que são sopesados os valores da coisa julgada material e da dignidade da pessoa humana, cujas hipóteses de cabimento encontram-se previstas no art. 621 do CPP. 2. De forma excepcional, a revisão criminal se presta a alterar a pena fixada na sentença ou acórdão passado em julgado, em caso de manifesta injustiça quando em contrariedade ao texto legal ou à evidência dos autos. Precedentes. 3. In casu, a sentença revista reconheceu a agravante da reincidência com base em condenação imposta a outra pessoa, de nome semelhante ao do revisionando. 4. Comprovada a homonímia que implicou a indevida consideração da agravante da reincidência em desfavor do revisionando, a procedência do pedido revisional é medida que se impõe com vistas a afastar aquela circunstância agravante, bem como os efeitos legais dela decorrentes. 5. Revisão Criminal procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. REVELIA. O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO NÃO É UM DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO DANO BEM COMO, SE ESTE EXISTIU, O QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADO NOS AUTOS, DO NEXO CAUSAL ENTRE ESSE POSSÍVEL DANO E A CONDUTA DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. Assim, agiu corretamente o juiz ao decidir manter não só as contrarrazões à exordial como também os documentos ali acostados. II – Certifica-se que na Licença de Operação – LO n.º 598/11-01, expedida em 24 de janeiro de 2013, logo após o manejo da presente ação, no quesito "Finalidade" consta que "A atividade de lavra de areia, numa área de 5,43ha, está ambientalmente adequada para a operação.". III - Compete ao autor o ônus da prova constitutiva de seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/2015. Ao réu, cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II). Diante disso, analisando as provas dos autos, aquele que não prova o alegado sofrerá as consequências negativas da falta de provas de tal fato. Independentemente do conjunto de documentos colacionados pelo réu, ora apelado, as provas acostadas à inicial são precárias para atestar o direito pretendido pelo autor. IV - Se o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM – expede documento afirmando que a lavra está ambientalmente adequada para a operação, não há meios de imputar culpa ao apelado a ensejar o direito de indenizar. V – Apelação improvida.

HABEAS CORPUS – PECULATO – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR JUIZ INCOMPETENTE – RATIFICAÇÃO DO ATO POR JUIZ COMPETENTE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – TRAMITAÇÃO REGULAR DA AÇÃO PENAL – ORDEM DENEGADA. - Estando a prisão preventiva ratificada por juiz competente, não há que se falar em constrangimento ilegal. - É possível verificar nos documentos colacionados que a ação originária está tramitando de maneira regular, estando a autoridade apontada como coatora atuando de modo diligente, sem prejudicar o andamento processual. Ademais, após compulsar o Sistema de Automação Judiciária, verifiquei que a Audiência fora marcada para o dia 12 de maio de 2016, às 9 horas e 30 minutos. - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - VIA ELEITA INAPROPRIADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. - O decisum que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas tem natureza definitiva, razão pela qual está sujeito ao recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. - Descabida a utilização do mandado de segurança, à míngua da utilização da modalidade recursal prevista na legislação processual, ex vi da Súmula nº 267 do Pretório Excelso - Segurança Denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/00. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA Nº 30 E Nº 472 DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO – NÃO CARACTERIZADO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Da dinâmica do fato narrado, comprovada pelas provas coligidas ao longo da fase instrutória, resta cabalmente demonstrado que o apelante JUCENILDO perpetrou, juntamente com RICARDO, o delito de latrocínio, de forma que não há de ser acolhido o pedido de desclassificação da sua conduta para receptação culposa. - Quanto ao pedido para recorrer em liberdade, considerando-se a contumácia delitiva e periculosidade dos recorrentes, justifica-se a manutenção da custódia dos mesmos durante a fase recursal, como garantia da ordem pública e no afã de obstar a reiteração delitiva. - APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA