E M E N T A: Extradição: apreensão de bens - determinada pelo relator, ao decretar a prisão preventiva do extraditando - que o Estado requerente indica como produto do crime: legalidade da decisão impugnada, que não prejudica a reivindicação por terceiros de bens apreendidos, que lhe pertencam, nem, pelos proprios extraditandos, dos que não sejam produto de crime, a qual, no entanto, há de ser formulada no foro e na via proprios.

EMENTA: - Carta rogatória originaria de feito trabalhista,movida contra consulado brasileiro. Tendo oficiado, enquanto representante judicial da União, o Procurador-Geral da Republica (além de intimado o Ministro das Relações Exteriores), não procede a alegação de cerceamento de defesa, produzida pela Advocacia Geral da União, ulteriormente organizada.

EXTRADIÇÃO - SIMETRIA DAS LEGISLAÇÕES - EFEITOS. O fato motivador do pedido de extradição há de ser considerado crime no Brasil e no pais requerente e, segundo as legislações, não estar prescrita a ação. Se do rol dos delitos apontados constam alguns que não atendem a exigência impõe-se deferir a extradição com cláusula limitadora. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PRONUNCIA - DIREITO AMERICANO. A pronuncia prevista no direito americano, decorrente de atividade do Júri de Instrução, tem contornos equivalentes a denuncia do direito brasileiro, ja que consubstancia a admissibilidade da acusação e envolve, também crimes patrimoniais.::

CURADOR ESPECIAL - SENTENÇA ESTRANGEIRA - REGENCIA. A designação de curador especial no caso de processo que envolva pedido de homologação de sentença estrangeira faz-se tendo em vista não o preceito do artigo 9. do Código de Processo Civil, mas a norma do artigo 221, par. 1., do Regimento Interno. Suficiente e que tenha ficado configurada a revelia, pouco importando a espécie de citação -se pessoal ou ficta. SENTENÇA ESTRANGEIRA - ESTRUTURA. A estrutura da sentença estrangeira há de ser perquirida em face a legislação do pais em que prolatada e não a brasileira. COMPETÊNCIA - SENTENÇA ESTRANGEIRA. Se a hipótese e de competência concorrente e não exclusiva da autoridade judiciária brasileira, descabe cogitar do vício no que dirimida a lide por juízo alienigena. SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO. Não há como apreciar o pedido de homologação considerada matéria de fundo pertinente a propria demanda julgada. Assim, despicienda e a alegação de inexistência de ajuste entre as partes.

SENTENÇA ESTRANGEIRA: HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. NÃO E DE SE HOMOLOGAR A SENTENÇA ESTRANGEIRA SE RESULTA DOS AUTOS QUE, PARA A LIDE MOVIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, VISANDO A OBTER A GUARDA DOS FILHOS MENORES DO CASAL, COM ORDEM DE BUSCA E APREENSAO, A REQUERIDA, EMBORA RE NO PROCESSO, NÃO FOI PREVIAMENTE CITADA. ADEMAIS, NO CASO, SE HÁ SENTENÇA DE JUIZ NO BRASIL SOBRE O MESMO TEMA, NÃO HÁ COMO SE DAR PREVALENCIA A SENTENÇA NORTE-AMERICANA, SOB PENA DE INCORRER-SE EM OFENSA A SOBERANIA NACIONAL, O QUE CONTRARIA O ART. 216 DO RI/STF.

EMENTA: EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELA ITÁLIA. SÚDITO ITALIANO COM ORDEM DE CUSTÓDIA CAUTELAR EXPEDIDA POR JUIZ INSTRUTOR DO TRIBUNAL DE ROMA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA COM FINALIDADE DE TRÁFICO E DUAS TENTATIVAS DE IMPORTAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA A ITÁLIA: UMA DO BRASIL, ONDE A DROGA FOI APREENDIDA, E OUTRA DA COLÔMBIA, COM APREENSÃO OCORRIDA EM LONDRES. Pedido devidamente formalizado. Processo crime instaurado pela Justiça Brasileira relativamente ao tráfico da cocaína aqui apreendida, circunstância impeditiva da extradição (art. 77, V, da Lei nº 6.815/80). Competência da Justiça italiana para o crime de associação em quadrilha, verificado na Itália, e para o de tentativa de importação da substância entorpecente apreendida na Inglaterra, em relação aos quais inexistem persecuções penais instauradas no Brasil. Prescrição não verificada em relação aos demais crimes de competência da Justiça italiana. Extradição parcialmente deferida.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS - AEPET. CF, ART. 103, IX. I. - Associação de empregados de determinada empresa não tem legitimidade para aforar ação direta de inconstitucionalidade. Tem-se, em caso assim, fração de determinada categoria funcional. II. - Precedentes do STF: ADIn 34, Relator Ministro Octavio Gallotti; ADIn 353, Relator Ministro Celso de Mello. III. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MATO GROSSO DO SUL, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS, PARA FICAR ESCLARECIDO QUE O PLENÁRIO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS, DO ANEXO III, E NÃO DE TODA A LEI N. 904, DE 28.12.1988, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, POIS FOI, NO ANEXO, QUE SE ESTABELECERAM AS NORMAS QUE INSTITUIRAM O ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. E SÓ ELAS FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEDIDAS CAUTELARES E LIMINARES: SUSPENSÃO. Medida Provisória nº 375, de 23.11.93. I. - Suspensão dos efeitos e da eficácia da Medida Provisória nº 375, de 23.11.93, que, a pretexto de regular a concessão de medidas cautelares inominadas (CPC, art. 798) e de liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 7º, II) e em ações civis públicas (Lei 7.347/85, art. 12), acaba por vedar a concessão de tais medidas, além de obstruir o serviço da Justiça, criando obstáculos à obtenção da prestação jurisdicional e atentando contra a separação dos poderes, porque sujeita o Judiciário ao Poder Executivo. II - Cautelar deferida, integralmente, pelo Relator. III - Cautelar deferida, em parte, pelo Plenário.

EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Lei n. 7.689/88. Inconstitucionalidade do art. 8.. Periodo-base vencido em 31.12.1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora reputando valida a instituição da contribuição social questionada, conforme o disposto nos artigos 1., 2. e 3. da Lei n. 7.689/88, declarou a inconstitucionalidade de seu artigo 8., que a considerou exigivel, retroativamente, sobre o lucro do exercício de 1988, contrariando a regra de anterioridade mitigada, contida no art. 195, paragrafo 6., da Constituição Federal. R.E. conhecido e provido parcialmente, para ficar a recorrida exonerada, apenas, do recolhimento da contribuição questionada, sobre o lucro apurado no periodo-base que se encerrou em 31.12.1988.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Nas instancias superiores a intimação e feita pela publicação na imprensa oficial. Divulgado pelo órgão oficial o acórdão, passa a fluir o prazo recursal. Esgotado o mesmo sem interposição de recurso ocorre o trânsito em julgado da decisão. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE ALTERARAM A DISCIPLINA JURÍDICA: RE 148.754, PLENÁRIO, 24.6.93. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por expressiva maioria, que a contribuição para o Programa de Integração Social, no regime constitucional preterito, não se caracterizava como tributo, segundo a orientação predominante, sendo insuscetivel de disciplina por decreto-lei, a luz do disposto no art. 55, II, da Constituição de 1969. Dai haver declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n.s 2.445 e 2.449, de 1988, no julgamento do RE 148.754, aplicavel ao caso dos autos. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Habeas Corpus. Nulidade processual. 2. Alegações de cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal, que não são de acolher-se. 3. Autoria e materialidade do delito comprovadas. 4. No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, o que, na espécie, não se demonstrou. 5. Habeas Corpus indeferido.

E M E N T A: - Direito Previdenciario. - Previdencia Social. - Beneficio minimo. - Gratificação natalina. E pacifica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas Turmas e no Plenário, segundo a qual são aplicaveis, a partir de 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, as normas dos paragrafos 5. e 6. de seu art. 201, "in verbis": "nenhum beneficio que substitua o salario de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado tera valor mensal inferior ao salario-minimo", (paragrafo 5.); "a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tera por base o valor dos proventos do mes de dezembro de cada ano" (paragrafo 6.). R.E. conhecido e provido.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRENCIA. Paciente que, por sua conduta habitual de pistoleiro, justificou o receio, indicado no despacho de prisão preventiva, de que houvesse coação a testemunhas e fuga inusitada, se mantida a liberdade. Habeas corpus indeferido.

PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES. INOCORRENCIA. A simples alegação da ocorrencia de sevicias, na fase policial, não afeta a validade da sentença condenatória que se fundou em amplo quadro probatório. A opção pela versão deduzida por uma dada testemunha, em detrimento de outra, cabe ao juízo processante, estando envolvida, em eventual reexame, matéria de mérito vinculada a minucias faticas. A homologação de desistencia da testemunha, por quem a indica, não pode justificar alegação de cerceamento de defesa. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. As circunstancias atenuantes não possibilitam a redução da pena abaixo do minimo legal. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA NULA: INCOMPETENCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO ELA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE. O MAGISTRADO SENTENCIANTE QUANDO JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE SERRANA, AUXILIOU E SENTENCIOU NA 2. VARA CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO DE 10.5 A 8.6.1989 E AUXILIOU, NA MESMA VARA, NO DIA 21.6.1989, SEM PREJUIZO DA JURISDIÇÃO DE SEU FORO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DE APELAÇÃO. Mais de dois anos para distribuir apelação criminal e, mesmo assim, só depois de provocação por "habeas-corpus", caracteriza coação ilegal. Decorridos 30 (trinta) meses a apelação foi julgada mas o acórdão não foi publicado. Pedido prejudicado por perda de objeto. Remessa de copia dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as providencia cabiveis, como previsto no art. 199 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO EM EXAME. APLICAÇAO DO ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.