Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONTRATO VERBAL. ELEMENTOS DE PROVA DA PACTUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROTESTO COM MERO ERRO MATERIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. DISPENSA. ESTADO GRAVÍDICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I – É direito constitucional de toda servidora pública gestante, independente do regime jurídico a que se submete, ter estabilidade provisória e licença-maternidade, nos termos do art. 39, § 3.°, c/c art. 7°, ambos da Constituição Federal. II – Imperiosa, portanto, a reintegração de servidora pública temporária dispensada quando estava, comprovadamente, grávida. III – Apelação conhecida para, no entanto, ser-lhe negado provimento.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA POSTULANDO O PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA NOS ANOS DE 1987 E 1989. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO ARTIGO 177, DO CC/1916. TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM JUNHO DE 2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 23.12.2008. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA .

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO SOLDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS- MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO- COISA JULGADA MATERIAL-IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS- AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA- NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAMENTE - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO – BEM PENHORADO E ADJUDICADO – PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO – COMPENSAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA – SALDO REMANESCENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Diante da avaliação válida de bem penhorado e adjudicado há muito tempo, a medida mais justa é a compensação do valor do bem adjudicado do valor dívida, restando ao executado apenas o pagamento do saldo remanescente.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA DEMANDA PELO ART. 267, IV DO CPC POR FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU - TENTATIVA CITATÓRIA FRUSTRADA - SENTENÇA ANULADA - PARTE QUE DILIGENCIOU NO SENTIDO DE LOCALIZAR O RÉU - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Quando restar evidenciado que o autor diligenciou no sentido de localizar o endereço da parte ré, não se mostra razoável a extinção da demanda por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 267, IV, CPC – RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I – Segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configura comparecimento espontâneo do réu a juntada de procuração sem poderes especiais para receber citação. II – Agravo conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DESPESAS COM REPARAÇÃO DO BEM. COMPENSAÇÃO SOBRE A RES. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INFIDELIDADE. PRISÃO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I – Conquanto o depositário judicial tenha direito à indenização pelos valores decorrentes de reparação do bem, certo é que deve ele produzir provas da existência e higidez do crédito. II – Assentada está no Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da decretação de prisão civil no caso de infidelidade do depositário judicial. III – Agravo conhecido e, parcialmente, provido. Decisão reformada para excluir a possibilidade de decretação da prisão civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 730 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. CONCEDIDO. - Os embargos de declaração consubstanciam-se em instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado. Todavia, não é o meio adequado para reformar a decisão. O efeito modificativo apenas é admitido em hipóteses excepcionais, para a correção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se baseado o decisum. - Recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, em matéria de repercussão geral, refletem o entendimento de que toda a dívida da Fazenda Pública deve submeter-se ao regime de precatório, até mesmo os valores devidos após a concessão da segurança. Todos estão submetidos ao rito do art. 730 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITO INFRINGENTE CONCEDIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE EXPOSTA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEMA NO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO. 1. Há omissão no julgado quando ele não se manifesta sobre tese exposta nas contrarrazões dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA E PARTE DISPOSITIVA COERENTES. 1. Não há que se falar em contradição quando o fundamento do acórdão embargado e a parte dispositiva são coerentes e lógicos. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos somente para sanar a omissão.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- PROCESSO CIVIL- INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNADOS NÃO COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A SUPOSTA MISERABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 319, CPC, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REAPRESENTAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO COMO FORMA DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS NÃO RESPEITADO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM UM ALUGUEL, FACE AO DESRESPEITO AO COMANDO LEGAL ACERCA DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER PROCEDIDO COM 30 DIAS À ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA CONFIRMADA – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRECLUSÃO TEMPORAL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada, devendo o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - A inauguração de debate sobre matéria não apreciada no acórdão, por se constituir inovação recursal, é vedada em sede de embargos de declaração, e constitui-se em preclusão temporal. - Embargos não conhecidos.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CABO DE ALTA TENSÃO CAÍDO - MENOR VÍTIMA DE CHOQUE ELÉTRICO - LESÃO DE CARÁTER PERMANENTE - INAFASTÁVEL OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.