EMENTA: TRABALHISTA. BANCARIO. HORAS EXTRAORDINARIAS. DEFERIMENTO COM BASE NOS FATOS NARRADOS NAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5., INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. A questão de saber se e justificavel ou não pedido de reavaliação das provas colhidas nos autos, que levaram ao deferimento das horas extras, não se alca a nivel constitucional, sendo inviavel de exame na via do recurso extraordinário, a despeito da alegada negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Equivoco na transcrição no relatorio, o qual se evidencia de sua leitura e da do voto, razão por que não altera ele o resultado do julgamento. - Improcedencia das demais alegações do embargante. Embargos de declaração acolhidos em parte.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO: ART. 201- PARS. 5. E 6. DA CONSTITUIÇÃO. E pacifica a orientação do Supremo Tribunal no sentido da aplicação imediata das regras inscritas nos pars. 5. e 6. do artigo 201 da Carta. Recurso extraordinário conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CONSTITUIÇÃO, art. 201, §§ 5º e 6º. I. - Auto-aplicabilidade dos §§ 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal. II. - Precedentes do S.T.F. III. - RE do segurado provido, prejudicado o RE da autarquia-previdenciária.

CRIME CONTINUADO - FATOR TEMPORAL - DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. Desfavoravel o fator temporal e envolvidos delitos de espécies diversas, impossivel e agasalhar o pedido de reconhecimento da configuração de crime continuado.

CITAÇÃO - RÉU SOB A CUSTODIA DO ESTADO - PROVA. Inexistente a prova, quer nos autos da revisão criminal, quer nos referentes ao habeas-corpus, de que a época da citação o réu encontrava-se sob a custodia do Estado, impõe-se a denegação da ordem. HABEAS-CORPUS - REEXAME DA PROVA. O habeas-corpus não e meio habil ao reexame da prova que motivou o decreto condenatório.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. O habeas corpus não se revela meio próprio a discussão da tese da negativa de autoria, que envolve a necessidade de amplo reexame do quadro probatório. Além do mais, a condenação, fundada que se encontra em um conjunto maior de provas, torna irrelevante a mera alegação de que certa testemunha fora impedida de retratar-se da acusação antes deduzida. Habeas corpus denegado.

EMENTA: "Habeas Corpus" contra sentença de 1. grau. Competência originaria. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar "habeas corpus" contra sentença de 1. grau. E se esta vem, posteriormente a impetração do "writ", a ser confirmada por Tribunal de 2. grau, e contra o acórdão respectivo que se deve voltar o pedido. "Habeas Corpus" não conhecido, com essa ressalva.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Improcedencia da pretensão da impetração, porquanto, no caso, se aplica o disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal. - Irrelevante se apresenta o equivoco da sentença de primeiro grau ao basear-se no artigo 385 do C.P.P., por haver, erroneamente, tomado circunstancia especial de aumento de pena como sendo agravante. "Habeas corpus" indeferido.

HABEAS CORPUS - WRIT IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESVIO DE SUA FINALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (RISTF, ART. 192, PARÁGRAFO ÚNICO) - PACIENTE QUE EXPRESSAMENTE DESAUTORIZA A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CO RPUS - WRIT NÃO CONHECIDO. - Não se conhece do pedido de habeas corpus quando este, ajuizado originariamente perante o Supremo Tribunal Federal, é expressamente desautorizado pelo próprio paciente (RISTF, art. 192, parágrafo único). - O remédio processual do habeas corpus não pode ser abusivamente utilizado pelo Ministério Público como instrumento de promoção dos interesses de acusação. Esse writ constitucional há de ser considerado em função de sua específica destinação tutelar: a salvaguarda do estado de liberdade individual do paciente. A impetração do habeas corpus, com desvio de sua finalidade jurídico-constitucional, objetivando satisfazer os interesses da Acusação, descaracteriza a essência desse instrumento exclusivamente, vocacionado à proteção da liberdade individual. Doutrina e precedentes.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU APOIADO EM DUPLO FUNDAMENTO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTONOMA INATACADA. PRECLUSAO. RECURSO ESPECIAL: INADMISSIBILIDADE. A existência, no acórdão do tribunal local, de fundamento constitucional -- com trânsito em julgado -- suficiente por si só para preservar a integridade da decisão de origem torna inviavel o recurso especial. Precedente. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU APOIADO EM DUPLO FUNDAMENTO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTONOMA INATACADA. PRECLUSAO. RECURSO ESPECIAL: INADMISSIBILIDADE. A existência, no acórdão do tribunal local, de fundamento constitucional -- com trânsito em julgado -- suficiente por si só para preservar a integridade da decisão de origem torna inviavel o recurso especial. Precedente. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU APOIADO EM DUPLO FUNDAMENTO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTONOMA INATACADA. PRECLUSAO. RECURSO ESPECIAL: INADMISSIBILIDADE. A existência, no acórdão do tribunal local, de fundamento constitucional -- com trânsito em julgado -- suficiente por si só para preservar a integridade da decisão de origem torna inviavel o recurso especial. Precedente. Agravo regimental não provido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 464, DE 22/6/1993, DO DISTRITO FEDERAL, ART. 1.. NORMA QUE ISENTOU DAS TAXAS E TARIFAS PELO FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, ATUANDO NO DISTRITO FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 21, XII, "B", E 22, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. NÃO SE TRATA, NA ESPÉCIE, DE LEI DISTRITAL SOBRE AGUA E ENERGIA ELETRICA, MAS, APENAS, NO DISPOSITIVO ATACADO, SE DISPÕE ACERCA DE ISENÇÃO DE RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA, POR NÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS A CONCESSÃO.

- MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS A VISTA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 337 DO REGIMENTO INTERNO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 317 DO REGIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE, ENTENDENDO CARACTERIZADA A DIVERGENCIA, CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL E LHE DEU PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 105-III-C DA CONSTITUIÇÃO, FUNDADA NA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO EM SEU DUPLO ASPECTO: FORMAL E MATERIAL. ANALISE DA CORREÇÃO DE PROPOSIÇÕES RELATIVAS A REGRAS INSTRUMENTAIS: INADMISSIBILIDADE. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 105-III DA CARTA, "SERÁ ADMISSIVEL SE, PARA CONHECER OU NÃO DO RECURSO ESPECIAL, A DECISÃO DO STJ ACASO CONTENHA PROPOSIÇÃO CONTRARIA, EM TESE, AOS SEUS PRESSUPOSTOS TIPICOS DE ADMISSIBILIDADE, DEFINIDOS EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE POR AQUELE PRECEITO CONSTITUCIONAL". TEM-SE, POREM, POR INCABIVEL O APELO RARO "PARA REEXAMINAR A CORREÇÃO DAS PREMISSAS CONCRETAS DA LIDE OU DO PROCESSO DE QUE HAJA PARTIDO A DECISÃO DO STJ EM TESE CORRETA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Paragrafo 1. do artigo 40 da Constituição do Estado do Ceará. Competência para propor a intervenção do Estado no Município. Pedido de liminar. - Ocorrencia do requisito da relevância jurídica com relação ao Conselho de Contas dos Municípios. O mesmo não sucede, porem, com referencia a solicitação da Câmara Municipal. Precedente do S.T.F: ADIn n. 614. - No tocante ao Conselho de Contas dos Municípios, configura-se, também, o requisito do "periculum in mora". Liminar que se defere em parte, para suspender a eficacia, "ex nunc" e até o julgamento final da ação, das expressões "encaminhado pelo Conselho de Contas dos Municípios ou" contidas no paragrafo 1. do artigo 40 da Constituição do Estado do Ceará, promulgada em 05 de outubro de 1989.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DE EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PARANA. SALARIO: TETO. LEI 10.331, de 11.06.93, do Parana. I. - Teto de remuneração de empregados de empresas publicas e sociedades de economia mista. Lei 10.331, de 11.06.93, do Parana. Cautelar indeferida, tendo em vista o decidido na ADIn 787-PR. II. - Cautelar indeferida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Anistia: art. 8º do A.D.C.T. da Constituição de 1988. Isonomia. Admissibilidade do recurso extraordinário: a tempestividade, o prequestionamento e a representação das partes foram examinados no agravo de instrumento, pela Segunda Turma, e no recurso extraordinário, pelo Plenário; mero aceno do embargante, sem fundamentação, não abala a decisão atacada. Simples alegação de omissão, obscuridade e contradição, sem apontar a omissão, a obscuridade ou a contradição, não viabilizam os embargos de declaração. Em sede extraordinária não se examinam nem se reexaminam provas, nem sua valoração, a teor do que dispõe a Súmula 279. Não procede a alegação de que estas três questões implicaram na negação da anistia e das promoções porque o recurso foi conhecido e provido unicamente em face da interpretação dada ao art. 8º do A.D.C.T. pelo Plenário da Corte. A extensão do julgamento do extraordinário tem por limite o teor da decisão atacada, e dentro deste, o alcance da matéria recorrida. Os segundos embargos de declaração só podem ser dirigidos a vícios contidos nos primeiros interpostos. O que realmente está acontecendo é que o embargante ainda não se conformou com a decisão desta Corte, mas os embargos de declaração, por mais elasticidade que tenham, não se constituem no meio adequado para protesto. Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DECRETO Nº 646/92 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - INVESTIDURA NAS FUNÇÕES DE DESPACHANTE ADUANEIRO E DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO EM TESE - INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. - Os princípios básicos que regem o mandado de segurança individual informam e condicionam, no plano jurídico-processual, a utilização do writ mandamental coletivo. Atos em tese acham-se pré-excluídos do âmbito de atuação e incidência do mandado de segurança, aplicando-se, em conseqüência, às ações mandamentais de caráter coletivo, a Súmula 266/STF. - Qualifica-se como ato em tese o Decreto, que, editado pelo Presidente da República, dispõe sobre situações gerais, abstratas e impessoais. Contra esse ato presidencial, revestido de elevado coeficiente de generalidade abstrata, não se revela cabível o mandado de segurança, individual ou coletivo. - O remédio do mandado de segurança não é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Precedente.