AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PECAS. Cumpre ao agravante proceder ao traslado das pecas indispensaveis a compreensão da controversia.::

EMENTA: Conflito de competência. Executivo fiscal promovido por autarquia federal. - Inexiste, no caso, ofensa ao par 1. do artigo 125 da Emenda Constitucional n. 1/69, porquanto diz ele respeito apenas a União "stricto sensu" e não também as suas autarquias. Sendo, no caso, ambos os juizes competentes "ratione personae", decidiu-se o conflito a luz da legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88. RE n. 148.754-RJ, Plenário, em 24.06.93. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O beneficio do art. 58, ADCT -- a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT -- foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Constituição (ADCT, art. 58, paragrafo único), não comportando aplicação retroativa. II. - R.E. conhecido, em parte, e provido na parte conhecida.

E M E N T A: I. Cheque sem fundo: afirmado pelas instancias ordinarias - com fundamentação formal e logicamente idonea - que o cheque fora entregue como ordem de pagamento a vista, não há como afirmar, em "habeas-corpus", que, ao contrario, o título representa simples promessa de pagamento. II. "Reformatio in pejus": inexistência, se o agravamento da situação do paciente decorreu de provimento de apelação do Ministério Público.

EMENTA : - Recurso Extraordinário. Previdência Social. Aposentadoria por velhice. Rurícola. Auto-aplicabilidade do art.202, I, da Constituição, Naõ há ofensa ao art.195, § 5º, da Lei Magna, e ao art.59, do ADCT de 1988, na concessão de aposentadoria por velhice, prevista no dispositivo constitucional, independentemente de regulamentação. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Previdencia Social. Beneficio previdenciário. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. O preceito inserto no art. 201, par. 5. e 6., da Constituição Federal, e auto-aplicavel, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no par. 5. do art. 195 da Constituição Federal não constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao legislador ordinário, tão somente no que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento.

E M E N T A - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IOF/CAMBIO - ISENÇÃO (DL N. 2434/88, ART. 6.) - CONTRIBUINTE QUE NÃO POSSUI GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA APÓS 1./7/88 - DECISÃO PROFERIDA POR T.R.F. - DUPLO FUNDAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTARIA) - PRECLUSAO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 105, III, c, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRENCIA - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - AGRAVO IMPROVIDO. O recurso especial esta vocacionado, no campo de sua especifica atuação tematica, a tutela do direito objetivo infraconstitucional da União. A sua apreciação jurisdicional compete ao Superior Tribunal de Justiça, que detem, ope constitutionis, a qualidade de guardiao do direito federal comum. O legislador constituinte, ao criar o Superior Tribunal de Justiça, atribuiu-lhe, dentre outras eminentes funções de indole jurisdicional, a prerrogativa de uniformizar a interpretação das leis e normas infraconstitucionais emanadas da União Federal (CF, art. 105, III, c). Refoge, assim, ao domínio tematico do recurso especial o dissidio pretoriano que, instaurado entre Tribunais diversos, tenha por fundamento questões de direito constitucional positivo. A alegação de divergencia jurisprudencial que verse tema exclusivamente constitucional há de ser tida como reforco do fundamento do apelo extremo interposto com base no art. 102, III, a, da Carta Politica, em ordem a viabilizar o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua competência recursal extraordinária (RTJ 129/947). E inadmissivel o recurso especial quando, apoiando-se o acórdão recorrido também em fundamento constitucional suficiente, não vem ele, neste ponto, a ser objeto de impugnação pela via recursal extraordinária ou, ainda que utilizada esta, o apelo extremo deixa, qualquer que tenha sido o motivo, de ter seguimento em virtude de ato decisorio transitado em julgado.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: aplicação ao caso concreto da decisão plenária no Ag. 137.645 - que rejeitou voto - proposta do relator para a alteração da Súmula 288 (cópia do voto): conseqüente manutenção integral da Súm. 288, que imputa ao agravante - ainda quando lhe tenha requerido o traslado - a responsabilidade da falta, no instrumento, de peça legalmente obrigatória ou essencial, no caso, à compreensão da controvérsia.

E M E N T A - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IOF/CAMBIO - ISENÇÃO (DL N. 2434/88, ART. 6.) - CONTRIBUINTE QUE NÃO POSSUI GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA APÓS 1./7/88 - DECISÃO PROFERIDA POR T.R.F. - DUPLO FUNDAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTARIA) - PRECLUSAO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 105, III, c, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRENCIA - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - AGRAVO IMPROVIDO. O recurso especial esta vocacionado, no campo de sua especifica atuação tematica, a tutela do direito objetivo infraconstitucional da União. A sua apreciação jurisdicional compete ao Superior Tribunal de Justiça, que detem, ope constitutionis, a qualidade de guardiao do direito federal comum. O legislador constituinte, ao criar o Superior Tribunal de Justiça, atribuiu-lhe, dentre outras eminentes funções de indole jurisdicional, a prerrogativa de uniformizar a interpretação das leis e normas infraconstitucionais emanadas da União Federal (CF, art. 105, III, c). Refoge, assim, ao domínio tematico do recurso especial o dissidio pretoriano que, instaurado entre Tribunais diversos, tenha por fundamento questões de direito constitucional positivo. A alegação de divergencia jurisprudencial que verse tema exclusivamente constitucional há de ser tida como reforco do fundamento do apelo extremo interposto com base no art. 102, III, a, da Carta Politica, em ordem a viabilizar o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua competência recursal extraordinária (RTJ 129/947). E inadmissivel o recurso especial quando, apoiando-se o acórdão recorrido também em fundamento constitucional suficiente, não vem ele, neste ponto, a ser objeto de impugnação pela via recursal extraordinária ou, ainda que utilizada esta, o apelo extremo deixa, qualquer que tenha sido o motivo, de ter seguimento em virtude de ato decisorio transitado em julgado.

E M E N T A - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IOF/CAMBIO - ISENÇÃO (DL N. 2434/88, ART. 6.) - CONTRIBUINTE QUE NÃO POSSUI GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA APÓS 1./7/88 - DECISÃO PROFERIDA POR T.R.F. - DUPLO FUNDAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTARIA) - PRECLUSAO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 105, III, c, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRENCIA - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - AGRAVO IMPROVIDO. O recurso especial esta vocacionado, no campo de sua especifica atuação tematica, a tutela do direito objetivo infraconstitucional da União. A sua apreciação jurisdicional compete ao Superior Tribunal de Justiça, que detem, ope constitutionis, a qualidade de guardiao do direito federal comum. O legislador constituinte, ao criar o Superior Tribunal de Justiça, atribuiu-lhe, dentre outras eminentes funções de indole jurisdicional, a prerrogativa de uniformizar a interpretação das leis e normas infraconstitucionais emanadas da União Federal (CF, art. 105, III, c). Refoge, assim, ao domínio tematico do recurso especial o dissidio pretoriano que, instaurado entre Tribunais diversos, tenha por fundamento questões de direito constitucional positivo. A alegação de divergencia jurisprudencial que verse tema exclusivamente constitucional há de ser tida como reforco do fundamento do apelo extremo interposto com base no art. 102, III, a, da Carta Politica, em ordem a viabilizar o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua competência recursal extraordinária (RTJ 129/947). E inadmissivel o recurso especial quando, apoiando-se o acórdão recorrido também em fundamento constitucional suficiente, não vem ele, neste ponto, a ser objeto de impugnação pela via recursal extraordinária ou, ainda que utilizada esta, o apelo extremo deixa, qualquer que tenha sido o motivo, de ter seguimento em virtude de ato decisorio transitado em julgado.

E M E N T A: Previdencia Social: beneficio previdenciário: gratificação natalina: eficacia plena e aplicabilidade imediata do art. 201, pars. 5. e 6., CF: jurisprudência do STF, reafirmada pela unanimidade do plenário (RE 159.413).

E M E N T A: Defesa: defensor único de co-reus: nulidade inexistente se a harmonia das versões de ambos os acusados, tanto nas confissões, no inquerito policial, quanto nas retratações, em juízo, afasta a hipótese de colidencia de defesas.

EMENTA: - Processo Penal. "Habeas Corpus": objeto. Equivocos e nulidades. Se houve equivoco do acórdão impugnado, quando, beneficiando o réu, considerou intempestivos embargos declaratorios opostos pelo Ministério Público, e, por isso, anulou a decisão que os recebeu, não se justifica que, mediante "habeas corpus", se amplie o equivoco, com a anulação do julgado, no ponto em que, acertadamente, conheceu das apelações de ambas as partes. "H.C." indeferido.

EMENTA: - "Habeas Corpus". Competência originaria. Regime de cumprimento de pena. 1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra ato omissivo de Juiz de 1. grau que, por inadvertencia, deixou de cumprir parte do acórdão da apelação. "H.C." não conhecido. 2. Ordem concedida, porem, de oficio, para que o Juiz adote providencias necessarias a observancia do regime aberto de cumprimento de pena, como determinado no acórdão, que, nesse ponto, manteve a sentença condenatória.

- HABEAS CORPUS. MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA EM VIRTUDE DE PROVER-SE RECURSO DO MP. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO MP. SUA IMPROCEDENCIA. PEDIDO DENEGADO.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". Apelação não conhecida, por extemporanea. Verificação de prazos. Serviço de protocolo. Suficiencia de certidão do Escrivao. Processo penal. Inteligencia dos artigos 575, 578 e 586. Aplicação da Súmula 428. Precedentes. Certidão do Escrivao do feito e forma habil para comprovação da tempestividade de recurso criminal, mesmo quando existente serviço de protocolo geral. Não pode decorrer prejuizo da demora em despachar-se a apelação apresentada em cartorio no prazo legal. "Habeas corpus" conhecido e deferido para que, superado o obice da extemporaneidade, o Tribunal julgue a apelação, como entender de direito.

- HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO, POR CRIME DE ROUBO, EM NOVE PROCESSOS. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS EM TRES DESSES FEITOS CRIMINAIS. DIANTE DO NUMERO DE INFRAÇÕES CRIMINAIS CONTRA O PATRIMÔNIO, AS DECISÕES, DE AMBOS OS GRAUS, TIVERAM O PACIENTE COMO CRIMINOSO HABITUAL, AFASTANDO-LHE, DESDE LOGO, O BENEFICIO POSTULADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE EXAMINARAM, CONCRETAMENTE, AS TRES CONDENAÇÕES QUE SÃO OBJETO DO PRESENTE "HABEAS CORPUS", EM SUAS CIRCUNSTANCIAS. MELHOR SERÁ, A DEFESA DO PACIENTE, SE LHE RESERVE A OPORTUNIDADE DE DISCUTIR, NAS INSTANCIAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, A QUESTÃO CONCERNENTE AS TRES CONDENAÇÕES, A QUE ORA SE LIMITA SUA PRETENSAO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA QUE POSSA DECIDIR SOBRE O QUE SE CONTEM NA INICIAL, COMO ENTENDER DE DIREITO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFE CRU. NÃO SE INCLUI, NA BASE DE CALCULO DO ICM, O VALOR CORRESPONDENTE A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC. PRECEDENTES. NÃO MODIFICA A ORIENTAÇÃO REFERIDA O DISPOSTO NO ART. 34, PAR. 8., DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÃO SERÁ POSSIVEL MEDIANTE CONVENIO AFASTAR O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IOF/CAMBIO - ISENÇÃO (DL No 2434/88, ART. 6.) - CONTRIBUINTE QUE NÃO POSSUI GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA APÓS 1./7/88 - DECISÃO PROFERIDA POR T.R.F. - DUPLO FUNDAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTARIA) - PRECLUSAO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 105, III, c, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRENCIA - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - AGRAVO IMPROVIDO. O recurso especial esta vocacionado, no campo de sua especifica atuação tematica, a tutela do direito objetivo infraconstitucional da União. A sua apreciação jurisdicional compete ao Superior Tribunal de Justiça, que detem, ope constitutionis, a qualidade de guardiao do direito federal comum. O legislador constituinte, ao criar o Superior Tribunal de Justiça, atribuiu-lhe, dentre outras eminentes funções de indole jurisdicional, a prerrogativa de uniformizar a interpretação das leis e normas infraconstitucionais emanadas da União Federal (CF, art. 105, III, c). Refoge, assim, ao domínio tematico do recurso especial o dissidio pretoriano que, instaurado entre Tribunais diversos, tenha por fundamento questões de direito constitucional positivo. A alegação de divergencia jurisprudencial que verse tema exclusivamente constitucional há de ser tida como reforco do fundamento do apelo extremo interposto com base no art. 102, III, a, da Carta Politica, em ordem a viabilizar o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua competência recursal extraordinária (RTJ 129/947). E inadmissivel o recurso especial quando, apoiando-se o acórdão recorrido também em fundamento constitucional suficiente, não vem ele, neste ponto, a ser objeto de impugnação pela via recursal extraordinária ou, ainda que utilizada esta, o apelo extremo deixa, qualquer que tenha sido o motivo, de ter seguimento em virtude de ato decisorio transitado em julgado.