APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRAZO INDETERMINADO E INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. CONTRATO NULO. VERBAS RESCISÓRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PAGAMENTO DE FGTS E MULTA DE 40%. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PERANTE O RGPS. FGTS INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PAGAMENTO DEVIDO DAS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em comento, requer o apelante a reforma da sentença para reconhecer pedidos não constantes da peça inaugural, tais como "férias, acrescidas de 1/3 constitucional, em dobro vez que vencidas, 13º e demais repercussões, (...) recolhimento ao fundo de previdência municipal e demais direitos", verificando-se hipótese clara de inovação recursal, razão pela qual não pode o recurso ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, sabe-se que é devido aos servidores temporários tal recolhimento perante o Regime Geral de Previdência Social, e não ao Regime Próprio dos Servidores Municipais, como requer o apelante. Além disso, o apelado, recolhia mensalmente os valores ao INSS, conforme documentos acostados pelo próprio apelante. Inexiste, portanto, razão ao pleito do recorrente; 3. Em relação ao FGTS, clara a nulidade do "contrato temporário" do apelante para a função de Agente de Endemias, em virtude da afronta ao art. 37, incisos II e IX, da CF, tendo em vista as prorrogações sucessivas e a burla ao princípio do acesso aos cargos públicos por intermédio de concurso público. Desta feita, nulo o contrato, com fulcro no art. 37, § 2º, da CF, deve ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus o apelante ao pagamento do FGTS. Precedentes dos Tribunais Superiores; 4. Em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS, aplicável ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, sendo devidas apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, e não de todo período laborado; 5. Indenização de 40% sobre o valor do FGTS indevida, tendo em vista a não descaracterização da natureza administrativa, e não celetista, da contratação temporária. Precedentes STF; 6. Recurso conhecido parcialmente, e na parte conhecida, parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS- CONDUTOR DO VEÍCULO- PARTE LEGÍTIMA PARA INGRESSAR NA DEMANDA, NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO- INDENIZAÇÃO DEVIDA- PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS- SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – DESCONTO EM FOLHA – LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS – LAUDO DO IML ATESTANDO QUE NÃO HÁ ENQUADRAMENTO SEGUNDO OS TERMOS DA LEI 6194/74, ALTERADAS PELA LEI 945/09 - ESTADO DE SAÚDE DA APELANTE NÃO ESTÁ RELACIONADO AO ACIDENTE – COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO DESINCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DO AUTOR DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DA PARTE. DOLO CONFIGURADOR DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO IDENTIFICADO NO VERTENTE EPISÓDIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXAME DE COLONOSCOPIA QUE CAUSOU PERFURAÇÃO NO INTESTINO DA APELADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA APELADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, FIXADOS EM R$ 50.000,00 E R$ 30.000,00, RESPECTIVAMENTE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO AMAZONAS. REQUISITOS PRESENTES PARA PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE. ART. 40, §8º, DA CF/88 E ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR 30/2001. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO, MAS SIM MANUTENÇÃO DE SEU VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EQUITATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos colacionados aos autos, sobretudo o acordo em divórcio consensual e homologação judicial, bem como o parecer administrativo da AmazonPrev, reconhecendo o direito da Apelada ao benefício previdenciário em questão, desde o ano de 2006, mostram-se como elementos suficientes para concluir que faz jus a apelada ao percebimento dos benefícios; 2. É cediço que o beneficio de pensão recebido pela autora, ora apelada, tem natureza previdenciária e está subordinado às regras do art. 40, § 8º, da CF/88, do qual se infere o princípio da preservação do valor real dos benefícios, que se traduz na recomposição do valor da prestação previdenciária em virtude do recrudescimento da inflação; 3. Além disso, dispõe o art. 45 da Lei Complementar 30/2001, que os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos e atualizados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em Lei, pelo ente federativo; 4. No caso concreto, o fato de o valor da pensão alimentícia, posteriormente convertida em benefício previdenciário, ter sido fixado com base em acordo homologado judicialmente não afasta a incidência das normas constitucionais e infraconstitucionais relativas a necessidade de reajuste do benefícios, para recomposição da perda decorrente da inflação. Tampouco, significa majoração ou criação de benefício previdenciário a infringir o art. 195, § 5º da CF; 5. Quanto aos honorários advocatícios, mostra-se no caso concreto adequado e equitativo o valor fixado, sendo respeitada a regra do art. 20, §4º do CPC; 5. Sentença que deve ser integralmente mantida; 6. Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO – PERDA DO OBJETO RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. - Fica prejudicado o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória quando há a prolação de sentença julgando a ação originária. - Recurso prejudicado.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA CONTRA A FAZENDA QUE A REMUNERA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONEXÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM REVISIONAL DE CONTRATO – INEXISTÊNCIA – CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - PRECEDENTES - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO - APURAÇÃO DO GRAU DA EXTENSÃO DA LESÃO - PERÍCIA SOLICITADA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO ATESTOU GRAU DE LESÃO SUPERIOR AO JÁ INDENIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À NATUREZA E AO GRAU DA INVALIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO RECORRIDO - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INÉRCIA CONFIGURADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - A extinção do feito por ausência de recolhimento das custas decorre da necessária e prévia intimação da parte, por publicação.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS- AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA -CERCEAMENTO DE DEFESA- NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.

Ementa: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSIONAMENTO) – MORTE DE MENOR EM HOSPITAL PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA QUE, ALÉM DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE, CONDENA O APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO REQUERIDA NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA DE ENGENHARIA ELÉTRICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. RECURSOS CONHECIDOS. SEM ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA.