Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - POLÍTICO - PESSOA PÚBLICA - INTERESSE SOCIAL - LIBERDADE DE IMPRENSA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - LIMITES CONSTITUCIONAIS - IMAGEM E HONRA NÃO VIOLADOS - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO NA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE CONVERSÃO, EM RETIDO, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - O artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que o relator, recebendo o agravo de instrumento e não vislumbrando perigo de dano para o agravante, poderá convertê-lo, monocraticamente, à forma retida, e, de tal decisão, a lei não ofertou recurso algum, tornando-a dessa forma, irrecorrível, conforme se observa no parágrafo único do dispositivo acima mencionado. - O Agravo regimental é recurso impróprio para insurgência contra decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, pelo que não pode ter seguimento, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, cabimento. - Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. I - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. II- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pelo acórdão recorrido. III – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. IV – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR EXPLICITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO STJ E POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . - Interesse de agir caracterizado por estar patente o binômio necessidade e adequação, ilustrado pela necessidade de acesso ao judiciário para reparação de ato ilícito civil através da via processual correta. - O dano moral se comprova, a teor da jurisprudência nacional, pela simples comprovação da inclusão indevida da parte em cadastro de inadimplentes. - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. 2. Não se conhece do agravo regimental cujas razões são completamente dissociadas da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. 3. Agravo regimental não conhecido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. AGREGAÇÃO DE MILITAR. PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA DE OFICIAL PROCESSADO. ART. 393 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INSTITUTOS DISTINTOS. VEDAÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE À AGREGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – MORA NÃO COMPROVADA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE – VÍCIO INSANÁVEL – INICIAL INDEFERIDA – EXTINÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. LOCAÇÃO DE BEM POR PREÇO SUPERIOR AO DE MERCADO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO REQUERIDO. CONFISSÃO DOS FATOS. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A Lei de Improbidade Administrativa classifica a conduta do Requerido como ato de improbidade que causa lesão ao erário. III - A aplicação das sanções devem levar em conta a extensão do dano causado, o proveito patrimonial obtido pelo agente, bem como o caráter reprovável da conduta. IV – Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DO QUAL É PARTE INTEGRANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, sendo modalidade de extinção da obrigação, consoante art. 381 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e impróvido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 273, 927 E 928, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. - A aquisição lícita da posse, por meio de contrato entre particular, impede o deferimento de medida liminar de reintegração de posse, tendo em vista não ter a parte conseguido comprovar, de plano, a existência de vício manifesto na formação do negócio jurídico, cujos efeitos devem ser mantidos até eventual declaração de invalidade pelo Poder Judiciário; - Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO A NOVO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Configura-se a preclusão temporal, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, quando a parte deixar de praticar determinado ato previsto em lei, em tempo hábil, como no caso concreto, em que a agravante não se insurgiu no momento processual oportuno acerca do laudo pericial. Arbitramento do quantum indenizatório de acordo com as premissas trazidas pelo laudo pericial oficial. Recurso Conhecido e Impróvido.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. 1. Viola o princípio da dialeticidade a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão guerreada, ensejando o não conhecimento do recurso. No caso, a apelante não impugnou especificamente os fundamentos, que levaram o juízo de piso a extinguir o processo sem resolução do mérito. 2. Apelação não conhecida.

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO DO AMAZONAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA - INDEVIDA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS EM PROCESSO CRIMINAL - ERRO DO CARTÓRIO - CADASTRAMENTO NOS REGISTOS PÚBLICOS QUE PERMANECEU MESMO APÓS DETERMINAÇÃO DE SANAÇÃO - DANO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO REJEITADOS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I DO CPC - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA PRÓPRIA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA NÃO-SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA - RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO E SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO/CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - JUROS MORATÓRIOS - DIES A QUO – CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) A responsabilidade civil objetiva, consagrada no art. 37, §6º, da CF/88 atribui às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em virtude de seus atos, salvo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 2) Comprovado que o segurado sofreu prejuízos materiais em seus equipamentos, provocados por falha na prestação do serviço de energia elétrica (sobretensão), a seguradora sub-rogada tem direito ao ressarcimento da indenização que pagou à segurada. 3) A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os juros de mora incidem, desde a citação, em casos de responsabilidade contratual. 4) Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.