APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PENA DEVIDAMENTE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 59 CP. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante tece argumentos acerca da inexistência de provas da qualificadora "por motivo fútil", pugna pela desclassificação do delito para lesão corporal ou pela consideração de homicídio privilegiado, vez que estava alcoolizado quando da prática do delito. Por fim, requer a retificação da pena, vez que fixada acima do mínimo legal. 2. Como já é sabido, motivo fútil é aquele insignificante, que não possui qualquer respaldo social ou moral e que é veemente condenável. 3. Não há o que se falar em desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal, visto que analisando o caso concreto, as provas constante nos autos, bem como o modo pelo qual o delito fora praticado, resta induvidosa a intenção do agente em ceifar a vida da vítima. Ademais, o Conselho de Sentença é soberano para escolher entre as teses que são postas à sua apreciação, in caso, acolhida a da acusação. 4. Não há o que se falar em homicídio privilegiado, vez que o acusado não preenche os requisitos necessários para a caracterização do mesmo (art. 121, §1º, CP) 5. Pena aplicada de acordo com o caso concreto e a discricionariedade do juiz. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. MAGISTRADO. ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTIGO. REDAÇÃO SEMELHANTE TRAZIDA PELA NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 143. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE FARMÁCIA. MATRÍCULA EM PERÍODO SUBSEQUENTE. MATÉRIAS PENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. Qualquer aluno reprovado por nota em qualquer disciplina deverá nela se rematricular frequentar novas aulas e, se submeter a novas provas, como meio de conseguir a aprovação e, consequentemente, obter o diploma. A concessão antecipada da tutela é necessário o preenchimento de certos requisitos inscritos no art. 273 do CPC, quais sejam: a) prova inequívoca e verossimilhança das alegações; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Recurso conhecido e improvido

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Considerando-se o excessivo lapso temporal decorrido entre as prisões dos pacientes até o presente momento, não havendo previsão para o término da instrução criminal, patente está o constrangimento ilegal; II – A demora desmesurada para o encerramento da instrução criminal não pode ocorrer em prejuízo dos pacientes; III – Ordem concedida.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - RECURSO INEXISTENTE - PRECEDENTES DO STJ-ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973- DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Não está obrigado o órgão julgador a examinar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando motivar adequadamente a decisão. Mesmo para fins de prequestionamento devem os embargos respeitar os limites traçados no art. 535 do CPC. 3. Embargos declaratórios improvidos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1.O acórdão guerreado não apresenta nehuma contradição ou omissão. O que deseja o embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 2.Embargos de Declaração não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 535, DO CPC. EVIDENTE O INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração consubstanciam-se em instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado. Todavia, não é o meio adequado para reformar a decisão. O efeito modificativo apenas é admitido em hipóteses excepcionais, para a correção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se baseado o decisum, o que não se vislumbra na espécie. - Da análise do Acórdão atacado, verifica-se que não subsiste qualquer dos pressupostos de embargabilidade, a ensejar seu acolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ORDEM DENEGADA. 1.No caso em apreço, verifica-se que a custódia do paciente encontra-se justificada com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 2.A materialidade delitiva se comprova por meio do auto de exibição e apreensão, por conseguinte, os indícios da autoria demonstram-se pelo fato do material apreendido estar em poder do paciente, logo, a segregação cautelar do mesmo deve ser mantida por atender aos requisitos do art. 312, do CPP. 3. Ressalto que, segundo o entendimento Pátrio, o fato do paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só não assegura a concessão do benefício da liberdade provisória, quando preenchidos seus pressupostos legais. 4.ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. ANÁLISE SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 273 DO CPC/1973. ARTIGO 14 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 4001166-89.2015.8.04.0000, em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, em parcial consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente. Publique-se. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM, data do sistema.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DESIGNADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Seguindo a instrução processual uma tramitação regular, estando designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não há como se argumentar excesso de prazo; II – A garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal são alguns dos fundamentos para manutenção da prisão preventiva, com a finalidade de impedir que o agente solto continue a delinquir, pondo em risco o meio social; III – As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais; IV – Ordem denegada.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRÉ-QUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. - Ainda que tenham o fim pré-questionatório, os embargos de declaração devem apresentar obscuridade, contradição ou omissão.

Ementa: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SANAR A IRREGULARIDADE – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – PRECEDENTES DO STJ -SENTENÇA ANULADA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA – VALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não há conexão entre a ação revisional de contrato e a reintegração de posse, tendo em vista não tratar-se do mesmo objeto. - É válida a notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diversa da qual o devedor tem domicílio.

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE. PRECEDENTES DO STJ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0702823-95.2012.8.04.0001, em epígrafe, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, em parcial consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente. Publique-se. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM, data do sistema.