E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA TRABALHISTA - PETIÇÃO RECURSAL DESTITUIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRENCIA - COISA JULGADA - OFENSA REFLEXA - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 343/STF - FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL - QUESTIONAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. - Incumbe a parte recorrente o dever processual de fundamentar os recursos por ela interpostos, cabendo-lhe expor, de modo adequado, o direito aplicavel a espécie e as razoes subjacentes ao pedido de nova decisão. O descumprimento desse encargo jurídico-processual legitima o não-conhecimento do recurso deduzido sem a necessaria motivação. Insuficiência, para esse efeito, da mera ratificação do teor de pecas processuais existentes nos autos. Ausência da necessaria impugnação dirigida aos proprios fundamentos da decisão recorrida. - O postulado constitucional que dispõe sobre a tutela da coisa julgada não impede, nos casos expressamente definidos pelo legislador comum, que o ato de conteudo sentencial - ocorrente qualquer dos pressupostos de rescindibilidade do julgado - venha a ser desconstituido em sede de ação rescisória. A eventual inobservancia dos pressupostos legais de rescindibilidade, constatada em acórdão no qual o Tribunal - em hipótese não autorizada pelo legislador ordinário - vem a julgar procedente ação rescisória, não importa, só por si, em transgressão frontal ao texto da Constituição, pois, em tal ocorrendo, restara configurada uma situação de mera ofensa direta as disposições da propria lei processual, inviabilizando, desse modo - considerado o estrito domínio tematico das impugnações recursais extraordinarias - o conhecimento do apelo extremo interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho. - Se o exame da transgressão ao princípio da isonomia fundamenta-se na alegação de direito adquirido, cuja existência, no entanto, depende, para efeito de sua constatação, de necessaria indagação probatoria - tema este absolutamente estranho ao âmbito de atuação do apelo extremo (Súmula 279/STF) -, torna-se inviavel a cognição do recurso extraordinário. - O recurso extraordinário interposto contra decisão que julga ação rescisória deve adstringir-se, quando presentes razoes de ordem constitucional, aos pressupostos da propria ação rescisória e não aos fundamentos em que se apoiou o acórdão rescindendo. Precedentes.

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI N. 8.701/93. ISONOMIA NA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL. Lei 8.701, de 1. de setembro de 1993, que acrescenta paragrafo ao artigo 370 do Código de Processo Penal dispondo sobre a intimação mediante publicação dos atos no órgão oficial. Repercussão, no processo penal, do princípio da igualdade. Distinção de tratamento entre a justiça pública e a advocacia particular. Periculum in mora não configurado, ante a dificuldade de se identificarem os prejuizos que a subsistencia da norma acarretaria até a deliberação final do S.T.F.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ESTADUAL PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, o artigo 12 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul não conflita, ao primeiro exame, com a Carta da República. "Art. 12 - Às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da administração direta e indireta, situados nos Municípios, no prazo de dez dias úteis a contar da data da solicitação".

EMENTA: - Mandado de segurança. 2. Discussão em torno da não remessa de agravo de instrumento contra despacho de inadmissão de recurso extraordinário, porque o impetrante não providenciou as peças para a formação do traslado. 3. Mandado de segurança conhecido como reclamação (RISTF, art. 156). 4. Peças não apresentadas no prazo legal, sendo indeferida, com procedência, a ampliação do prazo que o requerente pretendia. 5. Reclamação improcedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA. Lei orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima - Lei Complementar n. 3 - que faculta ao membro do Ministério Público do ex-território federal de Roraima, em disponibilidade, a opção pelo cargo de Procurador de Justiça do Ministério Público daquela unidade. Demonstrados o aspecto de bom direito e o periculum in mora. Medida liminar deferida.::

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PERTINENCIA. Tratando-se de impugnação de ato normativo de Estado diverso daquele governado pelo requerente, impõe-se a demonstração do requisito "pertinencia". Isto ocorre quanto ao Decreto no 33.656, de 16 de abril de 1993, do Estado de São Paulo, no que se previu o crédito de cinquenta por cento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido em operações ligadas aos produtos finais do sistema eletronico de processamento de dados. O interesse dos Estados mostrou-se conducente a reserva a lei complementar da disciplina da matéria e esta cogita da necessidade de convenio - Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, recepcionada pela Carta de 1988 - artigo 34, par. 8., do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias. Liminar concedida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I.P.M.F. IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSAO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - I.P.M.F. (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03, DE 18.03.1993 E LEI COMPLEMENTAR N. 77, DE 13.07.1993). IMUNIDADE RECIPROCA (ART. 150, INCISO VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TENDO SIDO DECLARADA, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL, NOS AUTOS DA ADIN. N. 939, EM DATA DE 15.12.1993, A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "O ART. 150, III, "B" E VI, NEM", CONTIDAS NO PARAGRAFO 2. DO ART. 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03, DE 18.03.1993, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 77, DE 13.07.1993, POR HAVEREM DEIXADO DE EXCLUIR, DA INCIDENCIA DO I.P.M.F., AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, FICA PREJUDICADA, POR FALTA DE OBJETO, A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE VISA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS MESMAS EXPRESSÕES "O ART. 150 ... VI, "A"", CONSTANTES DA REFERIDA NORMA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECIPROCA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, QUE VEDA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS UNS DOS OUTROS. AÇÃO DECLARADA PREJUDICADA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA TEMPORARIO DE 2. INSTÂNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. - INTEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

RECURSO - ORGANICIDADE E DINAMICA. NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO A PARTE DEVE ATENTAR PARA OS PREDICADOS DO DIREITO, QUE SÃO A ORGANICIDADE E A DINAMICA.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. ARTIGO 14- PAR. 7. DA CONSTITUIÇÃO. CUNHADA DE GOVERNADOR DE ESTADO, CANDIDATA A CARGO ELETIVO MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE. A causa de inelegibilidade prevista no artigo 14- par. 7. da Constituição alcanca a cunhada de Governador quando concorre a cargo eletivo de município situado no mesmo Estado. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: ACORDÃO DA CORTE LOCAL, ASSENTADO EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES, UM CONSTITUCIONAL E OUTRO INFRACONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA TÃO-SOMENTE POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. Hipótese em que o recurso para o STJ, em face da preclusão do fundamento constitucional, se mostra insuscetível de reformar o acórdão, não podendo ser conhecido. Consequentemente, decisão da instância especial que assim conclui não pode ensejar impugnação pela via extraordinária. Agravo Regimental improvido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. DEFESA: EXERCÍCIO. I. - DEFESA EXERCIDA REGULARMENTE, SEM QUE SE POSSA IMPUTARA NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZOES DE RECURSO O INSUCESSO DESTE, DADO QUE A APELAÇÃO FOI CONHECIDA, OBSERVADAS AS RAZOES FINAIS APRESENTADAS PELO RÉU. II. - H.C. INDEFERIDO.

DENUNCIA - DEFESA - CERCEIO. Não existe cerceio de defesa quando a denuncia contem os fatos imputados ao acusado. Este defende-se não da capitulação lancada pelo Ministério Público, mas dos fatos tais como narrados na peca acusatoria. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Verificando-se que entre o recebimento do aditamento a denuncia e o decreto condenatório passou-se tempo superior ao previsto no inciso pertinente do artigo 109 do Código Penal, impõe-se a concessão de habeas-corpus de oficio para declarar a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ADCT, ART. 47) - PAGAMENTO DO DÉBITO - RECUSA DO CREDOR - AÇÃO CONSIGNATORIA AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, ACOMPANHADA DO VALOR DO DÉBITO REPRESENTADO POR CHEQUE - EFICACIA LIBERATORIA DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL EM PAGAMENTO - EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO ASSEGURADO PELO PRECEITO CONSTITUCIONAL TRANSITORIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A designação judicial de data para a efetivação do deposito, ainda que recaindo em momento posterior ao limite temporal fixado pela norma inscrita no art. 47, par. 3., I, do ADCT/88, precisamente por constituir fato imputavel ao aparelho judiciario do Estado, não pode afetar o reconhecimento do direito outorgado ao devedor, desde que este, agindo tempestivamente, tenha ajuizado a ação de consignação em pagamento dentro do prazo estipulado pelo preceito constitucional transitorio referido. Precedentes.

EMENTA: ACÓRDÃO DA CORTE LOCAL, ASSENTADO EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES, UM CONSTITUCIONAL E OUTRO INFRACONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA TÃO-SOMENTE POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. Hipótese em que o recurso para o STJ, em face da preclusão do fundamento constitucional, se mostra insuscetivel de reformar o acórdão, não podendo ser conhecido. Consequentemente, decisão da instância especial que assim conclui não pode ensejar impugnação pela via extraordinária. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: - Previdencia. - Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que são auto-aplicaveis os pars. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição Federal Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7.689/88. O Supremo Tribunal, no julgamento dos RREE 146.733 e 138.284, proclamou a constitucionalidade da contribuição social instituida pela Lei 7.689/88, afastando sua exigência apenas sobre o lucro apurado em 1988 -- inconstitucionalidade do art. 8., por afronta ao princípio da irretroatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Decisão absolutória do Tribunal do Júri. Anulação pelo Tribunal, por entender que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Se o Tribunal se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, este poderá anulá-la, para mandar o réu a novo júri. Art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal. 4. Dos termos da impetração e do acórdão, verifica-se que realmente há discussão em torno das provas e essa se desenvolveu ao longo do processo, sendo amplamente considerada pelo júri a ponto de o tribunal popular ter optado pela versão mais favorável ao réu, quanto ao não- reconhecimento da autoria por parte do acusado. Isso quer dizer que o Júri desprezou a fundamentação da denúncia que dava o paciente como autor do crime. 5. Queixa-se a defesa de que a versão acolhida pelo Tribunal a quo não encontra supedâneo na prova dos autos. 6. Habeas corpus deferido, nos termos do pedido, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que essa Corte julgue de novo a apelação, examinando as alegações da defesa, quando esta sustenta uma versão que, acolhida pelo júri, tem supedâneo na prova dos autos.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". Desatendimento ao metodo trifasico de fixação da pena. Fundamentação contraditoria da sentença. Falta de fixação da pena base. Desconsideração de circunstancia atenuante. Nulidade. Processo Penal. Inteligencia dos artigos 59 e 68. Precedentes do STF. O metodo trifasico e de obrigatoria aplicação na fixação da pena, notadamente quando superior ao minimo legal, sendo nulas as decisões que o desatendem. O vício da individualização da pena não afeta a condenação, restringindo-se o pronunciamento da nulidade a dosagem da reprimenda. Ordem conhecida e deferida em parte, para anular o acórdão na parcela voltada a fixação da pena privativa da liberdade, sem prejuizo da condenação e mantida a prisão do paciente.

E M E N T A: I. Sentença: fundamentação: não e omissa a sentença que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao faze-lo, afirma tese jurídica contraria a aventada pela parte, ainda que não o mencione. II. Uso de documento falso (C.Pen., art. 304): não o descaracterizam nem o fato de a exibição de cedula de identidade e de carteira de habilitação terem sido exibidas ao policial por exigência deste e não por iniciativa do agente - pois essa e a forma normal de utilização de tais documentos -, nem a de, com a exibição, pretender-se inculcar falsa identidade, dado o art. 307 C. Pen. e um tipo subsidiario.