EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Parágrafo 6º do art. 39, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Concede aposentadoria voluntária aos trinta anos de efetivo exercício para o especialista em educação, se for homem, e aos vinte e cinco anos, se for mulher. 3. Alegação de ofensa ao art. 40, da Constituição Federal. 4. Liminar concedida, por unanimidade. 5. Requerimento do Governador e do Procurador-Geral do Estado para considerar a perda do objeto da presente ação em razão da revogação da norma impugnada pela Emenda Constitucional nº 05/93. 6. Ação julgada prejudicada por perda do objeto.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, ART. 231, PAR. 3. APOSENTADORIA AO MEMBRO DO MP DO SEXO FEMININO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 129,PAR.4., COMBINADO COM O ART. 93, VI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DE REFERENCIA A MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, HÁ REGIME DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, DE EXPLICITO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 93, VI E 129, PAR 4.). NÃO SE CONTEMPLA, AI, APOSENTADORIA FACULTATIVA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. A APOSENTADORIA VOLUNTARIA, AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO, PARA A MAGISTRATURA E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESSUPOE, AINDA, EXERCÍCIO EFETIVO, NA JUDICATURA OU NO MP, NO MINIMO, POR CINCO ANOS. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 40, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO, A MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 3., DO ART. 231, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993. CONVENIENCIA DE OBSTAR-SE A IMEDIATA APLICAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A EFICACIA DO PAR. 3., DO ART. 231, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20.5.1993.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS (LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL) - ARTS. 46 E 53 - NATUREZA JURÍDICA DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - EMPREGADOS DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL - OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTARIO - APROVEITAMENTO DE PROFESSORES ORIGINARIOS DE OUTRAS PESSOAS ESTATAIS NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - NORMAS QUE PARECEM OFENDER O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II) - POSSIVEL VULNERAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA REFERENTE A INICIATIVA, PELO GOVERNADOR, DAS LEIS SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS - LIMINAR DEFERIDA. - A Lei Orgânica do Distrito Federal constitui instrumento normativo primario destinado a regular, de modo subordinante - e com inegavel primazia sobre o ordenamento positivo distrital - a vida jurídico-administrativa e político-institucional dessa entidade integrante da Federação brasileira. Esse ato representa, dentro do sistema de direito positivo, o momento inaugural e fundante da ordem jurídica vigente no âmbito do Distrito Federal. Em uma palavra: a Lei Orgânica equivale, em força, autoridade e eficácia jurídicas, a um verdadeiro estatuto constitucional, essencialmente equiparavel as Constituições promulgadas pelos Estados-membros. O Distrito Federal - a semelhanca dos Estados-membros - esta sujeito ao princípio estabelecido no art. 61, par. 1., II, a e c, da Constituição Federal, que diz respeito a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para o processo de formação das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos publicos ou, ainda, sobre o regime jurídico dos servidores publicos na Administração direta e autarquica. - Não parece possivel que, mediante simples opção, possa o empregado público sob regime contratual trabalhista passar a condição jurídico-administrativa de servidor estatutario, sem que se desatenda, com esse procedimento, a imposição constitucional do concurso público. Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal tem repelido, por incompativeis com o texto da Lei Fundamental, as normas legais que, independentemente de concurso público, possibilitam o aproveitamento, nos quadros funcionais de entidade federada diversa (como o Distrito Federal), de servidor que ocupa cargo em outra pessoa politica (União, Estados-membros e Municípios). Precedentes.

- PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, VERSANDO TEMA CONSTITUCIONAL RELEVANTE, CONCERNENTE A VINCULAÇÃO ENTRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS ( ART. 37, XIII, DA C.F.), COM GRAVE REPERCUSSAO SOBRE A ECONOMIA PÚBLICA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: RECURSO - AGRAVO - FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - INDICAÇÃO DE PEÇAS - FISCALIZAÇÃO. NA DICÇÃO DA ILUSTRADA MAIORIA, EM RELAÇÃO A QUAL GUARDO RESERVAS, CUMPRE AO AGRAVANTE NÃO SÓ INDICAR AS PEÇAS A SEREM TRASLADADAS, COMO TAMBÉM FISCALIZAR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, SEM QUE CAIBA A DISTINÇÃO ENTRE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - ART. 523, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - E FACULTATIVAS. O DISPOSTO NO ART. 557 DO CITADO CÓDIGO NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS AGRAVOS DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 137.645-7-DF, RELATADO PELO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ( VENCIDO, NA COMPANHIA DOS MINISTROS ILMAR GALVÃO, MARCO AURÉLIO E CARLOS VELLOSO), EM QUESTÃO DE ORDEM VISANDO A REVISÃO DO VERBETE DE Nº 288 DA SÚMULA, PERANTE O TRIBUNAL PLENO, NA SESSÃO DE 02 DE FEVEREIRO DE 1994, E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 105.484-1-MS, RELATADO PELO MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987.

E M E N T A: Agravo de instrumento de indeferimento de recurso extraordinário: traslado deficiente: Súmula 288 ("Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial a compreensão da controvérsia)"; sua manutenção, pela maioria, rejeitada a proposta de revisão formulada pelo Relator, no sentido de que seria de requisitar-se ao Tribunal "a quo" a peça necessária e não incluída no traslado, embora indicada pela parte.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA. Correção. Exigência de lei e limitação a ela imposta. Parágrafo único, do art. 2º, da Lei 10.917/93. LIMINAR. PROJETO DE LEI de iniciativa do Tribunal de Justiça. EMENDA PARLAMENTAR que exige lei para a correção dos vencimentos da magistratura e que limita esta a índices não superiores aos dos servidores públicos estaduais. PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO. Observância das regras. Inexistência de inconstitucionalidade formal. VENCIMENTOS. Reajuste decorrente de atualização monetária. Extensão aos membros da magistratura. Exigência de lei formal e limitação ao reajuste concedido aos servidores do executivo. Plausibilidade na concessão da liminar. A exigência de lei formal, de iniciativa do Poder Judiciário, aplica-se às hipóteses de aumento real de vencimentos e não às de extensão, aos magistrados, dos reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo estadual. Medida liminar deferida.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 8.059, de 05.07.90, que regula o art. 53, II e III, do ADCT de 1988. Dispõe sobre a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. 3. A Associação requerente não atende aos requisitos do art. 103, IX, 2ª parte, da Lei Maior. Não é possível admitir a requerente como entidade de classe de âmbito nacional. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida por ilegitimidade ativa ad causam da requerente. Pedido de medida cautelar prejudicado.

E M E N T A: RECLAMAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO OBSTADO NA ORIGEM - INTERCEPTAÇÃO INADMISSIVEL (CPC, ART. 528) - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. - Cabe recurso extraordinário das decisões que, emanadas do órgão colegiado a que se refere a Lei n. 7.244/84 (art. 41, PAR. 1.), resolvem controversia constitucional suscitada em processo instaurado perante o Juizado Especial de Pequenas Causas. - Denegado o recurso extraordinário em procedimento sujeito ao Juizado Especial de Pequenas Causas, cabera agravo de instrumento, no prazo legal, para o Supremo Tribunal Federal, não sendo licito ao Juiz negar trânsito a esse recurso que, sendo de seguimento obrigatorio (CPC, art. 528), não pode ter o seu processamento obstado. - Cabe reclamação para o STF quando a autoridade judiciária intercepta o acesso a Suprema Corte de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou trânsito a recurso extraordinário.

EMENTA: - Pedido de suspensão de segurança, versando tema constitucional relevante, concernente a equiparação, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, da C.F.), com grave repercussão sobre a economia pública estadual. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Lei n. 418, de 11.03.93, do Distrito Federal, que dispõe sobre a contratação temporaria de pessoal. Medida liminar concedida para suspender a eficacia da Lei n. 418/93, do Distrito Federal, até o julgamento final da ação.

EXCEÇÃO DA VERDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE ILICITO OBJETO DE NOTITIA CRIMINIS CUJO ARQUIVAMENTO FOI DETERMINADO A REQUERIMENTO DO ÓRGÃO. FATO INSUSCETIVEL DE ELIDIR A PROVA DA VERDADE, A TEOR DA NORMA DO ART. 138, PAR. 3., DO CÓDIGO PENAL. PROPOSIÇÃO INDEFERIDA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE ESTENDE A DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL O REALINHAMENTO REMUNERATÓRIO DEFERIDO A SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS - EXTENSÃO DESSE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO RESULTANTE DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR APROVADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - VETO REJEITADO - PROMULGAÇÃO DA LEI PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LOCAL - AUMENTO DA DESPESA GLOBAL PREVISTA NO PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DESSA MAJORAÇÃO POR EFEITO DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. PROCESSO LEGISLATIVO E ESTADO-MEMBRO. - A atuação dos membros da Assembléia Legislativa dos Estados acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo art. 63, I, da Constituição, que veda - ressalvadas as proposições de natureza orçamentária - o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Governador do Estado. O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA, PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO, QUALIFICA-SE COMO PRERROGATIVA INERENTE À FUNÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO. - O poder de emendar - que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis - qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em "numerus clausus", pela Constituição Federal. - A Constituição Federal de 1988, prestigiando o exercício da função parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, especificamente, no regime constitucional anterior, sobre o poder de emenda reconhecido aos membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder, certamente pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ 32/143 - RTJ 33/107 - RTJ 34/6 - RTJ 40/348), que suprimiria, caso prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. - Revela-se plenamente legítimo, desse modo, o exercício do poder de emenda pelos parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva de iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto, sobre essa prerrogativa parlamentar - que é inerente à atividade legislativa -, as restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63, I e II), bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre guardem relação de pertinência com o objeto da proposição legislativa. Doutrina. Precedentes.

E M E N T A: I. Suspensão condicional da pena: a permissão do deferimento, segundo o art. 77, PAR. 2., CP, ao condenado a pena de até quatro anos, se maior de 70 anos, não dispensa, para a sua concessão, que se verifique a concorrência dos demais pressupostos do "sursis", enumerados no "caput" do dispositivo. . II. Suspensão condicional da pena: compatibilidade do exame de ser o caso de concede-lo, com a determinação de regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena: acaso concedido o "sursis" porque atendidos os seus pressupostos, a medida substitui a execução da pena, que suspende condicionalmente, seja qual for o regime estabelecido para a sua execução suspensa. . III. Pena: regime inicial de cumprimento: quando cabivel, em tese, a concessão de regime menos severo, há de a sentença fundamentar a sua denegação e a imposição, em concreto, do mais rigoroso. .

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATOS MATERIALMENTE ADMINISTRATIVOS. A ação direta de inconstitucionalidade e meio improprio ao ataque de atos meramente administrativos. Isto ocorre quando se impugna decreto do Chefe do Poder Executivo com o qual se disciplina a demarcação de terras indigenas e se tracam parametros para a atividade administrativa a ser desenvolvida. Possivel extravasamento resolve-se no âmbito da ilegalidade.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. EMENDA REGIMENTAL N. 1/1993, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1. REGIAO, ART. 16, XXII, APROVADA EM SESSAO PLENARIA DE 11/2/1993. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO. 3. DEFERIMENTO, EMPARTE, DA CAUTELAR PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A EFICACIA DA EXPRESSAO "ASCENSAO" CONSTANTE DO INCISO XXII DO ART. 16 DA EMENDA REGIMENTAL N. 1/1993 EM EXAME, RESTRINGINDO, QUANTO A EXPRESSAO "PROGRESSAO", A SUA APLICAÇÃO, TÃO-SÓ, AOS CASOS DE PROGRESSAO, CLASSE A CLASSE, DENTRO DA MESMA CATEGORIA FUNCIONAL.

EMENTA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA. ART. 88, PARS. 3. E 4.. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PENAIS RELATIVAS AO GOVERNADOR. Normas que, em princípio, se colocam em relação de antagonismo com o princípio republicano, que tem como corolario o postulado da responsabilidade de todos quantos exercem o poder estatal. Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade, aliada a conveniencia da pronta suspensão da eficacia das normas. Cautelar deferida.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT". CONTROLE JUDICIAL. "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. C.F., art. 52, paragrafo único. Lei n. 27, de 07.01.1892; Lei n. 30, de 08.01.1892. Lei n. 1.079, de 1950. I. - Controle judicial do "impeachment": possibilidade, desde que se alegue lesão ou ameaça a direito. C.F., art. 5., XXXV. Precedentes do S.T.F.: MS n. 20.941-DF (RTJ 142/88); MS n. 21.564-DF e MS n. 21.623-DF. II. - O "impeachment", no Brasil, a partir da Constituição de 1891, segundo o modelo americano, mas com características que o distinguem deste: no Brasil, ao contrario do que ocorre nos Estados Unidos, lei ordinaria definira os crimes de responsabilidade, disciplinara a acusação e estabelecera o processo e o julgamento. III. - Alteração do direito positivo brasileiro: a Lei n. 27, de 1892, art. 3., estabelecia: a) o processo de "impeachment" somente poderia ser intentado durante o periodo presidencial; b) intentado, cessaria quando o Presidente, por qualquer motivo, deixasse definitivamente o exercício do cargo. A Lei n. 1.079, de 1950, estabelece, apenas, no seu art. 15, que a denuncia só podera ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. IV. - No sistema do direito anterior a Lei 1.079, de 1950, isto e, no sistema das Leis n.s 27 e 30, de 1892, era possivel a aplicação tão somente da pena de perda do cargo, podendo esta ser agravada com a pena de inabilitação para exercer qualquer outro cargo (Constituição Federal de 1891, art. 33, par. 3.; Lei n. 30, de 1892, art. 2.), emprestanto-se a pena de inabilitação o caráter de pena acessoria (Lei n. 27, de 1892, artigos 23 e 24). No sistema atual, da Lei 1.079, de 1950, não e possivel a aplicação da pena de perda do cargo, apenas, nem a pena de inabilitação assume caráter de acessoriedade (C.F., 1934, art. 58, par. 7.; C.F., 1946, art. 62, par. 3. C.F., 1967, art. 44, parag. único; EC n. 1/69, art. 42, parag.inico; C.F., 1988, art. 52, parag. único. Lei n. 1.079, de 1950, artigos 2., 31, 33 e 34). V. - A existência, no "impeachment" brasileiro, segundo a Constituição e o direito comum (C.F., 1988, art. 52, parag. único; Lei n. 1.079, de 1950, artigos 2., 33 e 34), de duas penas: a) perda do cargo; b) inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. VI. - A renuncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando ja iniciado este, não paralisa o processo de "impeachment". VII. - Os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa (C.F., art. 37). VIII. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, na forma do Decreto-lei 201, de 27.02.1967. Apresentada a denuncia, estando o Prefeito no exercício do cargo, prosseguira a ação penal, mesmo após o termino do mandato, ou deixando o Prefeito, por qualquer motivo, o exercício do cargo. IX. - Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: - A faculdade de suspensão de execução, conferida ao Presidente do Supremo Tribunal pelo art. 4º da Lei nº 8.437-92, dirige-se as liminares concedidas no âmbito dos Tribunais estaduais ou federais; não as decisões destes, que se hajam recusado a suspender liminares deferidas no primeiro grau de jurisdição.

PROVA ILICITA: ESCUTA TELEFONICA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: AFIRMAÇÃO PELA MAIORIA DA EXIGÊNCIA DE LEI, ATÉ AGORA NÃO EDITADA, PARA QUE, "NAS HIPÓTESES E NA FORMA" POR ELA ESTABELECIDAS, POSSA O JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 5., XII, DA CONSTITUIÇÃO, AUTORIZAR A INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFONICA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; NÃO OBSTANTE, INDEFERIMENTO INICIAL DO HABEAS CORPUS PELA SOMA DOS VOTOS, NO TOTAL DE SEIS, QUE, OU RECUSARAM A TESE DA CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES DA ESCUTA TELEFONICA, INDEVIDAMENTE AUTORIZADA, OU ENTENDERAM SER IMPOSSIVEL, NA VIA PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS LIVRES DA CONTAMINAÇÃO E SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO QUESTIONADA; NULIDADE DA PRIMEIRA DECISÃO, DADA A PARTICIPAÇÃO DECISIVA, NO JULGAMENTO, DE MINISTRO IMPEDIDO (MS 21.750, 24.11.93, VELLOSO); CONSEQUENTE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO, NO QUAL SE DEFERIU A ORDEM PELA PREVALENCIA DOS CINCO VOTOS VENCIDOS NO ANTERIOR, NO SENTIDO DE QUE A ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA - A FALTA DE LEI QUE, NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS, VENHA A DISCIPLINA-LA E VIABILIZA-LA - CONTAMINOU, NO CASO, AS DEMAIS PROVAS, TODAS ORIUNDAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS NA ESCUTA (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), NAS QUAIS SE FUNDOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE.