REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E VENDA DE SEIXO. NÃO PAGAMENTO. ATO ILÍCITO. DEVER DE REPARAR O DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a existência da locação e venda de seixo para ente federativo, por meio de nota de empenho, comete ato ilícito o município que não paga os valores devidos, nascendo a obrigação de reparar os danos. 2. A correção monetária das dívidas fazendárias deve observar o IPCA, pois reflete a inflação acumulada do período, e, os juros moratórios, serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. 3. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO – NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO – COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – DANO MORAL CONFIGURADO – PAGAMENTO EM ATRASO – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO DA AUTORA PARCIAL PROVIDO, RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - ILEGALIDADE AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: DUAS APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRO-LABORE. EXISTÊNCIA DE RECIBOS DE PAGAMENTO. CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DO APELANTE. HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDOS. O PRIMEIRO NÃO PROVIDO. O SEGUNDO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROPOSIÇÕES CONSTANTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO COERENTES E LÓGICAS. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DIFÍCIL COMPREENSÃO DO TEXTO. OMISSÃO. TESE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INSURGÊNCIA QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há contradição no acórdão embargado quando as proposições constantes na fundamentação e parte dispositiva são lógicas e coerentes. 2. Não pode ser taxado de obscuro o acórdão que se mostra facilmente compreendido, não havendo defeitos redacionais ou má formulação de conceito. 3. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO COM VÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ART. 18 CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DO CONSERTO (PARCIAL) DO VEÍCULO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Constatada a presença de vícios que tornam o veículo impróprio à sua adequada utilização, ou lhe diminuam o valor e, não tendo o vício sido sanado no prazo legal, é de livre escolha do consumidor qualquer das alternativas do §1.º do art. 18 do CDC. Opção do consumidor pela devolução das quantias pagas (rescisão contratual). II - É irrelevante o conserto dos vícios apontados pela concessionária, na medida em que o consumidor fez opção expressa pela devolução da quantia e ressaltou seu desejo de não mais continuar com o veículo. Interesse de agir que se mantém. III – Inexiste impossibilidade jurídica do pedido pelo fato de haver o consumidor pago as parcelas à instituição financeira com que firmou contrato de financiamento. É perfeitamente possível que a pretensão rescisória e indenizatória seja dirigida à verdadeira responsável pelos danos que, in casu, é a concessionária apelante. IV - Refuta-se o argumento de improcedência do pedido de indenização por danos materiais, por não ter havido disposição condenatória expressa na sentença a esse respeito. V – A tão só aquisição de veículo zero-quilômetro com diversos vícios permite concluir pela efetiva ocorrência de danos a direitos da personalidade do autor, fato gerador dos danos morais. Os fatos ocorridos revelam que foi ultrapassada a esfera dos meros dissabores e inconvenientes cotidianos. Quantum de R$5.000,00 que não se revela desproporcional. VI – Reforma da sentença, de ofício (matéria de ordem pública), para corrigir termo inicial dos juros de mora como sendo a data da citação, haja vista a responsabilidade contratual. VII – Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO E DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS. RECURSO IMPROVIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A tutela cautelar imprescinde da existência das condições de qualquer ação e, ainda, apresenta como condições específicas o periculum in mora e o fumus boni iuris. II - Os requisitos da tutela pretendida foram preenchidos, nos termos previstos no artigo 151, do Código Tributário Nacional, e, exige, como ocorreu no caso em comento, o prévio depósito da quantia em dinheiro. III - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO CABAL E REAL DE DEFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. BENESSE CASSADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, § 1º DA LEI Nº 1060/50. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. I. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita deve estar comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. É possível ao magistrado exigir documentos comprobatórios quando não houver demonstração evidente de seu estado econômico. Precedentes do STJ. II. A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita para pessoas jurídicas é medida excepcional, nos termos da jurisprudência, devendo o pedido ser acompanhado de documentação capaz de demonstrar a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. No presente caso, inexiste documento comprobatório real, efetivo e cabal a respeito da situação econômico-financeira da apelada. III. Não obstante ter sido cassado o benefício da justiça gratuita, a condenação do apelado à multa do art. 4º, § 1º da Lei 1060/1950 pressupõe dolo e má-fé, que, no caso concreto, não restou demonstrada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA LESIONADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO PREPOSTO DO PRIMEIRO APELANTE. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA NO QUE SE REFERE À PENSÃO REQUERIDA. CONDENAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA ANULADA EX OFFICIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 722, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CORRETAGEM, DE ACORDO COM O STJ. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE APELANTE E APELADO. PRESCINDIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO NO CRECI PARA RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ausentes omissão, obscuridade e contradição no acórdão passível de ser sanada, impõe-se rejeitar o recurso, haja vista que não são meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS PROVAS – INOCORRÊNCIA – O JUÍZO É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS – ART.130, DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA - APOSENTADORIA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, na forma do art. 514 do CPC e em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA – PERÍCIA MÉDICA REALIZADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - O auxílio-acidente deve ser concedido a partir da cessação do auxílio-doença.

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO DE 40% PARA 50%, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/95 – SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA – INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM-PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- SENTENÇA MANTIDA- APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.