RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO SUSTAÇÃO DE PROTESTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º DO CPC - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais guarda correspondência com a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho realizado pelos patronos do vencedor, razão pela qual, observados os requisitos legais o montante arbitrado deve ser mantido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO. MORA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. NÃO ENVIO DE CARNÊS PELA SEGURADORA. CAUSA ALHEIA À VONTADE DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS PRIVATIVOS DO EXECUTADO FIDUCIÁRIO POR BEM ALIANDO FIDUCIARIAMENTE. NÃO AFRONTA À PROPRIEDADE DO AGENTE FIDUCIÁRIO. PRECEDENTE RESP N.º 679.821/DF do STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do paradigmático REsp n.º 679.821/DF, assentou a possibilidade de penhora de direitos privativos do Executado sobre um bem alienado fiduciarimente. 2. Norma legal: Art. 655, X, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. LIMINAR CONFIRMADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO SE SUSTENTA. ESBULHO CONFIGURADO. QUESTÃO PROCESSUAL. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APELANTE AUSENTE NA AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 454, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MEIO ADEQUADO PARA AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFRONTA DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A certidão de intimação para a interposição do agravo pode ser substituída por qualquer outro meio adequado à aferição da tempestividade do recurso. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo. II – A competência material da Justiça Federal disposta no art. 109, I, CF/88 é fixada em razão da pessoa, razão pela qual somente a atrai os feitos em que União, Autarquias Federais e Empresas Públicas Federais intervenham no feito como partes, assistentes ou oponentes. III – As demandas que envolvem sociedade de economia mista federal, salvo os mandados de segurança, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, cuja competência é residual, consoante dispõe a Súmula 517, STF. IV – Só incorre na sanção processual por litigância de má-fé nos termos do art. 17, I, CPC, nos casos em que as partes formulam pretensão ou defesa em manifesto confronto com o texto de lei, o que não ocorreu no caso dos autos. V – Agravo de Instrumento conhecido e, parcialmente, provido para afastar a condenação por multa decorrente do litigância de má-fé.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ACIDENTE DE TRABALHO - TRABALHADOR RURAL - CONDIÇÃO DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS EMITIDOS PELO INCRA - QUALIDADE DE DEPENDENTES DO DE CUJUS - PROVA MATERIAL SUFICIENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC - ADI nº 493 e 4.357/DF - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - INAPLICABILIDADE NO CASO - PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CAUSÍDICOS DISTINTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROMPIMENTO DE ADUTORA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CUSTEIO DE ALUGUEL EM FAVOR DA FAMÍLIA PREJUDICADA PELO DANO – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – AUSÊNCIA DE DANO INVERSO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE IMPRENSA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - LIMITES CONSTITUCIONAIS - IMAGEM E HONRA DE PESSOA PÚBLICA NÃO OFENDIDA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO NA DIVULGAÇÃO - CONTEÚDO QUE SE LIMITA À NARRATIVA DOS FATOS E RELATOS - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO-NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR TERCEIRO - CONSTITUIÇÃO EM MORA. I – A mora na ação de busca e apreensão poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. II – Para a comprovação da mora, em cumprimento ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a notificação recebida, mesmo por terceiro, no endereço constante do contrato é válida e produz efeitos. Precedentes do STJ- Apelação improvida- Sentença Mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - ALEGAÇÕES DO RECURSO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO PROVIMENTO DE MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE EFETIVA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO- SENTENÇA ANULADA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME AMBIENTAL – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PREVIA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE – APLICAÇÃO DO ART. 154, § 7.º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. - O Tribunal Pleno julgou por unanimidade, nos autos do processo de Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0014066-46.2013.8.04.0000, declarar inconstitucional os artigos 161-A, 161-B e 161-C, todos da Lei Complementar Estadual n.º 17/97, excluindo a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias, o processamento e julgamento das questões ambientais ocorridas nos Municípios de Iranduba, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, devendo, assim, ser de aplicabilidade imediata, definitiva e obrigatória aos casos futuros, inclusive a este. - Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito da Comarca de Presidente Figueiredo/AM.

Ementa: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- PROCESSO CIVIL- INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA-SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA- IMPUGNADOS NÃO COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO- RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A SUPOSTA MISERABILIDADE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.

Primeira Câmara Cível Embargos de Declaração nº 0005002-41.2015.8.04.0000 Recorrente: : Empresa de Transporte Coletivo Auto Viação Vitória Régia Recorrido: : Edimilton Franco Sena Relator: : DESEMBARGADOR YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES – PRÉ-QUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE VÍCIO - REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E JURIDICA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE. I Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 535, I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão). IV Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador. V - O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia. IV Embargos de declaração conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0005002-41.2015.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima nominadas, ACORDAMos Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, conhecer e improver o recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado. PUBLIQUE – SE. Sala das Sessões da Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM, aos __________ dias do mês de _________________ de 2016. Desembargador _______________________ Presidente Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA Relator

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE LIMINAR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – QUANTUM FIXADO COM FULCRO NO ART. 20, §4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o princípio da causalidade é dever da parte que deu causa a propositura da demanda custar as despesas daí decorrentes. Tal princípio deve ser utilizado pelo julgador para que possa averiguar quem irá responder pelo pagamento dos encargos do processo, para fins de aplicação do art. 20 do Código de Processo Civil; 2. No caso dos autos, quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda foi o ora apelante, uma vez que a ação cautelar de exibição de documento só fora proposta pela ora apelada, após várias tentativas administrativas e extrajudiciais frustradas de ter acesso às informações bancárias de seu falecido cônjuge; 3. Em relação ao valor a título de honorários de advogado, o Juízo a quo o fez de forma equitativa, tal como determina o art. 20, §4º, do CPC, adotando os parâmetros estabelecidos no §3º do mesmo artigo. Aliás, tal valor não se mostra excessivo quando levada utiliza como parâmetro a tabela de honorários da OAB/AM; 4. Sentença que deve ser integralmente mantida; 5. Recurso conhecido e não provido.